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norma nº 3986/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3986 / 2013
Date 2013-09-11
EmentaDispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 3970/2012, com vistas á abertura de crédito adicional especial nas dotações orçamentárias que menciona, e dá outras providências
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
W GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 39%6/2013
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal
nº 3970/2012, com vistas a abertura de
crédito adicional especial nas dotações
orçamentárias que menciona, e dá
outras providências.
CONSIDERANDO, a necessidade imperiosa de adequação da peça orçamentária
para uma gestão eficaz e voltada ao incremento da técnica orçamentária;
CONSIDERANDO, por fim, o superávit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março 1964;
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Anulação valor total de R$ 122.000,00 (Cento e vinte
dois mil reais), nas dotações orçamentárias elencadas no Anexo I; e por
Superávit Financeiro no valor total de R$ 643.000,00 (Seiscentos e quarenta e
três mil reais), nas dotações orçamentárias elencadas no Anexo II.
Art. 2º - Os recursos financeiros para atender ao Art. 1º serão definidos da
seguinte forma:
I - Para a fonte de recursos ordinários, os provenientes de anulação(ões)
parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Art. 43, 8 1º, item III da Lei Federal
nº 4320, de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s)
constantes do Anexo I;
H - Para a fonte de recursos de convênios, os provenientes dos saldos apurados
no balanço patrimonial do exercício financeiro de 2012, nos termos do art. 43,
8 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e demonstrados nos
Anexos Il e III; respectivamente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 4 1 de setembro de 2013.
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ALUIZIHOS SANTOS JÚNIOR
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
& PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
q: GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
DV DESPESA | FONTE | ANULAÇÃO REFORÇO
Secretaria Municipal de Educação
12.366.0046.2.510 — Manutenção do Programa PRO-JOVEM
3.1.90.11.00 50.000,00
[00 |
3.1.90.13.99 00 15.000,00
3.3.90.36.00 ———— 12.000,00
3.3.90.39.00 00 15.000,00
00
4.4.90.52.00 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
Secretaria Municipal de Educação
12.361.0042.2.034 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental |
3.3.90.39.00 122.000,00
TOTAL GERAL 122.000,00 122.000,00
ANEXO II
CÓDIGOS
DESPESA
PROGRAMA DE TRABALHO
Secretaria Municipal de Educação
FONTE | REFORÇO
12.366.0046.2.510 — Manutenção do Programa PRO-JOVEM
3.1.90.11.00
3.3.90.30.00 12 64.300,00
—issosam | E | as oiB
[| 44.90.5200 12 45.050,95
TOTAL GERAL 643.000,00
ANEXO III
CÁLCULO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31/12/2012
Restos a
Saldo Contábil | Restos a Pagar Anos , Pa
Fonte de Recursos em 31/12/2012 Anteriores Pagar 2012 DDO | Disponibilidade
CONVÊNIO (PRO-JOVEM
URBANO Ge smáets) | 680000 | | |. | ousooo0o
TOTALGERAL| 64300000 | [| - | 6430000

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