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norma nº 3977/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3977 / 2013
Date 2013-05-23
EmentaEstabelece o reajusto de subsídios, vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e, comissionados e pensionistas, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI NS9h013,
Estabelece o reajuste de subsídios, vencimentos, salários
proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e,
comissionados e pensionistas. e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os subsídios, vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos,
inativos, comissionados e pensionistas do Poder Executivo do Município de Macaé, ficam reajustados
em 9,5% (nove e meio por cento)
Parágrafo único. Ficam reajustadas no mesmo percentual referido no caput, as funções
gratificadas.
Art. 2º. O auxílio — alimentação passa a vigorar com o valor de 400,00 (quatrocentos
reais).
Art. 3º. Fica a Secretaria Municipal de Administração, através de seu titular,
responsável pela atualização e publicação das tabelas com os valores ora reajustados.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de recursos
orçamentários próprios e, na insuficiência, mediante créditos especiais, desde já autorizados e
suportados pelo excesso de arrecadação.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de maio de 2013, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº.
3.540/2011.
GABINETE DO PREFEITO, em. de maio de 2013. |
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