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norma nº 1415/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1415 / 1993
Date 1991-05-07
EmentaFica instituído na Rede Municipal de Ensino, a Disciplina de Educação Comunitária.
native_id4778

Documents (1)

texto integral #

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Estado do Rio de Janeiro 
•• _ 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACIIE 
r , 
' 
PROJETO DE LEI N.o 
PROMOVENTE : VEREADOR: PAULO .TOSÊ TAVARES LESSA. 
ASSUNTO: Fica institulko como ensino obrip;aterio em nosso 
municinio, na rede municipal de ensino a djscipli 
n, de educaego comuni varia, 
COMISSÕES 
JUSTIÇA E REDAÇÃO EM / / 
FINANÇAS E ORÇAMENTO EM 1 / 
CULTURA E ASSIST. SOCIAL EM / / 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM / / 
Exercício Legislativo de 199i 
APROVADO I. DISCUSSÃO...30 / L' / 61 1 
APROVADO 2 a DISCUSSÃO 01._LO 'ç / 111 
REJEITADO / / RETIRADO /____/____..._. 
V oi opi 
SECRETARIA 
LEI N.* REMETIDA EM 3 IS t_ of OF. 
SANÇÃO EM / / LEI N.° .... 
VETO 
PROMULGAÇÃO 
PAULO NTUN 5 
PRESIDENTE 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Gabinete da Presidência 
A Camara Municipal de Macas, no uso de suas atribuiçges legais, e, de 
acordo com o § 79 do Art. 76 da Lei Organica do Municfpio, e 'Lambem, o § 12 do 
Art. 104 da Rescluçao n9 1645/92, de 03 de setembro de 1992, Decreta e Promulga 
a Seguinte: 
LEI N9 1.415/93 
Art. 19 — Fica instituido na Rede Municipal de Ensino, a Disciplina de 
Educaçgo Comunitária, que terá como finalidade, a preserv• 
çao do meio ambiente, ensinando e educando aos alunos como 
executar a limpeza da cidade, evitando o acilmulo de lixo nos 
terrenos baldios e nos canais, preservando o Patrimonio pé. 
blico, as praças e sinalizaçOes, as matas permanentes e em 
formaçgo, as árvores urbanas, educando—os, enfim, para malho 
rar a qualidade de vida de nosso habitat. 
Art. 2Q — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçgo. 
010 Art. 39 — Revogam—se as disposiçaes em contrário. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 08 DE JUNHO DE 1 993. 
ESTADO DO r.ø DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAC/NE 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
PROJETO DE LEI NOL-12/91 
A amare Municipal de Maeaí, 
na use de suas etribuigies 
legais, 
DELIBERAI 
Art. 19 - Fica instituída come ensino earigatirie em nessa Muni￾cípio', na Rade Municipal de Erviine a disciplina de Eda 
anile Cemunitíria. Cuta disciplina ter como finalida￾de educar nessas alunos, come preservar a meio-ambien￾te, come: preservar e limpeza de noas* cidade, respei￾tar nessas praças e nessas sinsliza.s,nia jogar kl 
XeS em canais, terrenas baldias, nie destruir nessas o 
írvareE,, enfim toda a oducaçU que os seres humanes o 
tem que aprender pare melhorar significedemente • nes￾se habitat. 
Art. Esta Lei ontrea em viger na data de sua publicaçie. 
Art. .59 Revegam-ao as dispa5/4es em centririe. 
Gabinete da Presidincia, 8 de maio de 1.991. 
do Seta Druemon 
Pres dente 
Pauli it'er Piide Oliveira 
19 Secretirie 
PROJETO DE LEI N° 12/91 
A CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas 
DELIBERA: 
atribuições legais 
PÁ O JOSÉ A1TARES LESSA 
VEREADOR - AUTOR 
fing" DieNTE 
. /A1 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Macaé 
Art. 1- Fica instituido como ensino obrigat6rio em nosso 
muDicipio, na Rede mknicipal de ensino a discipli' 
na de Educação Comunitária. Está disciplina terá ' 
como finalidade Educar nossos alunos, como preser' 
var o meio ambiente, como: preservar a limpeza de' 
noasa cidade, respeitar nossas praças e nossas ai'• 
nnlizaçogs, nao jogar lixos em canais, terrenos ,P 
baldios, não destruir nossas árvores, enfim toda 
a educção que os seres humanos tem que aprender pa 
ra melhorar significadnmente o nosso habitat. 
Art. 2- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3- Revogam-se as disposiçogs em contrário. 
SALADAS SESSOtS, 03 de abril de 1991. 
• 
Ir 
• 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Macaé 
COMISSÃO DE stis.rIçA E REDAÇÃO 
PR R CE R 
Examinando o anteprojeto N.o , a Comissão 
de JustiçaeRedação entende-o constitucional, merecendoa 
apreciação do Soberano Plenário. 
Sala das Comissões 
• 
• 
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 fliwzmas 
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i , Apit ovAtr 
.......,_2.a. 
.5' _ql
leiffile~a~ ., 
Examinando o anteprojeto 
de Finanças e Orçamentos é de parecer favorável 
, a Comissão 
à sua aprovação. 
Sala das Comissães, 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Macae 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
• 

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