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norma nº 2883/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2883 / 2007
Date 2006-12-26
EmentaDispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso de Imóvel ao Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância, Transporte de Valores e Similares do Município de Macaé e Região.
native_id4773

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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PROJETO DE LEI N°“-075/2006
PROMOVENTE: OHEEE DO PODER EXECUTIVO
.Dispõe eobre a concessão àe Direito Real de Uso do ASSUNTO:
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Imóvel ao Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança
Vigilância, Transporte de Valores Similares do Hunicipio
de Macaé e Rea^ião, e dá outras providências*
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JUSTIÇA E REDAÇÃO EM.
FINANÇAS E ORÇAMENTO EM /
\ CULTURA E ASSIST. SOCIAL EM.
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM. J
2006 * EXERCÍCIO LEGISLATIVO DE
APROVADO 1.3 DISCUSSÃO çÇ(p t/2 âoõfr szut/yyj
APROVADO 2.* DISCUSSÃO /_____/.
REJEITADO. RETIRADO. L.
SECRETARIA
LEI N.° REMETIDA EM. OF_ *»
-,(0- SANÇÃO EM. LEI N.°.
VETO.
PROMULGAÇÃO
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jjt Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito " ) LEIN°2.883/2007 , G" 0^ f** j
Dispõe sobre á concessão de Direito Real de Uso de Imóvel
ao Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e
Vigilância, Transporte de Valores e Similares do Município de
Macaé e Região, e dá outras providências.
ACAMARAMUNICIPALDEMACAÉ delibera e eu sanci￾ono a seguinte Lei:
í
Art. Io. Fica o Chefé do PoderExecutivoMunicipal autoriza￾do a proceder à Concessão de Direito Real de Uso de uma área
de 200,00 mz (duzentos metros quadrados), a ser desmembrada
de um terreno de í.233,00 m2 (hum ihil, duzentos e trinta e três
metros quadrados),, pertencente ao Município de Macaé ao
Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigi￾lância, Transporte de Valores e Similares do Município de Ma￾caé eRegião, localizada noLoteamento Sol Y Mar, naRua "R",
esquina com aRua "Q", com as seguintes medidas e confronta￾ções: 10,00m(dezmetros) de frente com aRua "R"; 10,00m (dez
metros) de fundos com área do Município de Macaé; 20,00 m
(vintemetros) de um lado com lote cedido ao SINTPICCe 20,00
m (vinte metros) do outro lado com a Rua "Q".
Art. 2o. O Concessionário terá o prazo de 5 (cinco) anos, a1
contar da formalização do instrumento deConcessão de Diréito
Real de Uso, para edificar sua sede própria, sob pena de rever￾são da área ao patrimônio do Município.
■ Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. <•
GABINETEDOPREFEITO,em 17'dejaneiro de 2007.
RIVERTONMUSSIRAMOS
Prefeito
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM n€R0 /2006.
Macaé, 0(p de 2006.
ap~roVad°
Exmo. Sr. Presidente, QilU... EM -
p ppKÍDE nTE___
Cumpre-me encaminhar a essa Casa Legislativa^ "deTSTque tem
por escopo efetuar a Concessão de Direito Real de Uso de uma área de 200,00 m2
(duzentos metros quadrados), localizada no Loteamento Sol Y Mar, ao Sindicato
dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância, Transportes de Valores
e Similares do Município de Macaé e Região.
A área será desmembrada de maior porção já pertencente ao patrimônio do
Município, de forma que não gerará nenhum gasto ao Erário.
Outrossim, não podemos deixar de esclarecer que em setembro de 1992 foi
feita, através de instrumento particular, a cessão provisória da área à citada
instituição. Portanto, apenas estamos formalizando, de acordo com as normas
vigentes, um ato iniciado pela Administração Pública Municipal.
