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norma nº 2874/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2874 / 2007
Date 2006-11-07
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames oftalmológicos nos alunos da Rede Municipal de Ensino.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
1 EXPrDIENTE 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Wâmicoect PJ/ictecié 
PROJETO DE LEI N° L 031/200E, 
PROMOVENTE: 'rERELD°R LT-T15 WaRAND° MO- GAU'A 
ASSUNTO: DispSe sobre a obrigatoriedade da realização de 
x,ame s oftalmolcicos nos alunos da Rede Municipal de En￾sino. 
COMISSÕES 
JUSTIÇA E REDAÇÃO EM 
FINANÇAS E ORÇAMENTO EM / 
CULTURA E ASSIST. SOCIAL 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM 
EXERCÍCIO LEGISLATIVO DE 2006. 
APROVADO I.' DISCUSSÃO / /02000 PL. 
APROVADO 2.3 DISCUSSÃO 4 L/, 1,1 a 
REJEITADO / / RETIRADO 
SECRETARIA 
LEI REMETIDA EM / OF 1_22CE 
SANÇÃO EM / / LEI N.° 
VETO 
PROMULGAÇÃO 
ESTADODORIODEJANEIRO 
Prefeitura Municipal de Macaé 
Gabinete do Prefeito 
LEI N' 2.874/2007 GtOR 5\ 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames 
oftalmológicos nos alunos da Rede Municipal de Ensino. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAB delibera e eu sanci￾ono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituída a obrigatoriedade de realização de 
exames oftalmológicos nos alunos dos ensinos fundamental e 
médio, da rede municipal de ensino. 
Parágrafo único: o exame a que se refere o caput deste artigo 
deverá ser realizado por profissionais da Secretaria Municipal 
de Saúde. 
Art. 20- Detectada qualquer deficiência visual o Município 
deverá providenciar o tratamento adequado, inclusive forne￾cendo óculos, se necessário. 
Art. 3" - Os exames serão realizados a cada 02 (dois) anos, 
durante o período letivo, e deverão obedecer ao cronograma 
organizado pela Administração Pública Municipal através do 
órgão municipal de saúde. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO,em 10 de janeiro deII 
RIVERTON MUSSI RAMOS ‘ig ' 
Prefeito tt 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE 
GABINETE DO PREFEITO 
• 
• 
LEI N° 2.42.1 /2007 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de 
exames oftalmológicos nos alunos da Rede 
Municipal de Ensino. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituída a obrigatoriedade de realização de exames 
oftalmológicos nos alunos dos ensinos fundamental e médio, da rede municipal 
de ensino. 
Parágrafo único: o exame a que se refere o caput deste artigo deverá ser 
realizado por profissionais da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 2° - Detectada qualquer deficiência visual o Município deverá 
providenciar o tratamento adequado, inclusive fornecendo óculos, se 
necessário. 
Art. 30 - Os exames serão realizados a cada 02 (dois) anos, durante o período 
letivo, e deverão obedecer ao cronograma organizado pela Administração 
Pública Municipal através do órgão municipal de saúde. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vig 
disposições em contrário. 
GABINE 
ata de sua publicação, revogadas as 
FEITO,em lo de janeiro de 2007. 
RIVERTON MUSSI RAMOS 
Prefeito 
ESTADO 60 RIO DE JANEIRO 
NakaAulor CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Ofício n°748/2006. 
Macaé, 17 de novembro de 2006. 
Senhor Prefeito, 
Tenho a honra de me dirigir a V. 
Exa., com a finalidade de encaminhar os Projetos de Lei n°L￾047/2006, n° L-073/2006,n° L-079/2006, n° L-080/2006, n° L￾081/2006, n° L-087/2006 e n° L-094/2006, aprovados por esta 
Casa Legislativa. 
Aproveito a oportunidade para 
renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente. 
Eduardo Cardosi5Wonçalves da Silva 
Presidente 
Exmo. Sr. 
Riverton Mussi Ramos 
DD: Prefeito Municipal de Macaé. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
PROJETO DE LEI N° L-081/2006. 
Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da realização de 
exames oftalmológicos nos alunos 
da Rede Municipal de Ensino. 
