| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3962 / 2012 |
| Date | 2012-12-20 |
| Ementa | Autoriza o Município de Macaé a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL - TERAPÊUTICO SOCIEDADE DE ENSINO E TERAPIA MACAENSE – SENTROM e dá outras providências. |
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A ESTADO DO RIO DE JANEIRO . é PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3369. /2012. Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL - TERAPÊUTICO SOCIEDADE DE ENSINO E TERAPIA MACAENSE - SENTROM e dá outras providências. « A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a presente Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL — TERAPÊUTICA SOCIEDADE DE ENSINO E TERAPIA MACAENSE — SENTROM, entidade sem fins lucrativos, em conformidade ao instrumento anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento em vigor, ou, na insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados, mediante apresentação prévia do Plano de Trabalho e posterior aprovação. º 2 Art. 3º. Ficam convalidados todos os atos administrativos já produzidos e relacionados ao objeto deste convênio. Art. 4º. Esta Lei entra em disposições em contrário. r na data de sua publicação, revogadas as GABINETE DÔ PREFEITO, d0 de dezembro de 2012. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO P a VE OkcaA Ec o GBIL Data 21/12/12 pag 11 as Go MAT: GAS db) Ai, Estado do Rio de Janeiro Gabinete do Prefeito ER PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ CONVÊNIO CONVÊNIO Nº 03 QUE ENTRE Si CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MACAÉ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL TERAPEUTICA SOCIEDADE DE ENSINO E TERAPIA MACAÉ - SENTRON, NA FORMA ABAIXO. O MUNICÍPIO de MACAÉ doravante denominado CONCEDENTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o número 29.115.474/0001-60, com sede situada na Avenida Presidente Sodré nº 534, centro, nesta cidade, neste ato representado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, regularmente eleito, Sr. RIVERTON MUSSI RAMOS, residente e domiciliado nesta cidade, com a interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, representados por seu Secretário Sr. José Augusto Aguiar, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade, e a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL TERAPEUTICA SOCIEDADE DE ENSINO E TERAPIA MACAENSE - SENTRON, com sede na Avenida Evaldo Costa nº 475, Sol y Mar, CEP nº 27940-410, no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.504.798/0001-32, doravante denominada CONVENENTE, neste ato representada por Rita de Fátima Manhães Gomes Barreto, brasileira, casada, professora, portador da carteira de identidade nº 92.011.079-8 IFP/RJ, inscrito (a) no CPF/MF sob o nº 472.278857-04, residente e domiciliada na Av. Atiântica, 1910, Cavaleiros, Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, resolvem celebrar o presente Convênio, regido pelas disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações posteriores, em especial o seu artigo 116, na Lei Municipal nº 3.175/2009 e na Instrução Normativa nº 004/2012. da Controladoria-Geral do Município e do que consta no Processo Administrativo nº 3.608/2012, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1. Constitui objeto do presente Convênio desenvolver atividades pedagógicas diárias, realizar atividades extra-classe, tais como: passeios com objetivos ecológicos, culturais e educativos em praias, pontos históricos e turísticos do município; organizar grupos de estudos de formação permanente, envolvendo toda a equipe (professores, terapeutas e funcionários), como possibilidade informação e reflexão crítica as ações cotidianas; realizar, com as famílias, reuniões de caráter informativo de avaliação; interagir com a comunidade, por meio de atividades culturais, tais como: shows, musicais, lançamentos de cd's e palestras sobre educação; estabelecer intercâmbi & Ho 1:13 j Estado do Rio de Janeiro é mm : PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito com escolas, faculdades, secretaria de educação,visando a troca de experiências e conhecimentos. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS DEVERES DOS PARTÍCIPES 2. Constituem deveres dos partícipes: 2.1. Compete à CONCEDENTE/NTERVENIENTE: a) repassar à CONVENENTE, em tempo hábil, ou seja, previamente à ocorrência das despesas, Os recursos financeiros correspondentes à execução do objeto deste Convênio, obedecendo ao Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho e às leis orçamentárias; b) aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação de execução deste Convênio, mediante proposta da CONVENENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique; c) monitorar, supervisionar, avaliar, fiscalizar e controlar a execução do objeto deste Convênio, realizando vistorias, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste; d) fornecer a CONVENENTE as normas e instruções para prestação de contas dos recursos do Convênio; e) analisar e aprovar as prestações de contas parciais e final dos recursos aplicados na consecução do objeto deste Convênio; f) decidir, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data do seu recebimento, sobre a regularidade e a aprovação, ou não, da aplicação dos recursos transferidos, com a adoção do procedimento previsto na Instrução Normativa nº 001/2019, da Controladoria-Geral do Municipio - CGM; e 9) prorrogar a vigência do Convênio, quando houver atraso na liberação dos recursos, limitada à prorrogação ao exato periodo do atraso verificado, formalizando-se as necessárias adaptações ao Plano de Trabalho, mediante termo aditivo. 