| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3967 / 2012 |
| Date | 2012-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre acréscimo de dispositivo á Lei Municipal n° 3129/2008, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal do Município. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , R PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Dispõe sobre acréscimo de dispositivo à Lei Municipal nº 3129/2008 que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal do Município e dá outras providencias. pa A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a ( seguinte Lei: Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 3129/2008 passa a vigorar acrescido do parágrafo terceiro com a seguinte redação: “Art 2 (uu...) (..) $ 3º Os servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Médico Veterinário que atuam na inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, em decorrência da função exercida, passam a ser considerados Fiscais do Serviço de Inspeção E Municipal — S.LM., e farão jus aos benefícios instituídos por Lei para os demais servidores que exercem a mesma atividade.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em Z % de dezembro de 2012. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Eciçõs No faça Data 28/12/42 pág ZA - E E