| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2874 / 2007 |
| Date | 2006-11-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames oftalmológicos nos alunos da Rede Municipal de Ensino. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 1 EXPrDIENTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO Wâmicoect PJ/ictecié PROJETO DE LEI N° L 031/200E, PROMOVENTE: 'rERELD°R LT-T15 WaRAND° MO- GAU'A ASSUNTO: DispSe sobre a obrigatoriedade da realização de x,ame s oftalmolcicos nos alunos da Rede Municipal de Ensino. COMISSÕES JUSTIÇA E REDAÇÃO EM FINANÇAS E ORÇAMENTO EM / CULTURA E ASSIST. SOCIAL OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM EXERCÍCIO LEGISLATIVO DE 2006. APROVADO I.' DISCUSSÃO / /02000 PL. APROVADO 2.3 DISCUSSÃO 4 L/, 1,1 a REJEITADO / / RETIRADO SECRETARIA LEI REMETIDA EM / OF 1_22CE SANÇÃO EM / / LEI N.° VETO PROMULGAÇÃO ESTADODORIODEJANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI N' 2.874/2007 GtOR 5\ Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames oftalmológicos nos alunos da Rede Municipal de Ensino. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAB delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituída a obrigatoriedade de realização de exames oftalmológicos nos alunos dos ensinos fundamental e médio, da rede municipal de ensino. Parágrafo único: o exame a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizado por profissionais da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 20- Detectada qualquer deficiência visual o Município deverá providenciar o tratamento adequado, inclusive fornecendo óculos, se necessário. Art. 3" - Os exames serão realizados a cada 02 (dois) anos, durante o período letivo, e deverão obedecer ao cronograma organizado pela Administração Pública Municipal através do órgão municipal de saúde. Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,em 10 de janeiro deII RIVERTON MUSSI RAMOS ‘ig ' Prefeito tt ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO • • LEI N° 2.42.1 /2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames oftalmológicos nos alunos da Rede Municipal de Ensino. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituída a obrigatoriedade de realização de exames oftalmológicos nos alunos dos ensinos fundamental e médio, da rede municipal de ensino. Parágrafo único: o exame a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizado por profissionais da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2° - Detectada qualquer deficiência visual o Município deverá providenciar o tratamento adequado, inclusive fornecendo óculos, se necessário. Art. 30 - Os exames serão realizados a cada 02 (dois) anos, durante o período letivo, e deverão obedecer ao cronograma organizado pela Administração Pública Municipal através do órgão municipal de saúde. Art. 40 - Esta Lei entra em vig disposições em contrário. GABINE ata de sua publicação, revogadas as FEITO,em lo de janeiro de 2007. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito ESTADO 60 RIO DE JANEIRO NakaAulor CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Ofício n°748/2006. Macaé, 17 de novembro de 2006. Senhor Prefeito, Tenho a honra de me dirigir a V. Exa., com a finalidade de encaminhar os Projetos de Lei n°L047/2006, n° L-073/2006,n° L-079/2006, n° L-080/2006, n° L081/2006, n° L-087/2006 e n° L-094/2006, aprovados por esta Casa Legislativa. Aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente. Eduardo Cardosi5Wonçalves da Silva Presidente Exmo. Sr. Riverton Mussi Ramos DD: Prefeito Municipal de Macaé. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ PROJETO DE LEI N° L-081/2006. Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames oftalmológicos nos alunos da Rede Municipal de Ensino. A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA: Art. 1° Fica instituída a obrigatoriedade da realização de exames oftalmológicos nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e Ensino Médio, pertencentes à Rede Municipal de Educação. PARÁGRAFO ÚNICO: O exame a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizado anualmente, por profissionais da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2° Detectada qualquer deficiência visual, a Prefeitura Municipal deverá providenciar o tratamento adequado, inclusive fornecendo óculos, se necessário. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 17 de novembro de 2006. Maria Helena de S ueira Salles 1' SecretórÂa Eduardo Cardoàólves da Silva Presidente ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ PROJETO DE LEI N° L-081/2006. Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames oftalmológicos nos alunos da Rede Municipal de Ensino. A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA: Art. 1° Fica instituída obrigatoriedade da realização de exames oftalmológicos nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e Ensino Médio, pertencentes à Rede Municipal de Educação. PARÁGRAFO ÚNICO: O exame a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizado anualmente, por profissionais da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2° Detectada qualquer deficiência visual, a Prefeitura Municipal deverá providenciar o tratamento adequado, inclusive fornecendo de óculos, se necessário. CÂMARA M EX UNIC E IPAL DE MACAÉ PDIENTE Sala das Ses de outubro de 20 ....... .... ........ ... .. P2.‘ Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ANDO LYRA GAMA APROVA ck. discussão O VEREADOR — AUTOR 4À"(:):617 ADO Em 4-4-4 o • • ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ PROJETO DE LEI N° L-08112006. Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames oftalmológicos nos alunos da Rede Municipal de Ensino. A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA: Art. 1° Fica instituík a obrigatoriedade da realização de exames oftalmológicos nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e Ensino Médio, pertencentes à Rede Municipal de Educação. PARÁGRAFO ÚNICO: O exame a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizado anualmente, por profissionais da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2° Detectada qualquer deficiência visual, a Prefeitura Municipal deverá providenciar o tratamento adequado, inclusive fornecendo de óculos, se necessário. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçôes em contrário. C4, , ,LQ 4 molvicip4 Sala das Sessões em 17 de outubro de 2006. ' 1. 4.1 / MI VEREADOR - AUTOR 02.1,(1z/crluD7 42,20,6 LUIS FERNANDO LYRA GA APROVADO di5cussão LUI ERNANDO LYRA VEREADOR — A OR CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 1 EXPEDIENTE 110 gP06 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ PROJETO DE LEI N° L-081/2006. Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames oftalmológicos nos alunos da Rede Municipal de Ensino. A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA: Art. 1° - Toma-se, por força da presente Lei, obrigatória a realização de exames oftalmológicos nos alunos dos estabelecimentos de Ensino Fundamental e Ensino Médio, pertencentes à Rede Municipal de Educação. PARAGRAFO ÚNICO: O exame a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizado anualmente, por profissionais da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2° - Detectada qualquer deficiência visual, a Prefeitura Municipal deverá providenciar o tratamento adequado, inclusive fornecendo dr óculos, se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sess" outubro de 2006. LUIZ CLAUDIO MEDEIROS Examinamos o anteprojeto N° Comissão de Justiça e Redação é parecer favorável à sua Sala das Comissões CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ EXPEDIENTE / 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Comissão de Justiça e Redação e 41 Garantias Fundamentais PARECER • bA.à4: 01)4 44 L. .).4 prà A /1"0 • •C e ••55-‘ '4:4- • 11° o à J "tea /"..4 evk,ziy•vrt-BAL..4 C ./4X , c) /24.4 — /3 () /3 i2 4 --ru h.4b.i, PI) D 1 (1,4 /4 Aii147 u.--2 4 /14 O (4-1..0 ne • • 1 Of3 /2 464. '1--4 ti i eA9G--•s3—xl 0.“.7 ti 0.3 reç • ).4à ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Macaé COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Examinando o anteprojeto N2 , a Comissão de Finanças e Orçamentos é de parecer favorável à sua aprovação. Sala das Comissões. ‘‘.,•£;& t CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ EXPEDIENTE /1/4Q 12,c.ak