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norma nº 2877/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2877 / 2007
Date 2006-12-20
EmentaFica considerado de Utilidade Pública Municipal a ONG Movimento da Diversidade Sexual-MDS.
native_id4834

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 31

: 
L I V 
L.4 if Dl I I 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROJETO DE LEI N° 111/2006 
PROMOVENTE: VERUDOU — !URUBU GARCIA 
ASSUNTO: Fica considerada de Utilidade Pública Ikuai cipal 
ONG MOVIMENTO DA DIVERSIDADE SEXUÁL = MIOS. 
COMISSÕES 
JUSTIÇA E REDAÇÃO EM / / 
FINANÇAS E ORÇAMENTO EM / / 
CULTURA E ASSIST. SOCIAL EM_ _/ / 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM / / 
EXERCÍCIO LEGISLATIVO DE 2006. 
APROVADO 1.° DISCUSSÃO 
APROVADO 2.0DISCUSSÃO 
„20_ / /ta, Li0126 &c 
REJEITADO RETIRADO 
SECRETARIA 
LEI N.° :2 gfl'o REMETIDA EM / / OF /200,& 
SANÇÃO EM / / LEI N.°.2 ..gfç 101- • 
VETO 
PROMULGAÇÃO 
1 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DOPREFETTO,em 10 de janeiro de 2007. 
RIVERTON MUSSI RAMOS 
Prefeito tá 1\%' 
ESTADODORIODE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Macaé 
Gabinete do Prefeito 
LEIN° 2.877 /2007 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ,delibera e eu san￾ciono a seguinte Lei. 
Art. I ° - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a 
ONG Movimento da Diversidade Sexual — MDS. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°â• +.3-/2007 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, 
delibera e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a ONG Movimento 
da Diversidade Sexual — MDS. 
Art. 2° - Esta lei entra em mor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE REFEITO,em 3.0 de janeiro de 2007. 
RIVERTON MUSSI RAMOS 
Prefeito 
• 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° S 1-9- /2007 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, 
delibera e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a ONG Movimento 
da Diversidade Sexual — MDS. 
Art. 2° - Esta lei entra em vi or na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GAB FEITO,em ..0 de janeiro de 2007. 
RIVERTON IVIUSSI RAMOS 
Prefeito 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS 
Oficio n° 827/2006. 
Macaé, 26 de dezembro de 2006. 
Senhor Prefeito, 
Tenho a honra de me dirigir a V. Exa., 
com a finalidade de encaminhar os Projetos de Lei n°LC-017/2006, n°E￾070/2006, n° E-071/2006, n° E-083/2006, n° E-089/2006, n° L-092/2006, n° 
L-095/2006, n° L-096/2006, n° L-108/2006, n° L-109/2006 e n° L-111/2006, 
todos aprovados por esta Casa Legislativa. 
Aproveito a oportunidade para renovar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente. 
Eduardo Card çalves da Silva 
Presidente 
Exmo. Sr. 
Riverton Mussi Ramos. 
DD: Prefeito Municipal de Macaé. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS 
Projeto de Lei n° L-111/2006. 
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, 
Delibera: 
Art. 1° Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a ONG 
MOVIMENTO DA DIVERSIDADE SEXUAL — MDS. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Macaé, 21 de dezembro de 2006. 
Maria Helena e Siqueira Salles 
1" Secretária 
Eduardo Cardoso Gonç lrtek da Silva 
Presidente 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS 
Projeto de Lei n° L-111/2006. 
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, 
Delibera: 
Art. 1° Fica considerada de Utilidade Pública Municipal ONG 
MOVIENTO DA DIVERSIDADE SEXUAL — MDS. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Sala das Sessões , 13 de dezembro de 2006. 
Marilena Per ira Garcia 
Vereadora Autora 
APROVADO 
---E1:-:42-:-.....DISCUSSÃ O 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE EXPEDIENTE 
19) .. 
.... /A ..... .... I ...... ..... 
PRESIDENTE 
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão Página 1 de 1 
le Receita Federal 
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 
Contribuinte, 
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, 
providencie junto à SRF a sua atualização cadastral. 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
~ CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NUMERO. DE INSCRIÇÃO 
07.770.361/000166 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
14/06/2005 
NOME EMPRESARIAL 
ONG MOVIMENTO DA DIVERSIDADE SEXUAL - MDS 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
ONG MDS 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 
91.99-5-00 -Outras atividades associativas, não especificadas anteriormente 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS 
Não informada 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA 
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO 
LOGRADOURO 
R 20 
NUMERO 
55 
COMPLEMENTO 
CASA 1 
CEP 
27.950-310 
BAIRROMISTRITO 
PARQUE AEROPORTO 
MU NICIPIO 
MACAE 
UF 
RJ 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
14/06/2005 
SITUAÇÃO ESPECIAL ,),...... DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
...F..... 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 568, de 8 de setembro de 2005. 
Emitido no dia 12/12/2006 às 11:57:24 (data e hora de Brasília). 
Voltar 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS 
EXPEDIENTE 
/2~ 
© Copyright Receita Federal do Brasil - 12/12/2006 
http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararImpressao/ImprimePagina.asp 
APROVADO 
E#A4 2-0 M2 1Â(ZD6 
5/12/2006 
PRESIDENTE 
A ONG Movimento da Diversidade Sexual tem por finalidade, a defesa da liberdade de 
or ti.n!;;;.an p:ti!,.:;• da cidadania GLBT e a defesa dos direitos humanos. 
DESCRIÇÃO DA INSTITUIÇÃO 
Apresentar um breve histórico da instituição. Incluir áreas de atuação e experiência prévia na área de promoção à 
saúde e prevenção de DST/HIV/Aids. 
A ONG Movimento da Diversidade Sexual — MDS, foi criada em 13 de maio de 
2005, na cidade de Macaé — RJ, tendo por missão a defesa da liberdade de orientação 
sexual com promoção da cidadania GLBT e a defesa de direitos humanos. Suas 
atividades estão dispostas nas áreas de Educação e Saúde para a Diversidade Sexual, 
atuando principalmente no seguimento promoção e prevenção de DST/Aids, e 
abrangendo pessoas de várias faixas etárias, desde a criança em idade escolar, com um 
trabalho de inclusão do tema DST/Aids no dia-a-dia do educando até a idade adulta com 
ações de promoção à saúde e prevenção de agravos decorrentes da falta de informação 
e situações de desconhecimentos, daí trabalhar também com o uso da informação em 
saúde para a sensibilização e conscientização dos GLBT, a partir deles mesmos, e da 
própria sociedade como um todo para com a importância da Diversidade no mundo atual. 
Algumas das atividades desenvolvidas pela ONG Movimento da Diversidade 
Sexual no município de Macaé, serão aqui descritas. 
A ONG MDS apresenta um trabalho em parceria com a Coordenadoria Municipal 
de DST/Aids do município de Macaé, através do qual promove eventos, cursos e 
palestras em escolas municipais, para a divulgação e sensibilização/conscientização 
sobre as DSTs e suas implicâncias, além de promover distribuição de preservativos com 
orientações nas ruas e em bares nas noites da cidade e em pontos estratégicos. 
A ONG oferece ainda, em sua sede, um trabalho de aconselhamento jurídico e 
psicológico para o público GBLT e pacientes portadores de DSTs com ou sem Aids. 
Como forma de ampliar a atuação da sensibilização da população como um todo 
sobre as diversas situações de DSTs/Aids, bi-mensalmente é lançado pela ONG MDS um 
Informativo Sócio-Psico-Cultural, com informações importantes para a classe GLBT e 
para o total da população e este informativo é distribuído na Coordenadoria de DST/Aids, 
nas escolas, na noite macaense, em bares e em pontos estratégicos da cidade. 
Em parceria com o Instituto de Bem Estar Social e Promoção à Saúde — INBESPS, 
uma outra Organização Social de abrangência regional, a ONG MDS vem desenvolvendo 
um projeto de promoção de saúde nos educandos das escolas públicas do bairro Parque 
Aeroporto e em conjunto com a Associação de Moradores do Bairro, em que envolve a 
comunidade, com intuito de atingir as crianças com ações de promoção de saúde nas 
escolas incluindo os temas Diversidade Sexual, DSTs, Aids, Gravidez na Adolescência, 
Abortos, Liberdade de expressão, Drogadição e outros que são pouco difundidos pelos 
educadores, sobretudo com a abordagem de não preconceito e não violência e a 
importância destas questões nas vidas destes educandos e de seus familiares, atuando 
de forma extra-classe, com oficinas de informação, educação e comunicação em saúde, 
artes teatrais e desenvolvimento de capacidades através da cultura, com 
acompanhamento de equipe multi-disciplinar. Este projeto está inscrito no Ministério da 
Saúde, aguardando processo de financiamento para o ano de 2007. 
APROVADO 
DISCUSSÀO 
EM gp 1204& 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
EXPEDIENTE 
/7/2 
PRESIDENTE 
APROVADO 
DISCUSSÃO 
FM 20 
e it 5 5 16E. e E 
•••••••••••• 
eNeGYNNIÉeé-111.1. 
A ONG Movimento da Diversidade Sexual tem por finalidade, a defesa da liberdade de orientação 
sexual, a promoção da cidadania GLBT e a defesa dos direitos humanos. 
DIRETORIA DA ONG MOVIMENTO DA DIVERSIDADE SEXUAL 
PRESIDENTE - FABIO DE OLIVEIRA FERNANDES 
DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO - MARIO SERGIO DOS SANTOS 
SECRETÁRIA - LUIANA DE ALMEIDA MARTINS 
CNJP ONG MDS 
n57.771.361/0001-O 
ONG Movimento da Diversidade Sexual 
Rua 20, n.°55 - Casa 1 
PRI. Aeroporto - CEP: 27.950-310 
elejMACAÉ-RJ • 4tJ 
Sede Provisória: Rua Ruy Moutinho, 20 — Gr. 1 — Parque Aeroporto — Macaé/RJ. CEP.: 27950-310 — tel.: (22) 27627240/(22) 99886477 
e-mail: ong_mds@yahoo.com.br 
............ 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
EXPEDIENTE 
A ONG Movimento da Diversidade Sexual tem por finalidade, a defesa da liberdade de orientação 
sexual, a promoção da cidadania GLBT e a defesa dos direitos humanos. 
PARTICIPAÇÃO DA ONG NO 1° FORUM MUNICIPAL DE HOMOAFETIVIDADE — EM 
JUNHO/2006 
Sede Provisória: Rua Ruy Moutinho, 20 — Gr. 1 — Parque Aeroporto — Macaé/RJ. 
CEP.: 27950-310 - tel.: (22) 27627240/(22) 99886477 
e-mail: ong_mds©yahoo.corrybr 
CÂMARA MUNICIPAL 
E. 
DE MACAt. 
I E 1•1"r E 
EXP 
... 
....... 
A ONG Movimento da Diversidade Sexual tem por finalidade, a defesa da liberdade de orientação 
sexual, a promoção da cidadania GLBT e a defesa dos direitos humanos. 