Através deste Projeto de Lei estaremos possibilitando a mais uma entidade
regularizar-se e ajudar seus sindicalizados a defenderem seus direitos
Na certeza de que os Exmo/ Senhores Vereadores aprovarão maciçamente
o presente Projeto de Lei, renovo k todos os integrantes dessa Augusta Casa votos
de estima e consideração. I I
Atenciosamente,
RXVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
AO EXMO. SR.
VEREADOR DR. EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SELVA,
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°: 0^5 /2006.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL AO
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA,
TRANSPORTE DE VALORES E SIMILARES
DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E REGIÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Xo. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
Concessão de Direito Real de Uso de uma área de 200,00 m2 (duzentos metros
quadrados), a ser desmembrada de um terreno de 1.233,00 m2 (hum mil, duzentos e
trinta e três metros quadrados), pertencente ao Município de Macaé ao Sindicato dos
Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância, Transporte de Valores.e Similares
do Município de Macaé e Região, localizada no Loteamento Sol Y Mar, na Rua “R”,
esquina com a Rua “Q”, com as seguintes medidas e confrontações: 10,00 m (dez
metros) de frente com a Rua “R”; 10,00 m (dez metros) de fundos com área do
Município de Macaé; 20,00 m (vinte metros) de um lado com lote cedido ao S1NTPICC
e 20,00 m (vinte metros) do outro lado com a Rua “Q”.
Art. 2o. O Concessionário terá o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da
formalização do instrumento de Concessão de Direito Real de Uso, para edifícar sua
sede própria, sob pena de reversão da área ao patrimônio do Município.
Art. 3o. Esta Lei entra
disposições em contrário.
or na data de sua publicação, revogadas as
Macaé, de fceutuAvo de 2006.
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RTVERTON MUSSI RAMOS
Prefeiio-Mji
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DISCUSSÃO
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íente municipal
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Macaé
Comissão de Justiça e Redação e
Garantias fundamentais
PARECER
Examinamos o anteprojeto N°________
de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua aprovação.
j a Comissão
Sala das Comissões
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APROVADO
discussão fÕMÃRÃMÜmciPAL DE MACAE
EXPEDIENTE
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Macaé
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Examinando o anteprojeto N9____ , a Comissão de Finanças e
Orçamentos é de parecerfavorável à sua aprovação.
Sala das Comissões.
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Hacaé, 26 de deseabro de 2006.
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Casório do 12. Ofício - tlacaé - R. Pereira de Souza, 117 li.1
Vfctt-tóikd - Tel:(22) 2106-1902 - Tabeliãs K6TIA B. iTHíâl£T :..
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Spico e dou fé que esta cópia (FRENTE/VERSÜ) á^a reproduçSo
A da original que <ne foi apresentada. Custas: E,32 Lei^OÍóó,
Confemdo oorj^O
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S<ALIQljxflacaé, 26 de dezembro de 2006.
™ JAIRO CÉSAR DO NASCiríMTO - Hat.:
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válido somente com selo de fiscalização. Fnd:
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xumprovame ue mscnçao e ae suuaçao cadastrai Fâgma l de l
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^^^ReceitaFederal
Comprovante de inscrição e de Situação Cadastrai
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providenciejunto
à SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DEINSCRIÇÃO
31.504.913/0001-79 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
19/09/1989
NOME EMPRESARIAL
SINDICATODOS E £M E DE SV TP DE V SIM DO MUN DE MACAE
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
91.29-0-00 - Atividades de organizações swdicafs
CÓDIGO E OESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
302-6-ASSOCIACAO
LOGRADOURO NUMERO
RUA VISCONDE DE QUISSAMA
COMPLEMENTO
347 A
MUNICÍPIO
MACAE
cçp BAtRRO/DÍSTRiTO
CENTRO
UF
27.910-020 RJ
SITUAÇÃOCADASTRAL
ATIVA
DATA DA STTUAÇÃO CADASTRAL
31/05/2003 X
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa SRF n° 200, de 13 de setembro de 2002.
Emitido no dia 03/06/2003 às 10:56:20 (data e hora de Brasília).
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