| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3984 / 2013 |
| Date | 2013-08-28 |
| Ementa | Torna obrigatório que conste nos carnês de cobrança de IPTU enviados à população todas as informações referentes aos procedimentos necessários para obtenção de isenção do referido imposto e dá outras providências |
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Edição ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N.º37892013 Torna obrigatório que conste nos carnês de cobrança de IPTU enviados a população todas as informações referentes aos procedimentos necessários para obtenção de isenção do referido imposto e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a fazer com que conste nos carnês de cobrança de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) enviados a população todas as informações referentes aos procedimentos necessários para obtenção de isenção do referido imposto. Art. 2º São informações obrigatórias que devem constar nos camês: I os segmentos da população com direito a isenção; II — os requisitos que devem ser preenchidos para à formalização da isenção; II — os prazos estipulados para cumprimento das exigências; IV - o número do telefone e endereço onde possam ser esclarecidas dúvidas de qualquer espécie. Art. 3º Fica assegurado às pessoas com deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) confeccionados em Sistema Braille. Parágrafo único. Para efetividade do disposto no artigo 1º desta Lei, os interessados deverão inscrever-se no site da Prefeitura cadastrando-se para receberem o boleto do IPTU em Braille. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 2 E de arposto de 2013. Publicação Duda de: fode dest E = o 3oho ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR ———— PREFEITO Data 20/08/13 pág. Hj | (é a fico rei - MT. 2h hys SFPMIDOR