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norma nº 3936/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3936 / 2012
Date 2012-11-23
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial
native_id4801

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
& PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINS343G /2012
Dispõe sobre abertura de Crédito
Especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar o Programa de
e Trabalho 33.04.08244.0033.2.503.000 - Manutenção do Programa Bolsa Família, na
unidade orçamentária Fundo Municipal de Assistência Social, no orçamento exercício
2012.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial
na importância de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), destinados a dar
cumprimento as despesas necessárias no programa de Trabalho criado pelo Art. 1º
nos termos do anexo I.
Art. 3º Os recursos para atender ao art. 1º, serão os provenientes do
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2011 e realtivo
aos recursos provenientes do programa IGDBF - no valor de R$ 314.860,17
(trezentos e quatorze mil, oitocentos e sessenta reais e dezessete centavos) e R$
105.139,83 (cento e cinco mil, cento e trinta e nove reais e oitenta e três centavos)
por anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo I e nos termos do art.
C 41, inciso II, combinado com o art. 43, 8 1º, incisos 1 e III da Lei 4.320 de 17 de março
de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DOPREFEITO, em2.3 de novembro de 2012.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
| Publicação — O Dieu E — —
| tcição No 940
Data OU /n /aola pág. Jy
Pinir fui Mer-2t-hoS.
“e tem
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
E PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
ANEXO |
CÓDIGOS
PROGRAMA DE DV FR | DESPESA | REFORÇO ANULAÇÃO |
TRABALHO
Fundo M. Assistência Social
+
| 33.04.08244.0033.2.503.00 | | 3.3.90.30.00 | 131.000,00
12 | 3.3.90.39.00 | 48.000,00 |
12 | 4.4.90.52.00 | 241.000,00 |
Prefeitura Municipal
20.01.08244.0033.2.503.00 | 169 | 12 |3.3.90.30.99 80.000,00 |
173 | 12 |4.4.90.52.00 25.139,83 |
L Total Geral
420.000,00 | 105.139,83 |

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