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norma nº 3917/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3917 / 2012
Date 2012-11-08
EmentaDispõe sobre a consideração de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências.
native_id4782

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* ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
7 GABINETE DO PREFEITO
LEI 03.442) 2012.
Dispõe sobre a consideração de Utilidade Pública
Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono
asc inte lei.
Art. 1º Fica considerado de Utilidade Pública Municipal a Cooperativa
Agr: vecuária e Agroindustrial da Agricultura Familiar do Município de Macaé.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disp: “icões em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em Of, de novembro de 2012.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
| eublicação O Dano
!
| tação NO fA ID
Data 09/41 /aoly :3
fan Pery Mar- 2t.%0S

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