| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3959 / 2012 |
| Date | 2012-12-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento em vigor e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . | PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEIN'3 359 /2012. Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ deliberou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 251.960,00 (duzentos e cinquenta e um mil, novecentos e sessenta reais), para fazer reforço das dotações orçamentárias constantes do anexo 1. Art. 2º Os recursos para atender ao Art. 1º, serão provenientes de anulações parciais e de igual valor, nos termos ao Art. 43, $ 1º, Item III da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE Dq PREFEITO, em )Yt- de dezembro de 2012. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito [pibicação O coube é 960 | 12/12/12 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO 1 REMANEJAMENTO DE VERBAS - SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO FONTE DE PROGRAMA DE TRABALHO | DV | RECURSOS NOMECLATURA [ DESPESA ANULAÇÃO REFORÇO OUTROS SERVIÇOS P. [ JURÍDICA 10.03.041280010.2.910000 | 22 00 3.3.90.39.99.0000 I 251.960,00 V293.041280010.2.910000 16 00 DESPESA FIXAS - PESSOAL “| CIVIL 3.1.90.11.99.0000 162.000,00 + 10.03.041280010.2.910000 17 00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 3.1.90.13. 99 .0000 | 55.000,00 i8| 00 [ ] OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.03.041280010.2.910000 RPPS 3.1.90.13.99.0000 12.000,00 | OUTROS SERV. PESSOA 10.03.041280010.2.910000 19 00 FÍSICA | 3.3.90.36.99.0000 10.000,00 10.03.041280010.2910000 | 21 00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO | 3.3.90.46,00.0000 12.960,00 TOTAL 1 [251.960,00 W