CAMPANHA DA ONG MDS NO DIA MUNDIAL DE LUTA CONTRA A AIDS 
1° DE DEZEMBRO/2006 
APROVADO 
DISCUSSÃO 
t S I bE N E 
Sede Provisória: Rua Ruy Moutinho. 20 — Gr. 1 — Parque Aeroporto — Macaé/RJ. 
CEP.: 27950-310 — tel.: (22) 27627240/(22) 99886477 
e-mail: ong_mds@yahoo.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
EXPEDIENTE 
- • - §Ms 
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z.--:,..•--.: :-...-.-. x,t--r...: .-.= :,..5..... .,.4.. ,.:._,=,... 
~fobia no Sr;o1V 
CO tAUE
NICIP AN_ DE IA PCNÉ 
MAN E Y. 5) 
\ E NI" E 
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----- 
---- 
~..adatselek14 
Ja.R..131.11.1.410:1~4111 
A ONG Movimento da Diversidade Sexual tem por finalidade, a defesa da liberdade de orientação sexual, a promoção da cidadania GLBT e a defesa dos direitos humanos. 
INFORMATIVOS MDS 
Sede Provisória: Rua Ruy Moutinho, 20 - Gr. 1 - Parque Aer 
CEP.: 27950-310 - tel.: (22) 27627240/(22) 998 
e-mail: ong_mds@yahoo.com.br 
• 
APROVADO 
4c»7.71°. -------- --- c..a. ...... .. ... .... DISCUSSÃO 
EM ... ............ Waak. .. 
.............. 6r, E ltiÏiiYÉ. 
------ ---- 
-------- wxYçiE,ÉiiTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
EXPEDIENTE 
.... 
MOVIMENTO DA DIVERSIDADE SEXUAL - MDS 
CAPÍTULO 1 - DA DENOMINACÃO FORO E DURAÇÃO: 
Art. 1° - O Movimento da Diversidade Sexual — MDS é uma associação civil, 
sem fins lucrativos, fundada em 13 de Maio de 2005, com sede e foro na cidade 
de Macaé/RJ, à R. 20, 55, casa 1, Parque Aeroporto, tem caráter cultural, 
educativo, mobilizador, abrangência nacional e duração por tempo indeterminado. 
Reger-se-á pelo presente estatuto e pelos dispositivos legais ou regulamentos que 
lhe forem aplicados. 
Parágrafo único - O movimento poderá, mediante deliberação da Diretoria, 
criar sub-sedes em qualquer parte do território nacional. 
Art. 2° - O Movimento da Diversidade Sexual — MDS é pessoa jurídica de 
direito privado, não tendo vinculação com nenhum partido político, grupo religioso 
ou qualquer organismo ou entidade de qualquer espécie. O Movimento da 
Diversidade Sexual não possui fins lucrativos e não distribui resultados, 
dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob 
nenhuma forma ou pretexto. 
§ 1°: O Movimento da Diversidade Sexual reger-se-á pela Lei 979012000, 
que regulamenta as atividades das OSCIPs, organizações da sociedade 
civil de interesse público. 
§ 2° - O MDS - Movimento da Diversidade Sexual poderá representar 
judicialmente os homossexuais nos casos em que estes se sentirem 
atacados ou lesados nos seus direitos de cidadãos. 
Art. 3° - A denominação Movimento da Diversidade Sexual — MDS foi 
aprovada na primeira reunião da comissão provisória em 13 de Maio de 2005 e 
referendada em 01 de junho de 2005. Refere-se ao estado do Rio de Janeiro e à 
diversidade de orientações sexuais contidas no conceito original inglês da 
expressão "gay° e engloba gays, lésbicas, bissexuais e transgêneros. O MDS 
acredita na construção de um mundo sem preconceitos e discriminação em 
relação à orientação sexual. 
CAPÍTULO II - DAS FINALIDADES: 
,C= ... ... -------
\1\\r 
-- 
015-CUW,C1 \fi-> # 
Art. 5° - Constitui finalidades especificas do Movimento da 
Sexual - MDS: 
APROVADO 
Art. 4° - Constitui finalidade fundamental do Movimento da Diversidade 
Sexual — MDS a defesa da liberdade de orientação sexual, especificamente a 
homossexual, a promoção da cidadania dos homossexuais e a defesa dos seus 
direitos humanos. 
Diversidade 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
EXPEDIENTE 
./2-C19 
I - conscientizar as pessoas com orientação homossexual c sua' 
importância como seres humanos, de seus direitos e, principalmente, -
de sua Uberdade de orientação sexual; 
II - contribuir para coleta e organização de informações e a produção 
de conhecimentos sobre sexualidade humana, especificamente 
sobre a homossexualidade; 
III - conscientizar a sociedade do direito à liberdade de orientação 
sexual, especificamente a homossexual; 
IV - divulgar para a sociedade as finalidades, objetivos, promoções e 
realizações do Movimento da Diversidade Sexual - MDS; 
a) Cabe à Diretoria a responsabilidade pelas informações e 
pela forma como serão veiculadas. 
V - combater qualquer manifestação de discriminação por orientação 
homossexual; 
VI - promover intercâmbio com outras organizações afins, nacionais 
e internacionais, bem como entidades de defesa de grupos 
minoritários ou entidades empenhadas na defesa dos direitos 
humanos; 
VII - auxiliar na formação de novos grupos de conscientização e 
emancipação homossexual em todo o território nacional e no exterior, 
Vlll - promover a auto-estima dentro da comunidade homossexual, 
objetivando uma melhoria na sua qualidade de vida; 
IX - participar, apoiar e divulgar trabalhos culturais, artísticos, 
literários, cívicos e desportivos ou quaisquer outros de interesse da 
comunidade homossexual; 
X - realizar, anualmente, o Miss Gay Estado do Rio de Janeiro e 
outros eventos temáticos, como: ciclo de palestras, propagandas e 
cartilhas educativas, exposições, excursões, festas, encontros, 
festivais. congressos, entre outros. 
