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norma nº 2875/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2875 / 2007
Date 2006-11-14
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames parasitológicos de fezes e urina (EAS), em alunos da Rede Municipal de Ensino.
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APROVADO 1. DtSCUSSÃO 
APROVADO 2. DISCUSSÃO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Ce6riatica 
PROJETO DE LEI N° L-087/2006. 
PROMOVENTE: VEREADOR - LUIS FERNANDO 1,YRA. GAMA. 
ASSUNTO: Dispifie cobre a obrigatoriedade da realização dos 
exames ParasitolOgicchde Fezes e Urina (EAS), nos alunos 
da Rede Municipal de Ensjno. 
— Mar. 
L.Litnc.3 expEDIENTf 
COMISSÕES 
JUSTIÇA E REDAÇÃO EM / 
FINANÇAS E ORÇAMENTO EM / / 
CULTURA E ASSIST. SOCIAL EM / / 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM 1_ _1 
2006. EXERCÍCIO LEGISLATIVO DE 
REJEITADO / RETIRADO 
SECRETARIA 
LEI N.° REMETIDA EM / / OF ---131, /_220_k_ 
SANÇÃO EM / / LEI N.° °2 5 )0 ""f 
VETO 
PROMULGAÇÃO 
LCT 
ESTADODORIODEJANEIRO 
Prefeitura Municipal de Macaé 
Gabinete do Prefeito 
LEIN' 2.875 /2007 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames 
parasitológicos de Fezes e Urina (EAS), em alunos da Rede 
Municipal de Ensino. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu san￾ciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituída a obrigatoriedade de realização de 
exames parasitológicos de fezes e urina (EAS) nos alunos dos 
ensinos fundamental e médio, da rede municipal de ensino. 
Parágrafo único: os exames aos quais se refere o caput 
deste artigo deverão ser realizados, no início do ano letivo, por 
profissionais da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 2° - Detectada qualquer alteração nos exames, o Muni￾cípio deverá providenciar o tratamento adequado. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO,em 10 de janeiro de 2117 
RIVERTONMUSSIRAMOS J*4 
Prefeito it 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Ofício n°748/2006. 
Macaé, 17 de novembro de 2006. 
Senhor Prefeito, 
Tenho a honra de me dirigir a V. 
Exa., com a finalidade de encaminhar os Projetos de Lei n°L￾047/2006, n° L-073/2006,n° L-079/2006, n° L-080/2006, n° L￾081/2006, n° L-087/2006 e n° L-094/2006, aprovados por esta 
Casa Legislativa. 
Aproveito a oportunidade para 
renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente. 
Eduardo Cardoso nçalv s da Silva 
Presidente 
Exmo. Sr. 
Riverton Mussi Ramos 
DD: Prefeito Municipal de Macaé. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
PROJETO DE LEI N° L-087/2006. 
Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da realização dos 
exames Parasitológico de Fezes e 
Urina (EAS), em alunos da Rede 
Municipal de Ensino. 
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, 
DELIBERA: 
Art. 1° Fica instituída a obrigatoriedade de realização de exames, Parasitológicos 
de Fezes e Urina (EAS), na Rede Pública de Ensino. 
PARAGRAFO ÚNICO: Os exames aos quais se refere o caput deste artigo deverão 
ser realizados, anualmente, no início do ano letivo, pela Secretaria 
Municipal de Saúde. 
Art. 2° Detectada qualquer alteração nos exames, a Prefeitura Municipal deverá 
providenciar o tratamento adequado. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Macaé , 17 de novembro de 2006. 
Maria He1eni de piqueira Sanes 
1° Seer tária 
Eduardo Cardoso Gonçalves tia Silva 
Presidente 
Sala das Se es e ii de outubro de 2006. 
ViS ANDO LYRA GAMA 
VEREADOR — AUTOR LUIZ CLAUDIO MEDEIROS 
APROVA DO 
1
°- discussão 
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Presidente 
APROVADO 
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Presliente 
MARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
EXPEDIENTE 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
PROJETO DE LEI N° L-08712006. 
Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da realização dos 
exames Parasit2lógico de Fezes e 
Urina (EAS), tgiiis‘ alunos da Rede 
Municipal de Ensino. 
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, 
DELIBERA: 
Art. 1° Fica instituidoia obrigatoriedade de realização de exames, Parasitológicos 
de Fezes e Urina (EAS), na Rede Pública de Ensino. 
PAFtAGRAFO ÚNICO: os exames aos quais se refere o caput deste artigo deverão 
ser realizados, anualmente, no inicio do ano letivo, pela Secretaria 
Municipal de Saúde. 
