| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3971 / 2013 |
| Date | 2013-01-11 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3558/11, que rege o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL ” GABINETE DO PREFEITO LEINS. 3931/2013 Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3.558/2011, que rege o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: O Art. 1º Em conformidade com Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, que modificou a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), fica alterado o texto da Lei Municipal nº 3.558/201 I, que rege o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 2º Fica alterado o artigo 32 da Lei 3.558/20] 1, que passará a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 32. Cada membro do CT cumprirá a carga horária de 30 (trinta) horas semanais, na sede do CT ou em diligências de averiguação de denúncias, conforme escala estabelecida pelo CMDDCA ” Art. 3º Fica alterado o caput do art. 43 e o seu $ 2º, que passará a vigorar com a seguinte redação: O ) “Art. 43. Ficam assegurados ao Conselheiro Tutelar todos os direitos sociais cabíveis aos demais servidores municipais que possuem Gratificação de F unção, conforme LC 011/98 e suas alterações, inclusive a contagem de tempo de serviço para fins de incorporação.” 81º(..) “$ 2º Só convocará o Suplente em caso de vacância,” Art. 4º Fica alterado o art. 49 da Lei 3.558/2011, para incluir o parágrafo único, com a seguinte redação: Art. 49.(..) “Parágrafo único. A eleição ocorrerá a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.” ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 5º Fica alterado o art. 55 da Lei 3.558/2011, para incluir os parágrafos 1º e 2º, com a seguinte redação: Art. 55 (..) “$ 1º O processo de campanha de Conselheiros Tutelares será pela plenária do CMDDCA, e terá ampla divulgação entre os candidatos.” “$ 2º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, Prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.” o Art. 6º O art. 61 da Lei 3.588/2011 passará a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 61. A posse dos membros eleitos do Conselho Tutelar será organizada pelo CMDDCA e ocorrerá no dia 10 de Janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.” Art. 7º Esta Lei entra em vigor a contar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 11 de Janeiro de 2013. p= (O ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR O PREFÉITO— ia |Pubcacaraitcs geo LS ti = AREZ Dita 22/01/13 pág 04 E MET. Qf-LoS | S YIDOR Í