CAPITULO III - DA ORGANIZAÇÃO: 
Seção I - DOS MEMBROS 
Art. 6° - São membros do Movimento da Diversidade Sexual — MDS 
pessoas físicas, maiores de 18 (dezò o) anos, que aceitem o presente estatuto e tenham fo cem junt ao MDS. 
A P R 
„,;stifssp3- 
-------- ---- 
.... 
...... 
............. 
pmLr 1123(k) 
J 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
EXPEDIENTE 
.... I ... 
Parágrafo único - em quaisquer circunstâncias, somente terão acesso 
fichas de inscrição, os membros da Diretoria do MDS, resguardado, assim, 
o direito a inviolabilidade das informações. 
IV - Candidatar-se a cargos de Diretoria, se for Sócio Efetivo há pelo 
menos dois anos. 
Art. 11 - Constitu dos associados do Movimento da Diversidade 
Sexu 
3 
.. ........ 
............ ;:7f§;15É ,Ti f .. 074/ //23) 
Art. 7° - O quadro social é composto de: 
- ASSOCIADOS ASPIRANTES; 
Il - ASSOCIADOS EFETIVOS. 
§ 1° - ASSOCIADOS ou SÓCIOS ASPIRANTES são aqueles que tenham 
solicitado sua inscrição através da proposta de associação e que colaborem 
direta ou indiretamente nas promoções do Movimento da Diversidade 
Sexual, como voluntários ou não, e que tenham interesse em fazer parte de 
seu quadro como futuros sócios efetivos. Associados Aspirantes devem 
contribuir com uma mensalidade cujo valor deve ser definido em 
assembléia geral, proposto pela Diretoria e podem contribuir com doações 
para o desenvolvimento das atividades da instituição e sua subsistência. 
§ 2° - ASSOCIADOS 011 SÓCIOS EFETIVOS são pessoas físicas ou 
jurídicas que dão apoio financeiro, cultural, logístico ou de qualquer 
espécie, que estejam contribuindo regularmente com a mensalidade há pelo 
menos 12 (doze) meses consecutivos. 
Art. 8° - A admissão dos associados, prevista no arL 7° está sujeita a 
aprovação da Diretoria. 
Art. 9° - Os Sócios Aspirantes ou Efetivos não respondem nem conjunta e 
nem subsidiariamente pelas dívidas e obrigações do Movimento da Diversidade 
Sexual. 
Art. 10 - Constituem direitos dos Sócios Efetivos do Movimento da 
Diversidade Sexual: 
• I - propor e discutir na Assembléia Geral; 
II - participar de qualquer evento promovido pelo Movimento da 
Diversidade Sexual; 
III - votar na Assembléia Geral se for Sócio Efetivos há pelo menos 
um ano. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS 
EXPEDIENTE 
I - respeitar e fazer respeitar o presente Estatuto; 
Parágrafo único - Em primeira chamada a Assembléia Geral deliberará com 
a presença de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros colaboradores 
e após 30 (trinta) minutos em segunda chamada, com qualquer número. 
4 
opo íS 4Zg3x 
II - participar das atividades do Movimento da Diversidade Sexual; 
Art. 12 - Poderão ser aplicadas sanções aos membros do MDS que firam os 
seus interesses e o presente Estatuto, cabendo ao Conselho Consultivo a 
aplicação de tais sanções. 
Parágrafo Único: Sócios Aspirantes não possuem direitos a voto ou de se 
elegerem para cargos de diretoria ou conselheiros, salvo autorização específica da 
Assembléia Geral. Podem participar da Assembléia Geral, com direito a voz e sem 
direito a voto. 
SEÇÃO II - DA ADMINISTRAÇÃO 
Art. 13 - O Movimento da Diversidade Sexual é constituído dcs seguintes 
órgãos: 
- Assembléia Geral; 
II - Conselho Consultivo; 
III - Diretoria; 
IV - Coordenações. 
SEÇÃO III - DA ASSEMBLÉIA GERAL 
APROVADO 
...... 
.. DISCUSSÃO 
EM................ 
.............. ............'DRESIbE NTE 
Art. 14 - A Assembléia Geral é o órgão máximo soberano e deliberativo do 
Movimento da Diversidade Sexual - MDS, sendo constituída de todos os membros 
do MDS. Observando-se os demais dispositivos do presente Estatuto. 
§ 1° - As deliberações da Assembléia Geral serão aprovadas por metade 
mais um dos votos válidos, exceto as que modifiquem o Estatuto, que serão 
'aprovadas por dois terços dos votos válidos. 
§ 2° - É vedado o voto por procuração. 
Art. 15 - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente a cada ano por 
convocação da Diretoria, através de sua Secretaria, com antecedência mínima de 
15 (quinze) dias, através de correspondências ou e-mails dirigidos aos seus 
membros etou de Edital afixado na Sede do Movimento da Diversidade Sexual e 
no locai das reuniões regulares. 
Art. 20 - O Conselho será composto de 03 (três) membros, convidados pela 
Diretoria do MDS. 
§ 1° - Nenhum Conselheiro poderá integrar a Diretoria. 
• 
5 
0,ffl R-Y 4 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACA 
EXPEDIENTE 
Art. 16 - A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente por 
convocação da Diretoria ou do Conselho Consultivo, ou quando solicitado por 1%3 
(um terço) de seus membros colaboradores, com antecedência minima de 15 
(quinze) dias. 
