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norma nº 3991/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3991 / 2013
Date 2013-09-25
EmentaDispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 3970/2012, com vistas á abertura de crédito adicional especial nas dotações orçamentárias que menciona, e dá outras providências.
native_id4864

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.991 /2013
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº
3970/2012, com vistas a abertura de crédito
adicional suplementar e dá outras
providências
CONSIDERANDO, a necessidade imperiosa de adequação da peça orçamentária para
uma gestão eficaz e voltada ao incremento da técnica orçamentária;
CONSIDERANDO, por fim, a insuficiência de saldo de dotações orçamentárias
específicas em diversos órgãos e Secretarias Municipais dispostos na Lei Municipal nº
3.970/2012, que estimou a receita e fixou a despesa no Município de Macaé para o
exercicio 2013;
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 1.448.000,00 (Um milhão, quatrocentos e quarenta e oito mil
reais), nas dotações orçamentárias elencadas em Anexo |.
Art. 2º - Os recursos financeiros para atender ao Art. 1º, serão os provenientes de
anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Art. 43, $ 1º, item IIl da Lei
Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constantes
do Anexo |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, EM 25 DE SETEMBRO DE 2013.
se
ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIO
PREFEITO <
Edição vo 306%
Data 26 /0N/]3 pág 12
sr jIDOR
Anexo I
PROGRAMA DE TRABALHO
DESPESA REFORÇO
Câmara Permanente de Gestão
36.01.04.122.0019.2.112 = Manutenção dos Serviços Administrativos
1786 | 3.3.90.39.00 04 T 177.000,00 T
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
44.01.15.451.0030.3.022 — Obras de Infra-estrutura Urbana no Lagomar
[2002 | 44.90.5100 | 93 | 100000 To
44.01.15.451.0030.2.778 —Obras de Infra-estrutura Urbana
[1988] 4490.5100 | 03 | 100000000 IN
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
30.01.20.602.0035.1.546 — Implantação e Implementação do Terminal Pesqueiro
Tais] 4490.5100 [ 12 T 27000000 JT
Secretaria Municipal de Administração
35.01.11.331.0020.2.112 = Manutenção dos Serviços Administrativos
[ 3.3.90.4600 | 03 T [100000
Procuradoria Geral do Município
-01.04.122.00142.2112 — Manutenção dos Serviços Administrativos
[ 3390.9100 | 03 T T 100000
Secretaria Municipal de Fazenda
25.01.04.122.0014.2.112 = Manutenção dos Serviços Administrativos
3.3.90.47.00 | 03 1.000,00
3.3.90.47.00 93 1.000,00
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana
39.0126.453.0064.1.970 — Subsidio Financ. P/ Transporte Público nos termos da Lei 3.478/2012
3.3.90.9300 | 03 | 995.000,00
Secretaria Municipal de Limpeza Pública
51.01.18.512.0031.2.130 = Coleta e Destinação do Lixo Domiciliar e Hospitalar
3.3.90.39.00 03 [ 1.000,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
33.01.08.244.0033.2.633 = Implantação, Manutenção e Operacionalização do CRAS Municipal
44.90.5100 [ 12 || “T 27000000
Secretaria Municipal de Manutenção de Vias, Parques, Jardins e Cemitérios
52.01.15.451.0027.2.784 = Manutenção de Vias Urbanas
3.3.90.39.00 03 | 1.000,00
Câmara Permanente de Gestão
36.01.14.422.0147.1.973 = Construção da Cozinha Comunitária
"1 44.90.5200 04 177.000,00
TOTALGERAL | 1.448.000,00 1.448.000,00

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