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norma nº 2896/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2896 / 2007
Date 2006-11-29
EmentaAcrescenta o parágrafo único ao artigo 1º, dá nova redação aos artigos 2º e 3º, cria os artigos 4º, 5º, 6º e 7º da Lei Municipal nº 2197/2002.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
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MqC 
PROJETO DE LEI N° L -- 144/20" 
PROMOVENTE: 31-21DORA. = EARIÃ HIMENA D:3SIWZIRA SALLES 
ASSUNTO: liejler' o rarcrafo IL-lico ao Art. 1ç, d... nova redaíão 
a:c'ti6oe 9ú e 3s, insere os ::L.tiso:_.= 42, 52 , e 7 da lei 
21 ': . " ji e 08.01.2002, e d ,, .1- -3.b- providLcias. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAC 
EXPrOICNTE 
221 /910=, 
JUSTIÇA 
CULTURA 
OBRAS 
LEI N° 
SANÇÃO 
VETO 
COMISSÕES 
E REDAÇÃO EMje-7 /-(7 /oc, .14,__________ 
FINANÇAS E ORÇAMENTO EM / / 
E ASSIST. SOCIAL EM / / 
E SERVIÇOS PÚBLICOS EM / / 
Exercício Legislativo de ; . 
APROVADO 
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ia. DISCUSSÃO cn' i Í / 0 5 .,,w/2./,,,i, 
APROVADO 2'. DISCUSSÃO / / 
REJEITADO / / RETIRADO / / 
SECRETARIA 
2, eÇN. C REMETIDA EM / / OF -5 6, aocs." 
EM / / LEI AL° 
PROMULGAÇÃO 
É 
ESTADO DO ~ANEIRO 
Prefeitura Municipal de Macaé 
Gabinete do Prefeito 
LEI N' 2.896 /2007 
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Neensddwpv OesPaCI e VALLINI330 wa 010AUOD 4owwnsuo0 oe owauspualV aP 
'eln!ClieWuoel epossassv ep (anou e Num) 63 '51JseeeP9100 e wwn wa °Peei 
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VOI1VOIN0211313 Ykusnam VINOZVIIVVO Sd111Hd :PPPEPP10021 
VAlIS 3 VS 30 ZVA V7211370:13d113NIVII oNnas :eitietucioni 
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fo único ao artigo 1°, dá nova 
e 3°, cria os artigos 4°, 5°, 6° 
II no 2197/2002, e dá outras 
IPAL DE MACAÉ delibera e 
002, de 08 de janeiro de 2002 
n a seguinte redação: 
se refere o caput passa a 
le Trabalho e Renda." 
8 de janeiro de 2002 passa a 
como finalidade estimular 
de geração de renda, no 
lo à criação de cooperativas 
eiras de artesanato e cursos 
Inuln.neanhi, nnnnnrkni n 'sumi 501) swousw owd sereznpold senoxl sep oebe 
Art. 3° - O artigo 3° da Lei n° 2197/2002, de 08 de janeiro de 2002 passa a 
vigorar com a seguinte redação e acrescido do parágrafo único: 
"Art. 3° - Para consecução dos objetivos e finalidades da Casa do 
Artesão, a Secretaria Municipal de Trabalho e Renda contará com o apoio 
das outras Secretaria e das seguintes instituições, prioritariamente: 
I — Fundação Macaé de Cultura — FMC, no sentido de apoiar as ações de 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS 
Oficio n°004/2007. 
Macaé, 01 de fevereiro de 2007. 
Senhor Prefeito, 
Acuso o recebimento do Oficio GP n° 
065/2006, de 30 de janeiro de 2006, onde V. Exa. sugere alterações ao 
Projetos de Lei n° L-144/2005. 
Outrossim, informo que esta Presidência 
concorda com as alterações expostas, aguardando em breve a sanção do 
referido Projeto. 
Respeitosas Saudações. 
Eduardo Cardoso Gonçalves da Silv, 
Presidente 
Exmo. Sr. 
Riverton Mussi Ramos 
DD: Prefeito Municipal de Macaé. 
-. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNIÇIPAL DE MACAS 
Oficio n°616/2005. 
Macaé, 05 de dezembro de 2005. 
Senhor Prefeito, 
Tenho a honra de dirigir-me a V. Exa. 
coma finalidade de encaminhar os Projetos de Lei n° E-038/2005, n°E￾051/2005, n° E-056/2005, n° E-057/2005, n°L-085/2005, n°L-124/2005, n°L￾125/2005, n°L-126/2005, n°L-131/2005, n°L-132/2005, n°L-133/2005, n°L￾134/2005, n°L-135/2005, n°L-136/2005, n°L-137/2005, n°L-138/2005, n°L￾140/2005, n°L-142/2005, n°L-144/2005, n°L-145/2005, n°L-146/2005, n°L￾147/2005, n°L-148/2005, n"L-149/2005, n°L-150/2005, n°L-151/2005, n°L￾152/2005, n°L-153/2005, n°L-154/2005, n°L-155/2005, n°L-156/2005, n°L￾157/2005 e n°L-160/2005, todos aprovados por esta Casa Legislativa. 
