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norma nº 1885/2010

Tipo Resolução
Número / Ano 1885 / 2010
Date 2010-05-19
EmentaEstabelece percentual de revisão de vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, comissionados e pensionistas nos termos da Resolução nº 1.856/2007.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Resolução nº 1.885/2010.
Estabelece Percentual de- Revisão de
Vencimentos Salários Proventos e
Pensões dos Servidores Ativos, Inativos
Comissionados e Pensionistas, nos
termos da Resolução nº 1.856/2007.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e Eu
promulgo a seguinte,
Resolução:
Art 1ºOs vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos,
inativos, comissionados e pensionistas da Câmara Municipal de Macaé, fica
reajustados em 5,49 (cinco inteiros e quarenta e nove décimos por cento)
Parágrafo único. Ficam reajustadas no mesmo percentual referido no caput, as
funções existentes nesta Casa.
Ar. 2º Será aplicado o mesmo indice de reajuste para o “Auxilio Alimentação”,
passando a vigorar o valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais)
Art. 3ºFica o Chefe da Divisão de Contabilidade da Câmara Municipal,
responsável pela atualização das tabelas com os valores ora reajustados.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução, correrão à conta
de recursos orçamentários próprios previstos na Lei Orçamentária para o corrente
exercício.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 1º de maio do corrente, revogando-se as disposições em
contrário
Câmara Municipal de Macaé, 19 de maio de 2010.

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