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norma nº 3985/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3985 / 2013
Date 2013-08-28
EmentaDispõe sobre a proibição de fogos de artifícios, sinalizadores, shows pirotécnicos com fogos de qualquer espécie e similares em boates, bares, teatros, igrejas, auditórios e demais locais fechados, públicos ou privados, destinados a eventos e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º378%2013
Dispõe sobre a proibição do uso de fogos de
artifício, sinalizadores, shows pirotécnicos
com fogos de qualquer espécie e similares em
boates, bares, teatros, igrejas, auditórios e
demais locais fechados, públicos ou privados,
destinados a eventos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica proibido no Município de Macaé o uso de produtos geradores de
faíscas, de fogos de artifício, sinalizadores, shows pirotécnicos com fogos de qualquer espécie
e similares em boates, bares, teatros, igrejas, auditórios e demais locais fechados, públicos ou
privados, destinados a eventos.
I-O disposto no caput também se aplica aos palcos existentes ou montados ao
ar livre quando da realização de eventos.
Art. 2º O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei acarretará ao
infrator responsável pelo evento e, solidariamente, ao proprietário do imóvel particular, sem
prejuízos das sanções civis € penais, as seguintes penalidades:
I - Multa no valor de 500 (quinhentos) URMºs, bem como a interdição do
estabelecimento;
II - Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso 1 será aplicada em
dobro, bem como a cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 23 de aspls de 2013.
PREFEITO
E Ç =
ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR e
Publicação Quéuo deb
Edição Nº golyo
[ata 21/08/)3 pág À)
|
| Pico Paço pihos|

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