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, 
DELIBERA: 
Art. 1° Fica instituída a obrigatoriedade da realização de exames oftalmológicos nos 
estabelecimentos de Ensino Fundamental e Ensino Médio, pertencentes à Rede 
Municipal de Educação. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O exame a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizado 
anualmente, por profissionais da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 2° Detectada qualquer deficiência visual, a Prefeitura Municipal deverá 
providenciar o tratamento adequado, inclusive fornecendo óculos, se 
necessário. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Câmara Municipal de Macaé, 17 de novembro de 2006. 
Maria Helena de S ueira Salles 
1' SecretórÂa 
Eduardo Cardoàólves da Silva 
Presidente 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
PROJETO DE LEI N° L-081/2006. 
Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da realização de 
exames oftalmológicos nos alunos 
da Rede Municipal de Ensino. 
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, 
DELIBERA: 
Art. 1° Fica instituída obrigatoriedade da realização de exames oftalmológicos nos 
estabelecimentos de Ensino Fundamental e Ensino Médio, pertencentes à Rede 
Municipal de Educação. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O exame a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizado 
anualmente, por profissionais da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 2° Detectada qualquer deficiência visual, a Prefeitura Municipal deverá 
providenciar o tratamento adequado, inclusive fornecendo de óculos, se 
necessário. 
CÂMARA M 
EX UNIC 
E
IPAL DE MACAÉ PDIENTE 
Sala das Ses de outubro de 20 ....... .... ........ ... 
.. P2.‘ 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
ANDO LYRA GAMA 
APROVA 
ck. 
discussão 
O 
VEREADOR — AUTOR 
4À"(:):617 ADO 
Em 4-4-4 
o 
• 
• 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
PROJETO DE LEI N° L-08112006. 
Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da realização de 
exames oftalmológicos nos alunos 
da Rede Municipal de Ensino. 
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, 
DELIBERA: 
Art. 1° Fica instituík a obrigatoriedade da realização de exames oftalmológicos nos 
estabelecimentos de Ensino Fundamental e Ensino Médio, pertencentes à Rede 
Municipal de Educação. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O exame a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizado 
anualmente, por profissionais da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 2° Detectada qualquer deficiência visual, a Prefeitura Municipal deverá 
providenciar o tratamento adequado, inclusive fornecendo de óculos, se 
necessário. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçôes 
em contrário. C4,
,
,LQ
4 molvicip4 
Sala das Sessões em 17 de outubro de 2006. ' 
1. 4.1 / 
MI 
VEREADOR - AUTOR 02.1,(1z/crluD7 
42,20,6 
LUIS FERNANDO LYRA GA 
APROVADO 
di5cussão 
LUI ERNANDO LYRA 
VEREADOR — A OR 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 1 
EXPEDIENTE 
110 gP06 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
PROJETO DE LEI N° L-081/2006. 
Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da realização de 
exames oftalmológicos nos alunos 
da Rede Municipal de Ensino. 
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, 
DELIBERA: 
Art. 1° - Toma-se, por força da presente Lei, obrigatória a realização de exames 
oftalmológicos nos alunos dos estabelecimentos de Ensino Fundamental e 
Ensino Médio, pertencentes à Rede Municipal de Educação. 
PARAGRAFO ÚNICO: O exame a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizado 
anualmente, por profissionais da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 2° - Detectada qualquer deficiência visual, a Prefeitura Municipal deverá 
providenciar o tratamento adequado, inclusive fornecendo dr óculos, se 
necessário. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Sala das Sess" outubro de 2006. 
LUIZ CLAUDIO MEDEIROS 
Examinamos o anteprojeto N° 
Comissão de Justiça e Redação é parecer favorável à sua 
Sala das Comissões 
CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
EXPEDIENTE 
/ 1 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Comissão de Justiça e Redação e 
41 Garantias Fundamentais 
PARECER 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Macaé 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER 
Examinando o anteprojeto N2 , a Comissão de Finanças e 
Orçamentos é de parecer favorável à sua aprovação. 
Sala das Comissões. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
EXPEDIENTE 
/1/4Q 12,c.ak 

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