| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3977 / 2013 |
| Date | 2013-05-23 |
| Ementa | Estabelece o reajusto de subsídios, vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e, comissionados e pensionistas, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI NS9h013, Estabelece o reajuste de subsídios, vencimentos, salários proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e, comissionados e pensionistas. e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os subsídios, vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, comissionados e pensionistas do Poder Executivo do Município de Macaé, ficam reajustados em 9,5% (nove e meio por cento) Parágrafo único. Ficam reajustadas no mesmo percentual referido no caput, as funções gratificadas. Art. 2º. O auxílio — alimentação passa a vigorar com o valor de 400,00 (quatrocentos reais). Art. 3º. Fica a Secretaria Municipal de Administração, através de seu titular, responsável pela atualização e publicação das tabelas com os valores ora reajustados. Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de recursos orçamentários próprios e, na insuficiência, mediante créditos especiais, desde já autorizados e suportados pelo excesso de arrecadação. Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2013, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 3.540/2011. GABINETE DO PREFEITO, em. de maio de 2013. | sm (3 e cem p A) q a ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR Di | N, PREFEITOS, A ( Publicação Psi | foste. do) toição vo Ago ion Data 24 /05/]3 pág Jo fe E Ê o 2 los SP viDOR