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norma nº 3992/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3992 / 2013
Date 2013-10-17
EmentaDispõe sobre criação de escola municipal de educação infantil Professor Afonso Correa Sabino na Vila Badejo, e dá outras providências.
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ig ESTADO DO RIO DE JANEIRO j
MM e PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
2 he GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3,992/2013.
Dispõe sobre criação de escola municipal de
educação infantil na Vila Badejo e, dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica criada a ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL PROFESSOR AFONSO CORREA SABINO, situada na Rua 02, s/n.º, Vila
Badejo, Parque Aeroporto, nesta cidade de Macaé.
1º A ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
PROFESSOR AFONSO CORREA SABINO foi denominada pela Lei n.º3.767, de 28 de
março de 2012, publicada no jornal O Debate Diário de Macaé, em 30 de março de 2012.
$ 2º A referida Unidade Escolar, ora criada, passa a integrar a Rede
Municipal de Ensino de Macaé, estando vinculada administrativamente à Secretaria
Municipal de Educação.
$ 3º Fica a Secretaria Municipal de Educação encarregada de praticar os
atos próprios para o funcionamento da Unidade Escolar, bem como de comunicar sua
criação aos órgãos competentes nos âmbitos estadual, federal, municipal e instituições
particulares fornecedoras e prestadoras de serviços.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em | 7 de evdubno de 2013.
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ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR
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