| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3985 / 2013 |
| Date | 2013-08-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de fogos de artifícios, sinalizadores, shows pirotécnicos com fogos de qualquer espécie e similares em boates, bares, teatros, igrejas, auditórios e demais locais fechados, públicos ou privados, destinados a eventos e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N.º378%2013 Dispõe sobre a proibição do uso de fogos de artifício, sinalizadores, shows pirotécnicos com fogos de qualquer espécie e similares em boates, bares, teatros, igrejas, auditórios e demais locais fechados, públicos ou privados, destinados a eventos e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica proibido no Município de Macaé o uso de produtos geradores de faíscas, de fogos de artifício, sinalizadores, shows pirotécnicos com fogos de qualquer espécie e similares em boates, bares, teatros, igrejas, auditórios e demais locais fechados, públicos ou privados, destinados a eventos. I-O disposto no caput também se aplica aos palcos existentes ou montados ao ar livre quando da realização de eventos. Art. 2º O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei acarretará ao infrator responsável pelo evento e, solidariamente, ao proprietário do imóvel particular, sem prejuízos das sanções civis € penais, as seguintes penalidades: I - Multa no valor de 500 (quinhentos) URMºs, bem como a interdição do estabelecimento; II - Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso 1 será aplicada em dobro, bem como a cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 23 de aspls de 2013. PREFEITO E Ç = ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR e Publicação Quéuo deb Edição Nº golyo [ata 21/08/)3 pág À) | | Pico Paço pihos|