br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 2895/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2895 / 2007
Date 2006-12-05
EmentaInstitui no âmbito do Município de Macaé, os Jogos Municipais para pessoas portadoras de deficiências.
native_id4832

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

_. .,. _..., ..„ L i MI N f - • ..-.-7-----".-, • .., Ex,...,„;,„,-1. '•- - 
---1-5--Lie_ Lic.0.6 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
COrmicoéaC///47ticritaiale 
PROJETO DE LEI N° L-085/2006. 
PROMOVENTE: VERE.A.DOR e PEDRO REIS =IRA. 
ASSUNTO: Cria, no s.áribito do Município dm to. ao eté , oa JOGOS 
MUNI01.CAIs - 2ESL;VAS PORTADORAS DE MICI2NCIAS, e dá 
outras provi4ncias, 
COMISSÕES 
JUSTIÇA E REDAÇÃO EM 
FINANÇAS E ORÇAMENTO EM_ / 
CULTURA E ASSIST. SOCIAL EM J / 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM __/ 
EXERCÍCIO LEGISLATIVO DE 2006. 
APROVADO 1.' DISCUSSÃO 0 ✓/ 42, /.2.(xxs, 
APROVADO 2.a DISCUSSÃO / / 
REJEITADO RETIRADO 
SECRETARIA 
LEI N.° REMETIDA EM_ OF 'I /9.0( 
SANÇÃO EM / LEI N.°CWC1 5 04 
VETO 
PROMULGAÇÃO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS 
Oficio n° 814/2006. 
Macaé, 11 de dezembro de 2006. 
Senhor Prefeito, 
Tenho a honra de me dirigir a V. Exa., 
com a finalidade de encaminhar os Projetos de Lei n°E-076/2006, n°E￾080/2006, n° E-081/2006, n° E-082/2006, n° L-035/2006, n° L-060/2006, n° 
L-078/2006, e L-084/2006, n° L-085/2006, n° L-088/2006, n° L-090/2006, 
n° L-101/2006, n° L-102/2006 e n° L-106/2006, aprovados por esta Casa 
Legislativa. 
Aproveito a oportunidade para renovar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente. 
Eduardo Cardoso oi lveWda Silva 
Presidente 
Exmo. Sr. 
Riverton Mussi Ramos 
DD: Prefeito Municipal de Macaé. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
PROJETO DE LEI N° L-085/2005 . 
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, 
DELIBERA: 
Art. 1° Fica criada, no âmbito do Município de Macaé, a competição esportiva denominada Jogos Municipais para Pessoas Portadoras de Deficiências, a serem realizados, anualmente, em período a ser definido pelos organizadores, 
com encerramento no primeiro sábado seguinte ao dia 03 (três) de dezembro, 
Dia Internacional das Pessoas Portadoras de Deficiências. 
Art. 2° Caberá à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer organizar e realizar o evento criado por esta Lei, servindo-se do apoio a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, 
bem como de outros organismos da Administração Pública Municipal e de instituições da sociedade comprometidas com a causa dos deficientes, através 
de convênios e parcerias. 
Art. 3° O regulamento e as modalidades esportivas a serem disputadas serão definidos pelos organizadores, até o prazo de 30 (trinta) dias antes do início das 
competições. 
Art. 4° O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) 
dias, a contar da publicação. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições 
em contrário. 
Câmara Municipal de Macaé, 07 de dezembro de 2006. 
Maria Helena de Siqueira Salles 
1' Secretária 
Eduardo Cardoso Gonçalves daVSilva 
Presidente 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS 
PROJETO DE LEI N° L-085/2005 . 
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, 
DELIBERA: 
Art. 1° Fica criada, no âmbito do Município de Macaé, a competição esportiva 
denominada Jogos Municipais para Pessoas Portadoras de Deficiências, a 
serem realizados, anualmente, em período a ser definido pelos organizadores, 
com encerramento no primeiro sábado seguinte ao dia 03 (três) de dezembro, 
Dia Internacional das Pessoas Portadoras de Deficiências. 
Art. 2° Caberá à Secretaria Municipal de Esporte e LaZer organizar e realizar o evento 
criado por esta Lei, servindo-se do apoio a Secretaria Municipal de Educação, 
Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, 