Aproveito para renovar votos de estima 
e consideração. 
Atenciosamente. 
Eduardo Cardoso 1lonçalves da Silva 
Presidente 
Exmo. Sr. 
Riverton Mussi Ramos 
DD: Prefeito Municipal de Macaé. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS 
Projeto de Lei n° 144/2005. 
Insere o Parágrafo Único ao art. 1", 
dá nova redação aos artigos 2° e 3°, insere os 
artigos 4°, 5°, 6° e 7° da Lei 2197/2002 de 
08.01.2002, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Macaé , no uso de suas atribuições legais, 
Delibera: 
Artigo. 1° - Fica inserido ao art. 1° da Lei 2.197/2002 de 08.01.2002, 
Parágrafo Único, com a seguinte redação: 
Parágrafo Único — A Casa do Artesão a que se refere o caput passa a 
integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda. 
Artigo. 2° - O art. 2° da Lei 2.197/2002 de 08.01.2002 , passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 2° - A Casa do Artesão de Macaé tem como finalidade estimular a 
atividade artesanal como mecanismo de geração de renda, no fomento à 
manifestação cultural, o estimulo à criação de cooperativas associações 
de artesãos, a realização de feiras de artesanato e cursos de 
aperfeiçoamento de técnicas artesanais. 
Artigo. 3° - O art. 3° da Lei 2.197/2002 de 08.01.2002, passa a vigor com a 
seguinte redação: 
Art. 3° - Para consecução dos qbjetivos e finalidades da Casa do 
Artesão, a Secretaria Municipal Trabalho e Renda contará com o apoio 
das outras Secretarias e das seguintes instituições, prioritariamente: 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS 
Fundação Macaé de Cultura — FMC no sentido de apoiar as ações 
de fomento à atividades artística artesanal; 
Empresa Municipal de Turismo de Macaé — Macaé-TUR apoiando 
as ações referentes ao turismo desenvolvidas pela Casa do Artesão; 
Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social — 
FUMDEC — auxiliando nas ações de busca de parcerias com a 
iniciativa privada e investimentos que promovam a auto-suficiência 
da Casa do Artesão; 
Secretaria Municipal de Promoção Social — SEMPROS 
incentivando os cidadãos em situação de vulnerabilidade social 
com interesse pela atividade artesanal a participarem dos cursos e 
atividades desenvolvidas pela Casa do Artesão. 
Parágrafo Único: Cabe a Incubadora de Cooperativas e Empresas de 
Macaé, órgão integrante da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, 
capacitar e promover a organização dos artesãos na forma de 
cooperativas e associações. 
Artigo 4° - A administração da Casa do Artesão será acompanhada por 
um Conselho Consultivo de composição paritária entre representantes de 
cada órgão elencado no artigo 3° desta Lei e representantes das 
associações e cooperativas de artesãos, devidamente cadastradas, sendo 
sua composição e o seu funcionamento disciplinados em ato da Secretaria 
Municipal de Trabalho e Renda. 
Artigo 5° - À Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, no prazo de 180 
(cento e oitenta) dias contado da publicação desta Lei, compete emitir 
Portaria para desenvolver, regulamentar e promover as ações 
necessárias à efetiva implantação da Casa do Artesão indicado no art. 1° 
da Lei 2.197/2002 de 08.01.2002 e das disposições contidas nos artigos 
2°,3° e 4° desta Lei. 
Artigo 6° - O Poder Executivo adotará, nos 60 (sessenta) dias posteriores 
à vigência desta Lei, as providências necessárias à estruturação, à 
manutenção e ao regular funcionamento da casa do Artesão. 
1 
t • 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Artigo 7° - As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei e 
na Lei 2.197/2002 correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, 
ficando o Poder Executivo autorizado, para tanto, a abrir créditos 
suplementares que se façam necessários, com recursos decorrentes de 
excesso de arrecadação verificado no exercício. 
Artigo 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Macaé, 05 de dezembro de 2005. 
Maria Helena de Siqueira Salles 
12Secretária 
Eduardo Carmo Gonçalves da Silva 
Presidente 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Macaé 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE 
EXPEDIENTE 
/ 
PARECER 
APROVADO 
p. .......... .... I . ........ 0ISCUSSA0 
Em ....... 
........... 
..... ` E . Examinando o anteprojeto N° ....
.. nças e 
Orçamentos é de parecer favorável à sua aprovação. 
Sala das Comissões 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
EXPEDIENTE 
..... 
....... ..... ...
.. ..... 

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