| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2901 / 2007 |
| Date | 2007-03-27 |
| Ementa | Obriga, no âmbito do Município de Macaé, a afixação de aviso contendo orientações sobre o DPVAT - Seguro obrigatório de danos causados por veículos automotores de vias terrestres. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA LEI N.° .t2 ged/17-2/2" REMETIDA EM / OF SANÇÃO EM / / LEI N.° PROJETO DE LEI N° L- 4e 4_06 PROMOVENTE: Chefe do Poder Executivo. ASSUNTO VETO O PROMETO BE LEI 119 1.-102/2006. REJLITADO P 1/7/14)- I ° I 4o Przt---r-6O o 1 X2, COMISSÕES JUSTIÇA E REDAÇÃO EM OÉ. / O 3 10 7_ FINANÇAS E ORÇAMENTO CULTURA E ASSIST. SOCIAL EM OBRAS E SERVIÇOS PUI3LICOS EM EXERCÍCIO LEGISLATIVO DE 2007. APROVADO 1.' DISCUSSÃO / / APROVADO 2.° DISCUSSÃO / / REJEITADO RETIRADO / / VETO PROMULGAÇÃO CAMARAMIUNICIPALPEMEACAÉ EXPEDIENTE ..... 2, 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o parágrafo 1° do artigo 103, da Resolução n° 1645/92 e parágrafo 3° do artigo n° 76 da Lei Orgânica do Município, Decreta e Promulga a seguinte Lei: Lei n° 2.901/2007. OBRIGA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, A AFIXAÇÃO DE AVISO CONTENDO ORIENTAÇÕES SOBRE O DPVAT - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES. Art. 1°. Ficam, no âmbito do Município de Macaé, os estabelecimentos do trato da saúde, públicos e privados; as funerárias; os Centros de Formação de Condutores; os guichês de vendas de bilhetes de passagens urbanas e intermunicipais; os táxis e os veículos de transporte coletivo urbano, ônibus e vaus; obrigados a manterem, em local visível, orientações sobre como usufruir o direito às indenizações originadas do DPVAT — Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres. Art. 2°. Fica a Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor, responsável pela definição do modelo de impresso a ser utilizado, bem como pela sua distribuição, mediante solicitação, às instituições obrigadas à sua utilização. Parágrafo primeiro. Para a definição do modelo de impresso, conforme caput deste artigo, poderá ser solicitado apoio da Secretaria Municipal de Comunicação Social. Parágrafo segundo. O impresso de que trata o caput deste artigo obedecerá aos seguintes padrões: ser denominado de "ORIENTAÇÕES SOBRE O DPVAT"; conter, no mínimo, os dados constates do Anexo I desta Lei; DL ser em forma de cartaz, adesivo ou placa. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Art. 3°. A distribuição do impresso de que trata o artigo 2° desta Lei, fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor mediante solicitação apresentada pelas instituições obrigadas à sua utilização. Art. 4°. O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades: Quando se tratar de organismo da Administração Pública Municipal, responsabilização administrativa devida. Quando se tratar de instituição privada: a)Multa de 1.000 (mil) URM's — unidades de referência municipal; b)Multa de valor em dobro do previsto na alínea "a", deste inciso, em caso de reincidências. Art. 5°. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação. Art. 6°. Esta ►ei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 11 de abril de 2007. Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva Presidente ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS ANEXO I ORIENAÇÕES SOBRE O DPVAT O QUE É? Seguro obrigatório de danos causados por veículos automotores de vias terrestres. QUEM TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO? Qualquer vítima de acidente envolvendo veículo automotor de via terrestre (condutor - passageiro - pedestre). PARA REQUERER: >Não precisa de intermediário, advogado ou procurador. Pode ser feito pela própria vítima ou por beneficiário. >Procurar qualquer Cia Seguradora munido da documentação necessária. DÚVIDAS? >FENASEG: Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados—Tel. 0800221204 — De r a 6' - das 8 às 17 horas. >PROCOM: Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor — Tel. (22) 2791 9008 — De r a 6' - das 9 às 17 horas. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS Oficio n° 173/2007. Macaé, 29 de março de 2007. Senhor Prefeito, Tenho a honra de me dirigir a V. Exa., com a finalidade de comunicar que o Veto ao Projeto de Lei n° L102/2006, foi rejeitado em Sessão realizada no dia 27.03.2007, outrossim, solicito a V.Exa., a próxima numeração para que a Câmara Possa promulgar a referida Lei. Aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente. Eduar o Go çalves da Silva Presidente Exmo. Sr. Riverton Mussi Ramos. DD: Prefeito Municipal de Macaé. M• c ies dos S. Muna Gabinete do Prefeito Matricula 20227 ,,r).0 • ();. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE M JAD E" ..2 .. PROJETO DE LEI L - 102/2006 OBRIGA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, A AFIXAÇÃO DE AVISO CONTENDO ORIENTAÇÕES SOBRE O DPVAT - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES. A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA: Art. 1°. Ficam, no âmbito do Município de Macaé, os estabelecimentos do trato da saúde, públicos e privados; as funerárias; os Centros de Formação de Condutores; os guichês de vendas de bilhetes de passagens urbanas e intermunicipais; os táxis e os veículos de transporte coletivo urbano, ônibus e vans; obrigados a manterem, em local visível, orientações sobre como usufruir o direito às indenizações originadas do DPVAT — Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres. Art. r. Fica a Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor, responsável pela definição do modelo de impresso a ser utilizado, bem como pela sua distribuição, mediante solicitação, às instituições obrigadas à sua utilização. Parágrafo primeiro. Para a definição do modelo de impresso, conforme caput deste artigo, poderá ser solicitado apoio da Secretaria Municipal de Comunicação Social. CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS X PEDIENTE ........... 1 .............. LiliTlatõ Municipal de Macas EXPED1ÉSTE APROVADO 0\.9 1 /4 iâo6 DISCUS EM ..—õ.t/iL2 e122.. REJEITADO EM .... . tie) /200? ESTADO DO RIO DE JAN IRO """""" """ CÂMARA MUNICIPAL 1)Z:ti' A-e .E: ........................ Parágrafo segundo. O impresso de que trata o caput deste artigo obedecerá aos seguintes padrões: ser denominado de "ORIENTAÇÕES SOBRE O DPVAT"; conter, no mínimo, os dados constates do Anexo I desta Lei; ser em forma de cartaz, adesivo ou placa. Art. 3°. A distribuição do impresso de que trata o artigo 2° desta Lei, fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Defesa do mediante solicitação apresentada pelas instituições obrigadas à sua utilização. Art. 4°. O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades: Quando se tratar de organismo da Administração Pública Municipal, responsabilização administrativa devida. Quando se tratar de instituição privada: a)Multa de 1.000 (mil) URM's — unidades de referência municipal; b)Multa de valor em dobro do previsto na alínea "a", deste inciso, em caso de reincidências. Art. 5°. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação. Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕ 2006 PEDRO REIS IRA VEREADOR-AUTOR • e APROVADO .„Divu-áa- — oiscussÃo EM .10.Ç/ ./.2a6. Cámafa Municipal de Maca EXPEDIENTE APROVADO DISCUSSA EM / PRESIDENTE ERTON MUSSI RAMOS Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ EXPEDIENTE / 0 2 /2007- 'REJEITADO EM 07 12of EXMO. SR.DR. EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO G/P N°. 00 5 /2007. Em,á0 de janeiro de 2007. Razões de Veto Senhor Presidente, Após análise do Projeto de Lei n° L-I 02/2006 que tem por escopo obrigar "a afixação de aviso contendo orientações sobre o DPVAT — seguro obrigatório de danos causados por veículos automotores de vias terrestres", comunicamos que não poderemos dar ao mesmo nossa sanção conforme as razões a seguir aduzidas. Inicialmente trata-se de conteúdo de lei afeto à União Federal, a qual possui regulamentos próprios que disciplinam a matéria e que podem ser alterados a qualquer momento. Outrossim, basta buscar a legislação para ter acesso às informações desejadas. Note-se, ainda, que a impressão de material de divulgação, conforme prevê o Projeto de Lei, gera despesas ao Poder Executivo, o que é vedado, vez que o Projeto de Lei teve início no Poder Legislativo. Outrossim, se a cada direito ou proibição gerado por lei para os cidadãos forem os estabelecimentos obrigados a afixarem cartazes haverá uma poluição visual dos espaços físicos. Também vislumbramos como uma situação bastante frágil e questionável, inclusive em sede judicial, o fato de estarem sendo editadas pelos Poderes Públicos Municipais tantas Leis gerando multas aos administrados, em especial em matéria que não é da alçada do Município. Assim, veto o Projeto d L-102/2006. Na oportunidade, renovo aos E lentíssimos representantes do povo macaense votos de estima e consideração. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS Comissão de Justiça e Redação e Garantias fundamentais PARECER Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua aprovação. Sala das Comissões \JCDV — riL:: TA DO EM 23/0 .0°9/ t . CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ EXPEDIENTE .. 1 .......