| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3982 / 2013 |
| Date | 2013-07-31 |
| Ementa | Institui a Comissão Municipal da Verdade no Âmbito do Município de Macaé, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº3-482 2013. Institui a Comissão Municipal da Verdade no âmbito do Município de Macaé e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Art. 1º Fica instituída a Comissão Municipal da Verdade, no âmbito do Município de Macaé, que tem por finalidade de acompanhar e subsidiar a Comissão Nacional da Verdade nos exames e esclarecimentos às graves violações aos Direitos Humanos praticadas no período de 1961 a 1985. Art. 2º A Comissão Municipal da Verdade de Macaé — CMVM terá como prioridade a apuração das violações aos direitos humanos cometidas no espaço territorial de Macaé, por representante do Estado, ocorridas no período referido no artigo anterior, em especial ao subsequente ao Golpe de 1964, a fim de contribuir para a efetivação do Direito à Memória e à Verdade Histórica. Art. 3º A Comissão Municipal da Verdade de Macaé —- CMVM será composta por 07 (sete) membros, entre brasileiros de reconhecida idoneidade e conduta ética ilibada, identificados com a defesa da democracia, da institucionalidade constitucional e do respeito aos Direitos Humanos e identificados da seguinte forma: I- Dois vereadores que estejam exercendo mandato no Município de Macaé, indicados pelo Presidente da Câmara Municipal; Il- Dois advogados atuantes no Município de Macaé, indicados pela 15º Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil/RJ; II - Um advogado atuante no Estado do Rio de Janeiro, indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil /RJ; IV - Dois Cidadãos macaenses indicados pela sociedade civil. $ 1º A Comissão elegerá o Presidente que a representará nos atos formais e um secretário a quem caberá à redação do Relatório Conclusivo e Circunstanciado de Atividades. $ 2º O funcionamento da Comissão Municipal da Verdade de Macaé — CMVM será regido por um Regimento Interno a ser elaborado pela Presidência da Câmara Municipal de Macaé. Art. 4º A participação na Comissão Municipal da Verdade de Macaé - CMVM será considerada Serviço Público Relevante e os membros serão designados para mandato com duração até o término dos trabalhos da Comissão Municipal da Verdade. -ublicação Ojoavo de Mb da SÉ E oição No. 7677 AA Data MG /07 2 pág E 4 VIDOR ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 5º A Comissão Municipal da Verdade de Macaé — CMVM deverá, ao final de dois anos a partir de sua instalação, apresentar à sociedade um Relatório Conclusivo e Circunstanciado de Atividades. $ 1º O Relatório de que trata o caput deste artigo deverá contemplar as atividades realizadas, os fatos examinados, as conclusões e recomendações, respeitando a legislação vigente, em especial as Leis Federais nº 6.683/1979, 9.140/1995 e 10.559/2002. $ 2º O relatório se dedicará ainda ao estudo da restituição dos mandados legislativos cassados arbitrariamente no período de exceção de que trata esta Lei. $3º A elaboração do Relatório referido no caput deste artigo deverá ser apresentado aos demais membros da Comissão Municipal da Verdade de Macaé — CMVM para aprovação. Art. 6º Serão declaradas encerradas as atividades e extinta a Comissão com a apresentação à sociedade do Relatório Conclusivo e Circunstanciado de Atividades e publicação de seu extrato. Art. 7º A Comissão Municipal da Verdade de Macaé — CMVM colaborará com a consecução dos objetivos das Comissões Estadual e Nacional da Verdade, dentre os quais: 1- Auxiliar no esclarecimento dos fatos, na identificação e na apresentação pública das estruturas, locais, instituições e circunstâncias relacionadas à prática de violações aos Direitos Humanos referidos nesta lei e ocorridos nos período disposto no artigo 1º; H- Buscar informações sobre eventuais ramificações nos diversos aparelhos estatais e na sociedade concernente à prática de violações aos Direitos Humanos; WI - Encaminhar à Comissão Nacional da Verdade toda e qualquer informação obtida que possa auxiliar no alcance dos objetivos aqui expostos; IV- Colaborar com todas as instâncias do Poder Público para apuração de violação de Direitos Humanos, observadas as disposições Legais; V-— Recomendar a adoção de medidas e Políticas Públicas preventivas; VI- Promover, com base nos informes obtidos, a reconstrução da História dos casos de graves violações de direitos Humanos, bem como colaborar para que seja prestada assistência às vítimas e seus familiares, na hipótese de óbito daquelas. Art. 8º Poderá a Comissão Municipal da Verdade de Macaé - CMVM para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei: I- Receber testemunhos, informações, dados e documentados que lhe forem encaminhados voluntariamente, assegurada a não identificação do detentor ou depoente, quando solicitado; Il- Requisitar informação, dados e documentos de Órgão e Entidades do Poder Público, ainda que classificados em qualquer grau de sigilo; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO HI - Convocar, para entrevistas ou testemunho, pessoas que possam guardar qualquer relação com os fatos e circunstâncias examinados; IV— Solicitar a realização de perícias e diligências para coleta ou recuperação de informações, documentos e dados; V-— Promover Audiências Públicas; VI- Requisitar proteção aos Órgãos Públicos para qualquer pessoa que se encontre em situação de ameaça, em razão de sua colaboração com a Comissão Municipal da Verdade; VII - Promover parcerias com Órgãos e Entidades, Públicos ou Privados, Nacionais ou Internacionais, para o intercâmbio de informações, dados e documentos. Art. 9º Não serão objeto de divulgação ou disponibilização a terceiros os dados, documentos é informações sigilosas fornecidas à Comissão Municipal da Verdade de Macaé - CMVM, cabendo a seus membros o dever de resguardar seu sigilo. Art. 10. A Comissão Municipal da Verdade de Macaé - CMVM poderá solicitar ao Poder Judiciário acesso a informações. dados e documentos públicos ou privados necessários ao desempenho de suas atividades. Art. 11. As atividades desenvolvidas pela Comissão Municipal da Verdade de Macaé - CMVM serão públicas, exceto as que, a seu critério, exija a manutenção de sigilo por ser de grande relevância para o alcance de seus objetivos ou para resguardar a intimidade, vida privada, honra ou imagem de pessoas. Art. 12. A Comissão Municipal da Verdade de Macaé - CMVM poderá atuar de forma articulada e integrada com os demais Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Municipais, especialmente com o Arquivo Nacional, o Arquivo estadual, a Comissão de Anistia e a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos. Art. 13. Aos membros da Comissão Municipal da Verdade de Macaé - CMVM será garantida a inviolabilidade das suas opiniões e posições relativas ao exercício de suas atividades funcionais. Art. 14. A Comissão Municipal da Verdade de Macaé - CMVM funcionará nas dependências da Câmara Municipal de Macaé e suas despesas custeadas pelo Poder Legislativo. Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 3/ de julho de 2013. Em Fã > ALUÍMO DOS SANTOS JÚNIOR <=>. ( PREFEITO NS SE