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norma nº 3981/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3981 / 2013
Date 2013-06-28
EmentaDispõe sobre a aplicação dos recursos do fundo previdenciário ou reserva matemática do Instituto de Previdência Social do Município de Macaé MACAEPREV.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINS$/ po13.
Dispõe sobre a aplicação dos
recursos do fundo previdenciário ou
reserva matemática do Instituto de
Previdência Social do Município de
Macaé MACAEPREV,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ deliberou e
eu sanciono a seguinte Lei.
.
Art. 1º. Fica estabelecido que os recursos do regime próprio de
previdência social dos servidores municipais geridos pelo Instituto de Previdência
Social do Município de Macaé MACAEPREV devem ser aplicados em instituições
financeiras oficiais públicas.
Parágrafo único. As alocações dos recursos de que trata o caput devem, de
qualquer modo, observar as limitações e condições estabelecidas na resolução nº.
3.922, de 25 de novembro de 2010 do Banco Central do Brasil - BACEN
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em de junho de 2013.
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ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR =
PREFEITO | | |
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Edição No LAIO
Data 29/06 /]3 pág JO
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