| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3941 / 2012 |
| Date | 2012-11-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providencias |
| native_id | 4806 |
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o n ESTADO DO RIO DE JANEIRO . &' PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO rui LEINº 3.941 /2012 Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na importância de R$ 213.796,80 (duzentos e treze mil setecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos) destinados ao Projeto Confecção de Livreto - Você Sabia? 200 Curiosidades Sobre a Nossa Macaé, em Convênio com o Ministério da Cultura, conforme Anexo 1. Art. 2º Os recursos para atender ao Art. 1º, serão os provenientes do convênio assinado com o Ministério da Cultura, em igual valor e através da Caixa Econômica Federal e de conformidade com o Art. 41, inciso II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, e nos termos do Anexo 1. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINEZE DO PREFEITO, em 30 de novembro de 2012. RIVERTON MUSSIRAMOS PREFEITO | “ublicação ODesbek o faus . t Data CL /42 /a0!> pág. dO | | Lune Pari A mit. af Los . sr DOR 4 É ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Programa de Trabalho D Prefeitura Municipal de Macaé 20.01.13.392.0138.2.870.00 TOTAL ANEXO -1 V | Fonte| DESPESA REFORÇO 12 |3.3.90.39.00| 213.796,80 | | | 213.796,80 | |