| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2875 / 2007 |
| Date | 2006-11-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames parasitológicos de fezes e urina (EAS), em alunos da Rede Municipal de Ensino. |
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'')9- /44 /2(.-CÇo ti /.(i APROVADO 1. DtSCUSSÃO APROVADO 2. DISCUSSÃO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ce6riatica PROJETO DE LEI N° L-087/2006. PROMOVENTE: VEREADOR - LUIS FERNANDO 1,YRA. GAMA. ASSUNTO: Dispifie cobre a obrigatoriedade da realização dos exames ParasitolOgicchde Fezes e Urina (EAS), nos alunos da Rede Municipal de Ensjno. — Mar. L.Litnc.3 expEDIENTf COMISSÕES JUSTIÇA E REDAÇÃO EM / FINANÇAS E ORÇAMENTO EM / / CULTURA E ASSIST. SOCIAL EM / / OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM 1_ _1 2006. EXERCÍCIO LEGISLATIVO DE REJEITADO / RETIRADO SECRETARIA LEI N.° REMETIDA EM / / OF ---131, /_220_k_ SANÇÃO EM / / LEI N.° °2 5 )0 ""f VETO PROMULGAÇÃO LCT ESTADODORIODEJANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEIN' 2.875 /2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames parasitológicos de Fezes e Urina (EAS), em alunos da Rede Municipal de Ensino. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituída a obrigatoriedade de realização de exames parasitológicos de fezes e urina (EAS) nos alunos dos ensinos fundamental e médio, da rede municipal de ensino. Parágrafo único: os exames aos quais se refere o caput deste artigo deverão ser realizados, no início do ano letivo, por profissionais da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2° - Detectada qualquer alteração nos exames, o Município deverá providenciar o tratamento adequado. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,em 10 de janeiro de 2117 RIVERTONMUSSIRAMOS J*4 Prefeito it ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Ofício n°748/2006. Macaé, 17 de novembro de 2006. Senhor Prefeito, Tenho a honra de me dirigir a V. Exa., com a finalidade de encaminhar os Projetos de Lei n°L047/2006, n° L-073/2006,n° L-079/2006, n° L-080/2006, n° L081/2006, n° L-087/2006 e n° L-094/2006, aprovados por esta Casa Legislativa. Aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente. Eduardo Cardoso nçalv s da Silva Presidente Exmo. Sr. Riverton Mussi Ramos DD: Prefeito Municipal de Macaé. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ PROJETO DE LEI N° L-087/2006. Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização dos exames Parasitológico de Fezes e Urina (EAS), em alunos da Rede Municipal de Ensino. A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA: Art. 1° Fica instituída a obrigatoriedade de realização de exames, Parasitológicos de Fezes e Urina (EAS), na Rede Pública de Ensino. PARAGRAFO ÚNICO: Os exames aos quais se refere o caput deste artigo deverão ser realizados, anualmente, no início do ano letivo, pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2° Detectada qualquer alteração nos exames, a Prefeitura Municipal deverá providenciar o tratamento adequado. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé , 17 de novembro de 2006. Maria He1eni de piqueira Sanes 1° Seer tária Eduardo Cardoso Gonçalves tia Silva Presidente Sala das Se es e ii de outubro de 2006. ViS ANDO LYRA GAMA VEREADOR — AUTOR LUIZ CLAUDIO MEDEIROS APROVA DO 1 °- discussão -4)1_111 ./JW) Presidente APROVADO _discussã ILL01 1 Presliente MARA MUNICIPAL DE MACAÉ EXPEDIENTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ PROJETO DE LEI N° L-08712006. Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização dos exames Parasit2lógico de Fezes e Urina (EAS), tgiiis‘ alunos da Rede Municipal de Ensino. A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA: Art. 1° Fica instituidoia obrigatoriedade de realização de exames, Parasitológicos de Fezes e Urina (EAS), na Rede Pública de Ensino. PAFtAGRAFO ÚNICO: os exames aos quais se refere o caput deste artigo deverão ser realizados, anualmente, no inicio do ano letivo, pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2° Detectada qualquer alteração nos exames, a Prefeitura Municipal deverá providenciar o tratamento adequado. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. APROVAD ..9 discuss m MARA MUNICIPAL DE MACAE EXPEDIENTE ....... 