§ 2° - As Assembléias Gerais Extraordinárias tratarão exclusivamente dos 
assuntos que deram motivo a sua convocação. 
§ 3° - Convocada a Assembléia Geral Extraordinária, os convocadores 
deverão notificar ao Secretário para que elabore o Edital e o divulgue com 
antecedência minima de 07 (sete) dias. 
Art. 17 - Compete a Assembléia Geral: 
I - conhecer, discutir e julgar os relatórios sobre as atividades da 
Diretoria e das Coordenações; 
il - apreciar e julgar as contas da Diretoria; 
III - discutir a aprovar o Plano Estratégico Anual do Movimento da 
Diversidade Sexual - MDS; 
IV - deliberar sobre assuntos gerais de interesse do MDS constante 
do Edital de convocação; 
Art. 18 - Compete a Assembléia Gerai Extraordinária: 
- alterar total ou parcialmente o Estatuto mediante aprovação de 2/3 
(dois terços) dos votos válidos; 
II - deliberar sobre a dissolução do MDS; 
III - deliberar sobre assuntos motivadores da convocação; 
IV - deliberar sobre sanções aplicadas a membros pelo Conselho 
Consultivo. 
SEÇÃO IV - DO CONSELHO CONSULTIVO 
Art. 19 - O Conselho Consultivo é o órgão que zela pela observância ao 
disposto no Estatuto, por membros e coordenadores e que delibera sobre casos 
em que o Estatuto seja omisso; 
DA ffl 112.'73) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
EXPEDIENTE 
k 
r..c0& 
- convocar a Assembléia Geral Extraordinária: EM 
II - assumir as funções da Diretoria caso esta se ehti2éVIMiniVaT 
ill - sugerir políticas e ações à Diretoria; 
IV - impedir a inscrição de membros cujo comportamento ou atitudes 
sejam julgados em desacordo com os interesses do Movimento da 
Diversidade Sexual; 
V - aplicar sanções a membros que infringirem o Estatuto; 
VI - fixar a remuneração dos membros da Diretoria; 
VII - deliberar sobre casos em que o Estatuto seja omisso. 
§ 1° - O Conselho se reunirá ordinariamente 3 vezes por ano, e 
extraordinariamente, sempre que julgar necessário ou quando convocado 
pela Diretoria. 
§ 2° - As reuniões serão coordenadas pela Diretoria, podendo se realizar 
com a presença física dos conselheiros, pela intemet ou por telefone. Neste 
caso o voto poderá ser por escrito, via correio, fax ou e-mail. 
§ 3° - Toda deliberação do Conselho Consultivo só será válida com pelo 
menos dois votos. 
SEÇÃO V - DA DIRETORIA 
Art. 22 - A Diretoria será composta por membros associados do MDS -
Movimento da Diversidade Sexual, eleitos em Assembléia Geral convocada para 
esse fim. 
Art. 23 - A Diretoria será composta de 03 (três) membros: 
Art. 21 - Ao Conselho Consultivo compete: 
§ 2° - A Diretoria do MDS deverá participar das reunam es 1) 
mesmo sem direito a voto. 
°A D O 
; 
piscussAo 
I - Presidente 
tl - Diretor Administrativo-Financeiro 
Ill - Secretário 
§ 1° - Em caso de impedimento ou vacância 
caberá ao Conselho Consultivo decidir se 
outro membro da Diretoria ou se será con 
para escolher um substituto. 
6 
de algum membro da Diretoria, 
o cargo será acumulado pelo 
ocada uma Assembléia Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
EXPEDIENTE 
§ 2° - Os membros da Diretoria podem ser de qualquer orientação sexe),/,, 
§ 3° - A renúncia de qualquer membro da Diretoria deverá ser comunicadá" 
ao Conselho Consultivo por escrito; 
§ 4° - Os membros da Diretoria não respondem solidária ou 
subsidiariamente peias obrigações contraídas em nome do Movimento da 
Diversidade Sexual, quando agirem dentro dos poderes que lhes são 
atribuídos neste Estatuto. 
Art. 24 - Compete à Diretoria: 
I - convocar a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária; 
II - executar e fazer cumprir as decisões da Assembléia Geral; 
NI - convocar o Conselho Consultivo; 
IV - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto; 
V - criar comissões de trabalho sempre que julgar necessário: 
VI - preparar o Plano Estratégico Anual e o Relatório Anual sobre as 
atividades do Movimento da Diversidade Sexual; 
VII - criar e dissolver as coordenações e comissões do MDS, 
respeitando o art. 27 do presente Estatuto. 
VIII - representar o Movimento da Diversidade Sexual perante 
bancos e outras instituições financeiras, com poderes específicos 
para emitir, assinar e endossar cheques, ordens de pagamento, 
aceitar cheques e duplicatas e ainda assinar correspondência de 
autorização de débito em conta corrente. 
Parágrafo único - A Diretoria reunir-se-á mensalmente e 
extraordinariamente sempre que julgar necessário. 
Art. 25 - Compete ao Presidente do Movimento da Diversidade Sexual: 
I - presidir e coordenar as reuniões da Diretoria e das Assembléias 
Gerais; 
lI - convocar a Diretoria para reuniões ordinárias e extraordinárias; 
III - gerir, com os demais membros da Diretoria, os recursos do MDS, 
aprovando e assinando os documentos refere s à gestão 
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inanceira; 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
EXPEDIENTE 
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IV - representar o Movimento da Diversidade Sexual em juizo; 
extra judicialmente e receber citação e intimação em nome do MbS4_ 
V - assinar toda a correspondência e documentos emitidos pelo 
Movimento da Diversidade Sexual; 
VI - delegar poderes a outros membros da Diretoria. 
