| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3954 / 2012 |
| Date | 2012-12-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento em vigor e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3. 454 /2012 Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento em vigor e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu, no uso das atribuições legais a mim conferidas, sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar, no Orçamento em vigor, da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana/ Fundo Municipal de Transporte e Trânsito, na importância de R$ 1.258.229,67 (um milhão, duzentos e cinquenta e oito mil, duzentos e vinte e nove reais e sessenta e sete centavos), para reforço de dotações orçamentárias existentes. Art. 2º Os recursos financeiros para atender ao disposto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação apurado no Balanço Patrimonial do presente exercício, por arrecadação própria, nos termos do artigo 41, inciso I c/c artigo 43, 83º, da Lei 4.320/64 e serão alocados: 1 - R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) no Programa de Trabalho 26.122.0064.2.230.3.3.90, despesa reduzida 2081, na fonte de recursos 010; H — R$ 258.229,67 (duzentos e cingienta e oito mil, duzentos e vinte e nove reais e sessenta e sete centavos), no Programa de Trabalho 26.122.0064.2.232.3.3.90.39, despesa reduzida 2088, na fonte de recursos 010. Art. 3º Esta Lei entra em vi contrário. data de sua publicação, revogadas as disposições em GABINETE DO BREFEITO,em 13 de dezembro de 2012. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO 2839 | 4 / 42/32 pis OS | Prim ee MAT atos)