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norma nº 3982/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3982 / 2013
Date 2013-07-31
EmentaInstitui a Comissão Municipal da Verdade no Âmbito do Município de Macaé, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº3-482 2013.
Institui a Comissão Municipal da Verdade no
âmbito do Município de Macaé e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte
Art. 1º Fica instituída a Comissão Municipal da Verdade, no âmbito do Município de Macaé,
que tem por finalidade de acompanhar e subsidiar a Comissão Nacional da Verdade nos exames e
esclarecimentos às graves violações aos Direitos Humanos praticadas no período de 1961 a 1985.
Art. 2º A Comissão Municipal da Verdade de Macaé — CMVM terá como prioridade a
apuração das violações aos direitos humanos cometidas no espaço territorial de Macaé, por
representante do Estado, ocorridas no período referido no artigo anterior, em especial ao subsequente ao
Golpe de 1964, a fim de contribuir para a efetivação do Direito à Memória e à Verdade Histórica.
Art. 3º A Comissão Municipal da Verdade de Macaé —- CMVM será composta por 07 (sete)
membros, entre brasileiros de reconhecida idoneidade e conduta ética ilibada, identificados com a defesa
da democracia, da institucionalidade constitucional e do respeito aos Direitos Humanos e identificados
da seguinte forma:
I- Dois vereadores que estejam exercendo mandato no Município de Macaé, indicados pelo
Presidente da Câmara Municipal;
Il- Dois advogados atuantes no Município de Macaé, indicados pela 15º Subseção da Ordem
dos Advogados do Brasil/RJ;
II - Um advogado atuante no Estado do Rio de Janeiro, indicado pela Ordem dos Advogados
do Brasil /RJ;
IV - Dois Cidadãos macaenses indicados pela sociedade civil.
$ 1º A Comissão elegerá o Presidente que a representará nos atos formais e um secretário a
quem caberá à redação do Relatório Conclusivo e Circunstanciado de Atividades.
$ 2º O funcionamento da Comissão Municipal da Verdade de Macaé — CMVM será regido
por um Regimento Interno a ser elaborado pela Presidência da Câmara Municipal de Macaé.
Art. 4º A participação na Comissão Municipal da Verdade de Macaé - CMVM será
considerada Serviço Público Relevante e os membros serão designados para mandato com duração até o
término dos trabalhos da Comissão Municipal da Verdade.
-ublicação Ojoavo de Mb da SÉ
E oição No. 7677 AA
Data MG /07 2 pág E
4 VIDOR
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º A Comissão Municipal da Verdade de Macaé — CMVM deverá, ao final de dois anos a
partir de sua instalação, apresentar à sociedade um Relatório Conclusivo e Circunstanciado de
Atividades.
$ 1º O Relatório de que trata o caput deste artigo deverá contemplar as atividades realizadas,
os fatos examinados, as conclusões e recomendações, respeitando a legislação vigente, em especial as
Leis Federais nº 6.683/1979, 9.140/1995 e 10.559/2002.
$ 2º O relatório se dedicará ainda ao estudo da restituição dos mandados legislativos cassados
arbitrariamente no período de exceção de que trata esta Lei.
$3º A elaboração do Relatório referido no caput deste artigo deverá ser apresentado aos
demais membros da Comissão Municipal da Verdade de Macaé — CMVM para aprovação.
Art. 6º Serão declaradas encerradas as atividades e extinta a Comissão com a apresentação à
sociedade do Relatório Conclusivo e Circunstanciado de Atividades e publicação de seu extrato.
Art. 7º A Comissão Municipal da Verdade de Macaé — CMVM colaborará com a consecução
dos objetivos das Comissões Estadual e Nacional da Verdade, dentre os quais:
1- Auxiliar no esclarecimento dos fatos, na identificação e na apresentação pública das
estruturas, locais, instituições e circunstâncias relacionadas à prática de violações aos Direitos Humanos
referidos nesta lei e ocorridos nos período disposto no artigo 1º;
H- Buscar informações sobre eventuais ramificações nos diversos aparelhos estatais e na
sociedade concernente à prática de violações aos Direitos Humanos;
WI - Encaminhar à Comissão Nacional da Verdade toda e qualquer informação obtida que
possa auxiliar no alcance dos objetivos aqui expostos;
IV- Colaborar com todas as instâncias do Poder Público para apuração de violação de
Direitos Humanos, observadas as disposições Legais;
V-— Recomendar a adoção de medidas e Políticas Públicas preventivas;
VI- Promover, com base nos informes obtidos, a reconstrução da História dos casos de graves
violações de direitos Humanos, bem como colaborar para que seja prestada assistência às vítimas e seus
familiares, na hipótese de óbito daquelas.
Art. 8º Poderá a Comissão Municipal da Verdade de Macaé - CMVM para a consecução dos
objetivos previstos nesta Lei:
I- Receber testemunhos, informações, dados e documentados que lhe forem encaminhados
voluntariamente, assegurada a não identificação do detentor ou depoente, quando solicitado;
Il- Requisitar informação, dados e documentos de Órgão e Entidades do Poder Público,
ainda que classificados em qualquer grau de sigilo;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
HI - Convocar, para entrevistas ou testemunho, pessoas que possam guardar qualquer relação
com os fatos e circunstâncias examinados;
IV— Solicitar a realização de perícias e diligências para coleta ou recuperação de informações,
documentos e dados;
V-— Promover Audiências Públicas;
VI- Requisitar proteção aos Órgãos Públicos para qualquer pessoa que se encontre em
situação de ameaça, em razão de sua colaboração com a Comissão Municipal da Verdade;
VII - Promover parcerias com Órgãos e Entidades, Públicos ou Privados, Nacionais ou
Internacionais, para o intercâmbio de informações, dados e documentos.
Art. 9º Não serão objeto de divulgação ou disponibilização a terceiros os dados, documentos é
informações sigilosas fornecidas à Comissão Municipal da Verdade de Macaé - CMVM, cabendo a seus
membros o dever de resguardar seu sigilo.
Art. 10. A Comissão Municipal da Verdade de Macaé - CMVM poderá solicitar ao Poder
Judiciário acesso a informações. dados e documentos públicos ou privados necessários ao desempenho
de suas atividades.
Art. 11. As atividades desenvolvidas pela Comissão Municipal da Verdade de Macaé - CMVM
serão públicas, exceto as que, a seu critério, exija a manutenção de sigilo por ser de grande relevância
para o alcance de seus objetivos ou para resguardar a intimidade, vida privada, honra ou imagem de
pessoas.
Art. 12. A Comissão Municipal da Verdade de Macaé - CMVM poderá atuar de forma
articulada e integrada com os demais Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Municipais, especialmente
com o Arquivo Nacional, o Arquivo estadual, a Comissão de Anistia e a Comissão Especial sobre
Mortos e Desaparecidos Políticos.
Art. 13. Aos membros da Comissão Municipal da Verdade de Macaé - CMVM será garantida a
inviolabilidade das suas opiniões e posições relativas ao exercício de suas atividades funcionais.
Art. 14. A Comissão Municipal da Verdade de Macaé - CMVM funcionará nas dependências
da Câmara Municipal de Macaé e suas despesas custeadas pelo Poder Legislativo.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 3/ de julho de 2013.
Em Fã >
ALUÍMO DOS SANTOS JÚNIOR <=>.
( PREFEITO
NS SE

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