| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3981 / 2013 |
| Date | 2013-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a aplicação dos recursos do fundo previdenciário ou reserva matemática do Instituto de Previdência Social do Município de Macaé MACAEPREV. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINS$/ po13. Dispõe sobre a aplicação dos recursos do fundo previdenciário ou reserva matemática do Instituto de Previdência Social do Município de Macaé MACAEPREV, A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ deliberou e eu sanciono a seguinte Lei. . Art. 1º. Fica estabelecido que os recursos do regime próprio de previdência social dos servidores municipais geridos pelo Instituto de Previdência Social do Município de Macaé MACAEPREV devem ser aplicados em instituições financeiras oficiais públicas. Parágrafo único. As alocações dos recursos de que trata o caput devem, de qualquer modo, observar as limitações e condições estabelecidas na resolução nº. 3.922, de 25 de novembro de 2010 do Banco Central do Brasil - BACEN Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em de junho de 2013. > qo a ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR = PREFEITO | | | o My , a Publicação iene de. ie b So Edição No LAIO Data 29/06 /]3 pág JO da so Aerith