br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 3958/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3958 / 2012
Date 2012-12-17
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento em vigor e dá outras providências.
native_id4825

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
& PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
+ E GABINETE DO PREFEITO
UR
LEI N3.454/2012.
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Suplementar e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a abrir Crédito
Suplementar na importância de R$. 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado a
reforço de dotações orçamentárias — Fundo Especial da Câmara Municipal de Macaé
conforme anexo T.
Art. 2º Os recursos para atender ao art. 1º, serão os provenientes do estudo
de estimativa do excesso de arrecadação em 2012, dos recursos recebidos pelo Fundo
Especial da Câmara Municipal de Macaé, tendo que como método o previsto no art. 42
c/c art. 43, 8 1º, inciso II da Lei 4.320/64 de 17 de março de 1964, com utilização do
Balancete da receita do mês de novembro de 2012 em comparativo com a Receita
Estimada no Orçamento da Receita para o Exercício de 2012.
QUADRO DE APURAÇÃO
1) Arrecadação de janeiro a novembro de 2012...................... 1.210.385,42
2) Arrecadação estimada para exercício de 2012....................... 438.186,85
Excesso de arrecadação apurada..................... . 772.171,57
Utilizado nesse Projeto de Lei... . 600.000,00
Excesso disponível....................ce eee eeeeerereereererererererererenenos 172.171,57
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 1/4 de dezembro de 2012.
|
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
O Dir
=, 60
J8 712/12 1»
Pinte pro mat. 2.405
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEUITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICPAL DE MACAÉ
NOVEMBRO/2012
REMANEJAMENTO DE VERBAS — SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
PROGRAMA DE DV FONTE DE | NOMECLATURA DESPESA FORÇO
TRABALHO RECURSOS
(9:03.041280010.2.910000 22 00 EQUIPAMENTOS | 4,4.90.52.00.0000
E MATERIA 600.000,00
PERMANETE
TOTAL 600.000,00

open original →