| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2895 / 2007 |
| Date | 2006-12-05 |
| Ementa | Institui no âmbito do Município de Macaé, os Jogos Municipais para pessoas portadoras de deficiências. |
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_. .,. _..., ..„ L i MI N f - • ..-.-7-----".-, • .., Ex,...,„;,„,-1. '•- - ---1-5--Lie_ Lic.0.6 ESTADO DO RIO DE JANEIRO COrmicoéaC///47ticritaiale PROJETO DE LEI N° L-085/2006. PROMOVENTE: VERE.A.DOR e PEDRO REIS =IRA. ASSUNTO: Cria, no s.áribito do Município dm to. ao eté , oa JOGOS MUNI01.CAIs - 2ESL;VAS PORTADORAS DE MICI2NCIAS, e dá outras provi4ncias, COMISSÕES JUSTIÇA E REDAÇÃO EM FINANÇAS E ORÇAMENTO EM_ / CULTURA E ASSIST. SOCIAL EM J / OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM __/ EXERCÍCIO LEGISLATIVO DE 2006. APROVADO 1.' DISCUSSÃO 0 ✓/ 42, /.2.(xxs, APROVADO 2.a DISCUSSÃO / / REJEITADO RETIRADO SECRETARIA LEI N.° REMETIDA EM_ OF 'I /9.0( SANÇÃO EM / LEI N.°CWC1 5 04 VETO PROMULGAÇÃO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS Oficio n° 814/2006. Macaé, 11 de dezembro de 2006. Senhor Prefeito, Tenho a honra de me dirigir a V. Exa., com a finalidade de encaminhar os Projetos de Lei n°E-076/2006, n°E080/2006, n° E-081/2006, n° E-082/2006, n° L-035/2006, n° L-060/2006, n° L-078/2006, e L-084/2006, n° L-085/2006, n° L-088/2006, n° L-090/2006, n° L-101/2006, n° L-102/2006 e n° L-106/2006, aprovados por esta Casa Legislativa. Aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente. Eduardo Cardoso oi lveWda Silva Presidente Exmo. Sr. Riverton Mussi Ramos DD: Prefeito Municipal de Macaé. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ PROJETO DE LEI N° L-085/2005 . A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA: Art. 1° Fica criada, no âmbito do Município de Macaé, a competição esportiva denominada Jogos Municipais para Pessoas Portadoras de Deficiências, a serem realizados, anualmente, em período a ser definido pelos organizadores, com encerramento no primeiro sábado seguinte ao dia 03 (três) de dezembro, Dia Internacional das Pessoas Portadoras de Deficiências. Art. 2° Caberá à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer organizar e realizar o evento criado por esta Lei, servindo-se do apoio a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como de outros organismos da Administração Pública Municipal e de instituições da sociedade comprometidas com a causa dos deficientes, através de convênios e parcerias. Art. 3° O regulamento e as modalidades esportivas a serem disputadas serão definidos pelos organizadores, até o prazo de 30 (trinta) dias antes do início das competições. Art. 4° O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 07 de dezembro de 2006. Maria Helena de Siqueira Salles 1' Secretária Eduardo Cardoso Gonçalves daVSilva Presidente ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS PROJETO DE LEI N° L-085/2005 . A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA: Art. 1° Fica criada, no âmbito do Município de Macaé, a competição esportiva denominada Jogos Municipais para Pessoas Portadoras de Deficiências, a serem realizados, anualmente, em período a ser definido pelos organizadores, com encerramento no primeiro sábado seguinte ao dia 03 (três) de dezembro, Dia Internacional das Pessoas Portadoras de Deficiências. Art. 2° Caberá à Secretaria Municipal de Esporte e LaZer organizar e realizar o evento criado por esta Lei, servindo-se do apoio a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como de outros organismos da Administração Pública Municipal e de instituições da sociedade comprometidas com a causa dos deficientes, através de convênios e parcerias. Art. 3° O regulamento e as modalidades esportivas a serem disputadas serão definidos pelos organizadores, até o prazo de 30 (trinta) dias antes do início das competições. Art. 4° O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 07 de dezembro de 2006. Maria Helena de Siqueira Salles 1' Secretária Eduardo Cardoso onça v da Silva Presidente • ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS JUSTIFICATIVA: Apresentamos este Projeto de Lei também na expectativa de discussão sobre o tema, tendo em vista que o Brasil possui cerca de 15 milhões de deficientes, segundo a ONU, sendo de ordem visual, mental ou motora. A prática do esporte, tanto para reabilitação mental e física, também contribui para integrar o deficiente à sociedade. Não vemos dificuldades, a partir de discussões suscitadas por nosso Projeto de Lei, por exemplo, da criação de um programa de incentivo à prática esportiva para os deficientes, sobre o qual já estamos desenvolvendo estudos junto aos seguimentos afins, Esportes paraolímpicos, tais como basquetebol, canoagem, ciclismo, equitação, futebol, halterofilismo, judô, mergulho com cilindro, mergulho livre, natação, pára-quedismo, rafting, rappel, tênis de mesa, tiro, dentre outros, possuem plenas condições de serem praticados em nosso Município. Sabemos, inclusive, de ações já empreendidas na modalidade basquetebol. Por que não projetarmos Macaé nos esportes paraolímpicos (lembrando que o significado do termo é "paralelos à olimpíada" e não olímpicos para paraplégicos, como interpretam alguns)? Poderemos, com a aprovação deste Projeto ou de outros no mesmo segmento, contribuir para isto. APROVADO ,,h1M4(4 DISCUSS1 EM 057 /( /200 PRESIDENTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS PROJETO DE LEI N° L-085/2005 . Cria, no âmbito do Município de Macaé, os JOGOS MUNICIPAIS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA: Art. I°. Fica criada, no âmbito do Município de Macaé, a competição esportiva denominada Jogos Municipais para Pessoas Portadoras de Deficiências, a serem realizados, anualmente, em período a ser definido pelos organizadores, com encerramento no primeiro sábado seguinte ao dia 03 (três) de dezembro — Dia Internacional das Pessoas Portadoras de Deficiências. Art. 2°. Caberá à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer organizar e realizar o evento criado por esta Lei, servindo-se do apoio a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como de outros organismos da Administração Pública Municipal e de instituições da sociedade comprometidas com a causa dos deficientes, através de convênios e parcerias. Art. 3°- O regulamento e as modalidades esportivas a serem disputadas serão definidos pelos organizadores, até o prazo de 30 (trinta) dias antes do início das competições. Art.4°- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão, no presente exercício, à conta de créditos especiais desde já autorizados, e, nos exercícios futuros, à conta de dotação orçamentária própria. Art. 5°- O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação. Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições em contrário SALA DAS SESSÕES, 17 de outubro d CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉI PEDRO REIS PEREIRA EXPEDIENTE I Vereador-Autor AS 4 0 /epe fo APROVADO oiscussA0 ••• E14 d9.5-LU CLAUD IO i m,°' DUM PRESIbENTE