| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3972 / 2013 |
| Date | 2013-02-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de subsídio para o transporte público municipal e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.972 /2013. Dispõe sobre a criação de subsídio para o transporte público municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica repristinada a redação original da Lei nº 3.748/2012 até 28 de fevereiro de 2013 sendo os efeitos financeiros levados à conta de dotações orçamentárias próprias. Parágrafo único - O montante do crédito decorrente dos efeitos da Lei nº 3.748/2012, apurado em favor do concessionário, deverá ser pago no presente exercício em até 10 (dez) parcelas mensais. Art. 2º A fim de repor os custos inflacionários dos últimos doze meses, bem como manter o equilíbrio econômico-financeiro da concessão pública, fica aprovado o estudo tarifário realizado pelo Poder Executivo com base na planilha GEIPOT que apurou a tarifa real de equilíbrio no valor de R$ 3,16 (três reais e dezesseis centavos), com vigência a partir de 01 de março de 2013. Parágrafo único — (vetado) Art. 3º Fica instituído a partir de 1º de março de 2013, subsídio financeiro no SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTE PÚBLICO no município de Macaé, aos passageiros do transporte coletivo urbano, no valor da diferença entre a tarifa real de equilíbrio fixada no art. 2º e o valor da passagem de R$ 1,00 (um real) que será cobrada do usuário pela concessionária e concedido da seguinte forma: I-—o valor de R$ 1,90 (um real e noventa centavos) por passageiro transportado mediante repasse à concessionária com o intuito de subsidiar os aumentos obrigatórios de tarifa e assim harmonizar a eficiência econômica da operação, com o interesse dos usuários dessa modalidade de serviço público e do Poder Concedente, sempre condicionado na sua atuação discricionária (ou vinculada) ao marco regulatório existente; KI - o valor de R$ 0,26 (vinte e seis centavos) por passageiro transportado mediante a compensação de tributos municipais vincendos junto à Fazenda Pública Municipal de natureza tributária ou não, inscritos ou não na dívida ativa municipal e a remuneração pelo gerenciamento do Sistema Integrado de Transporte Coletivo previsto no artigo 133 da Lei nº 2.444/2003. $1º- (vetado) a ESTADO DO RIO DE JANEIRO ha PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ E) GABINETE DO PREFEITO $2º- (vetado) $3º- (vetado) Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar mensalmente, de forma antecipada para a concessionária, o valor do subsídio de que trata o art. 3º, sendo o primeiro através de arbitramento e, do segundo em diante, pela contagem efetiva dos passageiros transportados no mês anterior, procedendo-se aos ajustes de acréscimos e deduções, de forma que o saldo financeiro antecipado do mês corresponda ao valor do subsídio concedido no mês anterior. Art. 4ºA (vetado) Parágrafo único - O valor do primeiro repasse indicado no caput deste artigo, cujo depósito será realizado em nome da concessionária até o 5º dia útil do mês de março de 2013, será calculado com base na estimativa do número de passageiros apresentado no estudo tarifário, levando-se em consideração o valor estipulado no art.3º, inciso I desta Lei. Art. 5º Como garantia dos repasses previstos no artigo 3º, o Poder Público outorga nos termos do artigo 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal, em caução, a receita municipal auferida pelos royalties, podendo a concessionária executar a garantia na hipótese de inadimplemento dos repasses, sem prejuízo de outras garantias concedidas pela presente Lei. Parágrafo único - A garantia prevista no caput deste artigo é pessoal, intransferível e exclusiva para fins de repasse do subsídio de que trata a presente Lei, sendo vedada a sua incidência em quaisquer outros eventuais créditos porventura detidos pela concessionária junto à Administração Pública. Art. 6º Em caso de inadimplemento do repasse pelo Poder Público, fica a concessionária autorizada cobrar a tarifa real de equilíbrio, diretamente dos usuários, independentemente de notificação ou ato administrativo. Parágrafo único - A disposição constante do caput deste artigo será igualmente aplicada na hipótese de suspensão, interrupção ou cancelamento do subsídio. Art. 7º O controle da efetiva utilização de passagens será validado diariamente através do sistema de bilhetagem eletrônica instituído pela Lei nº 2.963, de 2007. Parágrafo único — O sistema de bilhetagem eletrônico deverá estar apto a fornecer relatório detalhado da movimentação financeira discriminando passagens pagas em dinheiro, pagas por meio de Vale-Transporte, ainda as gratuidades e passe escolar. Art. 8º Os passageiros beneficiários de gratuidade e de passe escolar fixados em leis específicas, não estão contemplados na base de cálculo do subsídio e giA ESTADO DO RIO DE JANEIRO TA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ <> GABINETE DO PREFEITO continuarão sendo pagos pela tarifa real de equilíbrio, no mês subsequente ao da prestação do serviço. Art. 9º Fica instituído fator de produtividade da mobilidade urbana, a ser aferida através do monitoramento da frota por GPS da concessionária, respeitado o peso relativo de cada linha do sistema, pelo qual será concedido um desconto na tarifa real de equilíbrio. Art. 9ºA (Vetado) $ 1º O estudo tarifário aprovado pelo art. 2º desta Lei contempla a velocidade média ponderada de 23,3 km/h, calculada considerando a velocidade média de $ 2º Considera-se ciclo operacional de pico de uma linha O tempo total necessário para a realização da viagem de ida e volta, nos horários de pico da manhã e da tarde dos dias úteis. 83º A velocidade média dos ciclos de pico de cada linha será obtida através da divisão da quilometragem total de ida e volta pelo tempo médio de todos os ciclos operacionais de pico realizados durante o mês. $4º (vetado) Art. 10 Os efeitos financeiros da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário. Macaé, em 28 de fevereiro de 2013. em >, “SR =D A ALÚÍZIO DOS SANTOS JÚNI R. a REFEITO b= — Re Nessa TR | Publicação Pica do fale d Ls) Edição o LIL | Data QL) 03/13, pág. dl z o 17 22h05. Í SÓ VIDOR meme SSSVIDOR