| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1415 / 1993 |
| Date | 1991-05-07 |
| Ementa | Fica instituído na Rede Municipal de Ensino, a Disciplina de Educação Comunitária. |
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Estado do Rio de Janeiro •• _ CÂMARA MUNICIPAL DE MACIIE r , ' PROJETO DE LEI N.o PROMOVENTE : VEREADOR: PAULO .TOSÊ TAVARES LESSA. ASSUNTO: Fica institulko como ensino obrip;aterio em nosso municinio, na rede municipal de ensino a djscipli n, de educaego comuni varia, COMISSÕES JUSTIÇA E REDAÇÃO EM / / FINANÇAS E ORÇAMENTO EM 1 / CULTURA E ASSIST. SOCIAL EM / / OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM / / Exercício Legislativo de 199i APROVADO I. DISCUSSÃO...30 / L' / 61 1 APROVADO 2 a DISCUSSÃO 01._LO 'ç / 111 REJEITADO / / RETIRADO /____/____..._. V oi opi SECRETARIA LEI N.* REMETIDA EM 3 IS t_ of OF. SANÇÃO EM / / LEI N.° .... VETO PROMULGAÇÃO PAULO NTUN 5 PRESIDENTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete da Presidência A Camara Municipal de Macas, no uso de suas atribuiçges legais, e, de acordo com o § 79 do Art. 76 da Lei Organica do Municfpio, e 'Lambem, o § 12 do Art. 104 da Rescluçao n9 1645/92, de 03 de setembro de 1992, Decreta e Promulga a Seguinte: LEI N9 1.415/93 Art. 19 — Fica instituido na Rede Municipal de Ensino, a Disciplina de Educaçgo Comunitária, que terá como finalidade, a preserv• çao do meio ambiente, ensinando e educando aos alunos como executar a limpeza da cidade, evitando o acilmulo de lixo nos terrenos baldios e nos canais, preservando o Patrimonio pé. blico, as praças e sinalizaçOes, as matas permanentes e em formaçgo, as árvores urbanas, educando—os, enfim, para malho rar a qualidade de vida de nosso habitat. Art. 2Q — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçgo. 010 Art. 39 — Revogam—se as disposiçaes em contrário. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 08 DE JUNHO DE 1 993. ESTADO DO r.ø DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MAC/NE GABINETE DA PRESIDÊNCIA PROJETO DE LEI NOL-12/91 A amare Municipal de Maeaí, na use de suas etribuigies legais, DELIBERAI Art. 19 - Fica instituída come ensino earigatirie em nessa Município', na Rade Municipal de Erviine a disciplina de Eda anile Cemunitíria. Cuta disciplina ter como finalidade educar nessas alunos, come preservar a meio-ambiente, come: preservar e limpeza de noas* cidade, respeitar nessas praças e nessas sinsliza.s,nia jogar kl XeS em canais, terrenas baldias, nie destruir nessas o írvareE,, enfim toda a oducaçU que os seres humanes o tem que aprender pare melhorar significedemente • nesse habitat. Art. Esta Lei ontrea em viger na data de sua publicaçie. Art. .59 Revegam-ao as dispa5/4es em centririe. Gabinete da Presidincia, 8 de maio de 1.991. do Seta Druemon Pres dente Pauli it'er Piide Oliveira 19 Secretirie PROJETO DE LEI N° 12/91 A CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas DELIBERA: atribuições legais PÁ O JOSÉ A1TARES LESSA VEREADOR - AUTOR fing" DieNTE . /A1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Macaé Art. 1- Fica instituido como ensino obrigat6rio em nosso muDicipio, na Rede mknicipal de ensino a discipli' na de Educação Comunitária. Está disciplina terá ' como finalidade Educar nossos alunos, como preser' var o meio ambiente, como: preservar a limpeza de' noasa cidade, respeitar nossas praças e nossas ai'• nnlizaçogs, nao jogar lixos em canais, terrenos ,P baldios, não destruir nossas árvores, enfim toda a educção que os seres humanos tem que aprender pa ra melhorar significadnmente o nosso habitat. Art. 2- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3- Revogam-se as disposiçogs em contrário. SALADAS SESSOtS, 03 de abril de 1991. • Ir • ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Macaé COMISSÃO DE stis.rIçA E REDAÇÃO PR R CE R Examinando o anteprojeto N.o , a Comissão de JustiçaeRedação entende-o constitucional, merecendoa apreciação do Soberano Plenário. Sala das Comissões • • .? A C) fliwzmas ; I i , Apit ovAtr .......,_2.a. .5' _ql leiffile~a~ ., Examinando o anteprojeto de Finanças e Orçamentos é de parecer favorável , a Comissão à sua aprovação. Sala das Comissães, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Macae COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO •