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norma nº 3996/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3996 / 2013
Date 2013-11-06
EmentaDispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária (LDO) para o ano de 2014
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 297 2013
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária
para o ano de 2014 e dá outras
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono à seguinte Lei
Municipal:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 20, da Constituição
Federal, e em conformidade ao disposto na Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal — LRF e na Lei Orgânica do município de Macaé, as diretrizes gerais
para a elaboração da Lei Orçamentária do Município para O exercício financeiro de 2014,
compreendendo:
K- as prioridades e as metas da administração municipal para os exercícios financeiros de 2014,
2015 e 2016;
Il-a estrutura e organização dos orçamentos;
II- as diretrizes para a elaboração € execução dos orçamentos do Município, a responsabilidade
na gestão fiscal e os aspectos relevantes da receita e da despesa;
IV- as disposições relativas à dívida pública municipal,
Vas disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI- as disposições sobre a receita e as possíveis alterações na legislação tributária do Município
para o exercício correspondente;
VII - critérios e formas de limitação de empenho;
VIII - condições e exigências para as transferências de recursos à entidades públicas e privadas;
IX - as disposições relativas às transferências voluntárias;
X— as metas e riscos fiscais;
XI — as disposições finais.
CAPÍTULO
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - Em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8 2º, da Constituição Federal, as Metas e as
Prioridades da Administração Pública Municipal constantes desta Lei de Diretrizes
Orçamentárias serão norteadoras da elaboração do projeto de lei do Plano Plurianual — PPA
relativo ao período 2014/2017 e da Lei Orçamentária Anual do Exercício Financeiro de 2014.
Contudo, não serão fixadores ou limitadores para tal.
g 1º - Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas € as prioridades
estabelecidas na forma do caput deste artigo.
$2º - O projeto de lei orçamentária para O exercício financeiro de 2014 conterá demonstrativo de
observância das metas € prioridades na forma do caput deste artigo.
3º - As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para O exercício financeiro de
2014, definidas no projeto de lei do Plano Plurianual relativo ao período 2014/2017, terão
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precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2014 e na sua execução, não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
g 4º Na elaboração da proposta orçamentária de 2014, o Poder Executivo poderá adequar as
metas físicas estabelecidas nesta Lei e identificadas em anexo próprio, a fim de compatibilizar a
despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar O equilíbrio das contas públicas.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I- Programa, O instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado, sempre que possível por indicadores estabelecidos no
plano plurianual;
H - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo € permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
WI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de
bens ou serviços.
Art. 4º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas,
bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
Art. 5º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais
se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999 do
Ministério do Orçamento € Gestão, Secretaria do Tesouro Nacional e demais dispositivos
supervenientes, reguladores da matéria, e afins.
Art. 6º - O orçamento para O exercício financeiro de 2014 abrangerá os Poderes Legislativo e
Executivo, Autarquias, Empresas Públicas, Fundações e seus Fundos, e será estruturado em
conformidade com a Estrutura Organizacional da Prefeitura.
Art. 7º - A Lei Orçamentária para O exercício financeiro de 2014 evidenciará das Receitas e
Despesas de cada uma das unidades gestoras, especificando aquelas vinculadas a Fundos,
Autarquias e aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos, quando houver;
desdobradas as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações
especiais e, quanto a sua natureza, por modalidade de aplicação, em conformidade com a
Portaria Interministerial SOF/STN nº 42, de 14 de abril de 1999 e, artigo 6º da Portaria
Interministerial SOF/STN nº 163, de 04 de maio de 2001.
g1º- As definições de Programas € Ações de Governo (projetos, atividades e operações
especiais), seguirão, preferencialmente, as definições das esferas governamentais mais elevadas
(Estado, União), visando a melhor adequação e consolidação das informações de interesse
público, principalmente nas áreas de Saúde, Assistência Social, Educação e Meio Ambiente.
$ 2º - As despesas deverão ser empenhadas e realizadas na unidade responsável pela execução do
objeto do gasto, mediante alocação direta da dotação ou por meio de descentralização de créditos
entre órgãos e /ou entidades executoras, em atendimento aos procedimentos contábeis definidos
na Portaria nº 339, de 29 de agosto de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional.
g3-O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e
excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar O percentual de 6% (seis por cento)
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relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no 8 5º do art. 153 e nos
arts. 158 e 159, efetivamente realizados no exercício anterior ao da elaboração; nos termos do
art. 29-A, inciso II da Constituição Federal de 1988.
Art. 8º - O projeto de lei orçamentária anual para O exercício financeiro de 2014 será
encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido no artigo 22, seus incisos € parágrafo
único da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e deverá observar necessariamente:
I-o texto da lei;
Il - a consolidação dos quadros orçamentários;
IH — o(s) anexo(s) do(s) orçamento(s) fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta lei;
IV - a discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao(s) orçamento(s) fiscal, da
seguridade social e de investimentos, no que se refere o art. 165, 8 5º, inciso II da Constituição
Federal.
g 1º. Acompanharão a proposta orçamentária para O exercício financeiro de 2014, além dos
quadros orçamentários consolidados a que se refere O inciso Il do artigo 8º, e incluídos os
complementos referenciados no artigo 22, incisos HI e IV e parágrafo único da Lei Federal nº
4.320/64, os seguintes demonstrativos:
a) Demonstrativo da receita e da despesa do(s) orçamento(s) fiscal, da seguridade social e de
investimentos, quando houver; bem como O conjunto dos dois orçamentos, em consonância com
o previsto no artigo 2º,8 1º da Lei Federal nº 4.320/64;
b) Demonstrativo da estimativa da receita total do município, detalhadas por rubrica e categoria
econômica, e organizada segundo a origem do ingresso de recursos,
c) Demonstrativo da fixação da despesa total do município, detalhados por função e organizados
segundo o vínculo com os recursos;
d) Demonstrativo da fixação da despesa total do município, detalhados por poderes e órgãos, €
organizada segundo o vínculo com os recursos;
e) Demonstrativo da despesa do(s) orçamento(s) fiscal, da seguridade social e de investimentos,
quando houver; isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit
ou superávit corrente € total de cada um dos orçamentos;
f) Demonstrativo da distribuição da despesa por função de governo do(s) orçamento(s) fiscal, da
seguridade social e de investimentos, quando houver; isolada e conjuntamente;
g) Demonstrativo da receita corrente líquida de acordo com o art. 2º, inciso IV, da Lei
Complementar nº 101/2000;
h) Demonstrativo dos recursos à serem aplicados na manutenção € desenvolvimento do ensino €
no ensino fundamental, para fins do atendimento do dispositivo no art. 212 da Constituição
Federal e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
i) Demonstrativo dos recursos à serem aplicados nas ações € serviços públicos de saúde, para
fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000;
j) Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins de atendimento do disposto no art. 169 da
Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000;
k) Demonstrativo dos Limites com gastos do Poder Legislativo;
82º. A Proposta de Lei Orçamentária para O exercício financeiro de 2014 não será acompanhada
do Quadro de Detalhamento de Despesas — QDD, haja vista que o mesmo será publicado por
Decreto do Poder Executivo no 1º dia de vigência da Lei Orçamentária Anual.
Art. 9º - Sem prejuízo das atribuições contidas nos artigos 10 e 11 desta Lei, a Lei Orçamentária
Anual deverá ainda observar preferencialmente:
LA responsabilidade na Gestão Fiscal;
ILAs diretrizes gerais para a Elaboração dos Orçamentos do Município bem como as suas
Alterações;
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JL A organização e a estrutura dos orçamentos;
IV-A execução orçamentária e O cumprimento de metas;
V- A instituição, a previsão e a efetivação de receita;
vVI- A renúncia de receita, quando houver;
vII- A geração de despesa;
VIII-As despesas obrigatórias de caráter continuado;
IX-As despesas com pessoal;
X-O controle da despesa total com pessoal;
XI-As despesas com à seguridade social;
XIL-As transferências voluntárias;
XIII-A destinação dos recursos P ú
XIV- A dívida e o endividamento;
XV-Os limites da dívida pública;
XVI-A recondução da dívida aos limites;
XVII - A contratação e as vedações sobre operações de crédito;
XVIILAs operações de crédito por antecipação de receita orçamentária -
ARO;
XIX-A preservação do patrimônio público;
XX-A transparência na gestão fiscal;
XXI-A escrituração das contas públicas;
XXII-As metas e as prioridades da Administração Pública Municipal;
XXII--As disposições finais.
Art. 10- O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das
despesas obrigatórias de caráter continuado para O exercício de 2014, considerando os
acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia € da evolução de outras variáveis
que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária,
devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta
Lei.
Art. 11 - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente à programação do(s)
orçamento(s) fiscal e da seguridade social, a discriminação da despesa das unidades
orçamentárias se fará por unidade orçamentária, segundo a classificação programática definida
pela Portaria Interministerial SOF/STN nº 42, de 14 de abril de 1999 e demais dispositivos
supervenientes, reguladores da matéria, emitidos pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, Secretaria do Tesouro Nacional e afins, expressa por categoria de programação,
indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento:
I-o orçamento a que se refere;
Il-o grupo de despesa a que sé refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras Despesas de Capital.
blicos ao setor privado;
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
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ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO, DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO
FISCAL E DOS ASPECTOS RELEVANTES DA RECEITA E DESPESA
Art. 12-0s Orçamentos para O exercício financeiro de 2014 obedecerão além dos princípios
constitucionais que norteiam a Administração Pública, ao princípio da transparência e do
equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte, abrangendo os Poderes Legislativo €
Executivo, suas Autarquias, Fundos e Empresas.
Parágrafo único. Sem prejuízo do elenco descrito no caput deste artigo, o projeto de lei
orçamentária assegurará ainda na elaboração e execução do orçamento Os princípios de justiça e
controle social:
I-o princípio de justiça social implica assegurar OS projetos e atividades que visem reduzir as
desigualdades sociais entre indivíduos € regiões do município, contribuindo para à redução da
exclusão social;
Il - o principio do controle social implica assegurar à todo cidadão a participação na elaboração
e no acompanhamento do orçamento, através dos instrumentos previstos na legislação em vigor,
quais sejam O Orçamento Participativo e a Lei Complementar nº 131/2009.
Art. 13 — A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei
orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2013, projetados ao exercício
a que se refere.
Art. 14-A elaboração do projeto, a aprovação e à execução da lei orçamentária serão orientadas
para que seja alcançado o melhor resultado primário possível para O exercício financeiro de
2014, para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme
estabelecido no Anexo de Metas Fiscais e em conformidade com o que dispõe o $ 1º do art. 4º da
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 15 — Os projetos de lei que impliquem diminuição de receita ou aumento da despesa do
Município no exercício financeiro de 2014 deverão estar acompanhados de demonstrativos que
discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada
um dos exercícios compreendidos no período de 2014/2017, demonstrando à memória de cálculo
respectiva.
Art. 16 - A lei orçamentária para O exercício financeiro de 2014 conterá dispositivos para
adequação da despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram de:
1 - realização de receitas não previstas;
II — disposições legais das esferas federal, estadual ou municipal que venham a impactar de
forma desigual as receitas previstas e as despesas fixadas;
II — adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa, nos casos
em que é dispensado de autorização legislativa.
Art. 17 — A abertura de créditos suplementares € especiais dependerá da existência de recursos
disponíveis para à despesa e será precedido de justificativa do cancelamento e do reforço das
dotações afetadas, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, estando o município autorizado a abrir
créditos suplementares num percentual de 40% (quarenta por cento) do Orçamento Geral do
município; podendo, se necessário, criar elementos de despesas dentro de unidades
orçamentárias, programas € ações existentes.
Parágrafo único. Tal limite disposto no caput do artigo não abrange à abertura de créditos
especiais que dependerão de lei específica.
Art. 18 - A transposição, O remanejamento ou à transferência de recursos entre às despesa
autorizadas na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro 2014, desde que não alterem O
valor total do orçamento, poderão ser feitas por meio de Decreto do Prefeito Municipal no
ambito do Poder Executivo e Legislativo.
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Parágrafo único. Os créditos suplementares por superávit financeiro e excesso de arrecadação
poderão ser feitos por Decreto, nos termos do caput deste artigo.
Art. 19 — Os projetos € atividades priorizadas na lei orçamentária para O exercício financeiro de
2014 com dotações vinculadas a fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias,
operações de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e utilizados
a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado
ainda o montante ingressado ou garantido.
Parágrafo único. Na Lei Orçamentária Anual os Orçamentos da Despesa e da Receita
identificarão com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que O
controle de execução observe O disposto no capuí deste artigo.
Art.20 - Além de observadas as prioridades fixadas no art. 2º desta lei, a lei orçamentária para O
exercício financeiro de 2014, bem como suas respectivas alterações com a abertura de créditos
adicionais somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada a
cargo da Administração Direta, dos Fundos e Autarquias se:
I-tiverem sido adequadamente concluídos todos os que estiverem em andamento;
II -tiverem sido completadas as despesas de conservação do patrimônio público;
HI - tiverem sido perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV - Os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade
completa, considerando-se as contrapartidas exigidas quando da alocação de recursos federais,
estaduais ou de operações de crédito;
V- a expansão das referidas despesas de caráter continuado não deverá ultrapassar O percentual
descrito no Anexo de Metas Fiscais, desde que não ocorram excessos ou ingressos de recursos
não previstos inicialmente, de modo a se manter O equilíbrio orçamentário € financeiro do
município.
Art. 21- Nos casos de despesas de duração continuada a que se refere o art.16 desta lei, também
deverão ser obedecidas às disposições contidas nos art.l6 e 17 e seus parágrafos da Lei
Complementar nº 101/2000.
g 1º - A criação ou O aumento de despesa obrigatória de caráter continuado será acompanhado
de:
I — estimativa do impacto orçamentário-financeiro, instruída pelas premissas € metodologia de
cálculos utilizados, no exercício em que deva entrar em vigor e nos subsequentes;
II — demonstrativo da origem dos recursos para seu custeio;
WI — comprovação de que à despesa criada ou aumentada não afetará as Metas de Resultados
Primário e Nominal almejadas, e descritas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV -medidas de compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou
pela redução permanente de despesa;
V — adequação orçamentária e financeira com a LOA — Lei Orçamentária Anual;
VI - compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual;
VII -compatibilidade com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
$2º - A criação ou O aumento de despesa obrigatória de caráter continuado não serão executados
antes da implementação de:
I — comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as Metas de Resultados
Primário e Nominal;
II -medidas de compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou
pela redução permanente de despesa;
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
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Art. 22 - À administração da dívida municipal interna e/ou externa tem por objetivo principal
minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de
recursos para o Tesouro Municipal.
g 1º - Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da
dívida.
82º -A elaboração da lei orçamentária deverá prever mecanismos que promovam à recondução
da dívida consolidada do Município aos limites a serem estabelecidos pelo Senado Federal, nos
termos do estabelecido no caput do art. 31 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 23- O projeto de lei orçamentária poderá incluir na composição da receita total do
município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no
artigo 167, inciso II da Constituição Federal, observando, contudo, o limite de endividamento de
até 50% (cinquenta por cento) das Receitas Correntes Líquidas apuradas até O final do semestre
anterior à assinatura do contrato, na forma estabelecida nos artigos 30, 31 e 32 da lei
Complementar nº 101/2000.
$g1º-A Lei Orçamentária Anual deverá conter, quando cabível, demonstrativos especificando,
por operação de crédito, as dotações ao nível dos projetos € atividades, a serem financiadas por
tais recursos.
$2º-Ficao Poder Executivo Municipal autorizado à contratar operações de crédito, respeitado o
limite constante do caput deste artigo.
Art. 24- A lei orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por
antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 25- A Administração Municipal deverá proceder à correção do principal da dívida contida
no passivo permanente, utilizando preferencialmente O Índice de Preços ao Consumidor Amplo —
IPCA, ou um outro à ser definido pela autoridade tributária competente.
CAPÍTULO vI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 26- No exercício financeiro de 2014, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo €
Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 27- O Poder Executivo através de projetos de lei e o Poder Legislativo através de
resoluções poderão promover à revisão do seu sistema de pessoal, particularmente do plano de
cargos, carreiras € salários, bem como O reenquadramento de cargos e funções € outras
adequações que se fizerem necessárias, de forma a:
[- otimizar a imagem pública do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu
trabalho, motivando-o permanentemente nã busca da melhoria da qualidade do serviço público;
II — proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, através de programas
de capacitação dos recursos humanos;
III- proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais através de programas
informativos, educativos e culturais;
IV — melhorar as condições de trabalho, especialmente, no que concerne à saúde, segurança do
trabalho e justa remuneração.
Art. 28 — Observadas as disposições contidas no artigo 26 desta lei, o Poder Executivo poderá
encaminhar projetos de Lei visando:
1- a concessão, absorção de vantagens € aumento de remuneração de servidores;
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q -— a criação e a extinção de cargos públicos, bem como à criação, extinção € alteração da
estrutura de carreiras;
III- provimento de cargos em conformidade com as necessidades da Administração Municipal,
através da realização prévia de concurso público, respeitando-se sempre às atribuições e O poder
discricionário por parte do ente público inerentes aos cargos em comissão;
IV- provimento de cargos e contratações de emergência estritamente necessária, respeitada à
legislação vigente.
Parágrafo único. Em conformidade com as exigências de controle orçamentário-financeiro e
transparência aduzida pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público —
NBCASP e demais legislações vigentes, O Poder Executivo poderá, nos termos do inciso IL
proceder adequação da estrutura administrativa de órgãos e carreiras ligadas à área
contábil/financeira.
Art. 29- A criação ou ampliação de cargos, além daqueles mencionados nos artigos anteriores,
atenderá aos seguintes requisitos:
I — existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa
com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
Il-inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares, vagos e sem previsão de uso
na Administração, ressalvada sua extinção ou transformação decorrente das medidas propostas;
II- resultar de ampliação, decorrente de investimentos ou de expansão de serviços devidamente
previstos na Lei Orçamentária Anual,
IV -verificação de que O ato que provoque aumento da despesa com pessoal não será executado
antes da implementação de:
a) comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as Metas de Resultado
Primário e Nominal almejado pela Administração Pública em conformidade com à Lei
Complementar nº 101/2000;
b) medidas de compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente da receita ou pela
redução permanente da despesa.
Art. 30- Serão nulos de pleno direito os atos que provoquem aumento da despesa com pessoal
conforme exposto no art. 21 da Lei Complementar nº 101/2000;
Art. 31 —Se a despesa total com pessoal ultrapassar OS limites previstos nos artigos 22 e 23 da
Lei Complementar nº 101/2000, providenciar de imediato os procedimentos de ajuste
estabelecidos na referida Lei.
Art. 32 — O Poder Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas
com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000:
1 - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III — exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV-demissão de servidores admitidos em caráter temporários.
. CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E POSSÍVEIS ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO
CORRESPONDENTE
Art. 33 —- O Poder Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas à estimular o crescimento econômico, a geração
de emprego € renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas,
devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto
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de estudos do seu impacto orçamentário € financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e
nos dois subsequentes.
Art. 34 — A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para O exercício
financeiro de 2014, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas
próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais,
dentre as quais:
1 — aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-
administrativos, visando à racionalização, simplificação € agilização;
1 — aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos,
objetivando a sua maior exatidão;
II - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de
atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação dos serviços;
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da
legislação tributária.
Art. 35 — A estimativa da receita de que trata O artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observada a capacidade
econômica do contribuinte, com destaque para:
1 — atualização da planta genérica de valores do município;
II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano,
além de expansão de sua base tributária, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de
pagamento, descontos € isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
JYII- Instituição de taxas pela prestação de serviços, com à finalidade de custear serviços
específicos e divisíveis, colocados à disposição da população;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza,
v - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia administrativo;
vI - revisão e/ou implementação de isenções dos tributos municipais, para manter O interesse
público e a justiça fiscal.
VII — concessão de incentivos fiscais ou outros mecanismos tributários que permitam O
atendimento das diretrizes do Art. 2 desta lei;
vII-- revisão da legislação sobre o uso do solo com redefinição dos limites da zona urbana
Municipal.
Art. 36 — A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que
compreenda renúncia de receita deverá ainda:
1 - estar Acompanhada de Estimativa do Impacto Orçamentário Financeiro no Exercício em que
deva Iniciar sua Vigência e nos 02 (dois) seguintes;
Il-atender a, pelo menos, uma das seguintes condições:
a) demonstração de que a renúncia foi considerada na de receita da Lei Orçamentária Anual e de
que não afetará as Metas de Resultados Fiscais Previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
b) estará acompanhada de medidas de compensação no exercício em que se iniciar sua vigência e
nos 02 (dois) seguintes, meio do aumento de receita, proveniente:
1. da elevação de alíquotas;
ii. da ampliação da base de cálculo;
iii. da criação de tributo.
Art. 37 — O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária
ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após a adoção de
medidas de compensação.
CAPÍTULO VIII
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BR
PD
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 38 — Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e no
inciso HI do 8 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder
Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira,
calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais
constantes da lei orçamentária do exercício financeiro de 2014, utilizando-se para tal fim as cotas
orçamentárias e financeiras.
$ 1º - Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação constitucional €
legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
g 2º - Além das exclusões referentes às despesas que constituem obrigações constitucionais €
legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida, O Poder
Executivo poderá descrever outras despesas que não serão alvo de limitação de empenho,
devendo as mesmas, encontrar-se assinaladas na Programação Financeira de Desembolso e no
Cronograma de Execução Mensal de Desembolso.
g 3º - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no
caput deste artigo.
$ 4º - No caso de limitação de empenho e de movimentação financeira e, sem prejuízo das
disposições contidas no parágrafo 2º, a Administração Municipal buscará preferencialmente,
preservar das respectivas limitações as despesas abaixo hierarquizadas:
I - pessoal e encargos sociais,
JI — conservação do patrimônio público, conforme previsto no art. 45 da Lei Complementar nº
101/2000.
g 5º - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o caput deste artigo se
dará nos trinta dias subsequentes ao final de determinado bimestre em que se verificar a
impossibilidade de realização de receitas suficientes para O cumprimento de Metas de Resultado
Primário e Nominal, que se encontram devidamente especificado no Anexo de Metas Fiscais,
que é parte integrante desta lei.
. CAPÍTULO IX N
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE
RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 39 — Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, as
dotações a título de subvenções sociais, expressamente autorizadas em lei específica:
I — às entidades sem fins lucrativos que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade
pública, realizem atividades de natureza continuada e que prestem atendimento direto ao público,
de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, agricultura, meio-ambiente,
cultura, esporte e turismo, nos termos da Lei Municipal nº 3.175/2009.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, à entidade privada
sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, nos últimos 03 (três)
anos, emitida no exercício financeiro de 2013 por, no mínimo, uma autoridade local, e
comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria, sem prejuízo de outros documentos
que o município julgar necessárias.
Art. 40 — É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações à
título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as
autorizações mediante lei específica que sejam destinadas:
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I - às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde, educação, agricultura, meio-ambiente, cultura, esporte e turismo;
KI — associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos,
legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com à administração pública
municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art. 41 — Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária em seus créditos adicionais, as dotações
a título de contribuições para entidades privadas com fins lucrativos, instituídas por lei específica
no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento municipal
urbano.
Art. 42 — Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas nos artigos 40 e41,a
inclusão de dotações na lei orçamentária e sua respectiva execução, dependerão ainda de:
1 — publicação, pelo Poder Executivo, de normas gerais ou específicas a serem observadas na
concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II - identificação da entidade beneficiária e do valor transferido no respectivo convênio.
III — aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na
elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993 e leis,
decretos, portarias e instruções normativas no âmbito municipal.
