| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3993 / 2013 |
| Date | 2013-10-17 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 2,993/2013 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$1.820.000,00 (um milhão, oitocentos e vinte mil reais), para fazer reforço das dotações orçamentárias constantes do Anexo |. Art. 2º - Os recursos para atender ao Art. 1º, serão os provenientes de anulações parciais e de igual valor, nos termos do Art. 43, $ 1º, item III da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, nas dotações orçamentárias constantes do Anexo | Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, EM |% DE OUTUBRO DE 2013. . (O 3 sa a a ( E ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR REFEITO SN a Publicação Aidaio da ode de Eciçau +º Bo RO Data 18 /ho / 33 pág. ho | Antec Renta — MAT- 22.405 sr AYDOR Anexo I cóDicos ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO CÂMARA MUNICIPAL Secretaria da Câmara 10.02.01.031.0010.1.454 Construção da Sede da Câmara Municipal 4.4.90.51.00.00.00 4 000 1.820.000,00 TOTAL ANULADO: 1.820.000,00 CÂMARA MUNICIPAL Secretaria da Câmara 10.02.01.031.0019.2.111 Manutenção dos serviços administrativos do Poder Legislativo 3.3.90.30.99.00.00 14 000 400.000,00 3.3.90.39.99.00.00 16 000 1.000.000,00 3.3.90.46.00.00.00 17 000 420.000,00 TOTAL REFORÇADO: 1.820.000,00