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norma nº 3942/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3942 / 2012
Date 2012-11-30
EmentaDispõe sobre a criação de programa de trabalho e abertura de crédito especial
native_id4807

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3349, /2012
Dispõe sobre a criação de
Programa de Trabalho e abertura
de Crédito Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar o
Programa de Trabalho 33.01.23695.0056.1.973 - Construção de Cozinha Comunitária
na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no
orçamento exercício 2012.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito
Especial na importância de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais)
destinados a dar cumprimento às despesas necessárias ao programa de Trabalho
criado pelo Art. 1º nos termos do Anexo 1.
Art. 3º Os recursos para atender ao Art. 2º, serão os provenientes do
convênio assinado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome,
com os repasses a serem efetuados pela Caixa Econômica Federal - Contrato de
Repasse nº 757206/2011MDS/Caixa, no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e
cingienta mil reais) e com anulação de dotação orçamentária na importância de R$
45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) conforme art. 41, inciso II, combinada com o
Art. 43, 8 1º, inciso III da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, e nos termos do Anexo 1.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DÓPREFEITO, em3 de novembro de 2012.
RIVERTON MUSSI RAMOS |“? — ODba.
PREFEITO o Faye
Data o1 / 42 /2ola pág. dO —
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SEBVIDOR
1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
R PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO -1
— -
Programa de Trabalho DV FR DESPESA | REFORÇO ANULAÇÃO |
Prefeitura Municipal de = |
Macaé lb —|
33.01.23695.0056.1.973.00 | 12 | 4490.51.00 | 275.000,00
| 12 [4.490.52.00 | 135.000,00
O 12 | 3.3.90.30.00 | 40.000,00
| 04 | 4490.51.00 | 25.000,00
04 | 4.4.90.52.00 | 20.000,00
30.01.19573.0057.2.856.00 | 1311 04 1 1500000 |
TOTAL | 495.000,00 | 45.000,00

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