| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2872 / 2007 |
| Date | 2006-12-20 |
| Ementa | Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com a Fundação Educacional Luiz Reid, mantenedora da Faculdade de Filosofia Ciências e Letras de Macaé – Fafima, para a execução de Cursos de Capacitação da Escola Municipal de Idiomas. |
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* V
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(2P* Tçcvmcwa
PROJETO DE LEI N° 07Q/2006
. Chefe do Executivo PROMOVENTE:
• O ASSUNTO Autoriza o Munícipio de Macaé a celebrar Convênio
com a Pundação Educacional I»uiz Eeid, mantenedora da Pacul
dade de Filosofia,,Ciências e Iretras de Macaé - .PAPBIA, para
a execução de Cursos de Capacitação" da Escola Municipal de
i Idiomas,
COMISSÕES
JUSTIÇA E REDAÇÃO EM.
FINANÇAS E ORÇAMENTO EM. -CÂM Ii CAÉ
EXPEDIÊNTIi
ygZEltzJ&itó CULTURA EASSIST. SOCIAL EM. J.
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM. J
EXERCÍCIO LEGISLATIVO DE
APROVADO 1.a DISCUSSÃO t2Q-UZ..jJ}o)B JytMJ&í-'
APROVADO 2 a DISCUSSÃO L
REJEITADO. RETIRADO ' L
SECRETARIA
LEI N.° REMETIDA EM. OF_
4'
SANÇÃO EM. LEI N.°_
VETO.
PROMULGAÇÃO
it ESTADODORIODEJANEIRO
í£ Prefeitura Municipal de Macaé
0r Gabinete do Prefeito /\T\
LEIN°2.872/2007
r.
Autoriza o Município de Mácaé a celebrar Convênio com a
Fundação Educacional Luiz Reid, mantenedora da Faculdade
de Filosofia Ciências e Letras de Macaé - FAFIMA, para a
execução de Cursos de Capacitação da Escola Municipal de .
J Idiomas. *
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu san- . ciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênio com a Fundação Educacional Luiz Reid,
mantenedora da Faculdade de Filosofia Ciências e Letras de
Macaé - FAFIMA, objetivando a execução, pela FAFIMA,
dos Cursos de Capacitação da Escola Municipal de Idiomas.
Art. 2o- Asinstituições emsuasatividadesobedecaãoaoInstrumento
deConvênio, queficafazendo parte integrante destaLei.
! Art. 3o - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
! correrão, no presente exercício, à conta de créditos especiais,
I desde já autorizados, e, nos exercícios, futuros, à conta de
I dotação orçamentária própria, consignada no orçamento municipal.
1 Art. .4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
! revogadas as disposições em contrário.
í GABINETEDO PREFEITO,em04 dejaneiro de 200/yHX
RIVERTONMUSSIRAMOS
Prefeito
Estado-do-Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Macaé
PROJETO DE LEI N° E-070/2006
Autoriza o Município de Macaé
a celebrar Convênio com a Fundação
Educacional Luiz Reid, mantenedora da
Faculdade de Filosofia Ciências e Letras
de Macaé - FAFIMA, para a execução de
Cursos de Capacitação da Escola
Municipal de Idiomas.
A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a
Fundação Educacional Luiz Reid, mantenedora da Faculdade de Filosofia Ciências e
Letras de Macaé - FAFIMA, objetivando a execução, pela FAFIMA, dos Cursos de
Capacitação da Escola Municipal de Idiomas.
—ii
Art. 2o - As instituições em suas atividades obedecerão ao Instrumento de Convênio, que
fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 3o - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão, no presente exercício,
à conta de créditos especiais, desde já autorizados, e, nos exercícios futuros, à conta de
dotação orçamentária própria, consignada no orçamento municipal.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 21 DE DEZEMBRO DE 2006.
iE SIQUEIRA SALLES
RETÁRIA^—
MARIA HE
EDUARDO GARDQSCE90NÇALVES DA SILVA
PRESIDENTE
£ ■—
EsTAip do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Macaé
Ofício n° 701/2006.
Macaé, 30 de Outubro de 2006.
Senhor Prefeito
Tenho a honra de me dirigir a V.
