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norma nº 3933/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3933 / 2012
Date 2012-11-23
EmentaAutoriza a abertura de crédito Especial no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providencias
native_id4798

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1? ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
"? PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
- x
LEINº 3.333 /2012
Autoriza a abertura de Crédito
Especial no orçamento do Fundo
Municipal de Assistência Social e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei.
Pião, e
Art. 1º Fica criado, para o Orçamento do exercício financeiro de 2012, do
Fundo Municipal de Assistência Social, o Programa de Trabalho
33.04.08.244.033.1.944 - Incentivo a Gestão Municipal, com elementos de despesa
3.3.90.39, 3.3.90.36 e 3.3.90.30, com fonte de recursos 12.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial
no orçamento em vigor, conforme convênio firmado com a Secretaria Estadual de
Assistência Social e Direitos Humanos, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil
reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DQ PREFEITO, em23 de novembro de 2012.
O x
RIVERTON MUSSNRAMOS
PREFEITO
7 — CDabah |
Ê Z94o |
Cs 94 /Jdl [Solo pág. mo]
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
J
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO -1
CÓDIGOS |. |
PROGRAMA DE DESPESA = REFORÇO | |
TRABALHO
Fundo M. Assistência +
Social a
33.04.08.244.033.1.944 33.90.30 | 8.000,00
3.3.90.36 5.000,00
339039 [20.000,00 |
Total Geral | 33.000,00

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