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norma nº 3934/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3934 / 2012
Date 2012-11-23
EmentaDispõe sobre abertura de credito especial e dá outras providencias
native_id4799

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ê ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
R PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Pa ms
LEIN3 331, /2012
Dispõe sobre abertura de Crédito
Especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar o Programa de
Trabalho 33.04.08244.0033.966.000 - Implantação e Manutenção CENTRO POP na
unidade orçamentária Fundo Municipal de Assistência Social, no orçamento exercício
2012.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial
na importância de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), destinados a dar
cumprimento as despesas necessárias no programa de Trabalho criado pelo Art. 1º
nos termos do anexo 1.
Art. 3º Os recursos para atender ao art. 1º, serão os provenientes do
Termo de Aceite previsto nas Resoluções CIT nº 03, de 01/03/2012 e CNAS nº 06 de
14/03/2012 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome e em igual
valor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO)|PREFEITO, em23 de novembro de 2012.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
2
a ( De Ro
Publicação ....
Eoção No fado — —
O
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO -1
CÓDIGOS :
PROGRAMA DE DV | FR | DESPESA REFORÇO
TRABALHO
Fundo M. Assistência Social
33.04.08244.0033.2.966.00 12 3.3.90.30.00 | 7.000,00
12 | 33.90.3600 | 5.000,00
| 12 3.3.90.39.00 | 30.000,00
- 12 | 44.90.5200 | 36.000,00
Total Geral IR 78.000,00

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