| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3978 / 2013 |
| Date | 2013-06-13 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 3970/2012, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2013, e dá outras providências. |
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e Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito LEI n.º39782013. Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3970/2012, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício 2013 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Altera o caput do art. 6º da Lei Municipal nº 3970/2012 e acrescenta Os incisos II, III e parágrafos, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º - Da proposta orçamentária para o exercício de 2013 constará a seguinte autorização, que será observada: Abertura de créditos suplementares nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4. 320/64; com a finalidade de atender insuficiência de dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, podendo para isso utilizar recursos decorrentes do: Il - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; HI - excesso de arrecadação; 91º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. ” $2º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.” 83º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.” $4º As alterações orçamentárias realizadas com fulcro nos incisos Il e Il não serão consideradas para apuração dos créditos e limites estabelecidos no percentual previsto no inciso | relativas ao cancelamento, transposição, remanejamento da despesa orçamentária ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive de unidades orçamentárias distintas.” Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito Art. 2º Esta L ei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, !3 de junho de 2013. ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR , PREFEITO. “ | tcição yo ANTE | Dat dh yot/13 pág. Jo É a CE T 2*%.495 VIDOR em metem