| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2877 / 2007 |
| Date | 2006-12-20 |
| Ementa | Fica considerado de Utilidade Pública Municipal a ONG Movimento da Diversidade Sexual-MDS. |
| native_id | 4834 |
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: L I V L.4 if Dl I I ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROJETO DE LEI N° 111/2006 PROMOVENTE: VERUDOU — !URUBU GARCIA ASSUNTO: Fica considerada de Utilidade Pública Ikuai cipal ONG MOVIMENTO DA DIVERSIDADE SEXUÁL = MIOS. COMISSÕES JUSTIÇA E REDAÇÃO EM / / FINANÇAS E ORÇAMENTO EM / / CULTURA E ASSIST. SOCIAL EM_ _/ / OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM / / EXERCÍCIO LEGISLATIVO DE 2006. APROVADO 1.° DISCUSSÃO APROVADO 2.0DISCUSSÃO „20_ / /ta, Li0126 &c REJEITADO RETIRADO SECRETARIA LEI N.° :2 gfl'o REMETIDA EM / / OF /200,& SANÇÃO EM / / LEI N.°.2 ..gfç 101- • VETO PROMULGAÇÃO 1 Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DOPREFETTO,em 10 de janeiro de 2007. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito tá 1\%' ESTADODORIODE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEIN° 2.877 /2007 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ,delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art. I ° - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a ONG Movimento da Diversidade Sexual — MDS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N°â• +.3-/2007 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a ONG Movimento da Diversidade Sexual — MDS. Art. 2° - Esta lei entra em mor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE REFEITO,em 3.0 de janeiro de 2007. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito • ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N° S 1-9- /2007 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a ONG Movimento da Diversidade Sexual — MDS. Art. 2° - Esta lei entra em vi or na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GAB FEITO,em ..0 de janeiro de 2007. RIVERTON IVIUSSI RAMOS Prefeito ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS Oficio n° 827/2006. Macaé, 26 de dezembro de 2006. Senhor Prefeito, Tenho a honra de me dirigir a V. Exa., com a finalidade de encaminhar os Projetos de Lei n°LC-017/2006, n°E070/2006, n° E-071/2006, n° E-083/2006, n° E-089/2006, n° L-092/2006, n° L-095/2006, n° L-096/2006, n° L-108/2006, n° L-109/2006 e n° L-111/2006, todos aprovados por esta Casa Legislativa. Aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente. Eduardo Card çalves da Silva Presidente Exmo. Sr. Riverton Mussi Ramos. DD: Prefeito Municipal de Macaé. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS Projeto de Lei n° L-111/2006. A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, Delibera: Art. 1° Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a ONG MOVIMENTO DA DIVERSIDADE SEXUAL — MDS. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 21 de dezembro de 2006. Maria Helena e Siqueira Salles 1" Secretária Eduardo Cardoso Gonç lrtek da Silva Presidente ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS Projeto de Lei n° L-111/2006. A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, Delibera: Art. 1° Fica considerada de Utilidade Pública Municipal ONG MOVIENTO DA DIVERSIDADE SEXUAL — MDS. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões , 13 de dezembro de 2006. Marilena Per ira Garcia Vereadora Autora APROVADO ---E1:-:42-:-.....DISCUSSà O CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE EXPEDIENTE 19) .. .... /A ..... .... I ...... ..... PRESIDENTE Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão Página 1 de 1 le Receita Federal Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à SRF a sua atualização cadastral. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ~ CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NUMERO. DE INSCRIÇÃO 07.770.361/000166 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE ABERTURA 14/06/2005 NOME EMPRESARIAL ONG MOVIMENTO DA DIVERSIDADE SEXUAL - MDS TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ONG MDS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 91.99-5-00 -Outras atividades associativas, não especificadas anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS Não informada CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA 399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO LOGRADOURO R 20 NUMERO 55 COMPLEMENTO CASA 1 CEP 27.950-310 BAIRROMISTRITO PARQUE AEROPORTO MU NICIPIO MACAE UF RJ SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 14/06/2005 SITUAÇÃO ESPECIAL ,),...... DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ...F..... Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 568, de 8 de setembro de 2005. Emitido no dia 12/12/2006 às 11:57:24 (data e hora de Brasília). Voltar CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS EXPEDIENTE /2~ © Copyright Receita Federal do Brasil - 12/12/2006 http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararImpressao/ImprimePagina.asp APROVADO E#A4 2-0 M2 1Â(ZD6 5/12/2006 PRESIDENTE A ONG Movimento da Diversidade Sexual tem por finalidade, a defesa da liberdade de or ti.n!;;;.an p:ti!,.:;• da cidadania GLBT e a defesa dos direitos humanos. DESCRIÇÃO DA INSTITUIÇÃO Apresentar um breve histórico da instituição. Incluir áreas de atuação e experiência prévia na área de promoção à saúde e prevenção de DST/HIV/Aids. A ONG Movimento da Diversidade Sexual — MDS, foi criada em 13 de maio de 2005, na cidade de Macaé — RJ, tendo por missão a defesa da liberdade de orientação sexual com promoção da cidadania GLBT e a defesa de direitos humanos. Suas atividades estão dispostas nas áreas de Educação e Saúde para a Diversidade Sexual, atuando principalmente no seguimento promoção e prevenção de DST/Aids, e abrangendo pessoas de várias faixas etárias, desde a criança em idade escolar, com um trabalho de inclusão do tema DST/Aids no dia-a-dia do educando até a idade adulta com ações de promoção à saúde e prevenção de agravos decorrentes da falta de informação e situações de desconhecimentos, daí trabalhar também com o uso da informação em saúde para a sensibilização e conscientização dos GLBT, a partir deles mesmos, e da própria sociedade como um todo para com a importância da Diversidade no mundo atual. Algumas das atividades desenvolvidas pela ONG Movimento da Diversidade Sexual no município de Macaé, serão aqui descritas. A ONG MDS apresenta um trabalho em parceria com a Coordenadoria Municipal de DST/Aids do município de Macaé, através do qual promove eventos, cursos e palestras em escolas municipais, para a divulgação e sensibilização/conscientização sobre as DSTs e suas implicâncias, além de promover distribuição de preservativos com orientações nas ruas e em bares nas noites da cidade e em pontos estratégicos. A ONG oferece ainda, em sua sede, um trabalho de aconselhamento jurídico e psicológico para o público GBLT e pacientes portadores de DSTs com ou sem Aids. Como forma de ampliar a atuação da sensibilização da população como um todo sobre as diversas situações de DSTs/Aids, bi-mensalmente é lançado pela ONG MDS um Informativo Sócio-Psico-Cultural, com informações importantes para a classe GLBT e para o total da população e este informativo é distribuído na Coordenadoria de DST/Aids, nas escolas, na noite macaense, em bares e em pontos estratégicos da cidade. Em parceria com o Instituto de Bem Estar Social e Promoção à Saúde — INBESPS, uma outra Organização Social de abrangência regional, a ONG MDS vem desenvolvendo um projeto de promoção de saúde nos educandos das escolas públicas do bairro Parque Aeroporto e em conjunto com a Associação de Moradores do Bairro, em que envolve a comunidade, com intuito de atingir as crianças com ações de promoção de saúde nas escolas incluindo os temas Diversidade Sexual, DSTs, Aids, Gravidez na Adolescência, Abortos, Liberdade de expressão, Drogadição e outros que são pouco difundidos pelos educadores, sobretudo com a abordagem de não preconceito e não violência e a importância destas questões nas vidas destes educandos e de seus familiares, atuando de forma extra-classe, com oficinas de informação, educação e comunicação em saúde, artes teatrais e desenvolvimento de capacidades através da cultura, com acompanhamento de equipe multi-disciplinar. Este projeto está inscrito no Ministério da Saúde, aguardando processo de financiamento para o ano de 2007. APROVADO DISCUSSÀO EM gp 1204& CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ EXPEDIENTE /7/2 PRESIDENTE APROVADO DISCUSSÃO FM 20 e it 5 5 16E. e E •••••••••••• eNeGYNNIÉeé-111.1. A ONG Movimento da Diversidade Sexual tem por finalidade, a defesa da liberdade de orientação sexual, a promoção da cidadania GLBT e a defesa dos direitos humanos. DIRETORIA DA ONG MOVIMENTO DA DIVERSIDADE SEXUAL PRESIDENTE - FABIO DE OLIVEIRA FERNANDES DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO - MARIO SERGIO DOS SANTOS SECRETÁRIA - LUIANA DE ALMEIDA MARTINS CNJP ONG MDS n57.771.361/0001-O ONG Movimento da Diversidade Sexual Rua 20, n.°55 - Casa 1 PRI. Aeroporto - CEP: 27.950-310 elejMACAÉ-RJ • 4tJ Sede Provisória: Rua Ruy Moutinho, 20 — Gr. 1 — Parque Aeroporto — Macaé/RJ. CEP.: 27950-310 — tel.: (22) 27627240/(22) 99886477 e-mail: ong_mds@yahoo.com.br ............ CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ EXPEDIENTE A ONG Movimento da Diversidade Sexual tem por finalidade, a defesa da liberdade de orientação sexual, a promoção da cidadania GLBT e a defesa dos direitos humanos. PARTICIPAÇÃO DA ONG NO 1° FORUM MUNICIPAL DE HOMOAFETIVIDADE — EM JUNHO/2006 Sede Provisória: Rua Ruy Moutinho, 20 — Gr. 1 — Parque Aeroporto — Macaé/RJ. CEP.: 27950-310 - tel.: (22) 27627240/(22) 99886477 e-mail: ong_mds©yahoo.corrybr CÂMARA MUNICIPAL E. DE MACAt. I E 1•1"r E EXP ... ....... A ONG Movimento da Diversidade Sexual tem por finalidade, a defesa da liberdade de orientação sexual, a promoção da cidadania GLBT e a defesa dos direitos humanos. CAMPANHA DA ONG MDS NO DIA MUNDIAL DE LUTA CONTRA A AIDS 1° DE DEZEMBRO/2006 APROVADO DISCUSSÃO t S I bE N E Sede Provisória: Rua Ruy Moutinho. 