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norma nº 3959/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3959 / 2012
Date 2012-12-17
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento em vigor e dá outras providências.
native_id4826

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
| PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEIN'3 359 /2012.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ deliberou e eu sanciono a
seguinte lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 251.960,00 (duzentos e cinquenta e um mil, novecentos e sessenta reais), para fazer
reforço das dotações orçamentárias constantes do anexo 1.
Art. 2º Os recursos para atender ao Art. 1º, serão provenientes de anulações parciais e
de igual valor, nos termos ao Art. 43, $ 1º, Item III da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, nas dotações
orçamentárias constantes do Anexo I.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE Dq PREFEITO, em )Yt- de dezembro de 2012.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
[pibicação O coube
é 960
| 12/12/12 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1
REMANEJAMENTO DE VERBAS - SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO
FONTE DE
PROGRAMA DE TRABALHO | DV | RECURSOS NOMECLATURA [ DESPESA ANULAÇÃO REFORÇO
OUTROS SERVIÇOS P. [
JURÍDICA
10.03.041280010.2.910000 | 22 00 3.3.90.39.99.0000 I 251.960,00
V293.041280010.2.910000 16 00 DESPESA FIXAS - PESSOAL
“| CIVIL 3.1.90.11.99.0000 162.000,00 +
10.03.041280010.2.910000 17 00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 3.1.90.13. 99 .0000 | 55.000,00
i8| 00 [ ]
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
10.03.041280010.2.910000 RPPS 3.1.90.13.99.0000 12.000,00
| OUTROS SERV. PESSOA
10.03.041280010.2.910000 19 00 FÍSICA | 3.3.90.36.99.0000 10.000,00
10.03.041280010.2910000 | 21 00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO | 3.3.90.46,00.0000 12.960,00
TOTAL 1 [251.960,00
W

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