| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3933 / 2012 |
| Date | 2012-11-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito Especial no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providencias |
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1? ESTADO DO RIO DE JANEIRO , "? PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO - x LEINº 3.333 /2012 Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Pião, e Art. 1º Fica criado, para o Orçamento do exercício financeiro de 2012, do Fundo Municipal de Assistência Social, o Programa de Trabalho 33.04.08.244.033.1.944 - Incentivo a Gestão Municipal, com elementos de despesa 3.3.90.39, 3.3.90.36 e 3.3.90.30, com fonte de recursos 12. Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento em vigor, conforme convênio firmado com a Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DQ PREFEITO, em23 de novembro de 2012. O x RIVERTON MUSSNRAMOS PREFEITO 7 — CDabah | Ê Z94o | Cs 94 /Jdl [Solo pág. mo] ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE J GABINETE DO PREFEITO ANEXO -1 CÓDIGOS |. | PROGRAMA DE DESPESA = REFORÇO | | TRABALHO Fundo M. Assistência + Social a 33.04.08.244.033.1.944 33.90.30 | 8.000,00 3.3.90.36 5.000,00 339039 [20.000,00 | Total Geral | 33.000,00