20 — Gr. 1 — Parque Aeroporto — Macaé/RJ. CEP.: 27950-310 — tel.: (22) 27627240/(22) 99886477 e-mail: ong_mds@yahoo.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ EXPEDIENTE - • - §Ms ....,„.........i.:,.=........,.... ,= ....... ..,.,,r4..........=.,..„..... .._ =4..,:,......z.r.::::::.._.... z.--:,..•--.: :-...-.-. x,t--r...: .-.= :,..5..... .,.4.. ,.:._,=,... ~fobia no Sr;o1V CO tAUE NICIP AN_ DE IA PCNÉ MAN E Y. 5) \ E NI" E -- ----- ---- ~..adatselek14 Ja.R..131.11.1.410:1~4111 A ONG Movimento da Diversidade Sexual tem por finalidade, a defesa da liberdade de orientação sexual, a promoção da cidadania GLBT e a defesa dos direitos humanos. INFORMATIVOS MDS Sede Provisória: Rua Ruy Moutinho, 20 - Gr. 1 - Parque Aer CEP.: 27950-310 - tel.: (22) 27627240/(22) 998 e-mail: ong_mds@yahoo.com.br • APROVADO 4c»7.71°. -------- --- c..a. ...... .. ... .... DISCUSSÃO EM ... ............ Waak. .. .............. 6r, E ltiÏiiYÉ. ------ ---- -------- wxYçiE,ÉiiTE CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ EXPEDIENTE .... MOVIMENTO DA DIVERSIDADE SEXUAL - MDS CAPÍTULO 1 - DA DENOMINACÃO FORO E DURAÇÃO: Art. 1° - O Movimento da Diversidade Sexual — MDS é uma associação civil, sem fins lucrativos, fundada em 13 de Maio de 2005, com sede e foro na cidade de Macaé/RJ, à R. 20, 55, casa 1, Parque Aeroporto, tem caráter cultural, educativo, mobilizador, abrangência nacional e duração por tempo indeterminado. Reger-se-á pelo presente estatuto e pelos dispositivos legais ou regulamentos que lhe forem aplicados. Parágrafo único - O movimento poderá, mediante deliberação da Diretoria, criar sub-sedes em qualquer parte do território nacional. Art. 2° - O Movimento da Diversidade Sexual — MDS é pessoa jurídica de direito privado, não tendo vinculação com nenhum partido político, grupo religioso ou qualquer organismo ou entidade de qualquer espécie. O Movimento da Diversidade Sexual não possui fins lucrativos e não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto. § 1°: O Movimento da Diversidade Sexual reger-se-á pela Lei 979012000, que regulamenta as atividades das OSCIPs, organizações da sociedade civil de interesse público. § 2° - O MDS - Movimento da Diversidade Sexual poderá representar judicialmente os homossexuais nos casos em que estes se sentirem atacados ou lesados nos seus direitos de cidadãos. Art. 3° - A denominação Movimento da Diversidade Sexual — MDS foi aprovada na primeira reunião da comissão provisória em 13 de Maio de 2005 e referendada em 01 de junho de 2005. Refere-se ao estado do Rio de Janeiro e à diversidade de orientações sexuais contidas no conceito original inglês da expressão "gay° e engloba gays, lésbicas, bissexuais e transgêneros. O MDS acredita na construção de um mundo sem preconceitos e discriminação em relação à orientação sexual. CAPÍTULO II - DAS FINALIDADES: ,C= ... ... ------- \1\\r -- 015-CUW,C1 \fi-> # Art. 5° - Constitui finalidades especificas do Movimento da Sexual - MDS: APROVADO Art. 4° - Constitui finalidade fundamental do Movimento da Diversidade Sexual — MDS a defesa da liberdade de orientação sexual, especificamente a homossexual, a promoção da cidadania dos homossexuais e a defesa dos seus direitos humanos. Diversidade CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ EXPEDIENTE ./2-C19 I - conscientizar as pessoas com orientação homossexual c sua' importância como seres humanos, de seus direitos e, principalmente, - de sua Uberdade de orientação sexual; II - contribuir para coleta e organização de informações e a produção de conhecimentos sobre sexualidade humana, especificamente sobre a homossexualidade; III - conscientizar a sociedade do direito à liberdade de orientação sexual, especificamente a homossexual; IV - divulgar para a sociedade as finalidades, objetivos, promoções e realizações do Movimento da Diversidade Sexual - MDS; a) Cabe à Diretoria a responsabilidade pelas informações e pela forma como serão veiculadas. V - combater qualquer manifestação de discriminação por orientação homossexual; VI - promover intercâmbio com outras organizações afins, nacionais e internacionais, bem como entidades de defesa de grupos minoritários ou entidades empenhadas na defesa dos direitos humanos; VII - auxiliar na formação de novos grupos de conscientização e emancipação homossexual em todo o território nacional e no exterior, Vlll - promover a auto-estima dentro da comunidade homossexual, objetivando uma melhoria na sua qualidade de vida; IX - participar, apoiar e divulgar trabalhos culturais, artísticos, literários, cívicos e desportivos ou quaisquer outros de interesse da comunidade homossexual; X - realizar, anualmente, o Miss Gay Estado do Rio de Janeiro e outros eventos temáticos, como: ciclo de palestras, propagandas e cartilhas educativas, exposições, excursões, festas, encontros, festivais. congressos, entre outros. CAPITULO III - DA ORGANIZAÇÃO: Seção I - DOS MEMBROS Art. 6° - São membros do Movimento da Diversidade Sexual — MDS pessoas físicas, maiores de 18 (dezò o) anos, que aceitem o presente estatuto e tenham fo cem junt ao MDS. A P R „,;stifssp3- -------- ---- .... ...... ............. pmLr 1123(k) J CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ EXPEDIENTE .... I ... Parágrafo único - em quaisquer circunstâncias, somente terão acesso fichas de inscrição, os membros da Diretoria do MDS, resguardado, assim, o direito a inviolabilidade das informações. IV - Candidatar-se a cargos de Diretoria, se for Sócio Efetivo há pelo menos dois anos. Art. 11 - Constitu dos associados do Movimento da Diversidade Sexu 3 .. ........ ............ ;:7f§;15É ,Ti f .. 074/ //23) Art. 7° - O quadro social é composto de: - ASSOCIADOS ASPIRANTES; Il - ASSOCIADOS EFETIVOS. § 1° - ASSOCIADOS ou SÓCIOS ASPIRANTES são aqueles que tenham solicitado sua inscrição através da proposta de associação e que colaborem direta ou indiretamente nas promoções do Movimento da Diversidade Sexual, como voluntários ou não, e que tenham interesse em fazer parte de seu quadro como futuros sócios efetivos. Associados Aspirantes devem contribuir com uma mensalidade cujo valor deve ser definido em assembléia geral, proposto pela Diretoria e podem contribuir com doações para o desenvolvimento das atividades da instituição e sua subsistência. § 2° - ASSOCIADOS 011 SÓCIOS EFETIVOS são pessoas físicas ou jurídicas que dão apoio financeiro, cultural, logístico ou de qualquer espécie, que estejam contribuindo regularmente com a mensalidade há pelo menos 12 (doze) meses consecutivos. Art. 8° - A admissão dos associados, prevista no arL 7° está sujeita a aprovação da Diretoria. Art. 9° - Os Sócios Aspirantes ou Efetivos não respondem nem conjunta e nem subsidiariamente pelas dívidas e obrigações do Movimento da Diversidade Sexual. Art. 10 - Constituem direitos dos Sócios Efetivos do Movimento da Diversidade Sexual: • I - propor e discutir na Assembléia Geral; II - participar de qualquer evento promovido pelo Movimento da Diversidade Sexual; III - votar na Assembléia Geral se for Sócio Efetivos há pelo menos um ano. CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS EXPEDIENTE I - respeitar e fazer respeitar o presente Estatuto; Parágrafo único - Em primeira chamada a Assembléia Geral deliberará com a presença de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros colaboradores e após 30 (trinta) minutos em segunda chamada, com qualquer número. 4 opo íS 4Zg3x II - participar das atividades do Movimento da Diversidade Sexual; Art. 12 - Poderão ser aplicadas sanções aos membros do MDS que firam os seus interesses e o presente Estatuto, cabendo ao Conselho Consultivo a aplicação de tais sanções. Parágrafo Único: Sócios Aspirantes não possuem direitos a voto ou de se elegerem para cargos de diretoria ou conselheiros, salvo autorização específica da Assembléia Geral. Podem participar da Assembléia Geral, com direito a voz e sem direito a voto. SEÇÃO II - DA ADMINISTRAÇÃO Art. 13 - O Movimento da Diversidade Sexual é constituído dcs seguintes órgãos: - Assembléia Geral; II - Conselho Consultivo; III - Diretoria; IV - Coordenações. SEÇÃO III - DA ASSEMBLÉIA GERAL APROVADO ...... .. DISCUSSÃO EM................ .............. ............'DRESIbE NTE Art. 14 - A Assembléia Geral é o órgão máximo soberano e deliberativo do Movimento da Diversidade Sexual - MDS, sendo constituída de todos os membros do MDS. Observando-se os demais dispositivos do presente Estatuto. § 1° - As deliberações da Assembléia Geral serão aprovadas por metade mais um dos votos válidos, exceto as que modifiquem o Estatuto, que serão 'aprovadas por dois terços dos votos válidos. § 2° - É vedado o voto por procuração. Art. 15 - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente a cada ano por convocação da Diretoria, através de sua Secretaria, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, através de correspondências ou e-mails dirigidos aos seus membros etou de Edital afixado na Sede do Movimento da Diversidade Sexual e no locai das reuniões regulares. Art. 20 - O Conselho será composto de 03 (três) membros, convidados pela Diretoria do MDS. § 1° - Nenhum Conselheiro poderá integrar a Diretoria. • 5 0,ffl R-Y 4 CÂMARA MUNICIPAL DE MACA EXPEDIENTE Art. 16 - A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente por convocação da Diretoria ou do Conselho