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norma nº 3978/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3978 / 2013
Date 2013-06-13
EmentaDispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 3970/2012, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2013, e dá outras providências.
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e
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
LEI n.º39782013.
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº
3970/2012, que estima a receita e fixa a despesa
do Município para o exercício 2013 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera o caput do art. 6º da Lei Municipal nº 3970/2012 e acrescenta
Os incisos II, III e parágrafos, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - Da proposta orçamentária para o exercício de 2013 constará a seguinte
autorização, que será observada: Abertura de créditos suplementares nos termos
do artigo 43 da Lei Federal nº 4. 320/64; com a finalidade de atender insuficiência
de dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
podendo para isso utilizar recursos decorrentes do:
Il - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
HI - excesso de arrecadação;
91º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. ”
$2º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.”
83º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício.”
$4º As alterações orçamentárias realizadas com fulcro nos incisos Il e Il não
serão consideradas para apuração dos créditos e limites estabelecidos no
percentual previsto no inciso | relativas ao cancelamento, transposição,
remanejamento da despesa orçamentária ou transferência integral ou parcial de
dotações, inclusive de unidades orçamentárias distintas.”
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
Art. 2º Esta L
ei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, !3 de junho de 2013.
ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR
, PREFEITO.
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