2.2. Compete à CONVENENTE: a) executar o pactuado na CLÁUSULA PRIMEIRA, de acordo com o Plano de Trabalho apresentado e aprovado, e aplicar os recursos financeiros exclusivamente no cumprimento do seu objeto; N 2-13 pP Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito b) utilizar recursos próprios para concluir o objeto deste convênio no caso dos repasses serem insuficientes para o cumprimento integral do objeto, com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente ao repasse a cargo da CONCEDENTEINTERVENIENTE, sob pena de ressarcimento do prejuizo causado aos cofres públicos; c) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Convênio, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos; d) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Municipio de Macaé como CONCEDENTE e, bem assim, do INTERVENIENTE, em toda e qualquer ação promocional relacionada com a execução do objeto descrito na CLÁUSULA PRIMEIRA e, obedecido o modelo-padrão estabelecido pela CONCEDENTE, apor a marca do Município nas placas, painéis e outdoors de identificação dos serviços custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste Convênio, com observância do disposto no $ 1º, do artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil; e) apresentar o regulamento a ser utilizado para contratação de serviços, realização de obras ou aquisição de bens vinculados à execução do objeto deste convênio, devendo, em toda contratação com terceiros, ser observados os princípios da competitividade, economicidade, isonomia, publicidade e da moralidade; f) apresentar, quando solicitado, à CONCEDENTE e aos órgãos de controle interno, no término do convênio ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do convênio, que será disponibilizado por todos os partícipes em seus respectivos sítios na rede mundial de computadores (intemef), contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, demonstrando, ainda, os indicadores de desempenho de qualidade, produtividade e social; 9) apresentar relatórios de execução fisico-financeira e efetuar a prestação de contas parcial e final, na forma e nos prazos previstos na Instrução Normativa nº 001/2012 - CGM, observado o estabelecido na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA deste instrumento; h) comunicar à CONCEDENTENNTERVENIENTE toda e qualquer alteração ocorrida em seus Estatutos Sociais, bem como as mudanças de Diretoria ou substituição de seus membros; i) repassar a título de contrapartida o valor de R$ 8.661,74, que serão depositados em conta específica, aberta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da assinatura deste instrumento; j) disponibilizar ao cidadão, por meio da internet ou, na sua falta, em sua sede: A 3-13 TR Estado do Rio de Janeiro << PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito j.1) cópia do extrato do convênio ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, o valor do convênio e o detalhamento da aplicação dos recursos; ).2) cópia do balancete mensal, apresentando ao órgão municipal gestor do convênio; j.3) cópia do Balanço anual do Exercicio do exercício fiscal imediatamente anterior; k) prestar contas de cada parcela recebida em até 30 (trinta) dias do seu recebimento, sob pena de suspensão do repasse; |) prestar contas finais, na forma do artigo 15 da Lei Municipal nº 3.175/2009, até o dia 15 de março, sob pena de não renovação do convênio. m) adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio. CLÁUSULA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA 3. O presente Convênio vigorará até 15 (quinze) de março de 2013 (dois mil &Y&ze), a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Macaé ou se não houver, em jomal de grande circulação no Municipio. Parágrafo primeiro. Além da hipótese prevista na alinea q, subitem 2.1, da CLÁUSULA SEGUNDA, o prazo deste Convênio poderá ser prorrogado, desde que devidamente justificado, mediante a celebração de termo aditivo, para assegurar o integral cumprimento do objeto. Parágrafo segundo. A alteração do Convênio ou do Plano de Trabalho, não pode alterar o seu objeto, ainda que parcialmente e também não poderá modificar a finalidade definida no correspondente Plano de Trabalho. Parágrafo terceiro. Justificada qualquer alteração no Convênio ou no Plano de Trabalho, a proposta será apresentada no prazo minimo de 20 (vinte) dias antes do seu término e deve ser aceita pelos responsáveis através do Órgão interveniente ao qual o presente convênio esteja vinculado. Parágrafo quarto. Efetivada a alteração, esta será registrada, pela CONCEDENTE, na Controladoria-Geral, observando-se 0 disposto no PARÁGRAFO PRIMEIRO, da CLÁUSULA QUINTA. w Im TA Estado do Rio de Janeiro ! 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito Parágrafo quinto. Caso haja interesse na renovação do convênio, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO deverá solicitar o pedido à Controladoria-Geral do Município, no prazo de 60 dias antes do seu término, com as devidas justificativas. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS 4. Os recursos financeiros necessários para a execução do objeto deste Convênio totalizam R$ 297.386,74 (duzentos e noventa e sete mil trezentos e oitenta e seis reais e setenta e quatro centavos), compreendendo: recursos da CONCEDENTE no valor de R$ 288.725,00 (duzentos e oitenta e oito mil setecentos e vinte e cinco reais), que correrão por conta do Programa de Trabalho 12.367.0047.2.440.000, Elemento de Despesa 3.3.50.43.01.00, sendo emitida Notas de Empenhos nºs 00615 a 00624/2012, expedida em 14 de março de 2012, no valor de R$ 28.872,50 (vinte e oito mil oitocentos e setenta e dois reais e cingienta centavos) e recursos da CONVENENTE no valor de R$ 8.661,74 (oito mil seiscentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), relativos à sua contrapartida. Parágrafo primeiro. Quando a transferência ocorrer em exercícios futuros deverá ser celebrado Termo Aditivo, com a indicação dos créditos orçamentários para sua cobertura. Parágrafo segundo. A liberação da terceira parcela ficará condicionada a apresentação de prestação de contas parcial referente à primeira parcela liberada. CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS 5. Os recursos da CONCEDENTEIINTERVENIENTE destinados à execução do objeto deste Convênio serão liberados de acordo com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, a crédito de conta específica aberta no Banco Itaú, conta corrente nº 75365-9, na Agência nº 0941-4, em nome da CONVENENTE e vinculada ao presente Instrumento, devendo Os saques ser somente para pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho. Parágrafo primeiro. A liberação dos recursos financeiros e os procedimentos para a realização das despesas somente poderão ter início após a assinatura do presente instrumento, publicação de seu extrato no Diário Oficial do Município de Macaé ou, se não houver, em jornal de grande circulação no Município e prévio cadastramento do Plano de Trabalho, apresentado pela CONVENENTE, na Controladoria-Geral independente do seu valor ou do instrumento utilizado. a n Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito Parágrafo segundo. Em caso de irregularidades na execução deste Convênio, obriga-se a CONCEDENTEINTERVENIENTE a suspender a liberação das parcelas subseguentes, e a notificar, de imediato, a CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, em especial, nos casos a seguir especificados: a) quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável e do respectivo instrumento de convênio; b) quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução deste Convênio; c) quando a CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pela CONCEDENTEANTERVENIENTE; d) descumprimento pela CONVENENTE de quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas neste Convênio. Parágrafo terceiro. Findo o prazo da notificação de que trata o PARÁGRAFO anterior, sem que as irregularidades tenham sido sanadas, o Convênio será rescindido e será instaurada a competente Tomada de Contas Especial do responsável, por determinação do Controlador Geral do Município. CLÁUSULA SEXTA - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS 6. Os recursos, enquanto não empregados em sua finalidade, serão aplicados obrigatoriamente em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de curto prazo ou em operação de mercado aberto lastreada em titulos da divida pública federal, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores do que um mês, na forma do que dispõe o artigo116, $ 4º da Lei nº 8.666/93. Parágrafo primeiro. Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão obrigatoriamente computados a crédito do convênio e aplicadas, com a prévia autorização da CONCEDENTEINTERVENIENTE, exclusivamente utilizados no objeto sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas e não poderão ser computados como contrapartida, devida pela CONVENENTE. IN p 6-13 Ee) Estado do Rio de Janeiro AL! PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SRA Gabinete do Prefeito Parágrafo segundo. A CONVENENTE recolherá à conta da CONCEDENTEANTERVENIENTE, o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao periodo compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito aplicação em quarenta e oito horas do final da vigência do convênio. Parágrafo terceiro. A CONVENENTE obriga-se a restituir à CONCEDENTENNTERVENIENTE o valor transferido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos da Fazenda