| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2896 / 2007 |
| Date | 2006-11-29 |
| Ementa | Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º, dá nova redação aos artigos 2º e 3º, cria os artigos 4º, 5º, 6º e 7º da Lei Municipal nº 2197/2002. |
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.3,o i - ESTADO DO RIO DE JANEIRO \ W(29n(vx(z P (4 PA/0(W *1 MqC PROJETO DE LEI N° L -- 144/20" PROMOVENTE: 31-21DORA. = EARIÃ HIMENA D:3SIWZIRA SALLES ASSUNTO: liejler' o rarcrafo IL-lico ao Art. 1ç, d... nova redaíão a:c'ti6oe 9ú e 3s, insere os ::L.tiso:_.= 42, 52 , e 7 da lei 21 ': . " ji e 08.01.2002, e d ,, .1- -3.b- providLcias. CÂMARA MUNICIPAL DE MAC EXPrOICNTE 221 /910=, JUSTIÇA CULTURA OBRAS LEI N° SANÇÃO VETO COMISSÕES E REDAÇÃO EMje-7 /-(7 /oc, .14,__________ FINANÇAS E ORÇAMENTO EM / / E ASSIST. SOCIAL EM / / E SERVIÇOS PÚBLICOS EM / / Exercício Legislativo de ; . APROVADO -,' ia. DISCUSSÃO cn' i Í / 0 5 .,,w/2./,,,i, APROVADO 2'. DISCUSSÃO / / REJEITADO / / RETIRADO / / SECRETARIA 2, eÇN. C REMETIDA EM / / OF -5 6, aocs." EM / / LEI AL° PROMULGAÇÃO É ESTADO DO ~ANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI N' 2.896 /2007 ••••••., /,11111 O' ad letal owawmpenbua onnoadsai o 'solei sop owwww oiad 'sewznpard sencod p oeSepasde e 011103 waq 'swnsseowd sozwd a sole sop owewudwno in o de 'sw6ai sowewpasod sop saneie saued sep oeSelsemuew wad odolowoq 'a Neensddwpv OesPaCI e VALLINI330 wa 010AUOD 4owwnsuo0 oe owauspualV aP 'eln!ClieWuoel epossassv ep (anou e Num) 63 '51JseeeP9100 e wwn wa °Peei (L6/LBLZ ,u Nana() — es 'UV) VALI.INI330 OVS1330 VOI1VOIN0211313 Ykusnam VINOZVIIVVO Sd111Hd :PPPEPP10021 VAlIS 3 VS 30 ZVA V7211370:13d113NIVII oNnas :eitietucioni 900I/EZE'se onlieusiuiwpv 058000.1d 'es-emnbJe e esreq as-9p 'oplawndwno opinap o sede anb '06e ap Shog 1 ep 1,5 op soLwai sou '16/1331.5 ielapod wenn op 'uNi ou cuspi mo pes.lawepund saoSewepau sep °Esmoco o opuazeisges 'sopeei sç OVSI030 h 0¢55111411! a oeSeogind e opuewunalap 'cOeweioad aluísses] e VOR:IN31V uoo obJcsno lesssaaJ ozeid op moUenal e euwou °puas 'ouSews ep epuais!sqns ad '01133 o oeinr 'oespap asenbas e epusied !o; opeialoas loques ates !imo oiad 'letal owawelpenbueongoadsoi o 'solei sop ouoieial oiad 'seieznpad .nold sep oeSeloaxte e owon waq 's!ensseoodsozed a solosop owawudwno jau sede s!e6a1sowauspeoad sop SAELEE saued sep oebeisaguew eiad obolowoti 'engeuseEwpv oespaa e VALLINIdãCI 0.10 0105000 uopsunsuop oe oivaw1PuelV oesesofflowouenossassv ep (sos e ellen) gy -sli se ogiawso e eisE, wa °pua]. 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Macaé, 01 de fevereiro de 2007. Senhor Prefeito, Acuso o recebimento do Oficio GP n° 065/2006, de 30 de janeiro de 2006, onde V. Exa. sugere alterações ao Projetos de Lei n° L-144/2005. Outrossim, informo que esta Presidência concorda com as alterações expostas, aguardando em breve a sanção do referido Projeto. Respeitosas Saudações. Eduardo Cardoso Gonçalves da Silv, Presidente Exmo. Sr. Riverton Mussi Ramos DD: Prefeito Municipal de Macaé. -. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNIÇIPAL DE MACAS Oficio n°616/2005. Macaé, 05 de dezembro de 2005. Senhor Prefeito, Tenho a honra de dirigir-me a V. Exa. coma finalidade de encaminhar os Projetos de Lei n° E-038/2005, n°E051/2005, n° E-056/2005, n° E-057/2005, n°L-085/2005, n°L-124/2005, n°L125/2005, n°L-126/2005, n°L-131/2005, n°L-132/2005, n°L-133/2005, n°L134/2005, n°L-135/2005, n°L-136/2005, n°L-137/2005, n°L-138/2005, n°L140/2005, n°L-142/2005, n°L-144/2005, n°L-145/2005, n°L-146/2005, n°L147/2005, n°L-148/2005, n"L-149/2005, n°L-150/2005, n°L-151/2005, n°L152/2005, n°L-153/2005, n°L-154/2005, n°L-155/2005, n°L-156/2005, n°L157/2005 e n°L-160/2005, todos aprovados por esta Casa Legislativa. Aproveito para renovar votos de estima e consideração. Atenciosamente. Eduardo Cardoso 1lonçalves da Silva Presidente Exmo. Sr. Riverton Mussi Ramos DD: Prefeito Municipal de Macaé. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS Projeto de Lei n° 144/2005. Insere o Parágrafo Único ao art. 1", dá nova redação aos artigos 2° e 3°, insere os artigos 4°, 5°, 6° e 7° da Lei 2197/2002 de 08.01.2002, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Macaé , no uso de suas atribuições legais, Delibera: Artigo. 1° - Fica inserido ao art. 1° da Lei 2.197/2002 de 08.01.2002, Parágrafo Único, com a seguinte redação: Parágrafo Único — A Casa do Artesão a que se refere o caput passa a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda. Artigo. 2° - O art. 2° da Lei 2.197/2002 de 08.01.2002 , passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2° - A Casa do Artesão de Macaé tem como finalidade estimular a atividade artesanal como mecanismo de geração de renda, no fomento à manifestação cultural, o estimulo à criação de cooperativas associações de artesãos, a realização de feiras de artesanato e cursos de aperfeiçoamento de técnicas artesanais. Artigo. 3° - O art. 3° da Lei 2.197/2002 de 08.01.2002, passa a vigor com a seguinte redação: Art. 3° - Para consecução dos qbjetivos e finalidades da Casa do Artesão, a Secretaria Municipal Trabalho e Renda contará com o apoio das outras Secretarias e das seguintes instituições, prioritariamente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS Fundação Macaé de Cultura — FMC no sentido de apoiar as ações de fomento à atividades artística artesanal; Empresa Municipal de Turismo de Macaé — Macaé-TUR apoiando as ações referentes ao turismo desenvolvidas pela Casa do Artesão; Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social — FUMDEC — auxiliando nas ações de busca de parcerias com a iniciativa privada e investimentos que promovam a auto-suficiência da Casa do Artesão; Secretaria Municipal de Promoção Social — SEMPROS incentivando os cidadãos em situação de vulnerabilidade social com interesse pela atividade artesanal a participarem dos cursos e atividades desenvolvidas pela Casa do Artesão. Parágrafo Único: Cabe a Incubadora de Cooperativas e Empresas de Macaé, órgão integrante da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, capacitar e promover a organização dos artesãos na forma de cooperativas e associações. Artigo 4° - A administração da Casa do Artesão será acompanhada por um Conselho Consultivo de composição paritária entre representantes de cada órgão elencado no artigo 3° desta Lei e representantes das associações e cooperativas de artesãos, devidamente cadastradas, sendo sua composição e o seu funcionamento disciplinados em ato da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda. Artigo 5° - À Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da publicação desta Lei, compete emitir Portaria para desenvolver, regulamentar e promover as ações necessárias à efetiva implantação da Casa do Artesão indicado no art. 1° da Lei 2.197/2002 de 08.01.2002 e das disposições contidas nos artigos 2°,3° e 4° desta Lei. Artigo 6° - O Poder Executivo adotará, nos 60 (sessenta) dias posteriores à vigência desta Lei, as providências necessárias à estruturação, à manutenção e ao regular funcionamento da casa do Artesão. 1 t • ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Artigo 7° - As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei e na Lei 2.197/2002 correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, para tanto, a abrir créditos suplementares que se façam necessários, com recursos decorrentes de excesso de arrecadação verificado no exercício. Artigo 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 05 de dezembro de 2005. Maria Helena de Siqueira Salles 12Secretária Eduardo Carmo Gonçalves da Silva Presidente Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE EXPEDIENTE / PARECER APROVADO p. .......... .... I . ........ 0ISCUSSA0 Em ....... ........... ..... ` E . Examinando o anteprojeto N° .... .. nças e Orçamentos é de parecer favorável à sua aprovação. Sala das Comissões CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ EXPEDIENTE ..... ....... ..... ... .. .....