Art. 26 - Compete ao Diretor Administrativo-Financeiro: 
I - auxiliar o Presidente e substitui-lo nos seus impedimentos e faltas; 
II - elaborar os planos estratégicos e os relatórios do MDS; 
III - elaborar planos de arrecadação dos recursos financeiros do 
MDS; 
IV - submeter à aprovação do Conselho Consultivo os documentos 
relativos à gestão financeira; 
VI - Executar a função de tesoureiro; 
Art. 27 - Compete ao Secretário: 
I - Auxiliar o Presidente e o Diretor Administrativo-Financeiro e 
substituí-10 nos seus impedimentos e faltas; 
li - Manter documentação de todas as atividades do MDS, cumprindo 
as formalidades exigidas nos projetos contratados. 
III - Organizar a hemeroteca do MDS - Movimento da Diversidade 
Sexual; 
IV - Auxiliar nas tarefas administrativas e no atendimento aos 
membros associados, à Diretoria e ao Conselho Consultivo. 
V - Manter em ordem e em dia o livro-caixa do MDS; 
VI - Cobrar e receber as contribuições e doações; 
SEÇÃO VI - DAS COORDENAÇÕES 
Art. 28 - As Coordenações serão constituídas e terão funções determinadas 
pela Diretoria e aprovadas pelo Conselho Consu *vil o conto necessidade do 
Movimento da Diversidade Sexual. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
EXPEDIENTE 
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CAPITULO IV - DOS RECURSOS E PATRIMÓNIO DO MOVIMEN 
DIVERSIDADE SEXUAL: 
Art. 29 - O patrimônio do Movimento da Diversidade Sexual será constituído 
de: 
1- contribuições dos membros colaboradores; 
ll - doações espontâneas; 
111 - contribuições de outras pessoas físicas e jurídicas; 
IV - patrocínios; 
V - rendas de quaisquer atividades promovidas pelo MOS. 
a) Ainda que sem fins lucrativos, o MOS poderá constituir 
renda visando sua aplicação na seqüência de seus 
objetivos, sendo necessário o registro em livro caixa. 
VI - bens móveis, imóveis, obras de arte que possui ou venha a 
possuir por compra, doação, legado ou outra forma legal; 
VII - convênios com entidades públicas e privadas, nacionais e 
internacionais, que desenvolvam programas de financiamento de 
projetos sociais. 
Art. 30 - Todas as despesas e receitas do MDS serão escrituradas em livros 
revestidos das formalidades legais. 
Art. 31 - Os bens patrimoniais do MOS só poderão ser alienados por 
decisão de 2/3 (dois terços) de seus Sócios Efetivos em Assembléia Geral 
Extraordinária convocada para tal fim. 
Parágrafo único - Os recursos obtidos com a venda de bens do MDS 
deverão ser imediatamente reaplicados no seu interesse. 
Art. 32 - Em caso de dissolução ou extinção do MDS, o eventual património 
remanescente será doado a instituições ou entidades registradas no Conselho 
Nacional de Assistência Social ou a uma entidade pública que lute contra a 
discriminação por orientação sexual. 
§ 1° - As entidades a serem beneficiadas pelo patrimônio do MDS serão 
escolhidas em Assembléia Geral convocada para discutir a sua dissolução. 
§ 2° - O acervo cultural (livros, revistas, quadros, etc. serão oad s 
juntamente com todos os demais bens. I. 
4Z13 YM 2-3 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
EXPEDIENTE 
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Art. 33 - Nenhum dos membros do Conselho Consultivo será rem do 
com recursos do MÓS, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual 
participem: 
Macaé, 30 de Abril de 2005. 
4.65Lai j'' j.1t1 Qn-NerçKN 
Fabio de Oliveira Femandes 
Presidente 
Mano ergio dos San •s 
iretor Admi istrat:vo Finan • iro 
Art. 34 - O MDS poderá reembolsar despesas de seus membros quando 
estes o estiverem representando em quaisquer situações, mediante comprovação 
e aprovação da Diretoria. 
Art. 35 - O MDS aplica integralmente suas rendas, recursos e eventual 
resultados operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos 
institucionais no território nacional. 
CAPÍTULO V - DAS DISPOSICÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS: 
Art. 36 - O MDS somente poderá ser dissolvido por decisão de 3/4 (três 
quartos) de seus membros colaboradores em Assembléia Geral Extraordinária 
convocada para ta? fim. 
Art. 37 - O primeiro Conselho Consultivo deverá ser empossado no prazo 
máximo de 1 ano, a contar da presente data, para atender o disposto no art. 20. 
Luiana Mana Akneida Martins 
Secretária 
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one, R J 4,273o 
10 
EXPEDIENTE 1 
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Ata de Fundação do Movimento da Diversidade Sexual — MDS 
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Às 20 (vinte) horas do dia 13 (treze) do mês de maio do ano de 2005 (dois mil e cinco); nd 5 ,, 
sede provisória da ONG do Movimento da Diversidade Sexual - MDS, sito à rua: 20 
(vinte), N° 55 (cinqüenta e cinco) casa 1 (hum), no bairro: Parque Aeroporto, na cidade ' 
Macaé, Estado do Rio de Janeiro, realizou-se a reunião para fundação, eleição e posse da 
Primeira Diretoria do Movimento da Diversidade Sexual - MDS., com a presença das 
seguintes pessoas: Fabio de Oliveira Fernandes, Mario Sergio dos Santos, Luiana Maria 
Almeida Martins, Diego Pacheco de Vasconcellos, Luiz Carlos Bonilho Dezote, Adriana de 
Oliveira Guimarães Gonçalves, Marcelo de Almeida Leite, Alexandre Rodrigues Pelodam, 
Maria Izabel Monteiro Nunes da Silva e Lílian Machado Lopes. Aberta a sessão, o Sr. 
