| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3991 / 2013 |
| Date | 2013-09-25 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 3970/2012, com vistas á abertura de crédito adicional especial nas dotações orçamentárias que menciona, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.991 /2013 Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3970/2012, com vistas a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências CONSIDERANDO, a necessidade imperiosa de adequação da peça orçamentária para uma gestão eficaz e voltada ao incremento da técnica orçamentária; CONSIDERANDO, por fim, a insuficiência de saldo de dotações orçamentárias específicas em diversos órgãos e Secretarias Municipais dispostos na Lei Municipal nº 3.970/2012, que estimou a receita e fixou a despesa no Município de Macaé para o exercicio 2013; A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 1.448.000,00 (Um milhão, quatrocentos e quarenta e oito mil reais), nas dotações orçamentárias elencadas em Anexo |. Art. 2º - Os recursos financeiros para atender ao Art. 1º, serão os provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Art. 43, $ 1º, item IIl da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo | Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, EM 25 DE SETEMBRO DE 2013. se ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIO PREFEITO < Edição vo 306% Data 26 /0N/]3 pág 12 sr jIDOR Anexo I PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA REFORÇO Câmara Permanente de Gestão 36.01.04.122.0019.2.112 = Manutenção dos Serviços Administrativos 1786 | 3.3.90.39.00 04 T 177.000,00 T Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo 44.01.15.451.0030.3.022 — Obras de Infra-estrutura Urbana no Lagomar [2002 | 44.90.5100 | 93 | 100000 To 44.01.15.451.0030.2.778 —Obras de Infra-estrutura Urbana [1988] 4490.5100 | 03 | 100000000 IN Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 30.01.20.602.0035.1.546 — Implantação e Implementação do Terminal Pesqueiro Tais] 4490.5100 [ 12 T 27000000 JT Secretaria Municipal de Administração 35.01.11.331.0020.2.112 = Manutenção dos Serviços Administrativos [ 3.3.90.4600 | 03 T [100000 Procuradoria Geral do Município -01.04.122.00142.2112 — Manutenção dos Serviços Administrativos [ 3390.9100 | 03 T T 100000 Secretaria Municipal de Fazenda 25.01.04.122.0014.2.112 = Manutenção dos Serviços Administrativos 3.3.90.47.00 | 03 1.000,00 3.3.90.47.00 93 1.000,00 Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana 39.0126.453.0064.1.970 — Subsidio Financ. P/ Transporte Público nos termos da Lei 3.478/2012 3.3.90.9300 | 03 | 995.000,00 Secretaria Municipal de Limpeza Pública 51.01.18.512.0031.2.130 = Coleta e Destinação do Lixo Domiciliar e Hospitalar 3.3.90.39.00 03 [ 1.000,00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 33.01.08.244.0033.2.633 = Implantação, Manutenção e Operacionalização do CRAS Municipal 44.90.5100 [ 12 || “T 27000000 Secretaria Municipal de Manutenção de Vias, Parques, Jardins e Cemitérios 52.01.15.451.0027.2.784 = Manutenção de Vias Urbanas 3.3.90.39.00 03 | 1.000,00 Câmara Permanente de Gestão 36.01.14.422.0147.1.973 = Construção da Cozinha Comunitária "1 44.90.5200 04 177.000,00 TOTALGERAL | 1.448.000,00 1.448.000,00