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norma nº 2901/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2901 / 2007
Date 2007-03-27
EmentaObriga, no âmbito do Município de Macaé, a afixação de aviso contendo orientações sobre o DPVAT - Seguro obrigatório de danos causados por veículos automotores de vias terrestres.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
SECRETARIA 
LEI N.° .t2 ged/17-2/2" REMETIDA EM / OF 
SANÇÃO EM / / LEI N.° 
PROJETO DE LEI N° L- 4e 4_06 
PROMOVENTE: Chefe do Poder Executivo. 
ASSUNTO VETO O PROMETO BE LEI 119 1.-102/2006. 
REJLITADO 
P 1/7/14)- 
I ° I 
4o Przt---r-6O o 
1 X2, 
COMISSÕES 
JUSTIÇA E REDAÇÃO EM OÉ. / O 3 10 7_ 
FINANÇAS E ORÇAMENTO 
CULTURA E ASSIST. SOCIAL EM 
OBRAS E SERVIÇOS PUI3LICOS EM 
EXERCÍCIO LEGISLATIVO DE 2007. 
APROVADO 1.' DISCUSSÃO / / 
APROVADO 2.° DISCUSSÃO / / 
REJEITADO RETIRADO / / 
VETO 
PROMULGAÇÃO 
CAMARAMIUNICIPALPEMEACAÉ 
EXPEDIENTE 
..... 2, 1 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais 
e, de acordo com o parágrafo 1° do artigo 103, da Resolução n° 
1645/92 e parágrafo 3° do artigo n° 76 da Lei Orgânica do 
Município, Decreta e Promulga a seguinte Lei: 
Lei n° 2.901/2007. 
OBRIGA, NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, A 
AFIXAÇÃO DE AVISO CONTENDO 
ORIENTAÇÕES SOBRE O DPVAT - SEGURO 
OBRIGATÓRIO DE DANOS CAUSADOS POR 
VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS 
TERRESTRES. 
Art. 1°. Ficam, no âmbito do Município de Macaé, os estabelecimentos do 
trato da saúde, públicos e privados; as funerárias; os Centros de 
Formação de Condutores; os guichês de vendas de bilhetes de 
passagens urbanas e intermunicipais; os táxis e os veículos de 
transporte coletivo urbano, ônibus e vaus; obrigados a 
manterem, em local visível, orientações sobre como usufruir o 
direito às indenizações originadas do DPVAT — Seguro 
Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de 
Vias Terrestres. 
Art. 2°. Fica a Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor, 
responsável pela definição do modelo de impresso a ser utilizado, 
bem como pela sua distribuição, mediante solicitação, às 
instituições obrigadas à sua utilização. 
Parágrafo primeiro. Para a definição do modelo de impresso, conforme 
caput deste artigo, poderá ser solicitado apoio da Secretaria Municipal de 
Comunicação Social. 
Parágrafo segundo. O impresso de que trata o caput deste artigo 
obedecerá aos seguintes padrões: 
ser denominado de "ORIENTAÇÕES SOBRE O DPVAT"; 
conter, no mínimo, os dados constates do Anexo I desta Lei; 
DL ser em forma de cartaz, adesivo ou placa. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Art. 3°. A distribuição do impresso de que trata o artigo 2° desta Lei, fica 
sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Defesa do 
Consumidor mediante solicitação apresentada pelas instituições 
obrigadas à sua utilização. 
Art. 4°. O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às seguintes 
penalidades: 
Quando se tratar de organismo da Administração Pública 
Municipal, responsabilização administrativa devida. 
Quando se tratar de instituição privada: 
a)Multa de 1.000 (mil) URM's — unidades de referência municipal; 
b)Multa de valor em dobro do previsto na alínea "a", deste inciso, em 
caso de reincidências. 
Art. 5°. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 
90 (noventa) dias, contados da publicação. 
Art. 6°. Esta ►ei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Macaé, 11 de abril de 2007. 
Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva 
Presidente 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS 
ANEXO I 
ORIENAÇÕES SOBRE O DPVAT 
O QUE É? 
Seguro obrigatório de danos causados por veículos automo￾tores de vias terrestres. 
QUEM TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO? 
Qualquer vítima de acidente envolvendo veículo automotor de via terrestre 
(condutor - passageiro - pedestre). 
PARA REQUERER: 
>Não precisa de intermediário, advogado ou procurador. 
Pode ser feito pela própria vítima ou por beneficiário. 
>Procurar qualquer Cia Seguradora munido da documenta￾ção necessária. 
DÚVIDAS? 
>FENASEG: Federação Nacional das Empresas de Seguros 
Privados—Tel. 0800221204 — De r a 6' - das 8 às 17 horas. 
>PROCOM: Secretaria Municipal de Defesa do Consumi￾dor — Tel. (22) 2791 9008 — De r a 6' - das 9 às 17 horas. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS 
Oficio n° 173/2007. 
Macaé, 29 de março de 2007. 
Senhor Prefeito, 
Tenho a honra de me dirigir a V. Exa., 
com a finalidade de comunicar que o Veto ao Projeto de Lei n° L￾102/2006, foi rejeitado em Sessão realizada no dia 27.03.2007, outrossim, 
solicito a V.Exa., a próxima numeração para que a Câmara Possa 
promulgar a referida Lei. 
Aproveito a oportunidade para renovar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente. 
