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norma nº 3955/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3955 / 2012
Date 2012-12-13
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento em vigor e dá outras providências.
native_id4821

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texto integral #

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“o
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº3.355/2012
Autoriza a abertura de crédito suplementar
no Orçamento em vigor e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu, no uso das
atribuições legais a mim conferidas, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar, no Orçamento em vigor, da Secretaria
Municipal de Mobilidade Urbana/ Fundo Municipal de Transporte e Trânsito, na importância de R$
1.845.478,02 (um milhão, oitocentos e quarenta é cinco mil, quatrocentos e setenta é oito reais e dois
centavos), para reforço de dotações orçamentárias existentes.
Art. 2º Os recursos financeiros para atender ao disposto no artigo anterior são provenientes do
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2011, por arrecadação própria, nos
termos do artigo 41, inciso 1 c/c artigo 43, 81º, inciso I, da Lei 4.320/64 e serão alocados:
1- R$ 10.000,00 (dez mil reais) no Programa de Trabalho 26.122.0019.2.112.3.3.90.14 — Diárias
Civil, despesa reduzida 2058, na fonte de recursos 010;
Il - R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), no Programa de Trabalho
26.122.0019.2.112.3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, despesa reduzida 2059, na
fonte de recursos 010;
HI — R$ 165.503,50 (cento e cinquenta mil, quinhentos e três reais e cingiienta centavos), no
Programa de Trabalho 26.122.0019.2.112.3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física, despesa
reduzida 2061, na fonte de recursos 010;
IV - R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), no Programa de Trabalho
26.122.0019.2.112.3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, despesa reduzida 2062, na
fonte de recursos 010;
V - R$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais), no Programa de Trabalho
26.122.0019.2.112.4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente, despesa reduzida 2066, na fonte de
recursos 010;
VI - R$ 238.000,00 (duzentos e trinta e oito mil reais), no Programa de Trabalho
26.122.0063.2.227.3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, despesa reduzida 2068, na
fonte de recursos 010;
VII - R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais) no Programa de Trabalho
26.122.0064.2.229.3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, despesa reduzida 2078, na
fonte de recursos 010;
VIII — R$ 485.474,52 (quatrocentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e quatro reais €
cinquenta e dois centavos) no Programa de Trabalho 26.122.0064.2.232.3.3.90.30 — Material de Consumo,
despesa reduzida 2087, na fonte de recursos 010;
IX - R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) no Programa de Trabalho
26.122.0064.2.232.3.3.90.39 — Outros Sofviço3vde Terceiros Pessoa Jurídica, despesa reduzida 2088, na
fonte de recursos 010.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na dhta de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. à
GABINETE DO P 13 de dezembro de 2012.
RIVERTON MUSSI RAMOS ''* ietria de (ede do GM
PREFEITO
— 835
14/12/02 pág MO
Lic Pont ur 2tidos |

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