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norma nº 3993/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3993 / 2013
Date 2013-10-17
EmentaDispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
native_id4866

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2,993/2013
Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$1.820.000,00 (um milhão, oitocentos e vinte mil reais), para fazer
reforço das dotações orçamentárias constantes do Anexo |.
Art. 2º - Os recursos para atender ao Art. 1º, serão os provenientes de anulações parciais
e de igual valor, nos termos do Art. 43, $ 1º, item III da Lei Federal nº 4320, de 17 de
março de 1964, nas dotações orçamentárias constantes do Anexo |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, EM |% DE OUTUBRO DE 2013.
. (O 3 sa a a ( E
ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR
REFEITO
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Publicação Aidaio da ode de
Eciçau +º Bo RO
Data 18 /ho / 33 pág. ho |
Antec Renta — MAT- 22.405
sr AYDOR
Anexo I
cóDicos ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
CÂMARA MUNICIPAL
Secretaria da Câmara
10.02.01.031.0010.1.454 Construção da Sede da Câmara Municipal
4.4.90.51.00.00.00 4 000 1.820.000,00
TOTAL ANULADO: 1.820.000,00
CÂMARA MUNICIPAL
Secretaria da Câmara
10.02.01.031.0019.2.111 Manutenção dos serviços administrativos do Poder Legislativo
3.3.90.30.99.00.00 14 000 400.000,00
3.3.90.39.99.00.00 16 000 1.000.000,00
3.3.90.46.00.00.00 17 000 420.000,00
TOTAL REFORÇADO: 1.820.000,00

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