| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3917 / 2012 |
| Date | 2012-11-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a consideração de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências. |
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* ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 7 GABINETE DO PREFEITO LEI 03.442) 2012. Dispõe sobre a consideração de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono asc inte lei. Art. 1º Fica considerado de Utilidade Pública Municipal a Cooperativa Agr: vecuária e Agroindustrial da Agricultura Familiar do Município de Macaé. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disp: “icões em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em Of, de novembro de 2012. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito | eublicação O Dano ! | tação NO fA ID Data 09/41 /aoly :3 fan Pery Mar- 2t.%0S