| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3965 / 2012 |
| Date | 2012-12-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Secretários Municipais, Procurador Geral e Chefe de Gabinete |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Secretários Municipais, Procurador Geral e Chefe de Gabinete e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O subsídio a ser percebido, mensalmente, pelos Secretários Municipais, Procurador Geral e Chefe de Gabinete do Prefeito na próxima legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2013 será de R$ 11.218,32 (onze mil duzentos e dezoito reais e trinta e dois centavos) observado em todo caso o que dispõe os artigos 37, XI, 39, 8 4º da Constituição Federal. Art. 2º O valor do subsídio fixado no artigo anterior será revisado na mesma data e índice em que forem reajustados os vencimentos dos servidores do:Município. Art. 3º Serão assegurados aos ocupantes dos cargos descritos nos artigos 1º e 2º desta lei, no que couber, os direitos sociais previstos no $ 3º do artigo 39 da Constituição Federal. Art. 4º Os Servidores Públicos Municipais efetivos quando ocuparem cargos cujo pagamento se verifique por subsídios, terão assegurados os direitos legalmente havidos, inclusive contagem de tempo de serviço para efeitos do que dispõe a legislação Municipal. Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 6º Esta lei entra em vigór em IR de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário a contar desta data. GABINETE PREFEITO, em 26 de dezembro de 2012. | RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito - Pub Q pubrato E o 96R ID 2H /)2/)2 pág 1S | fre So MT. LEt05 S NAMIDOR