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norma nº 2871/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2871 / 2007
Date 2006-12-20
EmentaAutoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com o Grêmio Recreativo Escola de Samba Mocidade dos Cajueiros.
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1/ CÂMARA MUmCiPAt C-£:r4ACAÉ
EXPEDIENTE
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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PROJETO DE LEI N° (; OZI/2006
) n.f 'v * ■’ ■"»
CHEFE DO PODER EXECUTIVO PROMOVENTE:
P So^sfjUC. JZ
. Autoriza o Município de Kacaé a celebrar com o ASSUNTO:
Gremió Recreativo Escola de Samba Mocidade doa Cajueiros*
COMISSÕES
JUSTIÇA E REDAÇÃO EM.
FINANÇAS E ORÇAMENTO EM. ___/.
CULTURA E ASSIST. SOCIAL EM.
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM. J.
2006. EXERCÍCIO LEGISLATIVO DE
/./fãs MHíá/)~
•> *
APROVADO Ia DISCUSSÃO
APROVADO 2.3 DISCUSSÃO
REJEITADO. RETIRADO. /
SECRETARIA
LEI N.° REMETIDA EM. OF_
SANÇÃO EM. LEI N.°_
VETO.
PROMULGAÇÃO I
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é, ESTADODORIODEJANEIRO
L Prefeitura Municipal de Macaé
W Gabinete do Prefeito
LEIN°2.871/2007
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Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com ò
Grêmio Recreativo Escola de SambaMocidade dos Cajueiros.
A CÂMARA MUNICIPALDE MACAÉ delibera e eu san￾ciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do PoderExecutivo Municipal autori￾zado a celebrar Convênio com o Grêmio Recreativo Escola de
SambaMocidade dos Cajueiros, para fins de gerar oportunida￾des de Inclusão Social, propiciando desenvolvimento, habili￾dades, talentos e competências, tendo como foco principal o
atendimento á população de baixa renda, através do Projeto
“Mocidade Agita a, Cidade”, que oferecera implantação de '
cursos profissionalizantes ápspqiie.não possuem formação.,
esp'ecífica e aosjovens que estão em busca do primeiro empré￾go, em conformidade ao instrumento anexo, que fica fazendo
parte integrante desta Lei.
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei •
correrão à conta de dotação orçamentária consignada em orça￾mento, mediante apresentação prévia do Plano de Trabalho e
posterior aprovação. *
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publica￾ção, surtindo seus efeitos financeiros a partir de janeiro de
2007, revogadas as disposições em contrário.: \
GABINETE DO PREFEITO, em 04 dejaneiro de 200'
RTVERTONMUSSIRAMOS
PREFEITO
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Macaé
PROJETO DE LEI N° E-071/2006
Autoriza o Município de Macaé
a celebrar Convênio com o Grêmio
Recreativo Escola de Samba Mocidade
dos Cajueiros.
A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o
Grêmio Recreativo Escola de Samba Mocidade dos Cajueiros, para fins de gerar
oportunidades de Inclusão Social, propiciando desenvolvimento, habilidades, talentos e
competências, tendo como foco principal o atendimento á população de baixa renda,
através do Projeto “Mocidade Agita a Cidade”, que oferece a implantação de cursos
profissionalizantes aos que não possuem formação específica e aos jovens que estão em
busca do primeiro emprego, em conformidade ao instrumento anexo, que fica fazendo
parte integrante desta Lei.
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária consignada em orçamento, mediante apresentação prévia do Plano de
Trabalho e posterior aprovação.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos
financeiros a partir de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 21 DE DEZEMBRODE 2006.
MARIA HELENA DÉ SIQUEIRA SALLES
Ia SECRETÁRIA
EDUARDO CARD' :alves da silva
PRESIDENTE
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Macaé
Ofício n° 827/2006.
Macaé, 26 de dezembro de 2006.
Senhor Prefeito,
Tenho a honra de me dirigir a V. Exa.,
com a finalidade de encaminhar os Projetos de Lei n°LC-017/2006, n°E￾070/2006, n° E-071/2006, n° E-083/2006, n° E-089/2006, n° L-092/2006, n°
L-095/2006, n° L-096/2006, n° L-108/2006, n° L-109/2006 e n° L-l11/2006,
todos aprovados por esta Casa Legislativa.
Aproveito a oportunidade para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
Eduardo Cardoso çalves da Silva
Presidente
Exmo. Sr.
Riverton Mussi Ramos.
DD: Prefeito Municipal de Macaé.
Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Macaé
Ofício n° 702/2006.
Macaé, 30 de Outubro de 2006.
Senhor Prefeito,
Tenho a honra de me dirigir a V. Exa.,
com a finalidade de devolver o Projeto de Lei n°E- 071/2006 , conforme
solicitações das Comissões, outrossim, encaminho cópia da decisão
Comissões.
das
Aproveito a oportunidade para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
Eduardo ÇárddsoCcjnçalves Silva
Presidente
Exmo. Sr.
Riverton Mussi Ramos
DD: Prefeito Municipal de Macaé.
!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO G/P N° /2006 Em, JJ de dezembro de 2006.
I
f
Senhor Presidente,
Acusamos o recebimento do Ofício 702/2006 dessa Casa Legislativa,
o qual nos solicita esclarecimentos a respeito do projeto de Lei de nossa autoria n°
071/2006, que trata de Convênio a ser firmado entre o Município e o Grêmio
Recreativo Escola de Samba Mocidade dos Cajueiros.
Segue em anexo, cópia do Plano de Trabalho e esclarecemos que o
Convênio em questão é específico para colaborar para a continuidade do Projeto
“Mocidade Agita a Cidade”, criado pela entidade supramencionada, oferecendo
cursos profissionalizantes aos jovens carentes do bairro e arredores, não havendo,
a nosso ver, conexão com a verba prevista para a LIECAM.
No que tange ao valor, este será previsto no orçamento de 2007,
conforme disposto no Projeto de Lei 071/2006 encaminhado ao Legislativo, em
seu artigo 3o: “Esta Lei entra em vigor...., surtindo seus efeitos financeiros a partir
de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário”.
Na oportunidade, rertóvòsaos Excelentíssimos representantes do povo
macaense votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
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RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito í ÃP RcTvA DO '
DISCUSSÃO
EM..
Exmo. Sr. Dr. Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Macaé
p R e s 16 é7/t’§'
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MA CAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem Macaé, 11 de&oibõJ!?o n° OBS /2006 de 2006.
; í
EXMO. SENHOR PRESIDENTE
Na qualidade de Chefe do Pode- Executivo Municipal, conduzo à
apreciação dessa Casa Legislativa o Projete de Lei que autoriza o Município a
celebrar Convênio com o Grêmio Recreativo Escola de Samba Mocidade dos
Cajueiros, sociedade de caráter civil, recrea iva e filantrópica, fundada em 01 de
janeiro de 1995, considerada de utilidade pública em 12 de dezembro de 2005,
através da Lei n° 2.695/2005.
A Entidade tem como missão geiar oportunidades de Inclusão Social,
propiciando desenvolvimento, habilidades, ;alentos e competências, tendo como
foco principal o atendimento à população de baixa renda, através do Projeto
“Mocidade Agita a Cidade”, que oferece a implantação de cursos
profissionalizantes aos que não possuem formação específica e aos jovens que
estão em busca do primeiro emprego.
Confiamos que a celebração do C< invênio acima mencionado contribuirá
para a retirada das crianças das ruas, ofere< endo um convívio salutar e de caráter
educacional, aos adultos oportunidade de e nsino e qualificação e aos idosos uma
melhor qualidade de vida, razão pela qual entendemos ser necessário firmar o
referido Instrumento.
' Assim, por se/tfatarNe questão do alta relevância para a municipalidade,
çonto com a aprovação maciçapo presente Projeto de Lei.
Ao ensejo reitero a/Vossa Exce ência e aos demais Edis, protestos de
estima e consideração. /
Atenciosamente? CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
EXPEDIENTE
...!?oob RIVERTON MUSSIRA MOS
PREFEITO
Ao Exmo. Sr. ---------------------
Vereador Dr. EDUARDO CARDOSO < JONÇALVES DA SIlA;AR~0~\/Xd~Õ
DD. Presidente da Câmara Municipal < e Macaé RJ.
D'SCUSSÃO
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ESTADO DO RIO DE JANEIR<)
PREFEITURA MUNICIPAL D] • MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei n° /2006
Autoriza o Município de Macaé a
celebrar Convênio com o Grêmio
Recreativo Escola de Samba
Mocidade dos Cajueiros.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera
e eu sanciono a seguinte Lei:
Alt. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio com o Grêmio Recreativo Escoh de Samba Mocidade dos Cajueiros,
para fins de gerar oportunidades de Inclusão Social, propiciando desenvolvimento,
habilidades, talentos e competências, tendo como foco principal o atendimento á
população de baixa renda, através do Projeto “Mocidade Agita a Cidade”, que
oferece a implantação de cursos profissionalizantes aos que não possuem
formação específica e aos jovens que estãc em busca do primeiro emprego, em
conformidade ao instrumento anexo, que fie i fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2o - As despesas decorrentes da ap: icação desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária consignada em orçair ento, mediante apresentação prévia do
Piano de Trabalho e posterior aprovação.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, surtindo seus
efeitos financeiros a partir de janeiro de 2007, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO \ eniH de de 2006-
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CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
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APROVADO
ESTADO DO RIO DE JANEIRC • DISCUSSÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE DO PREFEITO
MACAE
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>‘«f líSiNTi 4tt
Convênio n° 12006.
Convênio que entre si celebram o
[O DE MACAÉ e o GRÊMIO
IVO ESCOLA DE SAMBA
E DOS CAJUEIROS.
Termo de
MUNICÍP
RECREA
MOCIDAí
____dias do mês de_______________ de 2006, o MUNICÍPIO DE
MACAÉ, pessoa jurídica de direito público in ;erno, com sede no Paço Municipal,
unidade central de sua estrutura administrativa, sito na Avenida Presidente Sodré
Aos
n° 534, Centro, nesta cidade, inscrito no CGC sob o n° 29.115.474/0001-60, neste
ato representado pelo Chefe do Poder E: lecutivo, regularmente eleito, Sr.
RIVERTON MUSSI RAMOS, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado
também neste Município, doravante designado simplesmente CONCEDENTE; e
o GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA pE SAMBA MOCIDADE DOS
CAJUEIROS, sociedade de caráter civil, recreativa e filantrópica, fundada em 01
de janeiro de 1995, considerada de utilidade pública em 12 de dezembro de 2005,
através da Lei n° 2.695/2005, inscrita no CNF J sob o n° 07.717.789/0001-45, com
sede na Rua Bento Martins Costa n° 81, Bairro Cajueiros, Macaé/RJ,
devidamente registrada no Cartório do Io Oficio de Justiça, Livro A-10, por disco
ótico, sob o n° 13902 em 07 de fevereiro de 2301, neste ato representado na forma
de seu Estatuto Social por seu Presii lente Sr. MARCO ANTONIO
FERNANDES GERVÁSIO, brasileiro, casa io, vigilante, portador da carteira de
identidade de n° 02663119-9 - IFP, inscrito no CPF/MF sob o n° 012078487-43,
doravante denominada CONVENENTE; tsndo em vista o que dispõem a
Constituição Federal, em especial o parágrafc primeiro do artigo 199, e os artigos
24 e 25 da Lei 8.090/90, resolvem firmar CONVÊNIO, autorizado pela Lei n°
'______/2006, mediante as disposições das cláusulas abaixo, subordinando-se
no que couber àLei n° 8.666, de 21 de junho ae 1993.
.-V
CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.
