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norma nº 3990/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3990 / 2013
Date 2013-09-25
EmentaInstitui o Programa “Ambientes 100% Livres de Tabaco” nos setores públicos municipais e prescreve medidas para prevenção e redução de danos ao uso do tabaco, criando no Calendário Oficial o “Dia Municipal de Conscientização de Crianças e Adolescentes sobre o Risco do Tabagismo”, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.990 /2013.
Institui o Programa “Ambientes 100%
Livres de Tabaco” nos setores públicos
municipais e prescreve medidas para
prevenção e redução de danos ao uso do
tabaco, criando no calendário oficial o
“Dia Municipal de Conscientização de
Crianças e Adolescente sobre o Risco do
Tabagismo”, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei institui o Programa “Ambientes 100% Livres de Tabaco” nos
setores públicos municipais e prescreve medidas para prevenção e redução de danos ao
uso do tabaco, criando no calendário oficial o “Dia Municipal de Conscientização de
Crianças e Adolescente sobre o Risco do Tabagismo”.
Parágrafo Único. Fica instituído no calendário oficial do Município de Macaé o
“Dia Municipal de Conscientização de Crianças e Adolescente sobre o Risco do
Tabagismo”, que será comemorado, em todo o território do município de Macaé, a 11
de outubro de cada ano.
Art. 2º A Coordenadoria Extraordinária de Políticas sobre Drogas e a Área
Técnica de Tabagismo da Secretaria Municipal de Saúde implementarão:
I- Ações educativas para certificação dos Ambientes 100% Livres de Tabaco,
através de atividades intersetoriais e adoção de selo indicativo.
II — Ações continuadas de educação e conscientização públicas, essenciais para a
proibição abrangente a todas as formas de comunicação, recomendação ou ação
comercial e todas as formas de contribuição da publicidade, da promoção e do
patrocínio do tabaco em eventos municipais.
Art. 3º Fica proibido no território do município de Macaé, em ambientes de uso
coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de
qualquer outro produto fumígeno, derivado do tabaco.
8 1º Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos recintos de uso coletivo, total
ou parcialmente fechados, em qualquer dos seus lados por parede, divisória, teto ou
telhado, ainda que provisórios, onde haja permanência ou circulação de pessoas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
$ 2º Para os fins desta Lei, a expressão "recintos de uso coletivo" compreende,
dentre outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de
lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de
espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de
alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares, supermercados,
açougues, padarias, farmácias, drogarias, repartições públicas, instituições de saúde,
escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de
transporte coletivo, inclusive veículos sobre trilhos, embarcações e aeronaves, quando
em território macaense, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis.
$ 3º Nos locais previstos nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, deverá ser afixado
aviso da proibição, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e
endereço dos órgãos municipais responsáveis pela vigilância sanitária e pela defesa do
consumidor, bem como com a penalidade cabível em caso de descumprimento da
presente norma.
$ 4º É vedada a criação de “fumódromos”, dentro dos estabelecimentos,
relacionados no caput deste artigo.
Art. 4º Nos casos de descumprimento do que está previsto nos parágrafos 1º e 2º
do artigo 3º desta Lei, o proprietário ou responsável pelo estabelecimento ou pelo meio
de transporte coletivo ficará sujeito à pena de multa, que deverá ser fixada em quantia
estabelecida entre 1.548,63 UFIRs-RJ (mil quinhentos e quarenta e oito unidades e
sessenta e três centésimos de UFIRs) e 15.486,27 UFIRs-RJ (quinze mil quatrocentos e
oitenta e seis unidades e vinte e sete centésimos de UFIRs), sem prejuízo das sanções
previstas na legislação sanitária.
Parágrafo Único. Caberá aos responsáveis pelos estabelecimentos e/ou veículos
de transporte coletivo, informar aos eventuais infratores sobre a proibição nela contida,
caso os mesmos persistam na conduta coibida, providenciar a imediata retirada do local
e/ou veículo, se necessário mediante o auxílio de força policial.
Art. 5º O conteúdo desta Lei não se aplica:
I- aos cultos religiosos em que produtos fumígenos façam parte do ritual;
K - às vias públicas e aos espaços ao ar livre;
III - às residências particulares;
IV - aos quartos ou suítes de hotéis, pousadas e afins, selecionados previamente
para este fim;
V-às tabacarias;
VI- às produções teatrais;
VII - aos locais de filmagens cinematográficas e televisivas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º Quanto aos produtos referidos no art. 3º desta Lei, são proibidos:
I— toda forma de publicidade, promoção e patrocínio do Tabaco;
I — o patrocínio institucional em atividades culturais ou esportivas, bem como
eventos da administração pública municipal, direta ou indireta (autarquias, fundações,
empresas públicas);
II — a propaganda fixa ou móvel em estádio, pista, palco ou local similar;
IV — a comercialização em estabelecimento de ensino, em estabelecimento de
saúde e em órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal;
V — a venda a menores de dezoito anos.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de 14 lrnAS de 2013.
ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR
PREFEITO
Publicação Dróaco de fede. el
Ediças o 3062
Data 26 0/13 pág. q
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