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norma nº 3979/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3979 / 2013
Date 2013-06-21
EmentaDispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 3970/2012, com vistas a abertura de crédito adicional especial e criação de elementos de despesas nas dotações orçamentárias que menciona e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Vig
to PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ:
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.979 /2013.
Dispõe sobre alterações na Lei
Municipal nº 3970/2012, com vistas a
abertura de crédito adicional especial e
criação de elementos de despesa nas
dotações orçamentárias que menciona, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
centavos), nas dotações orçamentárias elencadas em Anexo 1.
Art. 2º - Os recursos financeiros para o fim do artigo anterior são provenientes de
anulações parciais e de igual valor, nos termos do Art. 43, 8 1º, item III da Lei Federal nº
4320, de 17 de março de 1964, nas dotações orçamentárias constantes no Anexo L.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
em contrário.
Macaé, em 21 de junho de 2013.
ALUIZIO SANTOS JUNIOR ss
PREFEITO
Publicação Risára do. pot. dose
Ecição No ato !
Data 22/06/13 pág MN
da Era EM r.2thos
. = furia = Ma
0 ceara mem otra
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
PROGRAMA DE CÓDIGOS VALORES
TRABALHO [NR | DESPESA [FONTE ANULAÇÃO | REFORÇO
Fundação de Esporte e Turismo de Macaé - FESPORTUR
27.812.0026.2.853 — Manutenção do Estádio Cláudio Moacyr
TT 33.90.3000 10 500,00
[ o 3.3.90.39.00 Io | 500,00
27.812.0026.2.854 — Manutenção do Ginásio Municipal
3.3.90.30.00 Io To 1 500,00
[[3.3.90.39.00 0 |. 500,00
04.122.0019.2112 — Manutenção dos Serviços Administrativos
IS 3.1.90.92.00 00 33.910,54
3.1.91.9200 | 00 | 40.760,63
Fundação Municipal Hospitalar de Macaé - FMHM
10.302.0038.2.203 — Manutenção Administrativa e Operacional Hospitalar - HPM.
3.3.90.92.00 | 00 1.029.639,74
Empresa Pública Municipal de Saneamento - ESANE
17.122.0019.2.112 — Manutenção dos Serviços Administrativos
3.1.90.92.05 00 To 23.725,40
3.1.91.92.00 00 23.725,41
1
| Fundação Macaé de Cultura - FMC
13.122.0019.2.112 — Manutenção dos Serviços Administrativos
| 3390.46.00 00 L 1.000,00
Lo 3.3.90.46.00 | 04 257.720,00
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 1
08.244.0033.2.241 — Manutenção e Operacionalização do PAIF Estadual .
3.3.90.08.00 12 1.000,00
Fundo Municipal de Saúde
| 10.303.0039.2.340 — Manutenção e Assistência Farmacêutica
——-
3390.32.00 | 04 703.290,00
Tr 3390.32.00 | 20 1.400.000,00
3.3.90.32.00 | 93 120.000,00
Prefeitura Municipal de Macaé
| Secretaria Municipal de Administração
04.122.0019.2.977 — Manutenção do Programa “Bolsa Servidor”
3.3.90.18.00 04 | 502.150,00
[Secretaria Municipal Fazenda
04.122.0019.2.112 — Manutenção de Serviços Administrativos
3.1.90.92.00 | 00 [ 1.000,00
3.3.90.92.00 12 53.0000,00
3.3.90.93.00 04 | 50.000,00
4.4.90.92.00 04 1.000,00
4.4.90.9200 | 12 60.000,00
4.6.91.71.00 | 00 4.000.000,00
Secretaria Municipal de Saúde a
fio. 122.0019.2.112 — Manutenção de Serviços Administrativos
3.1.90.92:00 0 To 1.000,00
PR ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Roo
to : PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.92.00 04 1.000,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
mm -602.0035.2.149 — Apoio ao Setor Pesqueiro
3.3.90.32.00 | 04 118.000,00
Câmara Permanente de Gestão
27.813.147.1.529 — Construção da Praça do PAC
4.4.90.52.00 Do 4 | 300.000,00
Secretaria Municipal de Obras
15.451.0147.1.332 — Apoio Habitabilidade Assentamentos Precários — Nova Esperança
4.4.90.51.00 04 1.406.570,00
[ 4.4.90.51.00 u 23.750.000,00
[15.452 0147.1.345 — Urbanização do Bairro Nova Esperança o
4.4.90.51.00 12 1.000,00
Fundação de Esporte e Turismo de Macaé - FESPORTUR
04.122.0019.2.112 — Manutenção dos Serviços Administrativos
266 | 3.1.90.13.00 00 | 74.671,17
[ Fundo Municipal de Transporte e Trânsito
| 26. 122.0019.2.112 — Manutenção dos Serviços Administrativos
[ 1916 | 3:3.90.39.00 10 2.000,00
Fundação Municipal Hospitalar de Macaé - FMHM
10.302.0038.2.203 — Manutenção Administrativa e Operacional Hospitalar - HPM.
