| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3934 / 2012 |
| Date | 2012-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de credito especial e dá outras providencias |
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ê ESTADO DO RIO DE JANEIRO . R PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Pa ms LEIN3 331, /2012 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Trabalho 33.04.08244.0033.966.000 - Implantação e Manutenção CENTRO POP na unidade orçamentária Fundo Municipal de Assistência Social, no orçamento exercício 2012. Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial na importância de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), destinados a dar cumprimento as despesas necessárias no programa de Trabalho criado pelo Art. 1º nos termos do anexo 1. Art. 3º Os recursos para atender ao art. 1º, serão os provenientes do Termo de Aceite previsto nas Resoluções CIT nº 03, de 01/03/2012 e CNAS nº 06 de 14/03/2012 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome e em igual valor. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO)|PREFEITO, em23 de novembro de 2012. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO 2 a ( De Ro Publicação .... Eoção No fado — — O ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO -1 CÓDIGOS : PROGRAMA DE DV | FR | DESPESA REFORÇO TRABALHO Fundo M. Assistência Social 33.04.08244.0033.2.966.00 12 3.3.90.30.00 | 7.000,00 12 | 33.90.3600 | 5.000,00 | 12 3.3.90.39.00 | 30.000,00 - 12 | 44.90.5200 | 36.000,00 Total Geral IR 78.000,00