Consultivo, ou quando solicitado por 1%3 (um terço) de seus membros colaboradores, com antecedência minima de 15 (quinze) dias. § 2° - As Assembléias Gerais Extraordinárias tratarão exclusivamente dos assuntos que deram motivo a sua convocação. § 3° - Convocada a Assembléia Geral Extraordinária, os convocadores deverão notificar ao Secretário para que elabore o Edital e o divulgue com antecedência minima de 07 (sete) dias. Art. 17 - Compete a Assembléia Geral: I - conhecer, discutir e julgar os relatórios sobre as atividades da Diretoria e das Coordenações; il - apreciar e julgar as contas da Diretoria; III - discutir a aprovar o Plano Estratégico Anual do Movimento da Diversidade Sexual - MDS; IV - deliberar sobre assuntos gerais de interesse do MDS constante do Edital de convocação; Art. 18 - Compete a Assembléia Gerai Extraordinária: - alterar total ou parcialmente o Estatuto mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos válidos; II - deliberar sobre a dissolução do MDS; III - deliberar sobre assuntos motivadores da convocação; IV - deliberar sobre sanções aplicadas a membros pelo Conselho Consultivo. SEÇÃO IV - DO CONSELHO CONSULTIVO Art. 19 - O Conselho Consultivo é o órgão que zela pela observância ao disposto no Estatuto, por membros e coordenadores e que delibera sobre casos em que o Estatuto seja omisso; DA ffl 112.'73) CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ EXPEDIENTE k r..c0& - convocar a Assembléia Geral Extraordinária: EM II - assumir as funções da Diretoria caso esta se ehti2éVIMiniVaT ill - sugerir políticas e ações à Diretoria; IV - impedir a inscrição de membros cujo comportamento ou atitudes sejam julgados em desacordo com os interesses do Movimento da Diversidade Sexual; V - aplicar sanções a membros que infringirem o Estatuto; VI - fixar a remuneração dos membros da Diretoria; VII - deliberar sobre casos em que o Estatuto seja omisso. § 1° - O Conselho se reunirá ordinariamente 3 vezes por ano, e extraordinariamente, sempre que julgar necessário ou quando convocado pela Diretoria. § 2° - As reuniões serão coordenadas pela Diretoria, podendo se realizar com a presença física dos conselheiros, pela intemet ou por telefone. Neste caso o voto poderá ser por escrito, via correio, fax ou e-mail. § 3° - Toda deliberação do Conselho Consultivo só será válida com pelo menos dois votos. SEÇÃO V - DA DIRETORIA Art. 22 - A Diretoria será composta por membros associados do MDS - Movimento da Diversidade Sexual, eleitos em Assembléia Geral convocada para esse fim. Art. 23 - A Diretoria será composta de 03 (três) membros: Art. 21 - Ao Conselho Consultivo compete: § 2° - A Diretoria do MDS deverá participar das reunam es 1) mesmo sem direito a voto. °A D O ; piscussAo I - Presidente tl - Diretor Administrativo-Financeiro Ill - Secretário § 1° - Em caso de impedimento ou vacância caberá ao Conselho Consultivo decidir se outro membro da Diretoria ou se será con para escolher um substituto. 6 de algum membro da Diretoria, o cargo será acumulado pelo ocada uma Assembléia Geral CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ EXPEDIENTE § 2° - Os membros da Diretoria podem ser de qualquer orientação sexe),/,, § 3° - A renúncia de qualquer membro da Diretoria deverá ser comunicadá" ao Conselho Consultivo por escrito; § 4° - Os membros da Diretoria não respondem solidária ou subsidiariamente peias obrigações contraídas em nome do Movimento da Diversidade Sexual, quando agirem dentro dos poderes que lhes são atribuídos neste Estatuto. Art. 24 - Compete à Diretoria: I - convocar a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária; II - executar e fazer cumprir as decisões da Assembléia Geral; NI - convocar o Conselho Consultivo; IV - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto; V - criar comissões de trabalho sempre que julgar necessário: VI - preparar o Plano Estratégico Anual e o Relatório Anual sobre as atividades do Movimento da Diversidade Sexual; VII - criar e dissolver as coordenações e comissões do MDS, respeitando o art. 27 do presente Estatuto. VIII - representar o Movimento da Diversidade Sexual perante bancos e outras instituições financeiras, com poderes específicos para emitir, assinar e endossar cheques, ordens de pagamento, aceitar cheques e duplicatas e ainda assinar correspondência de autorização de débito em conta corrente. Parágrafo único - A Diretoria reunir-se-á mensalmente e extraordinariamente sempre que julgar necessário. Art. 25 - Compete ao Presidente do Movimento da Diversidade Sexual: I - presidir e coordenar as reuniões da Diretoria e das Assembléias Gerais; lI - convocar a Diretoria para reuniões ordinárias e extraordinárias; III - gerir, com os demais membros da Diretoria, os recursos do MDS, aprovando e assinando os documentos refere s à gestão u inanceira; P(-e~ 7 04 RJ 11a 3 Out' AA ;IN) CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ EXPEDIENTE Ib IV - representar o Movimento da Diversidade Sexual em juizo; extra judicialmente e receber citação e intimação em nome do MbS4_ V - assinar toda a correspondência e documentos emitidos pelo Movimento da Diversidade Sexual; VI - delegar poderes a outros membros da Diretoria. Art. 26 - Compete ao Diretor Administrativo-Financeiro: I - auxiliar o Presidente e substitui-lo nos seus impedimentos e faltas; II - elaborar os planos estratégicos e os relatórios do MDS; III - elaborar planos de arrecadação dos recursos financeiros do MDS; IV - submeter à aprovação do Conselho Consultivo os documentos relativos à gestão financeira; VI - Executar a função de tesoureiro; Art. 27 - Compete ao Secretário: I - Auxiliar o Presidente e o Diretor Administrativo-Financeiro e substituí-10 nos seus impedimentos e faltas; li - Manter documentação de todas as atividades do MDS, cumprindo as formalidades exigidas nos projetos contratados. III - Organizar a hemeroteca do MDS - Movimento da Diversidade Sexual; IV - Auxiliar nas tarefas administrativas e no atendimento aos membros associados, à Diretoria e ao Conselho Consultivo. V - Manter em ordem e em dia o livro-caixa do MDS; VI - Cobrar e receber as contribuições e doações; SEÇÃO VI - DAS COORDENAÇÕES Art. 28 - As Coordenações serão constituídas e terão funções determinadas pela Diretoria e aprovadas pelo Conselho Consu *vil o conto necessidade do Movimento da Diversidade Sexual. 5fIL 8 X1/3 £.3--4 2 738 CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ EXPEDIENTE é)‘" CAPITULO IV - DOS RECURSOS E PATRIMÓNIO DO MOVIMEN DIVERSIDADE SEXUAL: Art. 29 - O patrimônio do Movimento da Diversidade Sexual será constituído de: 1- contribuições dos membros colaboradores; ll - doações espontâneas; 111 - contribuições de outras pessoas físicas e jurídicas; IV - patrocínios; V - rendas de quaisquer atividades promovidas pelo MOS. a) Ainda que sem fins lucrativos, o MOS poderá constituir renda visando sua aplicação na seqüência de seus objetivos, sendo necessário o registro em livro caixa. VI - bens móveis, imóveis, obras de arte que possui ou venha a possuir por compra, doação, legado ou outra forma legal; VII - convênios com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, que desenvolvam programas de financiamento de projetos sociais. Art. 30 - Todas as despesas e receitas do MDS serão escrituradas em livros revestidos das formalidades legais. Art. 31 - Os bens patrimoniais do MOS só poderão ser alienados por decisão de 2/3 (dois terços) de seus Sócios Efetivos em Assembléia Geral Extraordinária convocada para tal fim. Parágrafo único - Os recursos obtidos com a venda de bens do MDS deverão ser imediatamente reaplicados no seu interesse. Art. 32 - Em caso de dissolução ou extinção do MDS, o eventual património remanescente será doado a instituições ou entidades registradas no Conselho Nacional de Assistência Social ou a uma entidade pública que lute contra a discriminação por orientação sexual. § 1° - As entidades a serem beneficiadas pelo patrimônio do MDS serão escolhidas em Assembléia Geral convocada para discutir a sua dissolução. § 2° - O acervo cultural (livros, revistas, quadros, etc. serão oad s juntamente com todos os demais bens. I. 4Z13 YM 2-3 CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ EXPEDIENTE '// / Art. 33 - Nenhum dos membros do Conselho Consultivo será rem do com recursos do MÓS, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem: Macaé, 30 de Abril de 2005. 4.65Lai j'' j.1t1 Qn-NerçKN Fabio de Oliveira Femandes Presidente Mano ergio dos San •s iretor Admi istrat:vo Finan • iro Art. 34 - O MDS poderá reembolsar despesas de seus membros quando estes o estiverem representando em quaisquer situações, mediante comprovação e aprovação da Diretoria. Art. 35 - O MDS aplica integralmente suas rendas, recursos e eventual resultados operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional. CAPÍTULO V - DAS DISPOSICÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS: Art. 36 - O MDS somente poderá ser dissolvido por decisão de 3/4 (três quartos) de seus membros colaboradores em Assembléia Geral Extraordinária convocada para ta? fim. Art. 37 - O primeiro Conselho Consultivo deverá ser empossado no prazo máximo de 1 ano, a contar da presente data, para atender o disposto no art. 20. Luiana Mana Akneida Martins Secretária 146;141#70.9‘il44r one, R J 4,273o 10 EXPEDIENTE 1 ./kQk . Ata de Fundação do Movimento da Diversidade Sexual — MDS ,7.. Às 20 (vinte) horas do dia 13 (treze) do mês de maio do ano de 2005 (dois mil e cinco); nd 5 ,, sede provisória da ONG do Movimento da Diversidade Sexual - MDS, sito à rua: 20 (vinte), N° 55 (cinqüenta e cinco) casa 1 (hum), no bairro: Parque Aeroporto, na cidade ' Macaé, Estado do Rio de Janeiro, realizou-se a reunião para fundação, eleição