Municipal e em 48 (quarenta e oito) horas após o término do convênio nos casos de a) não execução do objeto; b) não for apresentação no prazo exigido, da prestação de contas parcial ou final; c) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no convênio. CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS 7. A celebração de contrato entre a CONVENENTE e terceiros, para a execução de serviços vinculados ao objeto deste Convênio, não acarretará a solidariedade direta, solidária ou subsidiária da CONCEDENTEANTERVENIENTE, não constituindo vínculo funcional ou empregatício, ou a responsabilidade pelo pagamento de encargos civis, trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais, comerciais, assistenciais ou outro de qualquer natureza. CLÁUSULA OITAVA - DAS PROIBIÇÕES 8. É vedada a inclusão, tolerância ou admissão, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam: | realização de despesa a título de taxa de administração, gerência ou similar; Il — pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do beneficiário, de órgãos ou de entidades da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal; III — aditamento prevendo a alteração do objeto ou das metas; IV — utilização dos recursos repassados por força deste Convênio, em finalidade diversa do objeto e da forma estabelecida no Plano de Trabalho, ainda que em caráter de emergência; V - realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência, sob pena de serem glosadas pela CONCEDENTEIINTERVENIENTE; 71-13 |” YA Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito VI — atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos; VII — realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, inclusive, referentes a pagamentos ou recolhimentos efetuadas fora dos prazos; Mill — realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos; que constem claramente no plano de trabalho e que tenham caráter acessório ao objeto principal do convênio. CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES 9. Após a conclusão ou extinção do ajuste, os bens adquiridos, produzidos, transformados ou construidos, com recursos deste Convênio, deverão ser destinados ao Município de Macaé, salvo disposição expressa em contrário, quando necessários para assegurar a continuidade do programa governamental, devendo ser observados o processo formal e a legislação em vigor. CLÁUSULA DÉCIMA - DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO 10. É prerrogativa da CONCEDENTE POR MEIO DO ÓRGÃO INTERVENIENTE, exercer 0 controle e a fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e o acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer, desde que devidamente justificado em processo administrativo e aprovado pela Controladoria Geral do Município. Parágrafo primeiro. A fiscalização do Convênio será realizada pela servidora Leila Souza Clemente — matrícula 9607. Parágrafo segundo. A CONVENENTE franqueará livre acesso ao servidor ou Comissão de Fiscalização, bem como aos servidores do sistema de controle interno, ou outra autoridade delegada, devidamente identificada, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos praticados, relacionados direta ou indiretamente a este Convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria. bi TR Estado do Rio de Janeiro Q ; PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 11. A Prestação de Contas Final dos recursos financeiros transferidos pela CONCEDENTE será apresentada pela INTERVENIENTE em até 30 (trinta) dias após o término da vigência deste instrumento, salvo quanto aos rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro, quando o prazo será de 48 (quarenta e oito) horas, sendo constituída das seguintes peças: | — ofício da entidade particular encaminhando a prestação de contas ao representante do órgão ou entidade da Administração Pública Municipal concedente do Convênio, conforme IN nº 001/2012 — CGM; Hl — plano de trabalho aprovado pelo órgão ou entidade da Administração Pública Municipal do Convênio ao qual este esteja vinculado; ll — cópia deste Convênio e de eventuais Termos Aditivos, com indicações de suas publicações; IV — cópia da Nota de Empenho emitida pela CONCEDENTE/INTERVENIENTE; V- relatório de Execução Fisico-Financeira; VI — balancete analítico, com demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferência e os rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos no mercado financeiro, e os saldos, devidamente assinado por contabilista; VII - relação de pagamentos efetuados; Mill — relação de bens, discriminando quais os adquiridos, produzidos ou constituídos com recursos da CONCEDENTE, se for o caso; IX — extrato bancário especifico do periodo de recebimento dos recursos até o último pagamento efetuado, contendo toda a movimentação dos recursos e conciliação bancária, se for o caso; X — termo de Aceitação Definitiva da Obra, quando o objeto for a execução de obras ou serviços de engenharia; XI — cópia do comprovante de despesas efetuadas com recursos do Convênio, que demonstrem o atendimento às disposições contidas na CLÁUSULA SEGUNDA, subitem 2.2, “e” e na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA; bi TA Estado do Rio de Janeiro FA f PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ AE, Gabinete do Prefeito XIl - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, na conta indicada pela CONCEDENTEANTERVENIENTE; XIII — relatório circunstanciado comprovando o cumprimento do objeto do Convênio; XIV — fotos das obras/serviços realizados; XV — declaração expressa do (a) Secretário (a) Municipal ao qual este convênio esteja vinculado, de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação. Parágrafo primeiro. Em caso de descumprimento do prazo acima estabelecido, o Controlador- Geral promoverá a instauração de tomada de contas do responsável. Parágrafo segundo. A prestação de contas parcial será composta da documentação especificada nos itens V, VI, VII, VIII; IX, X, XI, XIV e XV desta Cláusula. Parágrafo terceiro. A CONVENENTE deverá divulgar em seu sítio na rede mundial de computadores (intemet) ou, se não houver, em sua sede, as prestações de contas parcial e final, atualizando-as periodicamente. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS DOCUMENTOS DE DESPESA 12. As despesas serão comprovadas mediante os originais dos documentos ou equivalentes, devendo os recibos e notas fiscais ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao titulo e ao número deste Convênio, devendo ser observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente, em especial a trabalhista, previdenciária e tributária. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 13. Os partícipes poderão denunciar, por escrito, a qualquer tempo, e rescindir de pleno direito, o presente Convênio, devendo ser imputadas as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditados os beneficios adquiridos no mesmo período. Parágrafo primeiro. Constitui motivo para rescisão deste Convênio, independentemente do instrumento de sua formalização, o descumprimento de quaisquer de suas cláusulas ou das normas estabelecidas na legislação vigente, pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexegúível e, exemplificativamente, quando constatadas as seguintes situações: a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; A e 10-13 PA Estado do Rio de Janeiro naihay ia PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito b) aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com a legislação vigente e o disposto na CLÁUSULA SEXTA; c) constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou auditorias; d) falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos estabelecidos; e) na hipótese prevista no PARÁGRAFO TERCEIRO da CLÁUSULA QUINTA. Parágrafo segundo. A denúncia deverá ser comunicada por escrito e mediante notificação prévia com 30 (trinta) dias de antecedência, somente produzindo efeitos a partir desta data. Parágrafo terceiro. A rescisão do convênio deverá observar os principios da ampla e prévia defesa e do contraditório. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS 14. Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável, é obrigada a recolher à conta da CONCEDENTEANTERVENIENTE: Il - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, inclusive os rendimentos de aplicação financeira, informando o número e a data do Convênio; Il- o valor total transferido, atualizado monetariamente pelo IGP-DI da FGV, ou qualquer outro índice que vier a substituí-lo, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos: a) inexecução do objeto da avença; b) não apresentação, no prazo exigido, da prestação de contas final ou, eventualmente, quando exigida, a prestação de contas parcial e c) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio. ll - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais. IV — o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao periodo compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não for comprovado o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito aplicação. Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito V-o valor atualizado da contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na execução do objeto do convênio. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO 15. Caberá à CONCEDENTE providenciar, por sua conta, a publicação resumida do presente Convênio, na Imprensa Oficial do Município ou, se não houver, em jornal de grande circulação no Município, conforme preceitua o parágrafo único, do art. 61, da Lei n.º 8666/93. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 16. Os partícipes estabelecem, ainda, as seguintes condições: a) todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas, se entregues mediante protocolo ou remetidas por telegrama, devidamente comprovadas por conta, nos endereços dos representantes credenciados pelos partícipes; b) as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste Convênio, serão registradas em atas ou relatórios circunstanciados; c) fica fazendo parte integrante deste Convênio o Plano de Trabalho, devendo constar do mesmo a descrição do projeto, justificativa, metas, bem como o Cronograma de Desembolso, etapas e os respectivos prazos de início e conclusão, cujo cumprimento é obrigatório. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO 17. Para dirimir quaisquer dúvidas, casos omissos ou quaisquer questões oriundas do presente Convênio, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, os partícipes elegem o foro da cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro. 12-13 Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito E, por estarem de acordo, firmam os partícipes o presente Convênio, em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas. ide Dezembo de 2012. Município de Macaé Se a Municipal de Educação José Augusto Abreu Aguiar Secretário Municipal de Educação Testemunhas: 0421452 Fº 6 | | NOME: NOME: CPFIMF: CPEMF:O rf S30.0fP 53 13-13 O DEBATE DIÁRIO DE MACAÉ Macaé (RJ), Quarta- Feira, 19 de dezembro de 2012. Edição nº 7961 - Ano XXXVII Página 9 s= DR Matas Procuradoria-Geral do Município Extrato de Termo de Conyênio Termo de Convênio nº 003/2012 " Processo nº 3608/2012 2 I E sem Concedente: Dep Terapia Mprt6 = Sera E Credito: Ordinários Plano de Trabalho nº ESET OD 466000 Elemento de Despesa nº 3.3.50.43.01.00 - - Subvenções Sociais A Valor: os recursos finanóeiros necessários para à execução do objeto deste convênio totalizam R$/297 386,74 (duzentos e movento 6 sete Ed ra osso Sra e aci & setenta e quatro centavos), compreendendo: no valor de R$ 288.725,00 (duzentos e oitenta pipi imp so elcinco reais), qu correrão por conta do programa de Trabalhos 367 00472.440.000, Elemento dé Despesa 3.3.50.43.01.00, e da no valor de R$ 8.661,74 “oito mil seiscentos c sessenta o um reais € setenta e quatro centavos), relativo relativo à adepto, O:presente a dor euio, até 15 (quinze) de março de 2013 (dois mil o treze), a contar da data de sua publicação. a Objeto: Constitui objeto do ata Convênio desenvolver atividades Pedagógicas diátias, realizar vitlades extra-classe, tais como: passeios SEXTA FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2012 DIÁRIO DA COSTA DO SOL | 11 “ ESTADO DO BIO -DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3962412. Autoriza o Município do Macaé a celebrar Convênio com a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL -'TERAFÊUTICO SOCIEDADE DE ENSINO E TERAPIA MACAENSE - SENTROM e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e cu sanciono a persento Lei: Art 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL - TERAPÊUTICA SOCIE- DADE DE ENSINO E TERAPIA MACAENSE - SENTROM, entidade sem “ps Incrativos, em conformidade ao instrumento anexo, que fica fazeindo parte tegrante desta Lei. Art 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento em vigor, Ou, na insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados, mediante apresentação prévia do Plano do Tisbalho 5 postesior aprovação. Ast, 3º. Ficam convalidados todos os atos administrativos já produzidos e rela- cionados ao objeto deste convênio. Ast 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo- sições em contrário. GABINETE DO PREEFHITO, 20 de dezembro de 2012. |) RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Inclui nb calendário oficial de eventos do Município de Maças; o Festival Chapiins Bar. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera o eu sancidno a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Macaé o FESTIVAL CHAPLINS BAR, comemorado anualmente na últi- ma semana do mês de setembro de cada ano.. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as GABINETE DO PREFEITO,em 20 de dezembro de 2012. RIVERTON MUSSI RAMOS nmeverma CGEEE O Ti Sos tida AS O ts, mea eae im eat inisim ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL, DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N.º 2.303 /2012 O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no processo protocolado sob o n.º 14312/ 2012, RESOLVE conceder licença, a Servidora FATIMA SOARES DE ARAÚJO, Assistente de Administração e Logística, matrícula 39.175, no período de 24/08/12 a 22/09/12, para acompanhar pessoa da família, conforme decisão da Perícia Médica, com base no Art. 77 da Lei Comple- mentar 011/98. GABINETE DO PREFEITO, em 20 de dezembro de 2012. RIVERTON MUSSI RAMOS Profeito ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 2.304 /2012 “O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no requerimento protocolado 15399/2012, RESOL VE conceder readaptação provisória a Servidora ALINE REZENDE DA CONCEIÇÃO FERREIRA DA SILVA, Professor, matrí- cula 28.714, no período 30/09/12 a 28/12/12, de acordo com decisão da +. Perícia Médica, com respaldo no Art. 11 da Lei Complementar n.º 01198 modificado pelo Art. 6º da Lei Complementar 031/2003. GABINETE DO PREFEITO, em 20 de dezembro de 2012. RIVERTON MUSSIRAMOS Prefeito ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO;PREFEITO PORTARIA N.º 2.305/2012 O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no requerimento protocolado sob o nº. 3971612012, . es uu ' 4