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norma nº 3941/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3941 / 2012
Date 2012-11-30
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providencias
native_id4806

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texto integral #

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o
n ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
&' PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
rui
LEINº 3.941 /2012
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Especial e dá outras providências..
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Especial na importância de R$ 213.796,80 (duzentos e treze mil setecentos e
noventa e seis reais e oitenta centavos) destinados ao Projeto Confecção de Livreto -
Você Sabia? 200 Curiosidades Sobre a Nossa Macaé, em Convênio com o Ministério da
Cultura, conforme Anexo 1.
Art. 2º Os recursos para atender ao Art. 1º, serão os provenientes do
convênio assinado com o Ministério da Cultura, em igual valor e através da Caixa
Econômica Federal e de conformidade com o Art. 41, inciso II, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964, e nos termos do Anexo 1.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINEZE DO PREFEITO, em 30 de novembro de 2012.
RIVERTON MUSSIRAMOS
PREFEITO
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É ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Programa de Trabalho D
Prefeitura Municipal de
Macaé
20.01.13.392.0138.2.870.00
TOTAL
ANEXO -1
V | Fonte| DESPESA REFORÇO
12 |3.3.90.39.00| 213.796,80
|
| | 213.796,80 | |

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