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norma nº 3964/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3964 / 2012
Date 2012-12-26
EmentaAutoriza o Município de Macaé a receber bem imóvel como forma de dação em pagamento de dívida tributária
native_id4837

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
R PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 5.364 /2012.
Autoriza o Município de Macaé a receber bem
imóvel como forma de dação em pagamento de
dívida tributária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Macaé autorizado a aceitar como
forma de dação em pagamento, em decorrência de dívida tributária e mediante liberalidade do
contribuinte, a totalidade de uma área de terras medindo 5.000 m? (cinco mil metros quadrados)
designada como sítio nº 73 — Quadra 09 — Avenida W-7, no loteamento denominado Balneário
Lagomar, com as seguintes medidas e confrontações: 50,00 (cinquenta metros) de frente com a
Avenida W7; 50,00 m. (cinquenta metros) de fundos com Baixo da Grande Rã; 100,00 (cem
metros) do lado direito com o sítio 73-A, e 100,00 (cem metros) do lado esquerdo com o sítio 72,
imóvel situado no território desta municipalidade.
Art. 2º Ao aceitar a totalidade da área como pagamento da dívida
tributária incidente sobre o referido imóvel, o Município de Macaé não indenizará o contribuinte,
uma vez que por liberalidade, houve renúncia sobre qualquer valor excedente.
$ 1º O valor venal da área em questão, segundo informação da
Secretaria Municipal de Fazenda prestada nos autos do Procedimento Administrativo tombado
sob o nº 50225/2011 é de R$ 92.489,91 (noventa e dois mil quatrocentos e oitenta e nove reais e
noventa e um centavos).
$ 2º O valor da dívida tributária, atualizada no mês de março do
presente exercício financeiro é de R$ 1.085,07 (um mil, oitenta e cinco reais e sete centavos).
Art. 3º A área descrita no art. 1º desta lei poderá ser objeto de
regularização fundiária pela Administração Pública Municipal.
Art. 4º Lavrada e registrada a Escritura Pública em nome do
Município de Macaé, consumando-se a dação em pagamento com a renúncia de qualquer valor
que exceda ao débito fiscal, deve a Secretaria Municip: azenda extinguir o crédito tributária
com as suas consegiiências de praxe.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO ei
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Data 2%/ 2/2 pág AS
S RWyDOR
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito

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