Eduar o Go çalves da Silva 
Presidente 
Exmo. Sr. 
Riverton Mussi Ramos. 
DD: Prefeito Municipal de Macaé. 
M• c ies dos S. Muna 
Gabinete do Prefeito 
Matricula 20227 
,,r).0 • ();. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE M 
JAD 
E" ..2 .. 
PROJETO DE LEI L - 102/2006 
OBRIGA, NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, A AFIXAÇÃO DE AVISO CONTENDO ORIENTAÇÕES SOBRE O DPVAT - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS 
CAUSADOS POR VEÍCULOS 
AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES. 
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, 
DELIBERA: 
Art. 1°. Ficam, no âmbito do Município de Macaé, os estabelecimentos do trato da saúde, públicos e privados; as funerárias; os Centros de Formação de Condutores; os guichês de vendas de bilhetes de passagens urbanas e intermunicipais; os táxis e os veículos de transporte coletivo urbano, ônibus e vans; obrigados a manterem, em local visível, orientações sobre como usufruir o direito às indenizações originadas do DPVAT — Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres. 
Art. r. Fica a Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor, responsável pela definição do modelo de impresso a ser utilizado, bem como pela sua distribuição, mediante solicitação, às instituições obrigadas à sua 
utilização. 
Parágrafo primeiro. Para a definição do modelo de impresso, conforme caput deste artigo, poderá ser solicitado apoio da Secretaria Municipal de 
Comunicação Social. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS 
X
PEDIENTE 
........... 1 .............. 
LiliTlatõ Municipal de Macas 
EXPED1ÉSTE 
APROVADO 0\.9 1 /4 iâo6 
DISCUS 
EM ..—õ.t/iL2 e122.. 
REJEITADO 
EM .... . tie) /200? ESTADO DO RIO DE JAN IRO """""" """ 
CÂMARA MUNICIPAL 1)Z:ti' A-e .E: ........................ 
Parágrafo segundo. O impresso de que trata o caput deste artigo obedecerá aos 
seguintes padrões: 
ser denominado de "ORIENTAÇÕES SOBRE O DPVAT"; 
conter, no mínimo, os dados constates do Anexo I desta Lei; 
ser em forma de cartaz, adesivo ou placa. 
Art. 3°. A distribuição do impresso de que trata o artigo 2° desta Lei, fica sob 
a responsabilidade da Secretaria Municipal de Defesa do mediante 
solicitação apresentada pelas instituições obrigadas à sua utilização. 
Art. 4°. O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às seguintes 
penalidades: 
Quando se tratar de organismo da Administração Pública 
Municipal, responsabilização administrativa devida. 
Quando se tratar de instituição privada: 
a)Multa de 1.000 (mil) URM's — unidades de referência municipal; 
b)Multa de valor em dobro do previsto na alínea "a", deste inciso, em caso de 
reincidências. 
Art. 5°. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 
(noventa) dias, contados da publicação. 
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕ 2006 
PEDRO REIS IRA 
VEREADOR-AUTOR 
• 
e 
APROVADO 
.„Divu-áa- — oiscussÃo 
EM .10.Ç/ ./.2a6. 
Cámafa Municipal de Maca 
EXPEDIENTE 
APROVADO 
DISCUSSA 
EM / 
PRESIDENTE 
ERTON MUSSI RAMOS 
Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
EXPEDIENTE 
/ 0 2 /2007- 
'REJEITADO 
EM 07 12of 
EXMO. SR.DR. EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA, 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
OFÍCIO G/P N°. 00 5 /2007. Em,á0 de janeiro de 2007. 
Razões de Veto 
Senhor Presidente, 
Após análise do Projeto de Lei n° L-I 02/2006 que tem por escopo obrigar "a 
afixação de aviso contendo orientações sobre o DPVAT — seguro obrigatório de danos 
causados por veículos automotores de vias terrestres", comunicamos que não poderemos dar 
ao mesmo nossa sanção conforme as razões a seguir aduzidas. 
Inicialmente trata-se de conteúdo de lei afeto à União Federal, a qual possui 
regulamentos próprios que disciplinam a matéria e que podem ser alterados a qualquer 
momento. 
Outrossim, basta buscar a legislação para ter acesso às informações desejadas. 
Note-se, ainda, que a impressão de material de divulgação, conforme prevê o 
Projeto de Lei, gera despesas ao Poder Executivo, o que é vedado, vez que o Projeto de Lei teve 
início no Poder Legislativo. 
Outrossim, se a cada direito ou proibição gerado por lei para os cidadãos forem 
os estabelecimentos obrigados a afixarem cartazes haverá uma poluição visual dos espaços 
físicos. 
Também vislumbramos como uma situação bastante frágil e questionável, 
inclusive em sede judicial, o fato de estarem sendo editadas pelos Poderes Públicos Municipais 
tantas Leis gerando multas aos administrados, em especial em matéria que não é da alçada do 
Município. 
Assim, veto o Projeto d L-102/2006. 
Na oportunidade, renovo aos E lentíssimos representantes do povo macaense 
votos de estima e consideração. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS 
Comissão de Justiça e Redação e 
Garantias fundamentais 
PARECER 
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão 
de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua aprovação. 
Sala das Comissões \JCDV — 
riL:: TA DO 
EM 23/0 .0°9/ t . CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
EXPEDIENTE 
.. 1 ....... 

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