e posse da Primeira Diretoria do Movimento da Diversidade Sexual - MDS., com a presença das seguintes pessoas: Fabio de Oliveira Fernandes, Mario Sergio dos Santos, Luiana Maria Almeida Martins, Diego Pacheco de Vasconcellos, Luiz Carlos Bonilho Dezote, Adriana de Oliveira Guimarães Gonçalves, Marcelo de Almeida Leite, Alexandre Rodrigues Pelodam, Maria Izabel Monteiro Nunes da Silva e Lílian Machado Lopes. Aberta a sessão, o Sr. Fabio de Oliveira Fernandes usou da palavra e discorreu sobre a necessidade da fundação da ONG. Movimento da Diversidade Sexual - MDS. nacidade de Macaé, dissertando sobre a finalidade e importância do movimento para a comunidade GLBT (Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transgêneros) do município de Macaé e demais cidades do Interior do Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, foi feita a leitura do Estatuto, artigo por artigo e por não haver discordância, o mesmo foi colocado em votação, tendo sido aprovado por unanimidade. O Sr. Fabio de Oliveira Fernandes comunicou aos presentes a necessidade da escolha da primeira diretoria e ouvido o plenário, foi montada e apresentada uma chapa única, que se segue: Presidente: Fabio de Oliveira Fernandes (Carteira de Identidade 20170449-1 DIC / CPF: 100.677.717-26), Diretor Administrativo-Financeiro: Mano Sergio . dos Santos (Carteira de Identidade 04124681-0 IFP / CPF: 524.632.657-87), Secretário: Luiana Maria Almeida Martins (Carteira de Identidade 11830079-7 IFP / CPF: 088.609.487-97). Colocada em votação à chapa acima, a mesma foi aprovada por unanimidade. A seguir, o Sr. Luiz Carlos Bonilho Dezote, membro fundador do movimento, foi indicado pelos presentes para dirigir a Solenidade de Posse da Primeira Diretoria do Movimento da Diversi ade Sexual - MDS e a iniciou convidando para compor a mesa, o Presidente eleito - F 'o de Oliveira Fernandes, o Diretor Administrativo Financeiro - Mano Sergio dos S tos e a Secretária Luiana Maria de Almeida Martins e que em sla assinam a Ata de osse. Presidente - -1- fv,c, , ca; -v_i: e) 'QA.,k, -en de, Diretor AdministrativoFinanceiro: /- Fl Lk,t./t.., Secretária -c09-0 , 0-4^cr ºïdWrrarir'' Após a assinatura de posse, Sr. uiz Carlos Bonilho Dezo e, passou a palavra ao Presidente empossado: Fabio e Oliv ira Fernandes que agradeceu a todos pelo voto de confiança e falou sobre sua r sponsabilidade e de sua equipe à frente da primeira diretoria desta ONG. O presidente eleito prosseguiu a solenidade nomeando e apresentando aos presentes os membros para a composição do Conselho Consultivo, conforme norma que rege o Estatuto do Movimento da Diversidade Sexual - MDS, os senhores: Diego Pacheco de Vasconcellos (Carteira de Identidade 12068472-5 IFP/CPF.: 100359047-04), Luiz Carlos Bonilho Dezote (Carteira de Identidade 1247605-7 SSP/ CPF.: 029134648-07) e Adriana de Oliveira Guimarães Gonçalves (Carteira de Identidade: 07372779-4 IFP/ CPF.: 071409967-87)Aue foram empossados e assinam abaixo: 1- 2 ( I te4int CA ) c4 -7 APRO DO" .. oiscussAo F ....... .....1 ... "km." ....... - .• ............ Para finalizar a solenidade, após empossados a Diretoria e o Conselho Consultivo', Presidente Fabio de Oliveira Fernandes disse que não medirá esforços para uma -atuação efetiva em favor da Comunidade GLBT, buscando a defesa da liberdade sexual, digo, da Liberdade de orientação Sexual, a promoção da cidadania e a defesa dos direitos humanos4: agradeceu a presença de todos que ssinam abaixo a presente Ata. Macaé, 13 de maio de 2005. `Yen ^ndli•i? .(/ 00(..ti r..sujkar,r•c-,N-COzYCk. _A atao ott 7- CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - RI SELO DE FISCALIZAÇÃO REGISTRAL RHE75489 1111111111111111111111 CAMARA XPE MUNI D CIPAL IEN DE TE MACAÉ E I '2•*°± ---------- Per Apresent n2. 1539 livro Ma 4:1 12.0ficio de Justiça de Mané - REGISTRO DE PESSOAS JURIDICAS r a de Souza, 117 1j.1,centro,Macaé,RJ/Tel:(22) 2772-6786 do hoje para REGISTRO e apontado sob tp co ótico. Selo N2..- fA.E. - do Protocolo A 005. Registrado sgb n2. 15369 gg de junho de .05.0 que certifico é. FETJ:i M d a: 7,19 Tota 63,97 ol: 47, APROVADO DISCUSSÃO EM ' Pe9e)-6. PRESIbENTE APROVADO 'DISCUSSÃO ffiJ 1~ D-OC S irs NTc CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ. EXPEDIENTE ............ ...... .. VI CONGRESSO BRASILEIRO DE PREVENÇÃO DAS DST E AIDS • 2006 Desafios da Prevenção e da Assistência no SUS CERTIFICADO Certificamos que MARIO SERGIO DOS SANTOS participou do VI CONGRESSO BRASILEIRO DE PREVENÇÃO DAS DST E AIDS, realizado em Belo Horizonte, no período de 04 a 07 de novembro de 2006, na qualidade de CONGRESSISTA, com carga horária de 24 horas. Belo Horizonte, 07 de novembro de 2006. Mariângela ti ta Gaivão Simão Diretora do Programa Nacional de DST/Aids Fabiano Pimenta Secretário de Vigilância em Saúde • YISTA lor Secretaria rAÉRIPPn se Saúdd"e741% XDS "1 DS Secretaria de Ministério ig Vigliânda em Saúde da Saúde .V5 e. CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ EXPEDIENTE d91//2- p-oop 0110 GLBT lama& —11Lt A ONG Movimento da Diversidade Sexual tem por finalidade, a defesa da liberdade de orientação sexual, a promoção da cidadania homossexual e a defesa dos direitos humanos. DADOS DO PROJETO MDS DE ATUAÇÃO NA SOCIEDADE Centro de Referência dos Direitos Humanos — MDS ONG MOVIMENTO DA DIVERSIDADE SEXUAL Público Alvo Gays, Lésbicas, Travestis, Transgêneros e Bissexuais. Objetivo Atendimento ao público GLBT nas áreas de Educação e Saúde (prevenção das DST/AIDS), a partir da idade escolar até a fase adulta, no combate a discriminação e violência. Profissionais: 01 Pedagogo, 01 Psicólogo, 01 Assistente Social, 01 Advogado e Multiplicadores para a Educação GLBT. Trabalho também as ser desempenhado por estagiários acadêmicos. Serviços a serem Prestados: Setor de Estudos Pedagógico para elaboração de material pedagógico, estudos sobre as questões da Diversidade e DST/AIDS, elaboração de projetos, ministrar palestras, encontros periódico com Professores das redes de ensino Estadual e Municipal e Particular, para a formação dos mesmos na questão da diversidade e sexualidade e formação de multiplicadores para a questão da Diversidade e um trabalho comunitário e elaboração de informes para veiculação na mídia e informativo MDS. Setor de Apoio Psicológico e Jurídico — profissionais das referidas áreas para atendimento Psicológico ao público GLBT, que poderão ser encaminhados pela rede de ensino e/ou comunidade e atendimento Jurídico para consulta, orientação e Sede: Rua 25, n° 14 — casa 2 — Parque Aeroporto. CEP.: 27953-230 - tel.: (22) 2770-6114 / (22) 9 e-mail: ong_mds@yahoo.com.br iltE SibE' 8864111k P FIO VA DO AO EM jr/j P‘3eé.. . A ONC Movimento da Diversidade Sexual tem por finalidade, a defesa da liberdade de orientação sexual, a promoção da cidadania homossexual e a defesa dos direitos humanos. encaminhamentos processuais, quando se fizerem necessários nas questões GLBT, entre elas violência e homofobia.. Setor Cultural da Diversidade com Biblioteca para leitura e pesquisas sobre a Prevenção das DST/AIDS e Educação e questões comportamentais, realização de Oficinas de Teatro, Encontros Culturais e Videoteca com debates. Setor de Apoio Profissional com a realização de cursos gratuitos, através de convênios, com base na demanda do mercado de trabalho local. Trabalho com orientação e supervisão do Serviço Social. Setor de Apoio Familiar para atendimento e acompanhamento Psicossocial as famílias, para orientação e entendimento sobre a Diversidade. Trabalho em conjunto com os seguintes profissionais: Psicólogo, Pedagogo e Assistente Social.. Ouvidoria MDS - através da homepage do MDS o público GLBT poderá consultar sobre os seus direitos, pedir orientação e/ou aconselhamentos e fazer denúncias de discriminação e violência homofóbica. => Além das atividades culturais: O Centro de Referência dos Direitos Humanos MDS realizará anualmente a SEMANA DA DIVERSIDADE, com ciclo de palestras, mostras audiovisuais, campanhas educativas e demais atrações culturais. => Este projeto visa oferecer um serviço apoio e valorização do público GLBT, sempre trabalhando a auto-estima, para melhor interação com a sociedade e conhecimento de seus direitos e deveres como cidadão, tendo como enfoque o combate à Discriminação e Violência Homofóbica. A Gestão do CENTRO DE REFERÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS ficará a cargo da ONG MOVIMENTO DA DIVERSIDADE SEXUAL DE MACAÉ, contando com a parceria dos Governos Municipal, Estadual e Federal. Sede: Rua 25. o' 14 - casa 2 - Parque Aeroporto.- CEP.: 27953-230 - tel.: (22) 2770-6114 / (22) 99F e-mail: ong_mds@yahoocom.br acaélkPROVADO 8647 DISCUSSÃO EM 2a -Web eQEKFE ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACA ,ÇAMARA MUNICIPAL DE MM EX PEDIENIE .. . ... Comissão de Justiça e Redação e Garantias fundamentais PARECER Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua aprovação. Sala das Comissões (-Zoamo* ''''' ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Macaé COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO CAMA E X A M P U E NIDIENT E CIPAL DE MACAE PARECER Examinando o anteprojeto Nº , a Comissão de Finanças e Orçamentos é de parecer favorável à sua aprovação. Sala das Comissões. APROVADO DISCUSSÃO EM ‘20 jP.CZ9P PRESIDENTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Projeto de Lei n° L-111/2006. A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, Delibera: Art. 1° Fica considerada de Utilidade Pública Municipal ONG MOVIENTO DA DIVERSIDADE SEXUAL — MDS. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões , 13 de dezembro de 2006. Marilena Pereira Garcia Vereadora - Autora XP CAMA E RA MU E NI D CIPAL IEN DE TE MACAÉ ..... ....... .............