| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3958 / 2012 |
| Date | 2012-12-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento em vigor e dá outras providências. |
| native_id | 4825 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO , & PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE + E GABINETE DO PREFEITO UR LEI N3.454/2012. Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$. 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado a reforço de dotações orçamentárias — Fundo Especial da Câmara Municipal de Macaé conforme anexo T. Art. 2º Os recursos para atender ao art. 1º, serão os provenientes do estudo de estimativa do excesso de arrecadação em 2012, dos recursos recebidos pelo Fundo Especial da Câmara Municipal de Macaé, tendo que como método o previsto no art. 42 c/c art. 43, 8 1º, inciso II da Lei 4.320/64 de 17 de março de 1964, com utilização do Balancete da receita do mês de novembro de 2012 em comparativo com a Receita Estimada no Orçamento da Receita para o Exercício de 2012. QUADRO DE APURAÇÃO 1) Arrecadação de janeiro a novembro de 2012...................... 1.210.385,42 2) Arrecadação estimada para exercício de 2012....................... 438.186,85 Excesso de arrecadação apurada..................... . 772.171,57 Utilizado nesse Projeto de Lei... . 600.000,00 Excesso disponível....................ce eee eeeeerereereererererererererenenos 172.171,57 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 1/4 de dezembro de 2012. | RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito O Dir =, 60 J8 712/12 1» Pinte pro mat. 2.405 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEUITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICPAL DE MACAÉ NOVEMBRO/2012 REMANEJAMENTO DE VERBAS — SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROGRAMA DE DV FONTE DE | NOMECLATURA DESPESA FORÇO TRABALHO RECURSOS (9:03.041280010.2.910000 22 00 EQUIPAMENTOS | 4,4.90.52.00.0000 E MATERIA 600.000,00 PERMANETE TOTAL 600.000,00