Art. 2° Detectada qualquer alteração nos exames, a Prefeitura Municipal deverá 
providenciar o tratamento adequado. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
APROVAD 
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m 
MARA MUNICIPAL DE MACAE 
EXPEDIENTE 
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Pressi4 tente 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
PROJETO DE LEI N° L-087/2006. 
Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da realização dos 
exames Parasitológico de Fezes e 
Urina (EAS),£'retlis alunos da Rede 
Municipal de Ensino. 
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, 
DELIBERA: 
Art. 1° Fica instituidora obrigatoriedade de realização de exames, Parasitológicos 
de Fezes e Urina (EAS), na Rede Pública de Ensino. 
PARAGRAFO ÚNICO: os exames aos quais se refere o caput deste artigo deverão 
ser realizados, anualmente, no inicio do ano letivo, pela Secretaria 
Municipal de Saúde. 
Art. 2° Detectada qualquer alteração nos exames, a Prefeitura Municipal deverá 
providenciar o tratamento adequado. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões em 17 de outubro de 2006. 
LUIS FERNANDO LYRA GAMA 
VEREADOR — AUTOR MIXLAMMWMROS 
APROVA Dt, 
diectiuó,) 
Em 
Presidente 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
PROJETO DE LEI N° L-087/2006 . 
Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da realização dos 
exames Parasitológico de Fezes e 
Urina (EAS), 41s alunos da Rede 
Municipal de Ensino. 
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, 
DELIBERA: 
Art. 1°- Torna-se, por força da presente Lei, obrigatória a realização de exames, 
Parasitológico de Fezes e Urina (EAS), nos alunos da Rede Pública de Ensino. 
PARAGRAFO ÚNICO: os exames aos quais se refere o caput deste artigo deverão ser 
realizados, anualmente, no inicio do ano letivo, pela Secretaria Municipal de 
Saúde. 
Art. 2° - Detectada qualquer alteração nos exames, a Prefeitura Municipal deverá 
providenciar o tratamento adequado. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Sala das Sessões em 17 de outubro de 2006. 
LUIS FERNANDO LYRA GAMA 
VEREADOR — AUTOR LIDE CLAUDIO MEDEIROS 
nanati Mutkipal Mteat 
[VM):EDIGE'S“ 
L S FERNANDO LYRA MA 
VEREADOR — A 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
PROJETO DE LEI N° L-08712006. 
Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da realização dos 
exames Parasitológico de Fezes e 
Urina (EAS), nos alunos da Rede 
Municipal de Ensino. 
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, 
DELIBERA: 
Art. 1°- Toma-se, por força da presente Lei, obrigatória a realização de exames, 
Parasitológico de Fezes e Urina (EAS), nos alunos da Rede Pública de Ensino. 
PARÁGRAFO ÚNICO: os exames aos quais se refere o caput deste artigo deverão ser 
realizados, anualmente, no inicio do ano letivo, pela Secretaria Municipal de 
Saúde. 
Art. 2° - Detectada qualquer alteração nos exames, a Prefeitura Municipal deverá 
providenciar o tratamento adequado. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Sala das Sessõ tubro de 2006. 
LUIZ CLAUDIO MEDEIROS 
Ulittâra Municip81 de Muae 
EXPEDIENTE 
111 
providenciar o tratamento adequado. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vi 
Art. 1° - Fica instituída a obrigatoriedade de realização de exames 
parasitolégicos de fezes e urina (EAS) nos alunos dos ensinos fundamental e 
médio, da rede municipal de ensino. 
Parágrafo único: os exames aos quais se refere o caput deste artigo deverão ser 
realizados, no início do ano letivo, por profissionais da Secretaria Municipal de 
Art. 2° - Detectada qualquer alteração nos exames, o Município deverá 
disposições em contrário. 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Saúde. 
LEI N" 8} 5 /2007 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE 
GABINETE DO PREFEITO 
GABINET 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE delibera e 
exames parasitológicos de Fezes e Urina (EAS), em 
alunos da Rede Municipal de Ensino. 
RIVERTON MUESITSIIbkM ellSde 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de 
r na ta de sua publicação, revogadas as 
janeiro de 2007. 
Examinamos o anteprojeto N" 
Comissão de Justiça e Redação é parecer favorável à 
Sala das Comissões 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Comissão de Justiça e Redação e 
Garantias Fundamentais 
PARECER 
• 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Macaé 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER 
Examinando o anteprojeto N° , a Comissão de Finanças e 
Orçamentos é de parecer favorável à sua aprovação. 
Sala das Comissões. LPti,(9-7,7-kte 
44 ,p6 
í
CÂMARA MUNICIPAL DE MACA1 
EXPEDIENTE 
___Ii. / 

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