| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3983 / 2013 |
| Date | 2013-07-31 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes de Macaé. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . it PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ “1% GABINETE DO PREFEITO Lein.º 3,9%3/2013. Institui o Conselho Municipal Mobilidade Urbana e Transporte de Macaé-RJ. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º Fica criado o Conselho Municipal Mobilidade Urbana e Transporte de Macaé —- RJ (COMMURT), órgão de controle social da gestão das políticas de trânsito e transporte do Município, com caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo, respeitando os aspectos legais de sua competência. (vide arts. 150 e 151 da Lei Orgânica do Município de Macaé). Art. 2º O COMMURT fica vinculado à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Macaé. Art. 3º É competência do Conselho Municipal Mobilidade Urbana e Transporte de Macaé: I- Vetado. II — Vetado. HI — Fiscalizar e acompanhar a implantação do Plano Diretor de Trânsito, Transporte e Circulação; IV — emitir pareceres sobre as políticas de transportes e circulação no Município; V — acompanhar a gestão dos serviços de transporte público municipal, auxiliando na avaliação de desempenho dos operadores do sistema, bem como dos respectivos contratos de permissão para execução e exploração dos serviços, conforme determinações da legislação e regulamentação vigentes; VI — acompanhar e fiscalizar regularmente a prestação dos serviços e a concessão de licença de transporte público coletivo e individual (táxi), em todas as suas modalidades; VII — convocar representantes e técnicos da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana — ou de qualquer outro órgão da Administração Municipal, quando julgar necessário, para discutir questões relativas ao transporte, à circulação e ao planejamento urbano, democratizando as decisões e as informações sobre as políticas públicas; VIII — constituir grupos técnicos ou comissões especiais, temporárias ou permanentes, quando julgar necessário para o pleno desempenho de suas funções; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO a IX — elaborar o regimento interno do Conselho, estabelecendo as normas para o seu funcionamento, o qual será aprovado por ato do Prefeito Municipal; X — Vetado. XI — propor e fiscalizar critérios de outorga da permissão, cassação ou modificação das permissões de exploração dos serviços de transportes públicos; XII — participar das discussões sobre políticas tarifárias dos serviços de transporte público municipal; XIII — emitir e publicar resoluções sobre assuntos de sua competência; XIV — acompanhar a compra, fusão ou qualquer outra forma de aquisição de empresas do setor de transporte por outra do mesmo setor, encaminhando, se for o caso, denúncia ao Ministério Público Federal nos moldes da Lei Federal 8.884/94. Art, 4º O Conselho Municipal Mobilidade Urbana e Transporte de Macaé — RJ (COMMURT) será composto por 28 (vinte e oito) membros titulares e igual número de suplentes, assim distribuídos: a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Manutenção de Vias, Parques, Jardins e Cemitérios; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas; d) 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município; e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ordem Pública; f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo; g) 01 (um) representante do Procon/Macaé; h) 01 (um) representante do Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ; i) 01 (um) representante do Departamento de Estradas e Rodagens do Rio de Janeiro — DER/RJ; 3) 01 (um) representante da Polícia Militar; k) 01 (um) representante da Polícia Civil; 1) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Macaé; m) 01 (um) representante da Agenda 21; n) 03 (três) representantes de Associações de Moradores Federadas à Federação das Associações de Moradores de Macaé; o) 01 (um) representante de entidade ligada ao movimento estudantil de Macaé; p) 01 (um) representante das empresas do serviço municipal de transporte coletivo; q) 01 (um) representante dos permissionários do serviço municipal de transporte público individual (táxi); r) 01 (um) representante dos permissionários dos serviços de transporte escolar; s) 01 (um) representante do Sindicato de Trabalhadores nos serviços de transporte coletivo; ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO t) 01 (um) representante do Sindicato de moto-táxi; u) 01 (um) representante de entidade municipal de defesa a utilização do Transporte Alernativo; v) 01 (um) representante de entidade municipal ligada à defesa dos direitos dos Idosos; w) 01 (um) representante de entidade municipal ligada à defesa dos Portadores de Deficiência; x) 01 (um) representante do Sindicato dos Ferroviários de Macaé; y) 01 (um) representante de entidade municipal ligada à defesa da sustentabilidade e do meio ambiente; z) 01 (um) representante do CREA/RJ — Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Rio de Janeiro. 8 1º Os representantes do setor público municipal serão indicados pelos seus respectivos órgãos, tendo a sua indicação encaminhada à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana. 8 2º Os representantes dos operadores e outros setores serão indicados por suas entidades oficiais de representação, quando for o caso, ou eleitos em assembléias específicas de cada categoria, convocadas especialmente para esse fim pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana. 8 3º As instituições que pleiteim a vaga de representante de determinado grupo social deverão comprovar sua finalidade específica através do seu Estatuto Social. 8 4º Os conselheiros não receberão remuneração pelas suas atividades, sendo a sua função considerada de relevante interesse público. 8 5º Os componentes do Conselho serão nomeados por ato do Prefeito Municipal. Art. 5º As atividades do Conselho serão coordenadas por uma Comissão Executiva composta por 03 (três) membros, designados como Presidente, Vice-Presidente e Secretário do Conselho, eleitos pelos seus pares, observada a excepcionalidade prevista no & 2º, sendo: I— 01 (um) membro escolhido entre os representantes da população; H — 01 (um) membro escolhido entre os representantes da Administração Municipal; e HI - 01 (um) membro escolhido entre os representantes dos operadores dos serviços de transporte e de outros setores. 8 1º O mandato da Comissão Executiva será de 01 (um) ano. 8 2º Excepcionalmente, no primeiro ano de seu funcionamento, a presidência do conselho será exercida pelo representante da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana. ESTADO DO RIO DE JANEIRO y PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO $ 3º Será permitida somente uma única reeleição dos membros da Comissão Executiva. Art. 6º O Conselho reunir-se-á mensalmente de forma ordinária e extraordinariamente a qualquer tempo. Parágrafo único. As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente do Conselho, conforme o caso, ou por solicitação de um terço de seus membros. Art. 7º As reuniões do Conselho deverão ser instaladas em primeira convocação com a Presença de metade mais um de seus membros e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número. $ 1º As reuniões terão convocação por escrito, com antecedência mínima de 10 (dez) dias para as reuniões ordinárias e 72 (setenta e duas) horas para as extraordinárias. 8 2º As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples dos presentes. $ 3º Os assuntos e deliberações das reuniões serão registrados em ata. Art. 8º O mandato dos conselheiros será de dois anos, permitida a recondução por igual período. 8 1º Os conselheiros que faltarem a três reuniões consecutivas ou a seis alternadas, sem justificativa terão seus nomes encaminhados às entidades ou segmentos que Tepresentam para serem substituídos pelos seus respectivos suplentes. 8 2º No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares, assumirá o suplente correspondente ao setor representado no Conselho. Art. 9º O Município de Macaé deverá fornecer ao Conselho os meios necessários para o seu funcionamento. Art. 10 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no que for necessário. Art. 11 Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art, 12 Ficam Tevogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em34 de jud/o de 2013. a. AL CO ReRTO MO Publicação Qraguso de Lobo da 404 “PREFEITO ad es Edição 3od/ N (Data 06/08 448 pão. ÃO