644 | 4.690.9200 | 00 1.029.639,74
Empresa Pública Municipal de Saneamento — ESANE 1
17.122.0019.2.112 — Manutenção dos Serviços Administrativos
211 | 3.1.90.11.99 00 47.450,81 |
| Fundação Macaé de Cultura - FMC
13.122.0019.2.112 — Manutenção dos Serviços Administrativos
356 | 3.1.90.11.00 00 1.000,00
369 | 4.4.90.52.00 04 187.550,00
13.392.0050.2.779 — Implantação e Manutenção de Museus
435 | 4.4.90.52.00 04 | 70.170,00
Gabinete do Prefeito
06.183.0110.1.981 — Ampliação e Manutenção do Sistema Municipal de Vídeomonitoramento de Macaé
[85 | 4490.52.00 12 1.000,00
Fundo Municipal de Saúde
10.303.0039.2.340 — Manutenção e Assistência Farmacêutica
790 3.3.90.92.00 04 | 703.290,00
791 | 3.3.90.92.00 20 | 1.400.000,00
792 | 3.3.90.92.00 | 93 120.000,00
Secretaria Municipal de Administração
04.122.0019.2.112 — Manutenção dos Serviços Administrativos
1706 | 3.1.91.13.00 00 | 4.002.000,00
04.122.0019.2.977 — Manutenção do Programa “Bolsa Servidor”
[1730 | 3.3.90.39.00 04 | 502.150,00
Secretaria Municipal Fazenda
04.122.0019.2.112 — Manutenção de Serviços Administrativos
| 2046 | 44905100 | 12 | 60.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREF EITO
Secretaria Municipal de Obras
»
4490.5200 | 12
08.243.0049.4.0] 5- Construção de Clínica para Tratamento de Toxicomanos
1958 | 4.4.90.51,00 Lo 04 52.000,00
15.451.0146.1.332— Apoio a Habitalidade em Assentamentos Precários — Nova Esperan
1.000,00
15.451.0147.1.332
= Apoio Habitabilidade Assentamentos Precários = Nova Esperança
á 2025 | 4.490,5200 | 04 Õ 1.406.570,00
2026 | 4.4.90.52.00 H 23.750.000,00
Secretaria Munici al de Desenvolvimento Econômico
20.602.0035.2.914 — Auxilio Financeiro ao pescador durante o Defeso
1148 3.3.90.48.00 04 I 18.000,00 [
Câmara Permanente de Gestão +
15.451.0147.1.940 — Urbanização do Com. lexo da Ajuda +
1846 | 3.3.90.3900 | 12 300.000,00 [| —
17.512.0031.1,524 — Elaboração de Estudos e Projetos de Urbanização Integrada e Saneamento Básico
1848 | 3.3.903900 | 12
53.000,00
TOTAL GERAL | 33.881.491,72 | 33.881.491,72

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