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norma nº 3967/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3967 / 2012
Date 2012-12-27
EmentaDispõe sobre acréscimo de dispositivo á Lei Municipal n° 3129/2008, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal do Município.
native_id4840

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
R PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Dispõe sobre acréscimo de dispositivo à Lei
Municipal nº 3129/2008 que dispõe sobre a inspeção
sanitária e industrial dos produtos de origem animal
do Município e dá outras providencias.
pa A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
( seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 3129/2008 passa a vigorar acrescido do
parágrafo terceiro com a seguinte redação:
“Art 2 (uu...)
(..)
$ 3º Os servidores públicos municipais ocupantes do
cargo de Médico Veterinário que atuam na inspeção sanitária e
industrial dos produtos de origem animal, em decorrência da função
exercida, passam a ser considerados Fiscais do Serviço de Inspeção
E Municipal — S.LM., e farão jus aos benefícios instituídos por Lei para
os demais servidores que exercem a mesma atividade.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em Z % de dezembro de 2012.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Eciçõs No faça
Data 28/12/42 pág ZA
- E E

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