| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3973 / 2013 |
| Date | 2013-03-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento fiscal de 2013 à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, destinado à Prefeitura Municipal de Macaé e dá outras providencias. |
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LEINº ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 3.973 /2013. AUTORIZA O CRÉDITO ESPE DE 2013, NO Milhões, Novecentos e Vinte e Sete Mil e Oito Reais e MUNICIPAL DESTINADO A PRE MACAÉ, E DÁ OUTRA: PODER EXECUTIVO A CIAL AO ORÇAMENTO ABRIR FISCAL FEITURA MUNC S PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Art. 2º - Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento F iscal em curso, em favor da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, destinado a Prefeitura Municipal de Macaé, no valor total de R$ 3.927,178,40 (Três Milhões, Novecentos e Vinte e Sete Mil, Cento e Setenta e Oito Reais e Quarenta Centavos). Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Trabalho abaixo relacionado, as Naturezas de Despesa e Fontes destinadas a alocar os recursos e a permitir a execução orçamentária da despesa: Programa de Trabalho 39.01.26.453.0064.1.970 Fonte de Recursos: 04 — Royalties 5% - Lei 7990/89 Natureza da Despesa: 3.3.90.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições. Dr ADO R$ 3.927.178,40 A compensação para o crédito especial de do cancelamento, de igual valor, de dotações da Secretaria e Urbanismos, alocadas nos Programas de Trabalhos abai termos do inciso HI, do $1º, do art. 43, da Lei Federal nº de 19 que trata o art. 2º, será Proveniente Municipal de Obras xo relacionados, nos 4.320, de 17 de março 44.01.15.182.0092. 1.936.4,4.90.51 «00.00.00 44.01.15.451.0030.3.0264.4. .51. 44.01.27.813.0059.3.009.4.4.90.51.00.00.09 7 Fonte de Recursos 004 — Art. 4º EstaLei entra em vigor na data de sua Publicação. ublicação Ad tição No 7 AR te 22/03/43 pág. 1 VIDOR JTTT—— GABINETE DO PREFEITO, em 22 de março de 2013. sf 2 —— A ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR FEITO ço do got