1 0 6 Pressi4 tente ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ PROJETO DE LEI N° L-087/2006. Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização dos exames Parasitológico de Fezes e Urina (EAS),£'retlis alunos da Rede Municipal de Ensino. A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA: Art. 1° Fica instituidora obrigatoriedade de realização de exames, Parasitológicos de Fezes e Urina (EAS), na Rede Pública de Ensino. PARAGRAFO ÚNICO: os exames aos quais se refere o caput deste artigo deverão ser realizados, anualmente, no inicio do ano letivo, pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2° Detectada qualquer alteração nos exames, a Prefeitura Municipal deverá providenciar o tratamento adequado. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões em 17 de outubro de 2006. LUIS FERNANDO LYRA GAMA VEREADOR — AUTOR MIXLAMMWMROS APROVA Dt, diectiuó,) Em Presidente ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ PROJETO DE LEI N° L-087/2006 . Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização dos exames Parasitológico de Fezes e Urina (EAS), 41s alunos da Rede Municipal de Ensino. A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA: Art. 1°- Torna-se, por força da presente Lei, obrigatória a realização de exames, Parasitológico de Fezes e Urina (EAS), nos alunos da Rede Pública de Ensino. PARAGRAFO ÚNICO: os exames aos quais se refere o caput deste artigo deverão ser realizados, anualmente, no inicio do ano letivo, pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2° - Detectada qualquer alteração nos exames, a Prefeitura Municipal deverá providenciar o tratamento adequado. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões em 17 de outubro de 2006. LUIS FERNANDO LYRA GAMA VEREADOR — AUTOR LIDE CLAUDIO MEDEIROS nanati Mutkipal Mteat [VM):EDIGE'S“ L S FERNANDO LYRA MA VEREADOR — A ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ PROJETO DE LEI N° L-08712006. Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização dos exames Parasitológico de Fezes e Urina (EAS), nos alunos da Rede Municipal de Ensino. A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA: Art. 1°- Toma-se, por força da presente Lei, obrigatória a realização de exames, Parasitológico de Fezes e Urina (EAS), nos alunos da Rede Pública de Ensino. PARÁGRAFO ÚNICO: os exames aos quais se refere o caput deste artigo deverão ser realizados, anualmente, no inicio do ano letivo, pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2° - Detectada qualquer alteração nos exames, a Prefeitura Municipal deverá providenciar o tratamento adequado. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessõ tubro de 2006. LUIZ CLAUDIO MEDEIROS Ulittâra Municip81 de Muae EXPEDIENTE 111 providenciar o tratamento adequado. Art. 3° - Esta Lei entra em vi Art. 1° - Fica instituída a obrigatoriedade de realização de exames parasitolégicos de fezes e urina (EAS) nos alunos dos ensinos fundamental e médio, da rede municipal de ensino. Parágrafo único: os exames aos quais se refere o caput deste artigo deverão ser realizados, no início do ano letivo, por profissionais da Secretaria Municipal de Art. 2° - Detectada qualquer alteração nos exames, o Município deverá disposições em contrário. eu sanciono a seguinte Lei: Saúde. LEI N" 8} 5 /2007 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO GABINET A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE delibera e exames parasitológicos de Fezes e Urina (EAS), em alunos da Rede Municipal de Ensino. RIVERTON MUESITSIIbkM ellSde Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de r na ta de sua publicação, revogadas as janeiro de 2007. Examinamos o anteprojeto N" Comissão de Justiça e Redação é parecer favorável à Sala das Comissões ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Comissão de Justiça e Redação e Garantias Fundamentais PARECER • ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Macaé COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Examinando o anteprojeto N° , a Comissão de Finanças e Orçamentos é de parecer favorável à sua aprovação. Sala das Comissões. LPti,(9-7,7-kte 44 ,p6 í CÂMARA MUNICIPAL DE MACA1 EXPEDIENTE ___Ii. /