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norma nº 3954/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3954 / 2012
Date 2012-12-13
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento em vigor e dá outras providências.
native_id4819

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3. 454 /2012
Autoriza a abertura de crédito suplementar
no Orçamento em vigor e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu, no uso das
atribuições legais a mim conferidas, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar, no Orçamento em vigor, da
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana/ Fundo Municipal de Transporte e Trânsito, na
importância de R$ 1.258.229,67 (um milhão, duzentos e cinquenta e oito mil, duzentos e vinte e
nove reais e sessenta e sete centavos), para reforço de dotações orçamentárias existentes.
Art. 2º Os recursos financeiros para atender ao disposto no artigo anterior são provenientes
do excesso de arrecadação apurado no Balanço Patrimonial do presente exercício, por arrecadação
própria, nos termos do artigo 41, inciso I c/c artigo 43, 83º, da Lei 4.320/64 e serão alocados:
1 - R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) no Programa de Trabalho
26.122.0064.2.230.3.3.90, despesa reduzida 2081, na fonte de recursos 010;
H — R$ 258.229,67 (duzentos e cingienta e oito mil, duzentos e vinte e nove reais e
sessenta e sete centavos), no Programa de Trabalho 26.122.0064.2.232.3.3.90.39, despesa reduzida
2088, na fonte de recursos 010.
Art. 3º Esta Lei entra em vi
contrário.
data de sua publicação, revogadas as disposições em
GABINETE DO BREFEITO,em 13 de dezembro de 2012.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
2839 |
4 / 42/32 pis OS
| Prim ee MAT atos)

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