Constitui objeto do presente CONVÊNIO ge ar oportunidades de Inclusão Social,
propiciando desenvolvimento, habilidades, tilentos e competências, tendo como
foco principal o atendimento à população de baixa renda, através do Projeto
“Mocidade Agita a Cidade”, que of;rece a implantação de cursos
profissionalizantes aos que não possuem formação específica e os jovens que
estão em busca do primeiro emprego.
CÂMARA MUNICIPAL DE f^ACAÉ
EXPEDIENTE
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A>-I40 l2co£.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE 14ACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
SUBCLAUSULA ÚNICA: O presente instiumento necessariamente estará
vinculado ao Cronograma Financeiro de ! Desembolso, específico para a
ENTIDADE.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇC ES E COMPETÊNCIAS DO
MUNICÍPIO.
Compete ao MUNICÍPIO:
repassar à ENTIDADE, sob forma de subvenção, os recursos financeiros,
para atendimento do previsto no inciso IV da C áusula Terceira,
II- avaliar o desempenho da ENTIDADE, no que tange à execução do
Programa de Trabalho;
III- promover a rescisão do presente CONFÊNIO, em caso de desvio das
finalidades e/ou descumprimento das obrigições estatuídas na CLÁUSULA
TERCEIRA, por parte da ENTIDADE, ou po ■ razões de interesse público.
I￾L
CLAUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇ ÕES E COMPETÊNCIAS DA
ENTIDADE.
Caberá à ENTIDADE:
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executar todas as tarefas e atividades ine "entes ao objeto deste CONVÊNIO,
visando à execução do Programa de Trabalho;
II- encaminhar, mensalmente, ao MUNICÍPIO os relatórios necessários ao
acompanhamento, controle e avaliação da: ações previstas no Programa de
Trabalho e da aplicação dos recursos, na forma estabelecida neste CONVÊNIO e
de acordo com normas que possam ser editadas posteriormente;
III- facilitar o acesso dos representantes do MUNICÍPIO aos locais de execução
do Programa de Trabalho e à documentação correspondente.
IV- gerir os recursos financeiros repassados pelo MUNICÍPIO, através de conta
bancária especialmente aberta para esse fim e movimentada por intermédio de
pessoas indicadas pela ENTIDADE;
IV-. mobilizar a comunidade, estimulando-a a participação no Projeto;
V- viabilizar o atendimento das solicitações encaminhadas por agentes
municipais, visando adequar as ações às reas necessidades das pessoas atendidas
pela instituição.
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ih expediente
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ESTADO DO RIO DE JAN1 ilRO
' PREFEITURA MUNICIPAI.DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITC
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DOS r ERMOS ADITIVOS.
Em complementação aos termos deste CONVÊNIO, poderão ser firmados
Termos Aditivos, de acordo com os pressupostos legais e as necessidades de
atendimento do objeto.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: Para movimentação da conta bancária prevista no
Inciso IV, serão necessárias duas assinaturas.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA: A ENTIDADE, mensalmente, prestará contas
mediante processo formado para este fim, com códigos específicos do
MUNICÍPIO, obedecendo rigorosamente ao que dispõe a Lei Federal n° 8.666,
de 21 de junho de 1993, assumindo, inclusive, as responsabilidades previstas nesse
,Diploma Legal.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA: Ficará suspjensa a liberação da verba se houver duas
parcelas pendentes, sem a correspondente prestação de contas, por analogia à
Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União -IN/97.
CLÁUSULA QUARTA: DOS RECURSO S FINANCEIROS.
Òs recursos financeiros destinados ao presente CONVÊNIO serão aplicados,
.exclusivamente, para o cumprimento do [objeto descrito na Cláusula Primeira, de
acordo com o Organograma Financeiro ePlano de Trabalho, em anexo.
; .SUBCLÁUSULA ÚNICA: Nos termos dp parágrafo único do artigo 116 da Lei
Federal n° 8.666/93, “os saldos de convênio enquanto não utilizados, serão
obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição oficial se a
■ . previsão de seu uso for igual ou superior a um mês ou em fundo de aplicação
financeira de curto prazo. ”
i
CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
!
jAs despesas decorrentes do presente CONVÊNIO correrão por conta da verba de
subvenção constante da dotação orçamentária consignada no orçamento do
exercício de 2007, prevista através da Lei Municipal n° e PT
n° , com valor mensal de R$_ _________ .
CLÁUSULA SEXTA: DO ACOMPANHAMENTO.
O MUNICÍPIO acompanhará a execução deste CONVÊNIO, que será objeto de
prestação de contas pela ENTIDADE de acordo com a SUBCLÁUSULA
SEGUNDA da CLÁUSULA TERCEIRA.
A (^ÂMÃBÃMÜNÍCIPAL de MACAE
EXPEDIENTE
o..LM&-
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL Dl' MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA SÉTIMA: DOS DOCUMENTOS.
Os originais dos documentos comprobatórios das receitas e despesas realizadas
com recursos oriundos deste instrumento, serão encaminhados à Secretaria
Municipal de Controle Interno, devendo as cópias serem arquivadas em ordem
cronológica pela ENTIDADE.
CLÁUSULA OITAVA: DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
Em face do que estabelece este CONVÊNIO, não decorrerá qualquer vínculo
empregatício entre o MUNICÍPIO e o pessoal contratado pela ENTIDADE,
compreendendo-se os profissionais necessárias à consecução do objeto previsto —.
CLAUSULA PRIMEIRA, eximindo-se o MUNICÍPIO de quaisquer obrigações
trabalhistas e previdenciárias.
na
■ CLÁUSULA NONA: DO PRAZO.
0 presente CONVÊNIO vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a
partir da assinatura do presente instrumento! ficando assegurado a qualquer um
dos partícipes o direito de rescindi-lo mediante notificação, formal e por escrito,
com antecedência mínima de 90 (noventa) dias para a entidade e a qualquer tempo
para o MUNICÍPIO.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - Poderá haver p-orrogação, por simples aditamento,
caso seja do interesse dos partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA: DOS CASOS OMISSOS.
i j
Os 'casos omissos relativos à execução deste CONVÊNIO, serão resolvidos de
comum acordo entre os partícipes e, sempre, de acordo com os parâmetros legais.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA PUBLICAÇÃO.
O MUNICÍPIO publicará, no prazo de 20 Vinte) dias, a contar da assinatura, o
extrato deste CONVÊNIO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DO ENCAMINHAMENTO.
O MUNICÍPIO no prazo legal, a contar dá assinatura, fará encaminhamento ao
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janiiro e aos órgãos competentes.
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
expediente K
/tV / ÀO l°íh>6&
i
ESTADO DO RIO DE JANEIRC
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE DO PREFEITO
MACAÉ
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO FORO.
Fica eleito o foro da Comarca de Macaé como o único competente para dirimir
quaisquer controvérsias oriundas do presente CJONVÊNIO.
E por estarem justos e acordados, assinam o f resente em 05 (cinco) vias de igual
teor e forma para um só efeito, juntamente c< m as testemunhas abaixo, maiores,
idôneas e capazes.
t Macaé, de de 200
Marco Antonio Fernandes Gervásio
Representante Legal da Entidade
Riverton Mussi Ramos
Prefeito Municipal de Macaé
(!
Testemunha Testemunha
RG n°:
CPF/MF n°:
G n°:
CPF/MF n°:
R
APROVADO
DISCUSSÃO
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EM ..'tklJLZ￾mvmye
K
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1
1?
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Macaé
Comissão de Justiça e Redação e
Garantias Fundamentais
aprovado
PARECER DISCUSSÃO
PRESIDENTE
Examinamos o anteprojeto N° _____________________
Comissão de Justiça e Redação é parecer favorável à sua aprovação.
.> a
Sala das Comissões
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
expediente
A \t'ic Gc&;.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Macaé
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
APROVADO
■ DISCUSSÃO
EM .... .....
PRESIDENTE
^ »
Examinando o anteprojeto Nfi...............
Orçamentos é de parecer favorável à sua aprovação.
, a Comissão de Finanças e
Sala das Comissões.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
expediente
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