Fabio de Oliveira Fernandes usou da palavra e discorreu sobre a necessidade da fundação 
da ONG. Movimento da Diversidade Sexual - MDS. nacidade de Macaé, dissertando sobre 
a finalidade e importância do movimento para a comunidade GLBT (Gays, Lésbicas, 
Bissexuais e Transgêneros) do município de Macaé e demais cidades do Interior do Estado 
do Rio de Janeiro. Em seguida, foi feita a leitura do Estatuto, artigo por artigo e por não 
haver discordância, o mesmo foi colocado em votação, tendo sido aprovado por 
unanimidade. O Sr. Fabio de Oliveira Fernandes comunicou aos presentes a necessidade da 
escolha da primeira diretoria e ouvido o plenário, foi montada e apresentada uma chapa 
única, que se segue: Presidente: Fabio de Oliveira Fernandes (Carteira de Identidade 
20170449-1 DIC / CPF: 100.677.717-26), Diretor Administrativo-Financeiro: Mano Sergio 
. dos Santos (Carteira de Identidade 04124681-0 IFP / CPF: 524.632.657-87), Secretário: 
Luiana Maria Almeida Martins (Carteira de Identidade 11830079-7 IFP / CPF: 
088.609.487-97). Colocada em votação à chapa acima, a mesma foi aprovada por 
unanimidade. A seguir, o Sr. Luiz Carlos Bonilho Dezote, membro fundador do 
movimento, foi indicado pelos presentes para dirigir a Solenidade de Posse da Primeira 
Diretoria do Movimento da Diversi ade Sexual - MDS e a iniciou convidando para compor 
a mesa, o Presidente eleito - F 'o de Oliveira Fernandes, o Diretor Administrativo 
Financeiro - Mano Sergio dos S tos e a Secretária Luiana Maria de Almeida Martins e 
que em sla assinam a Ata de osse. 
Presidente 
- 
-1- fv,c, , ca; -v_i: e) 'QA.,k, -en de, Diretor Administrativo￾Financeiro: /- Fl Lk,t./t.., Secretária -c09-0 , 0-4^cr ºïdWrrarir'' Após a assinatura de posse, Sr. uiz Carlos Bonilho Dezo e, passou a palavra ao 
Presidente empossado: Fabio e Oliv ira Fernandes que agradeceu a todos pelo voto de 
confiança e falou sobre sua r sponsabilidade e de sua equipe à frente da primeira diretoria 
desta ONG. O presidente eleito prosseguiu a solenidade nomeando e apresentando aos 
presentes os membros para a composição do Conselho Consultivo, conforme norma que 
rege o Estatuto do Movimento da Diversidade Sexual - MDS, os senhores: Diego Pacheco 
de Vasconcellos (Carteira de Identidade 12068472-5 IFP/CPF.: 100359047-04), Luiz 
Carlos Bonilho Dezote (Carteira de Identidade 1247605-7 SSP/ CPF.: 029134648-07) e 
Adriana de Oliveira Guimarães Gonçalves (Carteira de Identidade: 07372779-4 IFP/ CPF.: 
071409967-87)Aue foram empossados e assinam abaixo: 
1- 2 ( I te4int CA ) c4 -7 
APRO DO" 
.. oiscussAo 
F ....... .....1 
... "km." ....... - 
.• ............ 
Para finalizar a solenidade, após empossados a Diretoria e o Conselho Consultivo', 
Presidente Fabio de Oliveira Fernandes disse que não medirá esforços para uma -atuação 
efetiva em favor da Comunidade GLBT, buscando a defesa da liberdade sexual, digo, da 
Liberdade de orientação Sexual, a promoção da cidadania e a defesa dos direitos humanos4: 
agradeceu a presença de todos que ssinam abaixo a presente Ata. Macaé, 13 de maio de 
2005. 
`Yen ^ndli•i? 
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r..sujkar,r•c-,N-COzYCk. 
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atao ott 
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CORREGEDORIA GERAL 
DA JUSTIÇA - RI 
SELO DE FISCALIZAÇÃO 
REGISTRAL 
RHE75489 
1111111111111111111111 
CAMARA 
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MUNI
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MACAÉ 
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Apresent 
n2. 1539 
livro 
Ma 
4:1 
12.0ficio de Justiça de Mané - REGISTRO DE PESSOAS JURIDICAS 
r a de Souza, 117 1j.1,centro,Macaé,RJ/Tel:(22) 2772-6786 
do hoje para REGISTRO e apontado sob tp 
co ótico. Selo N2..- fA.E. - 
do Protocolo A 005. Registrado sgb n2. 15369 gg 
de junho de .05.0 que certifico é. 
FETJ:i M 
d a: 7,19 Tota 63,97 ol: 47, 
APROVADO 
DISCUSSÃO 
EM ' Pe9e)-6. 
PRESIbENTE 
APROVADO 
'DISCUSSÃO 
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D-OC S irs NTc 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ. 
EXPEDIENTE 
............ ...... 
.. 
VI CONGRESSO BRASILEIRO DE 
PREVENÇÃO DAS DST E AIDS • 2006 
Desafios da Prevenção e da Assistência no SUS 
CERTIFICADO 
Certificamos que MARIO SERGIO DOS SANTOS participou do VI CONGRESSO 
BRASILEIRO DE PREVENÇÃO DAS DST E AIDS, realizado em Belo Horizonte, no 
período de 04 a 07 de novembro de 2006, na qualidade de CONGRESSISTA, com 
carga horária de 24 horas. 