bem como de outros organismos da Administração Pública Municipal e de 
instituições da sociedade comprometidas com a causa dos deficientes, através 
de convênios e parcerias. 
Art. 3° O regulamento e as modalidades esportivas a serem disputadas serão definidos 
pelos organizadores, até o prazo de 30 (trinta) dias antes do início das 
competições. 
Art. 4° O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) 
dias, a contar da publicação. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições 
em contrário. 
Câmara Municipal de Macaé, 07 de dezembro de 2006. 
Maria Helena de Siqueira Salles 
1' Secretária 
Eduardo Cardoso onça v da Silva 
Presidente 
• 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS 
JUSTIFICATIVA: 
Apresentamos este Projeto de Lei também na expectativa de 
discussão sobre o tema, tendo em vista que o Brasil possui cerca de 15 
milhões de deficientes, segundo a ONU, sendo de ordem visual, mental ou 
motora. 
A prática do esporte, tanto para reabilitação mental e física, 
também contribui para integrar o deficiente à sociedade. 
Não vemos dificuldades, a partir de discussões suscitadas por 
nosso Projeto de Lei, por exemplo, da criação de um programa de 
incentivo à prática esportiva para os deficientes, sobre o qual já estamos 
desenvolvendo estudos junto aos seguimentos afins, Esportes 
paraolímpicos, tais como basquetebol, canoagem, ciclismo, equitação, 
futebol, halterofilismo, judô, mergulho com cilindro, mergulho livre, 
natação, pára-quedismo, rafting, rappel, tênis de mesa, tiro, dentre outros, 
possuem plenas condições de serem praticados em nosso Município. 
Sabemos, inclusive, de ações já empreendidas na modalidade basquetebol. 
Por que não projetarmos Macaé nos esportes paraolímpicos 
(lembrando que o significado do termo é "paralelos à olimpíada" e não 
olímpicos para paraplégicos, como interpretam alguns)? Poderemos, com a 
aprovação deste Projeto ou de outros no mesmo segmento, contribuir para 
isto. 
APROVADO 
,,h1M4(4 DISCUSS1 
EM 057 /( /200 
PRESIDENTE 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS 
PROJETO DE LEI N° L-085/2005 . 
Cria, no âmbito do Município de Macaé, os 
JOGOS MUNICIPAIS PARA PESSOAS 
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, 
DELIBERA: 
Art. I°. Fica criada, no âmbito do Município de Macaé, a competição esportiva 
denominada Jogos Municipais para Pessoas Portadoras de Deficiências, a 
serem realizados, anualmente, em período a ser definido pelos organizadores, 
com encerramento no primeiro sábado seguinte ao dia 03 (três) de dezembro —
Dia Internacional das Pessoas Portadoras de Deficiências. 
Art. 2°. Caberá à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer organizar e realizar o evento 
criado por esta Lei, servindo-se do apoio a Secretaria Municipal de Educação, 
Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, 
bem como de outros organismos da Administração Pública Municipal e de 
instituições da sociedade comprometidas com a causa dos deficientes, através 
de convênios e parcerias. 
Art. 3°- O regulamento e as modalidades esportivas a serem disputadas serão definidos 
pelos organizadores, até o prazo de 30 (trinta) dias antes do início das 
competições. 
Art.4°- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão, no presente 
exercício, à conta de créditos especiais desde já autorizados, e, nos exercícios 
futuros, à conta de dotação orçamentária própria. 
Art. 5°- O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) 
dias, a contar da publicação. 
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições 
em contrário 
SALA DAS SESSÕES, 17 de outubro d 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉI PEDRO REIS PEREIRA 
EXPEDIENTE I Vereador-Autor 
AS 4 0 /epe fo 
APROVADO 
oiscussA0 ••• 
E14 d9.5-LU CLAUD IO i m,°' DUM 
PRESIbENTE 

open original →