Exa., com a finalidade de solicitar sejam esclarecidos os valores a
serem pagos pelo Município, bem como o plano de trabalho a ser
executado, através de Convênio com a Fundação Educacional
Luiz Reid, Projeto de Lei n° E-070/2006, enviado a esta Casa,
segue cópia da Ata da Reunião.
Aproveito a oportunidade para
renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva
Presidente
Exmo. Sr.
Riverton Mussi Ramos
DD. Prefeito Municipal de Macaé.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO G/P N0"? 5 2- /2006 Ett^oS de dezembro de 2006.
Senhor Presidente,
Acusamos o recebimento do Ofício 701/2006 dessa Casa Legislativa,
o qual nos solicita esclarecimentos a respeito do projeto de Lei de nossa autoria
que trata de Convênio a ser firmado entre o Município e a Fundação Educacional
Luiz Reid.
Segue em anexo, cópia do Plano de Trabalho; outrossim, informamos
que o valor da verba mensal prevista pela Lei 2724/2005
12.364.0044.2.422.000 é de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme
cláusula quinta do Instrumento de Convênio celebrado.
PT n°
Na oportunidade, renovo aos Excelentíssimos representantes do povo
macaense votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
o
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
A pRovXõo
..........................
Exmo. Sr. Dr. Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Macaé
—— /4
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM n°Og^> /2006.
Macaé,'odeOuJLífho de 2006.
Exmo. Sr. Presidente,
Pelo presente, na qualidade de Chefe do Poder Executivo
Municipal, encaminho a essa Casa Legislativa o Projeto de Lei que autoriza o
Município de Macaé a celebrar Convênio com a Fundação Educacional Luiz Reid,
mantenedora da Faculdade de Filosofia Ciências e Letras de Macaé - FAF1MA, para a
execução dos Cursos de Capacitação da Escola Municipal de Idiomas.
A Escola Municipal de Idiomas, ao oportunizar a construção de
conhecimentos em línguas estrangeiras, tem por finalidade capacitar os munícipes,
ampliando -lhes os recursos pessoais de comunicação, tendo por finalidade facilitar
sua inserção em um mercado no qual, por força da internacionalização das relações
comerciais, cada vez mais se evidencia a necessidade de comunicação em mais de um
idioma nas relações de trabalho.
Na certeza de ie os :nhores Vereadores aprovarão maciçamente o
presente Projeto de Lei, que Visa mantàr a oferta de capacitação e aprimoramento da
formação profissional em nosso Município, subscrevo-me
AtencíQsamjõjate,
RIVERTON\MUSSI RAMOS
Prefeito Municipal
aprovXd CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
EXPEDIENTE J
l
v....... °'SCUSS*Ó l^âãLAO /gfiQé
"•/SqÔÉ?. /
em
AO .............
EXMO. SR.
__ VES DA SILVA
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, RJ.
VEREADOR DR. EDUARDO C
6
\ Estado do Rio de Janeiro
t Prefeitura Municipal de Macaé
* Gabinete do Prefeito
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>1
PROJETO DE LEI N° /06
Autoriza o Município de Macaé a
celebrar Convênio com a Fundação Educacional
Luiz Reid, mantenedora da Faculdade de Filosofia
Ciências e Letras de Macaé - FAFIMA, para a
execução de Cursos de Capacitação da Escola
Municipal de Idiomas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a
Fundação Educacional Luiz Reid, mantenedora da Faculdade de Filosofia Ciências e
Letras de Macaé - FAFIMA, objetivando a execução, pela FAFIMA, dos Cursos de
Capacitação da Escola Municipal de Idiomas.
Art 2o - As instituições em suas atividades obedecerão ao Instrumento de
Convênio, que fica fazendo parte integrante destaLei.
Art. 3o - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão, no presente
exercício, à conta de créditos especiais, desde já autorizados, e, nos exercícios futuros,
à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento municipal.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
de de 2006.
RIVERTON MUSSI RAMOS
—-----------PREFEITO
A P R OVADO 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
EXPEDIENTE
DISCUSSÃO
..jSoqê im> EM ...