Belo Horizonte, 07 de novembro de 2006. 
Mariângela ti ta Gaivão Simão 
Diretora do Programa Nacional de DST/Aids 
Fabiano Pimenta 
Secretário de Vigilância em Saúde 
• 
YISTA 
lor Secretaria 
rAÉRIPPn se Saúdd"e741% XDS "1 DS Secretaria de Ministério ig 
Vigliânda em Saúde da Saúde 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
EXPEDIENTE 
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A ONG Movimento da Diversidade Sexual tem por finalidade, a defesa da liberdade de 
orientação sexual, a promoção da cidadania homossexual e a defesa dos direitos humanos. 
DADOS DO PROJETO MDS 
DE ATUAÇÃO NA SOCIEDADE 
Centro de Referência dos Direitos Humanos — MDS 
ONG MOVIMENTO DA DIVERSIDADE SEXUAL 
Público Alvo 
Gays, Lésbicas, Travestis, Transgêneros e Bissexuais. 
Objetivo 
Atendimento ao público GLBT nas áreas de Educação e Saúde (prevenção das DST/AIDS), 
a partir da idade escolar até a fase adulta, no combate a discriminação e violência. 
Profissionais: 
01 Pedagogo, 01 Psicólogo, 01 Assistente Social, 01 Advogado e Multiplicadores para a 
Educação GLBT. Trabalho também as ser desempenhado por estagiários acadêmicos. 
Serviços a serem Prestados: 
Setor de Estudos Pedagógico para elaboração de material pedagógico, estudos 
sobre as questões da Diversidade e DST/AIDS, elaboração de projetos, ministrar 
palestras, encontros periódico com Professores das redes de ensino Estadual e 
Municipal e Particular, para a formação dos mesmos na questão da diversidade e 
sexualidade e formação de multiplicadores para a questão da Diversidade e um 
trabalho comunitário e elaboração de informes para veiculação na mídia e 
informativo MDS. 
Setor de Apoio Psicológico e Jurídico — profissionais das referidas áreas para 
atendimento Psicológico ao público GLBT, que poderão ser encaminhados pela 
rede de ensino e/ou comunidade e atendimento Jurídico para consulta, orientação e 
Sede: Rua 25, n° 14 — casa 2 — Parque Aeroporto. 
CEP.: 27953-230 - tel.: (22) 2770-6114 / (22) 9 
e-mail: ong_mds@yahoo.com.br 
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EM jr/j P‘3eé.. . 
A ONC Movimento da Diversidade Sexual tem por finalidade, a defesa da liberdade de 
orientação sexual, a promoção da cidadania homossexual e a defesa dos direitos humanos. 
encaminhamentos processuais, quando se fizerem necessários nas questões GLBT, 
entre elas violência e homofobia.. 
Setor Cultural da Diversidade com Biblioteca para leitura e pesquisas sobre a 
Prevenção das DST/AIDS e Educação e questões comportamentais, realização de 
Oficinas de Teatro, Encontros Culturais e Videoteca com debates. 
Setor de Apoio Profissional com a realização de cursos gratuitos, através de 
convênios, com base na demanda do mercado de trabalho local. Trabalho com 
orientação e supervisão do Serviço Social. 
Setor de Apoio Familiar para atendimento e acompanhamento Psicossocial as 
famílias, para orientação e entendimento sobre a Diversidade. Trabalho em conjunto 
com os seguintes profissionais: Psicólogo, Pedagogo e Assistente Social.. 
Ouvidoria MDS - através da homepage do MDS o público GLBT poderá consultar 
sobre os seus direitos, pedir orientação e/ou aconselhamentos e fazer denúncias de 
discriminação e violência homofóbica. 
=> Além das atividades culturais: O Centro de Referência dos Direitos Humanos MDS 
realizará anualmente a SEMANA DA DIVERSIDADE, com ciclo de palestras, mostras 
audiovisuais, campanhas educativas e demais atrações culturais. 
=> Este projeto visa oferecer um serviço apoio e valorização do público GLBT, sempre 
trabalhando a auto-estima, para melhor interação com a sociedade e conhecimento de seus 
direitos e deveres como cidadão, tendo como enfoque o combate à Discriminação e 
Violência Homofóbica. 
A Gestão do CENTRO DE REFERÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS ficará a cargo da ONG MOVIMENTO DA DIVERSIDADE SEXUAL DE MACAÉ, contando 
com a parceria dos Governos Municipal, Estadual e Federal. 
Sede: Rua 25. o' 14 - casa 2 - Parque Aeroporto.-
CEP.: 27953-230 - tel.: (22) 2770-6114 / (22) 99F 
e-mail: ong_mds@yahoocom.br 
acaélkPROVADO 
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DISCUSSÃO 
EM 2a -Web 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACA 
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EX PEDIENIE 
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Comissão de Justiça e Redação e 
Garantias fundamentais 
PARECER 
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão 
de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua aprovação. 
Sala das Comissões 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Macaé 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
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CIPAL DE MACAE 
PARECER 
Examinando o anteprojeto Nº , a Comissão de Finanças e 
Orçamentos é de parecer favorável à sua aprovação. 
Sala das Comissões. 
APROVADO 
DISCUSSÃO 
EM ‘20 jP.CZ9P 
PRESIDENTE 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Projeto de Lei n° L-111/2006. 
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, 
Delibera: 
Art. 1° Fica considerada de Utilidade Pública Municipal ONG 
MOVIENTO DA DIVERSIDADE SEXUAL — MDS. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Sala das Sessões , 13 de dezembro de 2006. 
Marilena Pereira Garcia 
Vereadora - Autora 
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open original →