| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1885 / 2010 |
| Date | 2010-05-19 |
| Ementa | Estabelece percentual de revisão de vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, comissionados e pensionistas nos termos da Resolução nº 1.856/2007. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Resolução nº 1.885/2010. Estabelece Percentual de- Revisão de Vencimentos Salários Proventos e Pensões dos Servidores Ativos, Inativos Comissionados e Pensionistas, nos termos da Resolução nº 1.856/2007. A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e Eu promulgo a seguinte, Resolução: Art 1ºOs vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, comissionados e pensionistas da Câmara Municipal de Macaé, fica reajustados em 5,49 (cinco inteiros e quarenta e nove décimos por cento) Parágrafo único. Ficam reajustadas no mesmo percentual referido no caput, as funções existentes nesta Casa. Ar. 2º Será aplicado o mesmo indice de reajuste para o “Auxilio Alimentação”, passando a vigorar o valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) Art. 3ºFica o Chefe da Divisão de Contabilidade da Câmara Municipal, responsável pela atualização das tabelas com os valores ora reajustados. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução, correrão à conta de recursos orçamentários próprios previstos na Lei Orçamentária para o corrente exercício. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de maio do corrente, revogando-se as disposições em contrário Câmara Municipal de Macaé, 19 de maio de 2010.