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norma nº 3957/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3957 / 2012
Date 2012-12-13
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento em vigor e dá outras providências.
native_id4824

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texto integral #

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GABINETE DO PREFEITO
LEINº3.4 53/2012
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Dispõe sobre abertura de Credito Suplementar
e dá outras providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Suplementar na importância de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), destinado a reforço de
dotações orçamentárias — Fundo Municipal de Saúde, conforme anexo I.
Art. 2º - Os recursos para atender ao art. 1º, serão os provenientes
do estudo de estimativa do excesso de arrecadação em 2012, dos recursos recebidos pelo Fundo
Municipal de Saúde- fonte recursos 20 SUS, sendo que como método, foi utilizado a Taxa de
Incremento ( previsto no art. 42 c/c art. 43,8 1º, inciso Ilda Lei 4.320/64 de 17 de março de
1964), onde apura-se o percentual de tendência do primeiro período do ano atual sobre o
primeiro período do ano anterior e aplica-se o resultado obtido sobre o segundo período do ano
anterior, conforme demonstrativo em anexo.
QUADRO DE APURAÇÃO
1) Arrecadação de janeiro a outubro de 2011........ 12.505.208,71
2) Arrecadação de novembro a dezembro 2011...... 4.196.765,87
3) Arrecadação de janeiro ao outubro de 2012...... 21.637.200,01
4) Arrecadação prevista para 2012... 15.884.433,22
Calculo da Taxa de Incremento
21.637.200,01+ 12.505.208,71 = 173% - 100% = 73%
4.196.765,87 x 73% = 3.063.639,08
4.196.765,87 + 3.063.639,08 = 7.260.404,95
Arrecadação Prevista para 2012... 15.884.433,22
Arrecadação janeiro a outubro 2012... 21.637.200,01(-)
Arrecadação novembro a dezembro aplicada
Taxa de Incremento... 7.260.404,95(-)
Provável excesso de arrecadação em 2012..... 13.013.171,74
Utilizado nesse Projeto de Lei - 8.000.000,00
Excesso disponível... 5.013.171,74
Art. 3º - Esta
tra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, | 3 de dezembro 2012
A
RIVERTON MUSSI RAMOS |
Prefeito — Ze
4/42/42 p
| Pier Seria MATE
| ubtcação Bit de iate. dos
4
bos
13/12/2012
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
AN E X O
DA LEI Nº 3.957/2012
| | PY DESPESA REFORÇO
CODIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO
Fundo Municipal de Saúde
27.03.103020019.2.162. 798 | 3.3.90.30 3.000.000,00
800 + 39 [| 3.000.000,00
27.03.103020085.2.158 845 | 3.3.90.39 1.000.000,00
[|| 27.03.103030039.2.340 869 | 3.3.90.92 1.000.000,00
E Horas — 8.000.000,00
Omitida publicação do anexo da Lei 3.957/2012 na edição 2835 de
14/12/2012.
O Publicação Dechio do: Dodo dos
Ecição N,º 4840
Data. LO | )X AA 12 pág.
ar. AT. E

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