| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3956 / 2012 |
| Date | 2012-12-13 |
| Ementa | Institui o “Programa Macaé Tecnópole – Cidade Inteligente autoriza o executivo a estabelecer o perímetro e os usos permitidos para o referido Parque. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 2.356 2012 Institui o “Programa Macaé Tecnópole - Cidade Inteligente autoriza o executivo a estabelecer o perímetro e os usos permitidos para o referido Parque e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Município de Macaé o “Programa Parque Tecnológico Macaé”, doravante denominado Macaé Tecnópole - Cidade Inteligente, com o objetivo de apoiar a implantação e manutenção da Macaé Tecnópole - Cidade Inteligente, a fim de desenvolver ambiente favorável à pesquisa científica e inovação tecnológica, além de promover o aperfeiçoamento e a formação profissional. $1º. Fica destinada a área pública constante do Lote 07, da Quadra L, com 100.459,78m? (cem mil quatrocentos e cinquenta e nove metros quadrados e setenta e oito decímetros quadrados), registrado no Cartório de Registro de Imóveis do 3º Ofício, sob o nº 7217 localizado no condomínio industrial Cabiúnas e as áreas 16 com 2.700.00m? P. 56.506/04; área 15 com 1.544,70m” — P. 57.454/04 e área 42 com 10.009,00m? — estas últimas localizadas no Condomínio Bellavista - Imboassica, para as atividades da referida Macaé Tecnópole - Cidade Inteligente. 82º. O Município de Macaé por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda realizará, dentro de um período de 06 (seis) meses, estudo técnico para fins de concessão de incentivos fiscais as empresas que vierem a aderir o programa previsto no caput. Art. 2º O “Programa Macaé Tecnópole - Cidade Inteligente”” deverá compreender as seguintes ações, ficando o Município de Macaé, através de sua Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico por intermédio da Subsecretária de Indústria e Comércio desde já autorizado a: I - Estimular a constituição de sociedade civil, sem fins lucrativos, e com o objetivo social compatível com as finalidades do programa, ora criado, a qual deverá incumbir-se das atividades de gerenciamento da implantação e operação da referida Macaé Tecnópole - Cidade Inteligente; II — disponibilizar as áreas de propriedade municipal discriminadas no art. 1º desta Lei Complementar, para as atividades da referida Macaé Tecnópole - Cidade Inteligente; III — firmar convênios, acordos e contratos, bem como utilizar outros instrumentos jurídico- administrativos, apropriados nas relações com entidades públicas e privadas, para dar suporte de gerenciamento da implantação e operação, que resulte em inovações tecnológicas e promoção da Macaé Tecnópole - Cidade Inteligente; N ESTADO DO RIO DE JANEIRO | PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO IV - Colaborar com outras entidades públicas ou privadas, envolvidas na implantação da Macaé Tecnópole - Cidade Inteligente, no estabelecimento de diretrizes, no planejamento e monitoramento da Execução dos trabalhos de implantação. Art. 3º São objetivos do “Programa Macaé Tecnópole - Cidade Inteligente” os seguintes: I — incentivar a pesquisa e inovação tecnológica e dar suporte ao desenvolvimento de empresas intensivas em conhecimento; IX — estimular o desenvolvimento, a competitividade e o aumento da produtividade de empresas cujas atividades estejam fundadas no conhecimento e na inovação tecnológica, gerando maior valor agregado aos produtos e serviços e aumentando o nível de emprego, trabalho, renda e receita de impostos; NI - incentivar a interação e a sinergia entre empresas, instituições de pesquisa, universidades e instituições prestadoras de serviços ou de suporte às atividades intensivas em conhecimento e inovação tecnológica; IV -— apoiar as parcerias entre instituições públicas e privadas envolvidas com a pesquisa científica e inovação tecnológica, que visem a troca de serviços e o uso conjunto de infraestrutura de apoio à inovação tecnológica; V -— apoiar as atividades de pesquisa, desenvolvimento e de engenharia não rotineira em empresas situadas no município; VI -— estimular a ampliação, em quantidade e qualidade, dos cursos superiores públicos e gratuitos, aumentando significativamente o número de vagas por habitante; VII - facilitar o acesso dos pesquisadores da região às fontes de fomento de pesquisa e desenvolvimento de produtos e serviços com inovação tecnológica; VIII — promover o desenvolvimento do município por meio da atração de investimentos em atividades intensivas em conhecimento e inovação tecnológica. Art. 4º Fica o Chefe do Executivo autorizado a estabelecer por Decreto o perímetro da Macaé Tecnópole - Cidade Inteligente, destinando-o apenas à implantação e desenvolvimento de atividades voltadas à pesquisa em ciência e tecnologia, especificamente nos seguintes ramos: I- laboratórios de pesquisa; XI — incubadoras de empresas; IX - faculdades, universidades e instituições de ensino técnico, de nível médio ou de nível superior público ou privado; IV - instituições e entidades governamentais e não governamentais; V - indústrias voltadas especificamente à pesquisa e desenvolvimento tecnológico; N ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO VI — comércio ou prestação de serviços, de suporte ou de apoio às atividades de conhecimento e inovação tecnológica desenvolvida na Macaé Tecnópole - Cidade Inteligente. Art. 5º Fica alterada a afetação do Lote 07, da Quadra L, com 100.459,78m? (cem mil quatrocentos e cinquenta e nove metros quadrados e setenta e oito decímetros quadrados), localizado no Loteamento Cabiúnas, registrado no Cartório de Registro de Imóveis do 3º Ofício, sob o nº 7217, e sua destinação prevista no art. 2º da Lei Ordinária Municipal nº 3.474 de 25 de novembro de 2010 e destinada as áreas 16 com 2.700.00m? P. 56.506/04; área 15 com 1.544,70m? — P. 57.454/04 e área 42 com 10.009,00m? — ambas localizadas no Condomínio Bellavista — Imboassica, ficando ambas afetadas para implantação do Programa Macaé Tecnópole - Cidade Inteligente. Art. 6º O Chefe do Executivo regulamentará por decreto o que for necessário à plena e objetiva aplicação desta Lei. Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETR DO PREFEITO, em 33 de dezembro de 2012. V À . N RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito [osceo aid daged dest | , — 2R3S E JE sa J2 p dd