| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3979 / 2013 |
| Date | 2013-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 3970/2012, com vistas a abertura de crédito adicional especial e criação de elementos de despesas nas dotações orçamentárias que menciona e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vig to PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ: GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.979 /2013. Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3970/2012, com vistas a abertura de crédito adicional especial e criação de elementos de despesa nas dotações orçamentárias que menciona, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: centavos), nas dotações orçamentárias elencadas em Anexo 1. Art. 2º - Os recursos financeiros para o fim do artigo anterior são provenientes de anulações parciais e de igual valor, nos termos do Art. 43, 8 1º, item III da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, nas dotações orçamentárias constantes no Anexo L. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Macaé, em 21 de junho de 2013. ALUIZIO SANTOS JUNIOR ss PREFEITO Publicação Risára do. pot. dose Ecição No ato ! Data 22/06/13 pág MN da Era EM r.2thos . = furia = Ma 0 ceara mem otra ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO I PROGRAMA DE CÓDIGOS VALORES TRABALHO [NR | DESPESA [FONTE ANULAÇÃO | REFORÇO Fundação de Esporte e Turismo de Macaé - FESPORTUR 27.812.0026.2.853 — Manutenção do Estádio Cláudio Moacyr TT 33.90.3000 10 500,00 [ o 3.3.90.39.00 Io | 500,00 27.812.0026.2.854 — Manutenção do Ginásio Municipal 3.3.90.30.00 Io To 1 500,00 [[3.3.90.39.00 0 |. 500,00 04.122.0019.2112 — Manutenção dos Serviços Administrativos IS 3.1.90.92.00 00 33.910,54 3.1.91.9200 | 00 | 40.760,63 Fundação Municipal Hospitalar de Macaé - FMHM 10.302.0038.2.203 — Manutenção Administrativa e Operacional Hospitalar - HPM. 3.3.90.92.00 | 00 1.029.639,74 Empresa Pública Municipal de Saneamento - ESANE 17.122.0019.2.112 — Manutenção dos Serviços Administrativos 3.1.90.92.05 00 To 23.725,40 3.1.91.92.00 00 23.725,41 1 | Fundação Macaé de Cultura - FMC 13.122.0019.2.112 — Manutenção dos Serviços Administrativos | 3390.46.00 00 L 1.000,00 Lo 3.3.90.46.00 | 04 257.720,00 Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 1 08.244.0033.2.241 — Manutenção e Operacionalização do PAIF Estadual . 3.3.90.08.00 12 1.000,00 Fundo Municipal de Saúde | 10.303.0039.2.340 — Manutenção e Assistência Farmacêutica ——- 3390.32.00 | 04 703.290,00 Tr 3390.32.00 | 20 1.400.000,00 3.3.90.32.00 | 93 120.000,00 Prefeitura Municipal de Macaé | Secretaria Municipal de Administração 04.122.0019.2.977 — Manutenção do Programa “Bolsa Servidor” 3.3.90.18.00 04 | 502.150,00 [Secretaria Municipal Fazenda 04.122.0019.2.112 — Manutenção de Serviços Administrativos 3.1.90.92.00 | 00 [ 1.000,00 3.3.90.92.00 12 53.0000,00 3.3.90.93.00 04 | 50.000,00 4.4.90.92.00 04 1.000,00 4.4.90.9200 | 12 60.000,00 4.6.91.71.00 | 00 4.000.000,00 Secretaria Municipal de Saúde a fio. 122.0019.2.112 — Manutenção de Serviços Administrativos 3.1.90.92:00 0 To 1.000,00 PR ESTADO DO RIO DE JANEIRO Roo to : PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 3.3.90.92.00 04 1.000,00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico mm -602.0035.2.149 — Apoio ao Setor Pesqueiro 3.3.90.32.00 | 04 118.000,00 Câmara Permanente de Gestão 27.813.147.1.529 — Construção da Praça do PAC 4.4.90.52.00 Do 4 | 300.000,00 Secretaria Municipal de Obras 15.451.0147.1.332 — Apoio Habitabilidade Assentamentos Precários — Nova Esperança 4.4.90.51.00 04 1.406.570,00 [ 4.4.90.51.00 u 23.750.000,00 [15.452 0147.1.345 — Urbanização do Bairro Nova Esperança o 4.4.90.51.00 12 1.000,00 Fundação de Esporte e Turismo de Macaé - FESPORTUR 04.122.0019.2.112 — Manutenção dos Serviços Administrativos 266 | 3.1.90.13.00 00 | 74.671,17 [ Fundo Municipal de Transporte e Trânsito | 26. 122.0019.2.112 — Manutenção dos Serviços Administrativos [ 1916 | 3:3.90.39.00 10 2.000,00 Fundação Municipal Hospitalar de Macaé - FMHM 10.302.0038.2.203 — Manutenção Administrativa e Operacional Hospitalar - HPM. 644 | 4.690.9200 | 00 1.029.639,74 Empresa Pública Municipal de Saneamento — ESANE 1 17.122.0019.2.112 — Manutenção dos Serviços Administrativos 211 | 3.1.90.11.99 00 47.450,81 | | Fundação Macaé de Cultura - FMC 13.122.0019.2.112 — Manutenção dos Serviços Administrativos 356 | 3.1.90.11.00 00 1.000,00 369 | 4.4.90.52.00 04 187.550,00 13.392.0050.2.779 — Implantação e Manutenção de Museus 435 | 4.4.90.52.00 04 | 70.170,00 Gabinete do Prefeito 06.183.0110.1.981 — Ampliação e Manutenção do Sistema Municipal de Vídeomonitoramento de Macaé [85 | 4490.52.00 12 1.000,00 Fundo Municipal de Saúde 10.303.0039.2.340 — Manutenção e Assistência Farmacêutica 790 3.3.90.92.00 04 | 703.290,00 791 | 3.3.90.92.00 20 | 1.400.000,00 792 | 3.3.90.92.00 | 93 120.000,00 Secretaria Municipal de Administração 04.122.0019.2.112 — Manutenção dos Serviços Administrativos 1706 | 3.1.91.13.00 00 | 4.002.000,00 04.122.0019.2.977 — Manutenção do Programa “Bolsa Servidor” [1730 | 3.3.90.39.00 04 | 502.150,00 Secretaria Municipal Fazenda 04.122.0019.2.112 — Manutenção de Serviços Administrativos | 2046 | 44905100 | 12 | 60.000,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREF EITO Secretaria Municipal de Obras » 4490.5200 | 12 08.243.0049.4.0] 5- Construção de Clínica para Tratamento de Toxicomanos 1958 | 4.4.90.51,00 Lo 04 52.000,00 15.451.0146.1.332— Apoio a Habitalidade em Assentamentos Precários — Nova Esperan 1.000,00 15.451.0147.1.332 = Apoio Habitabilidade Assentamentos Precários = Nova Esperança á 2025 | 4.490,5200 | 04 Õ 1.406.570,00 2026 | 4.4.90.52.00 H 23.750.000,00 Secretaria Munici al de Desenvolvimento Econômico 20.602.0035.2.914 — Auxilio Financeiro ao pescador durante o Defeso 1148 3.3.90.48.00 04 I 18.000,00 [ Câmara Permanente de Gestão + 15.451.0147.1.940 — Urbanização do Com. lexo da Ajuda + 1846 | 3.3.90.3900 | 12 300.000,00 [| — 17.512.0031.1,524 — Elaboração de Estudos e Projetos de Urbanização Integrada e Saneamento Básico 1848 | 3.3.903900 | 12 53.000,00 TOTAL GERAL | 33.881.491,72 | 33.881.491,72