| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3957 / 2012 |
| Date | 2012-12-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento em vigor e dá outras providências. |
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GABINETE DO PREFEITO LEINº3.4 53/2012 ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Dispõe sobre abertura de Credito Suplementar e dá outras providencias. A CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Suplementar na importância de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), destinado a reforço de dotações orçamentárias — Fundo Municipal de Saúde, conforme anexo I. Art. 2º - Os recursos para atender ao art. 1º, serão os provenientes do estudo de estimativa do excesso de arrecadação em 2012, dos recursos recebidos pelo Fundo Municipal de Saúde- fonte recursos 20 SUS, sendo que como método, foi utilizado a Taxa de Incremento ( previsto no art. 42 c/c art. 43,8 1º, inciso Ilda Lei 4.320/64 de 17 de março de 1964), onde apura-se o percentual de tendência do primeiro período do ano atual sobre o primeiro período do ano anterior e aplica-se o resultado obtido sobre o segundo período do ano anterior, conforme demonstrativo em anexo. QUADRO DE APURAÇÃO 1) Arrecadação de janeiro a outubro de 2011........ 12.505.208,71 2) Arrecadação de novembro a dezembro 2011...... 4.196.765,87 3) Arrecadação de janeiro ao outubro de 2012...... 21.637.200,01 4) Arrecadação prevista para 2012... 15.884.433,22 Calculo da Taxa de Incremento 21.637.200,01+ 12.505.208,71 = 173% - 100% = 73% 4.196.765,87 x 73% = 3.063.639,08 4.196.765,87 + 3.063.639,08 = 7.260.404,95 Arrecadação Prevista para 2012... 15.884.433,22 Arrecadação janeiro a outubro 2012... 21.637.200,01(-) Arrecadação novembro a dezembro aplicada Taxa de Incremento... 7.260.404,95(-) Provável excesso de arrecadação em 2012..... 13.013.171,74 Utilizado nesse Projeto de Lei - 8.000.000,00 Excesso disponível... 5.013.171,74 Art. 3º - Esta tra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, | 3 de dezembro 2012 A RIVERTON MUSSI RAMOS | Prefeito — Ze 4/42/42 p | Pier Seria MATE | ubtcação Bit de iate. dos 4 bos 13/12/2012 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO AN E X O DA LEI Nº 3.957/2012 | | PY DESPESA REFORÇO CODIGOS PROGRAMA DE TRABALHO Fundo Municipal de Saúde 27.03.103020019.2.162. 798 | 3.3.90.30 3.000.000,00 800 + 39 [| 3.000.000,00 27.03.103020085.2.158 845 | 3.3.90.39 1.000.000,00 [|| 27.03.103030039.2.340 869 | 3.3.90.92 1.000.000,00 E Horas — 8.000.000,00 Omitida publicação do anexo da Lei 3.957/2012 na edição 2835 de 14/12/2012. O Publicação Dechio do: Dodo dos Ecição N,º 4840 Data. LO | )X AA 12 pág. ar. AT. E