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norma nº 3984/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3984 / 2013
Date 2013-08-28
EmentaTorna obrigatório que conste nos carnês de cobrança de IPTU enviados à população todas as informações referentes aos procedimentos necessários para obtenção de isenção do referido imposto e dá outras providências
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Edição
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º37892013
Torna obrigatório que conste nos carnês de
cobrança de IPTU enviados a população todas
as informações referentes aos procedimentos
necessários para obtenção de isenção do
referido imposto e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a fazer com que conste nos
carnês de cobrança de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) enviados a população
todas as informações referentes aos procedimentos necessários para obtenção de isenção do
referido imposto.
Art. 2º São informações obrigatórias que devem constar nos camês:
I os segmentos da população com direito a isenção;
II — os requisitos que devem ser preenchidos para à formalização da isenção;
II — os prazos estipulados para cumprimento das exigências;
IV - o número do telefone e endereço onde possam ser esclarecidas dúvidas de
qualquer espécie.
Art. 3º Fica assegurado às pessoas com deficiência visual o direito de receber
os boletos de pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) confeccionados em
Sistema Braille.
Parágrafo único. Para efetividade do disposto no artigo 1º desta Lei, os
interessados deverão inscrever-se no site da Prefeitura cadastrando-se para receberem o boleto
do IPTU em Braille.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 2 E de arposto de 2013.
Publicação Duda de: fode dest E =
o 3oho ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR ————
PREFEITO
Data 20/08/13 pág. Hj | (é a
fico rei - MT. 2h hys
SFPMIDOR

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