| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3942 / 2012 |
| Date | 2012-11-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de programa de trabalho e abertura de crédito especial |
| native_id | 4807 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 3349, /2012 Dispõe sobre a criação de Programa de Trabalho e abertura de Crédito Especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa de Trabalho 33.01.23695.0056.1.973 - Construção de Cozinha Comunitária na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no orçamento exercício 2012. Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial na importância de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais) destinados a dar cumprimento às despesas necessárias ao programa de Trabalho criado pelo Art. 1º nos termos do Anexo 1. Art. 3º Os recursos para atender ao Art. 2º, serão os provenientes do convênio assinado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, com os repasses a serem efetuados pela Caixa Econômica Federal - Contrato de Repasse nº 757206/2011MDS/Caixa, no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cingienta mil reais) e com anulação de dotação orçamentária na importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) conforme art. 41, inciso II, combinada com o Art. 43, 8 1º, inciso III da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, e nos termos do Anexo 1. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DÓPREFEITO, em3 de novembro de 2012. RIVERTON MUSSI RAMOS |“? — ODba. PREFEITO o Faye Data o1 / 42 /2ola pág. dO — e e mat hos SEBVIDOR 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO | R PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO ANEXO -1 — - Programa de Trabalho DV FR DESPESA | REFORÇO ANULAÇÃO | Prefeitura Municipal de = | Macaé lb —| 33.01.23695.0056.1.973.00 | 12 | 4490.51.00 | 275.000,00 | 12 [4.490.52.00 | 135.000,00 O 12 | 3.3.90.30.00 | 40.000,00 | 04 | 4490.51.00 | 25.000,00 04 | 4.4.90.52.00 | 20.000,00 30.01.19573.0057.2.856.00 | 1311 04 1 1500000 | TOTAL | 495.000,00 | 45.000,00