7
£ Estado do Rio de Janeiro
t Prefeitura Municipal de Macaé
r Gabinete do Preteito
Mí
Convênio n°. /2006. MINUTA
CONVÊNIO que entre si celebram o
MUNICÍPIO DE MACAÉ e a FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL LUIZ REID, mantenedora da
FACULDADE DE FILOSOFIA CIÊNCIAS E
LETRAS DE MACAÉ - FAFIMA.
PARTÍCIPES:
MUNICÍPIO DE MACAÉ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na
Prefeitura, unidade central de sua estrutura administrativa, sito na Avenida Presidente Sodré
n° 534, Centro, Paço Municipal, nesta cidade, inscrito no CGC sob o n° 29.115.474/0001-
60, neste ato representado pelo Chefe do Poder Executivo, regularmente eleito, Sr
RTVERTON MUSSI RAMOS, doravante denominado MUNICÍPIO, com interveniência
da Secretaria Municipal de Educação, neste ato representada por sua titular, Prof.
MILMAR MADUREIRA PINHEIRO, brasileira, casada, professora, servidora municipal,
residente e domiciliada em Macaé/RJ, doravante denominada SEMED.
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUIZ REID, pessoa jurídica de direito privado, com
CNPJ n°29 253 549/0001-70, com sede na Rua Tenente Rui Lopes Ribeiro n° 200, Centro,
Macaé/RJ, neste ato por seu representante legal, ANTÔNIO CARLOS PINTO DE
CARVALHO, brasileiro, casado, advogado, CPF 053.890.897-15, Cl n° 308.226 / IPF-RJ,
residente e domiciliado à Rua Dr. Zamenhoff n° 46 - Imbetiba, Macaé/RJ, doravante
denominada simplesmente FUNDAÇÃO, mantenedora da FACULDADE DE
FILOSOFIA CIÊNCIAS E LETRAS DE MACAÉ - FAFTMA, Instituição de Ensino
Superior, reconhecida pelo Decreto Federal n° 81.904 - D.O.U. de 11/07/78, com sede na
Rua Tenente Rui Lopes Ribeiro n° 200, Centro, Macaé/RJ, representada neste ato por sua
Diretora, Doutora MARIA LUISA FURLIN BAMPI, brasileira, casada, professora,
residente e domiciliada em Macaé/RJ, doravante denominada simplesmente FAFIMA,
, mediante
as disposições das cláusulas abaixo, subordinando-se no que couber à Lei 8.666 de 21 de
junho de 1993.
resolvem firmar CONVÊNIO, autorizado pela Lei n°
CÂm^aRA MUNICIPAL DE MACAÉ
CLÁUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO âjLM iSom
O presente convênio tem por objeto o planejamento e a execução das atividades
educacionais dos Cursos de Capacitação referentes à Escola Municipal de Idiomas, a
serem ministrados pela Faculdade de Filosofia Ciências e Letras de Macaé - FAFIMA.
1
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: O presente instrumento necessariamente estará vinculado ao
Organograma Financeiro e Programa de Trabalho, específico para o atendimento a este
objeto.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA: Os cursos a serem oferecidos destinam-se à comunidade em
geral e serão implementados gradativamente em conformidade aos respectivos Planos de
Trabalho que passam a fazer parte deste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS COMPETÊNCIAS DA FAFIMA
Caberá à FAFIMA:
I. fornecer o local adequado à realização dos cursos, provido de instalações e equipamentos
necessários ao desenvolvimento das atividades docentes, asseguranado-lhes a manutenção
quando as atividades forem realizadas em suas dependências;
II. executar as atividades inerentes ao objeto deste CONVÊNIO, em conformidade ao
Plano de Trabalho e à legislação educacional pertinente;
III. fornecer docentes e equipe apta para a execução do objeto deste instrumento,
responsabilizando-se pela competência técnica dos profissionais envolvidos na execução do
objeto;
IV. disponibilizar equipe para atendimento em locais a serem estabelecidos pela SEMED em
conformidade aos termos aditivos que vierem a ser acordados;
V. manter sob sua guarda os registros escolares dos alunos;
VI. emitir a certificação dos concluintes das diferentes fases ou níveis, juntamente com a
Secretaria Municipal de Educação de Macaé;
VII. acompanhar as atividades técnicas-pedagógicas inerentes ao objeto deste Convênio, visando à
execução do Plano de Trabalho;
VIII. encaminhar, mensalmente, ao MUNICÍPIO os relatórios necessários ao acompanhamento do
Plano de Trabalho e de acordo com normas que possam ser editadas posteriormente;
IX. facilitar o acesso dos representantes do MUNICÍPIO aos locais de execução do Plano e à
documentação correspondente;
X. planejar em conjunto com a SEMED as atividades de execução previstas no Plano de
Trabalho.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS COMPETÊNCIAS DA FUNDAÇÃO
Caberá à FUNDAÇÃO: ..jsmk.
I. permitir ao MUNICÍPIO a utilização das dependências da FAFIMA para o
atendimento a turmas da Escola Municipal de Informática, conforme previsto em Plano de
Trabalho;
II. efetuar a contratação dos profissionais necessários à execução dos Cursos,
responsabilizando-se pela competência técnica dos mesmos;
III. efetuar os pagamentos ao pessoal contratado pela FUNDAÇÃO para atendimento ao objeto
deste instrumento;
IV. promover as compras de materiais necessários à execução dos cursos, conforme previsto no
Plano de Trabalho;
V. gerir os recursos financeiros repassados pelo MUNICÍPIO, através de conta bancária
especialmente aberta para esse fim e movimentada por intermédio de pessoas indicadas pela
FUNDAÇÃO, neste instrumento identificada conforme a seguir discriminado: Banco do
Brasil, agência , conta corrente n”.
2
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
SUBCIAUSVLA PRIMEIRA: A FUNDAÇÃO, mensalmente, prestará contas mediante processo
formado para este fim, com códigos específicos do MUNICÍPIO, obedecendo rigorosamente ao que
dispõe a Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, assumindo, inclusive, as responsabilidades
previstas nesse Diploma Legal.
SUBCLAUSULA SEGUNDA: Ficara suspensa a liberação da verba se houver duas parcelas
pendentes, sem a correspondente prestação de contas, por analogia à Instrução Normativa do
Tribunal de Contas da União -IN/97.
CLÁUSULA OUARTA: DAS COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ.
Caberá ao MUNICÍPIO:
I. repassar à FUNDAÇÃO os recursos financeiros necessários para manutenção das despesas,
conforme Plano de Trabalho;
II. efetuar através da SEMED o encaminhamento das pessoas para atendimento, até o limite
estabelecido no Plano de Trabalho;
HL avaliar, no curso da execução deste CONVÊNIO, o desempenho dos partícipes na
realização de seu objeto;
IV. delegar à Secretaria Municipal de Educação - SEMED competência para organizar,
orientar e supervisionar a Escola Municipal de Idiomas.
CLÁUSULA QUINTA: DAS COMPETÊNCIAS DA SEMED
Nos termos da Cláusula Quarta, letra d, deste CONVÊNIO, fica estabelecida e acordada a
competência da SEMED.
Caberá à SEMED:
I. planejar, em conjunto com a FAFIMA as atividades de execução previstas no Plano de
Trabalho:
n. efetuar o encaminhamento das pessoas para atendimento, até o limite estabelecido no
Plano de Trabalho;
nL proceder à organização administrativa e pedagógica da Escola Municipal de Idiomas;
IV. orientar e supervisionar as atividades da Escola Municipal de Idiomas:
V. emitir a certificação dos concluintes das diferentes fases ou níveis, juntamente com a
FAFIMA.
CLÁUSULA SEXTA: DOS RECURSOS FINANCEIROS
Os recursos financeiros destinados ao presente instrumento serão aplicados, exclusivamente,
para o cumprimento do objeto descrito na Cláusula Primeira, de acordo com o Organograma
Financeiro e Plano de Trabalho, em anexo.
SUBCLÁUSULA ÚNICA: Nos termos do parágrafo único do artigo 116 da Lei Federal n° 8.666/93,
“os saldos de convênio enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de
poupança de instituição oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês ou em fundo
de aplicação financeira de curto prazo”.
