| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3936 / 2012 |
| Date | 2012-11-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial |
| native_id | 4801 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . & PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINS343G /2012 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar o Programa de e Trabalho 33.04.08244.0033.2.503.000 - Manutenção do Programa Bolsa Família, na unidade orçamentária Fundo Municipal de Assistência Social, no orçamento exercício 2012. Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial na importância de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), destinados a dar cumprimento as despesas necessárias no programa de Trabalho criado pelo Art. 1º nos termos do anexo I. Art. 3º Os recursos para atender ao art. 1º, serão os provenientes do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2011 e realtivo aos recursos provenientes do programa IGDBF - no valor de R$ 314.860,17 (trezentos e quatorze mil, oitocentos e sessenta reais e dezessete centavos) e R$ 105.139,83 (cento e cinco mil, cento e trinta e nove reais e oitenta e três centavos) por anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo I e nos termos do art. C 41, inciso II, combinado com o art. 43, 8 1º, incisos 1 e III da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DOPREFEITO, em2.3 de novembro de 2012. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO | Publicação — O Dieu E — — | tcição No 940 Data OU /n /aola pág. Jy Pinir fui Mer-2t-hoS. “e tem ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO E PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ ANEXO | CÓDIGOS PROGRAMA DE DV FR | DESPESA | REFORÇO ANULAÇÃO | TRABALHO Fundo M. Assistência Social + | 33.04.08244.0033.2.503.00 | | 3.3.90.30.00 | 131.000,00 12 | 3.3.90.39.00 | 48.000,00 | 12 | 4.4.90.52.00 | 241.000,00 | Prefeitura Municipal 20.01.08244.0033.2.503.00 | 169 | 12 |3.3.90.30.99 80.000,00 | 173 | 12 |4.4.90.52.00 25.139,83 | L Total Geral 420.000,00 | 105.139,83 |