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norma nº 3973/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3973 / 2013
Date 2013-03-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento fiscal de 2013 à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, destinado à Prefeitura Municipal de Macaé e dá outras providencias.
native_id4846

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

LEINº
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
3.973 /2013.
AUTORIZA O
CRÉDITO ESPE
DE 2013, NO
Milhões, Novecentos e Vinte e Sete Mil
e Oito Reais e
MUNICIPAL
DESTINADO A PRE
MACAÉ, E DÁ OUTRA:
PODER EXECUTIVO A
CIAL AO ORÇAMENTO
ABRIR
FISCAL
FEITURA MUNC
S PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º -
Art. 2º -
Art. 3º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento F iscal
em curso, em favor da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, destinado a
Prefeitura Municipal de Macaé, no valor total de R$ 3.927,178,40 (Três
Milhões, Novecentos e Vinte e Sete Mil, Cento e Setenta e Oito Reais e
Quarenta Centavos).
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Trabalho abaixo
relacionado, as Naturezas de Despesa e Fontes destinadas a alocar os recursos e
a permitir a execução orçamentária da despesa:
Programa de Trabalho 39.01.26.453.0064.1.970
Fonte de Recursos: 04 — Royalties 5% - Lei 7990/89
Natureza da Despesa: 3.3.90.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições.
Dr ADO R$ 3.927.178,40
A compensação para o crédito especial de
do cancelamento, de igual valor, de dotações da Secretaria
e Urbanismos, alocadas nos Programas de Trabalhos abai
termos do inciso HI, do $1º, do art. 43, da Lei Federal nº
de 19
que trata o art. 2º, será Proveniente
Municipal de Obras
xo relacionados, nos
4.320, de 17 de março
44.01.15.182.0092. 1.936.4,4.90.51 «00.00.00
44.01.15.451.0030.3.0264.4. .51.
44.01.27.813.0059.3.009.4.4.90.51.00.00.09 7
Fonte de Recursos 004 —
Art. 4º EstaLei entra em vigor na data de sua Publicação.
ublicação Ad
tição No 7 AR
te 22/03/43 pág. 1
VIDOR
JTTT——
GABINETE DO PREFEITO, em 22 de março de 2013.
sf
2 —— A
ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR
FEITO
ço
do got

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