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norma nº 3971/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3971 / 2013
Date 2013-01-11
EmentaDispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3558/11, que rege o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
” GABINETE DO PREFEITO
LEINS. 3931/2013
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº
3.558/2011, que rege o Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho
Tutelar e o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
O Art. 1º Em conformidade com Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de
2012, que modificou a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), fica
alterado o texto da Lei Municipal nº 3.558/201 I, que rege o Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2º Fica alterado o artigo 32 da Lei 3.558/20] 1, que passará a vigorar com
a seguinte alteração:
“Art. 32. Cada membro do CT cumprirá a carga horária de 30 (trinta)
horas semanais, na sede do CT ou em diligências de averiguação de
denúncias, conforme escala estabelecida pelo CMDDCA ”
Art. 3º Fica alterado o caput do art. 43 e o seu $ 2º, que passará a vigorar com a
seguinte redação:
O ) “Art. 43. Ficam assegurados ao Conselheiro Tutelar todos os direitos
sociais cabíveis aos demais servidores municipais que possuem
Gratificação de F unção, conforme LC 011/98 e suas alterações,
inclusive a contagem de tempo de serviço para fins de incorporação.”
81º(..)
“$ 2º Só convocará o Suplente em caso de vacância,”
Art. 4º Fica alterado o art. 49 da Lei 3.558/2011, para incluir o parágrafo
único, com a seguinte redação:
Art. 49.(..)
“Parágrafo único. A eleição ocorrerá a cada 4 (quatro) anos, no
primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição
presidencial.”
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º Fica alterado o art. 55 da Lei 3.558/2011, para incluir os parágrafos 1º e
2º, com a seguinte redação:
Art. 55 (..)
“$ 1º O processo de campanha de Conselheiros Tutelares será pela
plenária do CMDDCA, e terá ampla divulgação entre os candidatos.”
“$ 2º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é
vedado ao candidato doar, oferecer, Prometer ou entregar ao eleitor bem
ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno
valor.”
o Art. 6º O art. 61 da Lei 3.588/2011 passará a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 61. A posse dos membros eleitos do Conselho Tutelar será
organizada pelo CMDDCA e ocorrerá no dia 10 de Janeiro do ano
subsequente ao processo de escolha.”
Art. 7º Esta Lei entra em vigor a contar na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 11 de Janeiro de 2013.
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ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR
O PREFÉITO— ia
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Dita 22/01/13 pág 04
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