| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3964 / 2012 |
| Date | 2012-12-26 |
| Ementa | Autoriza o Município de Macaé a receber bem imóvel como forma de dação em pagamento de dívida tributária |
| native_id | 4837 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO , R PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 5.364 /2012. Autoriza o Município de Macaé a receber bem imóvel como forma de dação em pagamento de dívida tributária. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Macaé autorizado a aceitar como forma de dação em pagamento, em decorrência de dívida tributária e mediante liberalidade do contribuinte, a totalidade de uma área de terras medindo 5.000 m? (cinco mil metros quadrados) designada como sítio nº 73 — Quadra 09 — Avenida W-7, no loteamento denominado Balneário Lagomar, com as seguintes medidas e confrontações: 50,00 (cinquenta metros) de frente com a Avenida W7; 50,00 m. (cinquenta metros) de fundos com Baixo da Grande Rã; 100,00 (cem metros) do lado direito com o sítio 73-A, e 100,00 (cem metros) do lado esquerdo com o sítio 72, imóvel situado no território desta municipalidade. Art. 2º Ao aceitar a totalidade da área como pagamento da dívida tributária incidente sobre o referido imóvel, o Município de Macaé não indenizará o contribuinte, uma vez que por liberalidade, houve renúncia sobre qualquer valor excedente. $ 1º O valor venal da área em questão, segundo informação da Secretaria Municipal de Fazenda prestada nos autos do Procedimento Administrativo tombado sob o nº 50225/2011 é de R$ 92.489,91 (noventa e dois mil quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa e um centavos). $ 2º O valor da dívida tributária, atualizada no mês de março do presente exercício financeiro é de R$ 1.085,07 (um mil, oitenta e cinco reais e sete centavos). Art. 3º A área descrita no art. 1º desta lei poderá ser objeto de regularização fundiária pela Administração Pública Municipal. Art. 4º Lavrada e registrada a Escritura Pública em nome do Município de Macaé, consumando-se a dação em pagamento com a renúncia de qualquer valor que exceda ao débito fiscal, deve a Secretaria Municip: azenda extinguir o crédito tributária com as suas consegiiências de praxe. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO ei Ec £96% Data 2%/ 2/2 pág AS S RWyDOR RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito