| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3955 / 2012 |
| Date | 2012-12-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento em vigor e dá outras providências. |
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“o ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº3.355/2012 Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento em vigor e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu, no uso das atribuições legais a mim conferidas, sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar, no Orçamento em vigor, da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana/ Fundo Municipal de Transporte e Trânsito, na importância de R$ 1.845.478,02 (um milhão, oitocentos e quarenta é cinco mil, quatrocentos e setenta é oito reais e dois centavos), para reforço de dotações orçamentárias existentes. Art. 2º Os recursos financeiros para atender ao disposto no artigo anterior são provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2011, por arrecadação própria, nos termos do artigo 41, inciso 1 c/c artigo 43, 81º, inciso I, da Lei 4.320/64 e serão alocados: 1- R$ 10.000,00 (dez mil reais) no Programa de Trabalho 26.122.0019.2.112.3.3.90.14 — Diárias Civil, despesa reduzida 2058, na fonte de recursos 010; Il - R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), no Programa de Trabalho 26.122.0019.2.112.3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, despesa reduzida 2059, na fonte de recursos 010; HI — R$ 165.503,50 (cento e cinquenta mil, quinhentos e três reais e cingiienta centavos), no Programa de Trabalho 26.122.0019.2.112.3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física, despesa reduzida 2061, na fonte de recursos 010; IV - R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), no Programa de Trabalho 26.122.0019.2.112.3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, despesa reduzida 2062, na fonte de recursos 010; V - R$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais), no Programa de Trabalho 26.122.0019.2.112.4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente, despesa reduzida 2066, na fonte de recursos 010; VI - R$ 238.000,00 (duzentos e trinta e oito mil reais), no Programa de Trabalho 26.122.0063.2.227.3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, despesa reduzida 2068, na fonte de recursos 010; VII - R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais) no Programa de Trabalho 26.122.0064.2.229.3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, despesa reduzida 2078, na fonte de recursos 010; VIII — R$ 485.474,52 (quatrocentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e quatro reais € cinquenta e dois centavos) no Programa de Trabalho 26.122.0064.2.232.3.3.90.30 — Material de Consumo, despesa reduzida 2087, na fonte de recursos 010; IX - R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) no Programa de Trabalho 26.122.0064.2.232.3.3.90.39 — Outros Sofviço3vde Terceiros Pessoa Jurídica, despesa reduzida 2088, na fonte de recursos 010. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na dhta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. à GABINETE DO P 13 de dezembro de 2012. RIVERTON MUSSI RAMOS ''* ietria de (ede do GM PREFEITO — 835 14/12/02 pág MO Lic Pont ur 2tidos |