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norma nº 3972/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3972 / 2013
Date 2013-02-28
EmentaDispõe sobre a criação de subsídio para o transporte público municipal e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.972 /2013.
Dispõe sobre a criação de subsídio para
o transporte público municipal e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica repristinada a redação original da Lei nº 3.748/2012 até 28
de fevereiro de 2013 sendo os efeitos financeiros levados à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Parágrafo único - O montante do crédito decorrente dos efeitos da Lei
nº 3.748/2012, apurado em favor do concessionário, deverá ser pago no presente exercício
em até 10 (dez) parcelas mensais.
Art. 2º A fim de repor os custos inflacionários dos últimos doze meses,
bem como manter o equilíbrio econômico-financeiro da concessão pública, fica aprovado o
estudo tarifário realizado pelo Poder Executivo com base na planilha GEIPOT que apurou
a tarifa real de equilíbrio no valor de R$ 3,16 (três reais e dezesseis centavos), com
vigência a partir de 01 de março de 2013.
Parágrafo único — (vetado)
Art. 3º Fica instituído a partir de 1º de março de 2013, subsídio
financeiro no SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTE PÚBLICO no município de
Macaé, aos passageiros do transporte coletivo urbano, no valor da diferença entre a tarifa
real de equilíbrio fixada no art. 2º e o valor da passagem de R$ 1,00 (um real) que será
cobrada do usuário pela concessionária e concedido da seguinte forma:
I-—o valor de R$ 1,90 (um real e noventa centavos) por passageiro
transportado mediante repasse à concessionária com o intuito de subsidiar os aumentos
obrigatórios de tarifa e assim harmonizar a eficiência econômica da operação, com o
interesse dos usuários dessa modalidade de serviço público e do Poder Concedente, sempre
condicionado na sua atuação discricionária (ou vinculada) ao marco regulatório existente;
KI - o valor de R$ 0,26 (vinte e seis centavos) por passageiro
transportado mediante a compensação de tributos municipais vincendos junto à Fazenda
Pública Municipal de natureza tributária ou não, inscritos ou não na dívida ativa municipal
e a remuneração pelo gerenciamento do Sistema Integrado de Transporte Coletivo previsto
no artigo 133 da Lei nº 2.444/2003.
$1º- (vetado)
a ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ha PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
E)
GABINETE DO PREFEITO
$2º- (vetado)
$3º- (vetado)
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar mensalmente, de
forma antecipada para a concessionária, o valor do subsídio de que trata o art. 3º, sendo o
primeiro através de arbitramento e, do segundo em diante, pela contagem efetiva dos
passageiros transportados no mês anterior, procedendo-se aos ajustes de acréscimos e
deduções, de forma que o saldo financeiro antecipado do mês corresponda ao valor do
subsídio concedido no mês anterior.
Art. 4ºA (vetado)
Parágrafo único - O valor do primeiro repasse indicado no caput deste
artigo, cujo depósito será realizado em nome da concessionária até o 5º dia útil do mês de
março de 2013, será calculado com base na estimativa do número de passageiros
apresentado no estudo tarifário, levando-se em consideração o valor estipulado no art.3º,
inciso I desta Lei.
Art. 5º Como garantia dos repasses previstos no artigo 3º, o Poder
Público outorga nos termos do artigo 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal, em caução, a
receita municipal auferida pelos royalties, podendo a concessionária executar a garantia
na hipótese de inadimplemento dos repasses, sem prejuízo de outras garantias concedidas
pela presente Lei.
Parágrafo único - A garantia prevista no caput deste artigo é pessoal,
intransferível e exclusiva para fins de repasse do subsídio de que trata a presente Lei,
sendo vedada a sua incidência em quaisquer outros eventuais créditos porventura detidos
pela concessionária junto à Administração Pública.
Art. 6º Em caso de inadimplemento do repasse pelo Poder Público, fica
a concessionária autorizada cobrar a tarifa real de equilíbrio, diretamente dos usuários,
independentemente de notificação ou ato administrativo.
Parágrafo único - A disposição constante do caput deste artigo será
igualmente aplicada na hipótese de suspensão, interrupção ou cancelamento do subsídio.
Art. 7º O controle da efetiva utilização de passagens será validado
diariamente através do sistema de bilhetagem eletrônica instituído pela Lei nº 2.963, de
2007.
Parágrafo único — O sistema de bilhetagem eletrônico deverá estar
apto a fornecer relatório detalhado da movimentação financeira discriminando passagens
pagas em dinheiro, pagas por meio de Vale-Transporte, ainda as gratuidades e passe
escolar.
Art. 8º Os passageiros beneficiários de gratuidade e de passe escolar
fixados em leis específicas, não estão contemplados na base de cálculo do subsídio e
giA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
TA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
<> GABINETE DO PREFEITO
continuarão sendo pagos pela tarifa real de equilíbrio, no mês subsequente ao da
prestação do serviço.
Art. 9º Fica instituído fator de produtividade da mobilidade urbana, a
ser aferida através do monitoramento da frota por GPS da concessionária, respeitado o
peso relativo de cada linha do sistema, pelo qual será concedido um desconto na tarifa
real de equilíbrio.
Art. 9ºA (Vetado)
$ 1º O estudo tarifário aprovado pelo art. 2º desta Lei contempla a
velocidade média ponderada de 23,3 km/h, calculada considerando a velocidade média de
$ 2º Considera-se ciclo operacional de pico de uma linha O tempo total
necessário para a realização da viagem de ida e volta, nos horários de pico da manhã e da
tarde dos dias úteis.
83º A velocidade média dos ciclos de pico de cada linha será obtida
através da divisão da quilometragem total de ida e volta pelo tempo médio de todos os
ciclos operacionais de pico realizados durante o mês.
$4º (vetado)
Art. 10 Os efeitos financeiros da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Macaé, em 28 de fevereiro de 2013.
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