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
expediente
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| Estado do Rio de Janeiro
1 Prefeitura Municipal de Macaé
r Gabinete do Prefeito
I
p&{
CLÁUSULA SÉTIMA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FORMA DE PAGAMENTO
As despesas decorrentes do presente instrumento correrão por conta da verba constante da
___________ e PT_n°
repassada pelo MUNICÍPIO à FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL LUIZ REID, na forma prevista no Cronograma de Desembolso estabelecido no
respectivo Programam de Trabalho.
SUBCLÁUSULA ÚNICA: As despesas que excederem a esse exercício financeiro estarão
consignadas nos exercícios subseqüentes.
dotação orçamentária prevista através da Lei Municipal n°
a ser
CLÁUSULA OITAVA: DO ACOMPANHAMENTO.
O MUNICÍPIO acompanhará a execução deste CONVÊNIO, que será objeto de prestação
de contas pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUIZ REID, de acordo com a SUBCLÁUSULA
PRIMEIRA da CLÁUSULA TERCEIRA.
CLÁUSULA NONA: DOS DOCUMENTOS.
Os documentos comprobatórios das despesas realizadas com recursos oriundos deste
instrumento serão encaminhados à Secretaria Municipal de Controle Interno, devendo os originais
serem arquivados em ordem cronológica pela FUNDAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA: DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
Em face do que estabelece este instrumento, não decorrerá qualquer vínculo empregatício
entre o MUNICÍPIO e o pessoal contratado pela FUNDAÇÃO, compreendendo-se os profissionais
necessários à consecução do objeto previsto na CLAUSULA PRIMEIRA.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DO PRAZO.
A vigência deste instrumento inicia-se na data de sua assinatura e terá seu término
em 31 de dezembro de 2008, podendo ser prorrogado por conveniência do MUNICÍPIO,
mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA RESILIÇÃO
Este Convênio poderá ser resilido, a qualquer tempo, por qualquer dos partícipes,
desde que notifique o outro, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias,
respeitadas a conclusão das turmas em andamento e as obrigações assumidas com terceiros.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DA RESCISÃO.
Em caso de não cumprimento dos termos deste CONVÊNIO, fica assegurado a qualquer um
dos partícipes o direito de rescindi-lo mediante notificação, formal e por escrito, com antecedência
mínima de 60 (sessenta) dias para a FUNDAÇÃO e a qualquer tempo para o MUNICÍPIO,
ressalvada a conclusão das turmas que estiverem em andamento e as obrigações assumidas com
terceiros.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - Os casos omissos relativos à execução deste, serão resolvidos de comum
acordo entre os partícipes e, sempre, de n mm nc p^rêmptrnc ipgaíc
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
EXPEDIENTE
4sO WcDP 4
& Estado do Rio de Janeiro
t Prefeitura Municipal de Macaé
r Gabinete do Prefeito
ê)/:
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DOS TERMOS ADITIVOS.
Em complementação a este instrumento, poderão ser firmados Termos Aditivos, de acordo
com os pressupostos legais e as necessidades de atendimento do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DO FORO.
Fica eleito o foro da Comarca de Macaé como o único competente para dirimir quaisquer
controvérsias oriundas do presente CONVÊNIO.
justos e acordados, assinam o presente em 05 (cinco) vias de igual teor e
forma para uni só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo, maiores, idôneas e capazes.
E, por
Macaé, de de 2006.
Antônio Carlos Pinto de Carvalho
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUIZ REID
RivertomMussi Ramos^
PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ
Maria Luisa Furlin Bampi
DIRETORA DA FAFIMA
Milmar Madureira Pinheiro
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Testemunhas:
RG: RG:
CPF: CPF:
expediente
AP R o V A Do
-•D/SCUSSÂO
EM ....!
—^flsíoèTfè.............
5
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Macaé
Comissão de Justiça e Redação e
Garantias fundamentais
PARECER
Examinamos o anteprojeto N°________ , a Comissão
de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua aprovação.
Sala das Comissões
W,W\
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V X X
X X
X
AP Ro VADÕ CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
EXPEDIENTE
0,Scuss^> -AM4.P ISO® mk• L
Zlínrsn-rr- b
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Macaé
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Examinando o anteprojeto N9...............
Orçamentos é de parecer favorável à sua aprovação.
., a Comissão de Finanças e
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Sala das Comissões. l-cw o-v Cjs—
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APROVADO 1
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAC.4?:'
EXPEDIENTE
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