| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3986 / 2013 |
| Date | 2013-09-11 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 3970/2012, com vistas á abertura de crédito adicional especial nas dotações orçamentárias que menciona, e dá outras providências |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ W GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 39%6/2013 Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3970/2012, com vistas a abertura de crédito adicional especial nas dotações orçamentárias que menciona, e dá outras providências. CONSIDERANDO, a necessidade imperiosa de adequação da peça orçamentária para uma gestão eficaz e voltada ao incremento da técnica orçamentária; CONSIDERANDO, por fim, o superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 1964; A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação valor total de R$ 122.000,00 (Cento e vinte dois mil reais), nas dotações orçamentárias elencadas no Anexo I; e por Superávit Financeiro no valor total de R$ 643.000,00 (Seiscentos e quarenta e três mil reais), nas dotações orçamentárias elencadas no Anexo II. Art. 2º - Os recursos financeiros para atender ao Art. 1º serão definidos da seguinte forma: I - Para a fonte de recursos ordinários, os provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Art. 43, 8 1º, item III da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo I; H - Para a fonte de recursos de convênios, os provenientes dos saldos apurados no balanço patrimonial do exercício financeiro de 2012, nos termos do art. 43, 8 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e demonstrados nos Anexos Il e III; respectivamente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 4 1 de setembro de 2013. E” mes ALUIZIHOS SANTOS JÚNIOR Rim, ma = e Wavicação Disóue A grede. des Í tuição ve Si E Data 12/01/13 pág. JO e + Eri mar. 2X-Los S' EMIDOR ESTADO DO RIO DE JANEIRO & PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ q: GABINETE DO PREFEITO ANEXO I CÓDIGOS VALORES DV DESPESA | FONTE | ANULAÇÃO REFORÇO Secretaria Municipal de Educação 12.366.0046.2.510 — Manutenção do Programa PRO-JOVEM 3.1.90.11.00 50.000,00 [00 | 3.1.90.13.99 00 15.000,00 3.3.90.36.00 ———— 12.000,00 3.3.90.39.00 00 15.000,00 00 4.4.90.52.00 10.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO Secretaria Municipal de Educação 12.361.0042.2.034 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental | 3.3.90.39.00 122.000,00 TOTAL GERAL 122.000,00 122.000,00 ANEXO II CÓDIGOS DESPESA PROGRAMA DE TRABALHO Secretaria Municipal de Educação FONTE | REFORÇO 12.366.0046.2.510 — Manutenção do Programa PRO-JOVEM 3.1.90.11.00 3.3.90.30.00 12 64.300,00 —issosam | E | as oiB [| 44.90.5200 12 45.050,95 TOTAL GERAL 643.000,00 ANEXO III CÁLCULO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31/12/2012 Restos a Saldo Contábil | Restos a Pagar Anos , Pa Fonte de Recursos em 31/12/2012 Anteriores Pagar 2012 DDO | Disponibilidade CONVÊNIO (PRO-JOVEM URBANO Ge smáets) | 680000 | | |. | ousooo0o TOTALGERAL| 64300000 | [| - | 6430000