| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2871 / 2007 |
| Date | 2006-12-20 |
| Ementa | Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com o Grêmio Recreativo Escola de Samba Mocidade dos Cajueiros. |
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1/ CÂMARA MUmCiPAt C-£:r4ACAÉ EXPEDIENTE foi/O lM>fo » *1 V / r A ESTADO DO RIO DE JANEIRO a* * > c ■ ■" / ; ^ "' '' ' . yf’ ‘c PROJETO DE LEI N° (; OZI/2006 ) n.f 'v * ■’ ■"» CHEFE DO PODER EXECUTIVO PROMOVENTE: P So^sfjUC. JZ . Autoriza o Município de Kacaé a celebrar com o ASSUNTO: Gremió Recreativo Escola de Samba Mocidade doa Cajueiros* COMISSÕES JUSTIÇA E REDAÇÃO EM. FINANÇAS E ORÇAMENTO EM. ___/. CULTURA E ASSIST. SOCIAL EM. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM. J. 2006. EXERCÍCIO LEGISLATIVO DE /./fãs MHíá/)~ •> * APROVADO Ia DISCUSSÃO APROVADO 2.3 DISCUSSÃO REJEITADO. RETIRADO. / SECRETARIA LEI N.° REMETIDA EM. OF_ SANÇÃO EM. LEI N.°_ VETO. PROMULGAÇÃO I í V t » ; ; \ j é, ESTADODORIODEJANEIRO L Prefeitura Municipal de Macaé W Gabinete do Prefeito LEIN°2.871/2007 SE êi £2 Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com ò Grêmio Recreativo Escola de SambaMocidade dos Cajueiros. A CÂMARA MUNICIPALDE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Chefe do PoderExecutivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Grêmio Recreativo Escola de SambaMocidade dos Cajueiros, para fins de gerar oportunidades de Inclusão Social, propiciando desenvolvimento, habilidades, talentos e competências, tendo como foco principal o atendimento á população de baixa renda, através do Projeto “Mocidade Agita a, Cidade”, que oferecera implantação de ' cursos profissionalizantes ápspqiie.não possuem formação., esp'ecífica e aosjovens que estão em busca do primeiro emprégo, em conformidade ao instrumento anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei • correrão à conta de dotação orçamentária consignada em orçamento, mediante apresentação prévia do Plano de Trabalho e posterior aprovação. * Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, surtindo seus efeitos financeiros a partir de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário.: \ GABINETE DO PREFEITO, em 04 dejaneiro de 200' RTVERTONMUSSIRAMOS PREFEITO v'\) Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé PROJETO DE LEI N° E-071/2006 Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com o Grêmio Recreativo Escola de Samba Mocidade dos Cajueiros. A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Grêmio Recreativo Escola de Samba Mocidade dos Cajueiros, para fins de gerar oportunidades de Inclusão Social, propiciando desenvolvimento, habilidades, talentos e competências, tendo como foco principal o atendimento á população de baixa renda, através do Projeto “Mocidade Agita a Cidade”, que oferece a implantação de cursos profissionalizantes aos que não possuem formação específica e aos jovens que estão em busca do primeiro emprego, em conformidade ao instrumento anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária consignada em orçamento, mediante apresentação prévia do Plano de Trabalho e posterior aprovação. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos financeiros a partir de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 21 DE DEZEMBRODE 2006. MARIA HELENA DÉ SIQUEIRA SALLES Ia SECRETÁRIA EDUARDO CARD' :alves da silva PRESIDENTE Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé Ofício n° 827/2006. Macaé, 26 de dezembro de 2006. Senhor Prefeito, Tenho a honra de me dirigir a V. Exa., com a finalidade de encaminhar os Projetos de Lei n°LC-017/2006, n°E070/2006, n° E-071/2006, n° E-083/2006, n° E-089/2006, n° L-092/2006, n° L-095/2006, n° L-096/2006, n° L-108/2006, n° L-109/2006 e n° L-l11/2006, todos aprovados por esta Casa Legislativa. Aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente. Eduardo Cardoso çalves da Silva Presidente Exmo. Sr. Riverton Mussi Ramos. DD: Prefeito Municipal de Macaé. Estado do Rio de Janeiro Camara Municipal de Macaé Ofício n° 702/2006. Macaé, 30 de Outubro de 2006. Senhor Prefeito, Tenho a honra de me dirigir a V. Exa., com a finalidade de devolver o Projeto de Lei n°E- 071/2006 , conforme solicitações das Comissões, outrossim, encaminho cópia da decisão Comissões. das Aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente. Eduardo ÇárddsoCcjnçalves Silva Presidente Exmo. Sr. Riverton Mussi Ramos DD: Prefeito Municipal de Macaé. ! ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO G/P N° /2006 Em, JJ de dezembro de 2006. I f Senhor Presidente, Acusamos o recebimento do Ofício 702/2006 dessa Casa Legislativa, o qual nos solicita esclarecimentos a respeito do projeto de Lei de nossa autoria n° 071/2006, que trata de Convênio a ser firmado entre o Município e o Grêmio Recreativo Escola de Samba Mocidade dos Cajueiros. Segue em anexo, cópia do Plano de Trabalho e esclarecemos que o Convênio em questão é específico para colaborar para a continuidade do Projeto “Mocidade Agita a Cidade”, criado pela entidade supramencionada, oferecendo cursos profissionalizantes aos jovens carentes do bairro e arredores, não havendo, a nosso ver, conexão com a verba prevista para a LIECAM. No que tange ao valor, este será previsto no orçamento de 2007, conforme disposto no Projeto de Lei 071/2006 encaminhado ao Legislativo, em seu artigo 3o: “Esta Lei entra em vigor...., surtindo seus efeitos financeiros a partir de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário”. Na oportunidade, rertóvòsaos Excelentíssimos representantes do povo macaense votos de estima e consideração. Atenciosamente, \ RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito í ÃP RcTvA DO ' DISCUSSÃO EM.. Exmo. Sr. Dr. Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva Presidente da Câmara Municipal de Macaé p R e s 16 é7/t’§' ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MA CAÉ GABINETE DO PREFEITO Mensagem Macaé, 11 de&oibõJ!?o n° OBS /2006 de 2006. ; í EXMO. SENHOR PRESIDENTE Na qualidade de Chefe do Pode- Executivo Municipal, conduzo à apreciação dessa Casa Legislativa o Projete de Lei que autoriza o Município a celebrar Convênio com o Grêmio Recreativo Escola de Samba Mocidade dos Cajueiros, sociedade de caráter civil, recrea iva e filantrópica, fundada em 01 de janeiro de 1995, considerada de utilidade pública em 12 de dezembro de 2005, através da Lei n° 2.695/2005. A Entidade tem como missão geiar oportunidades de Inclusão Social, propiciando desenvolvimento, habilidades, ;alentos e competências, tendo como foco principal o atendimento à população de baixa renda, através do Projeto “Mocidade Agita a Cidade”, que oferece a implantação de cursos profissionalizantes aos que não possuem formação específica e aos jovens que estão em busca do primeiro emprego. Confiamos que a celebração do C< invênio acima mencionado contribuirá para a retirada das crianças das ruas, ofere< endo um convívio salutar e de caráter educacional, aos adultos oportunidade de e nsino e qualificação e aos idosos uma melhor qualidade de vida, razão pela qual entendemos ser necessário firmar o referido Instrumento. ' Assim, por se/tfatarNe questão do alta relevância para a municipalidade, çonto com a aprovação maciçapo presente Projeto de Lei. Ao ensejo reitero a/Vossa Exce ência e aos demais Edis, protestos de estima e consideração. / Atenciosamente? CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ EXPEDIENTE ...!?oob RIVERTON MUSSIRA MOS PREFEITO Ao Exmo. Sr. --------------------- Vereador Dr. EDUARDO CARDOSO < JONÇALVES DA SIlA;AR~0~\/Xd~Õ DD. Presidente da Câmara Municipal < e Macaé RJ. D'SCUSSÃO EM ^-L£í...£oqC p “ E's ÍDENfE ) j ; ESTADO DO RIO DE JANEIR<) PREFEITURA MUNICIPAL D] • MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Projeto de Lei n° /2006 Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com o Grêmio Recreativo Escola de Samba Mocidade dos Cajueiros. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Alt. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Grêmio Recreativo Escoh de Samba Mocidade dos Cajueiros, para fins de gerar oportunidades de Inclusão Social, propiciando desenvolvimento, habilidades, talentos e competências, tendo como foco principal o atendimento á população de baixa renda, através do Projeto “Mocidade Agita a Cidade”, que oferece a implantação de cursos profissionalizantes aos que não possuem formação específica e aos jovens que estãc em busca do primeiro emprego, em conformidade ao instrumento anexo, que fie i fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2o - As despesas decorrentes da ap: icação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária consignada em orçair ento, mediante apresentação prévia do Piano de Trabalho e posterior aprovação. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, surtindo seus efeitos financeiros a partir de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO \ eniH de de 2006- ■ • \u Y APROVADO c? DISCUSSÃO ..... EM ... í RIVERTON M PREF 1JSSI RAMOS ÍITO t' _______ P‘7ESl'bf NTP........ CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ EXPEDIENTE • ‘ V APROVADO ESTADO DO RIO DE JANEIRC • DISCUSSÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE GABINETE DO PREFEITO MACAE EM .....Qs..LM...i2£g)0.. >‘«f líSiNTi 4tt Convênio n° 12006. Convênio que entre si celebram o [O DE MACAÉ e o GRÊMIO IVO ESCOLA DE SAMBA E DOS CAJUEIROS. Termo de MUNICÍP RECREA MOCIDAí ____dias do mês de_______________ de 2006, o MUNICÍPIO DE MACAÉ, pessoa jurídica de direito público in ;erno, com sede no Paço Municipal, unidade central de sua estrutura administrativa, sito na Avenida Presidente Sodré Aos n° 534, Centro, nesta cidade, inscrito no CGC sob o n° 29.115.474/0001-60, neste ato representado pelo Chefe do Poder E: lecutivo, regularmente eleito, Sr. RIVERTON MUSSI RAMOS, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado também neste Município, doravante designado simplesmente CONCEDENTE; e o GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA pE SAMBA MOCIDADE DOS CAJUEIROS, sociedade de caráter civil, recreativa e filantrópica, fundada em 01 de janeiro de 1995, considerada de utilidade pública em 12 de dezembro de 2005, através da Lei n° 2.695/2005, inscrita no CNF J sob o n° 07.717.789/0001-45, com sede na Rua Bento Martins Costa n° 81, Bairro Cajueiros, Macaé/RJ, devidamente registrada no Cartório do Io Oficio de Justiça, Livro A-10, por disco ótico, sob o n° 13902 em 07 de fevereiro de 2301, neste ato representado na forma de seu Estatuto Social por seu Presii lente Sr. MARCO ANTONIO FERNANDES GERVÁSIO, brasileiro, casa io, vigilante, portador da carteira de identidade de n° 02663119-9 - IFP, inscrito no CPF/MF sob o n° 012078487-43, doravante denominada CONVENENTE; tsndo em vista o que dispõem a Constituição Federal, em especial o parágrafc primeiro do artigo 199, e os artigos 24 e 25 da Lei 8.090/90, resolvem firmar CONVÊNIO, autorizado pela Lei n° '______/2006, mediante as disposições das cláusulas abaixo, subordinando-se no que couber àLei n° 8.666, de 21 de junho ae 1993. .-V CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO. Constitui objeto do presente CONVÊNIO ge ar oportunidades de Inclusão Social, propiciando desenvolvimento, habilidades, tilentos e competências, tendo como foco principal o atendimento à população de baixa renda, através do Projeto “Mocidade Agita a Cidade”, que of;rece a implantação de cursos profissionalizantes aos que não possuem formação específica e os jovens que estão em busca do primeiro emprego. CÂMARA MUNICIPAL DE f^ACAÉ EXPEDIENTE . i» A>-I40 l2co£. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE 14ACAÉ GABINETE DO PREFEITO SUBCLAUSULA ÚNICA: O presente instiumento necessariamente estará vinculado ao Cronograma Financeiro de ! Desembolso, específico para a ENTIDADE. CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇC ES E COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO. Compete ao MUNICÍPIO: repassar à ENTIDADE, sob forma de subvenção, os recursos financeiros, para atendimento do previsto no inciso IV da C áusula Terceira, II- avaliar o desempenho da ENTIDADE, no que tange à execução do Programa de Trabalho; III- promover a rescisão do presente CONFÊNIO, em caso de desvio das finalidades e/ou descumprimento das obrigições estatuídas na CLÁUSULA TERCEIRA, por parte da ENTIDADE, ou po ■ razões de interesse público. IL CLAUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇ ÕES E COMPETÊNCIAS DA ENTIDADE. Caberá à ENTIDADE: '■i executar todas as tarefas e atividades ine "entes ao objeto deste CONVÊNIO, visando à execução do Programa de Trabalho; II- encaminhar, mensalmente, ao MUNICÍPIO os relatórios necessários ao acompanhamento, controle e avaliação da: ações previstas no Programa de Trabalho e da aplicação dos recursos, na forma estabelecida neste CONVÊNIO e de acordo com normas que possam ser editadas posteriormente; III- facilitar o acesso dos representantes do MUNICÍPIO aos locais de execução do Programa de Trabalho e à documentação correspondente. IV- gerir os recursos financeiros repassados pelo MUNICÍPIO, através de conta bancária especialmente aberta para esse fim e movimentada por intermédio de pessoas indicadas pela ENTIDADE; IV-. mobilizar a comunidade, estimulando-a a participação no Projeto; V- viabilizar o atendimento das solicitações encaminhadas por agentes municipais, visando adequar as ações às reas necessidades das pessoas atendidas pela instituição. I- í !:■ ih expediente • í ..J11A.Ô.JM0.Í2 L ESTADO DO RIO DE JAN1 ilRO ' PREFEITURA MUNICIPAI.DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITC CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DOS r ERMOS ADITIVOS. Em complementação aos termos deste CONVÊNIO, poderão ser firmados Termos Aditivos, de acordo com os pressupostos legais e as necessidades de atendimento do objeto. SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: Para movimentação da conta bancária prevista no Inciso IV, serão necessárias duas assinaturas. SUBCLÁUSULA SEGUNDA: A ENTIDADE, mensalmente, prestará contas mediante processo formado para este fim, com códigos específicos do MUNICÍPIO, obedecendo rigorosamente ao que dispõe a Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, assumindo, inclusive, as responsabilidades previstas nesse ,Diploma Legal. SUBCLÁUSULA TERCEIRA: Ficará suspjensa a liberação da verba se houver duas parcelas pendentes, sem a correspondente prestação de contas, por analogia à Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União -IN/97. CLÁUSULA QUARTA: DOS RECURSO S FINANCEIROS. Òs recursos financeiros destinados ao presente CONVÊNIO serão aplicados, .exclusivamente, para o cumprimento do [objeto descrito na Cláusula Primeira, de acordo com o Organograma Financeiro ePlano de Trabalho, em anexo. ; .SUBCLÁUSULA ÚNICA: Nos termos dp parágrafo único do artigo 116 da Lei Federal n° 8.666/93, “os saldos de convênio enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição oficial se a ■ . previsão de seu uso for igual ou superior a um mês ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo. ” i CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ! jAs despesas decorrentes do presente CONVÊNIO correrão por conta da verba de subvenção constante da dotação orçamentária consignada no orçamento do exercício de 2007, prevista através da Lei Municipal n° e PT n° , com valor mensal de R$_ _________ . CLÁUSULA SEXTA: DO ACOMPANHAMENTO. O MUNICÍPIO acompanhará a execução deste CONVÊNIO, que será objeto de prestação de contas pela ENTIDADE de acordo com a SUBCLÁUSULA SEGUNDA da CLÁUSULA TERCEIRA. A (^ÂMÃBÃMÜNÍCIPAL de MACAE EXPEDIENTE o..LM&- ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL Dl' MACAÉ GABINETE DO PREFEITO CLÁUSULA SÉTIMA: DOS DOCUMENTOS. Os originais dos documentos comprobatórios das receitas e despesas realizadas com recursos oriundos deste instrumento, serão encaminhados à Secretaria Municipal de Controle Interno, devendo as cópias serem arquivadas em ordem cronológica pela ENTIDADE. CLÁUSULA OITAVA: DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Em face do que estabelece este CONVÊNIO, não decorrerá qualquer vínculo empregatício entre o MUNICÍPIO e o pessoal contratado pela ENTIDADE, compreendendo-se os profissionais necessárias à consecução do objeto previsto —. CLAUSULA PRIMEIRA, eximindo-se o MUNICÍPIO de quaisquer obrigações trabalhistas e previdenciárias. na ■ CLÁUSULA NONA: DO PRAZO. 0 presente CONVÊNIO vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do presente instrumento! ficando assegurado a qualquer um dos partícipes o direito de rescindi-lo mediante notificação, formal e por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias para a entidade e a qualquer tempo para o MUNICÍPIO. SUBCLÁUSULA ÚNICA - Poderá haver p-orrogação, por simples aditamento, caso seja do interesse dos partícipes. CLÁUSULA DÉCIMA: DOS CASOS OMISSOS. i j Os 'casos omissos relativos à execução deste CONVÊNIO, serão resolvidos de comum acordo entre os partícipes e, sempre, de acordo com os parâmetros legais. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA PUBLICAÇÃO. O MUNICÍPIO publicará, no prazo de 20 Vinte) dias, a contar da assinatura, o extrato deste CONVÊNIO. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DO ENCAMINHAMENTO. O MUNICÍPIO no prazo legal, a contar dá assinatura, fará encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janiiro e aos órgãos competentes. CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ expediente K /tV / ÀO l°íh>6& i ESTADO DO RIO DE JANEIRC PREFEITURA MUNICIPAL DE GABINETE DO PREFEITO MACAÉ CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO FORO. Fica eleito o foro da Comarca de Macaé como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente CJONVÊNIO. E por estarem justos e acordados, assinam o f resente em 05 (cinco) vias de igual teor e forma para um só efeito, juntamente c< m as testemunhas abaixo, maiores, idôneas e capazes. t Macaé, de de 200 Marco Antonio Fernandes Gervásio Representante Legal da Entidade Riverton Mussi Ramos Prefeito Municipal de Macaé (! Testemunha Testemunha RG n°: CPF/MF n°: G n°: CPF/MF n°: R APROVADO DISCUSSÃO % - EM ..'tklJLZmvmye K > 1 1? Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé Comissão de Justiça e Redação e Garantias Fundamentais aprovado PARECER DISCUSSÃO PRESIDENTE Examinamos o anteprojeto N° _____________________ Comissão de Justiça e Redação é parecer favorável à sua aprovação. .> a Sala das Comissões CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ expediente A \t'ic Gc&;. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO APROVADO ■ DISCUSSÃO EM .... ..... PRESIDENTE ^ » Examinando o anteprojeto Nfi............... Orçamentos é de parecer favorável à sua aprovação. , a Comissão de Finanças e Sala das Comissões. éMi CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ expediente Al/lo..i2do(í ? <7 U ** i A ò Al (p'~ íT a, 't-ã i A/gj <r (^Z,ãU A_» * D ^i / /a o 2)> C c a2_ 4>^_ <1 > e v "A.* ^ £ X£ Cu A-/t/o / -O^a ' (p1/11 ^u^ d1 ,f>Cü A* 4> J^OAaa> T4A/74/if/ü^ /<> J<rv_ £p Sl ú i ,-j~ *-«- t?S </•* ■^'tJ « /X/1 c« >•» > ■* <7 ic s cc/ f'-** /va> Jov^oj,: ~f j Ü & il *Z t fir-o *Ó> c- u Jg/A J>n /- > l 55-0 ly I-----4 ^vo £. A< e. ^ >õ •^' /! U ,.£,sà .... >.,r , (Znyurt- s-uj OC-,:.'Q%qfy . /7J Cvo-C- -^3 S><T J^^S4. ---- ^>*/ ic C.S-J*-x- \ \ o «-a A (IA /V_> ■ O-'. -4 -«ã ‘ iyA- a j a +«..<*..... fv** v" •‘Tr* ...../vm? Cxv^X A Aa i * TAn» f- I 1—? í A t> w ...... 4. . ... 2> A/ I/ia. 4í/a7 ú 7)^2 V ^ - k. (Zer<ui . <■ <♦ (a Ot A<c . rj. ■ ' ■: i I