. CAPÍTULO X .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
Art. 43 Transferência Voluntária é o recebimento de recursos correntes ou de capital de outro
Ente da Federação, a título de cooperação, auxilio ou assistência financeira, que não decorra de
determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Art. 44- A Transferência Voluntária poderá ser realizada, se forem obedecidas as seguintes
exigências:
I existência de dotação orçamentária específica;
II - não utilização para pagamento de despesas que não estejam definidas no Plano de Trabalho;
IN - comprovação, por parte do beneficiário, de:
a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos
ao ente transferidor, bem como quanto à Prestação de Contas de recursos anteriormente dele
recebidos;
b) cumprimento dos Limites Constitucionais relativos à Educação e à Saúde.
IV - observância dos Limites das Dívidas Consolidada e Mobiliária, de Operações de Crédito,
inclusive por Antecipação de Receita Orçamentária, de Inscrição em Restos à Pagar e de
Despesa Total com Pessoal;
V- previsão orçamentária de contrapartida;
VI - não utilização em finalidade diversa da pactuada.
Art. 45- As sanções de suspensão de Transferências Voluntárias não se aplicam àquelas
relativas a ações de Educação, Saúde e Assistência Social.
CAPÍTULO XI
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 46- Integra esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, estabelecido para O próximo exercício, em
conformidade com o que dispõem os 88 1ºe 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. À elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual para
o exercício financeiro de 2014, deverá levar em consideração o disposto no art. 4º da Lei
Complementar nº 101/2000, estabelecendo nos diversos Anexos que são parte integrante desta
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lei, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da divida
pública para 0 exercício de 2014, em conformidade com à Portaria STN nº 249 de 2010.
Art.47- Estão discriminados em anexo que integra esta Lei, Os Riscos Fiscais, onde são
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48 — O Poder Executivo € Legislativo, no exercício de suas atribuições, observarão no que
couber, dadas as características e condições do município, as disposições contidas no art. 39 da
Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04
de junho de 1998.
Parágrafo Único. Para atender ao disposto no 8 6º do art. 39 e no art. 169 da Constituição
Federal, no $ 9º do art. 19 da Lei Orgânica Municipal, aos fins previstos no art. 22 da Lei
Complementar nº 101/2000 e aos 881º e 3º do art. 32 desta Lei, O Poder Executivo, por
intermédio das Secretarias Municipais de Planejamento € Administração, e O Poder Legislativo
por intermédio de seu órgão competente enviarão às Comissões Permanentes do Poder
Legislativo e publicarão até 30 de setembro de 2014, tendo como parâmetros O mês de agosto de
2014, tabela com os totais de cargos efetivos, comissionados e funções de confiança integrantes
do quadro geral de pessoal civil, demonstrando, por órgão, autarquia € fundação, os quantitativos
de cargos efetivos vagos € ocupados por servidores estáveis e não estáveis e OS quantitativos de
cargos em comissão € funções de confiança vago € ocupado por servidores com e sem vínculo
com a Administração Pública Municipal, comparando-os com OS quantitativos do ano anterior e
indicando as respectivas variações percentuais.
Art. 49 — A legislação orçamentária anual será elaborada de modo a atender o equilíbrio entre as
receitas e despesas, sendo que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão
utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício
diverso daquele em que ocorrer O ingresso.
Art. 50- A lei orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída exclusivamente
com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo 2% (dois por cento) da receita
corrente líquida prevista na proposta orçamentária do exercício financeiro de 2014, destinada ao
atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos € demais
créditos adicionais.
Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo ainda poderão ser utilizados para:
I — atendimento de calamidade pública;
1 — suprir recursos bloqueados em um eventual contingenciamento efetivado na hipótese de ter
ocorrido qualquer das situações previstas na Lei Complementar nº 101/2000, ou caso Se
concretizarem Os riscos fiscais relacionados nesta lei;
JII — suportar eventual modificação no plano de custeio do sistema de previdência municipal.
IV - abertura de créditos adicionais.
Art. 51- O Poder Executivo poderá estabelecer, através de decreto, sistema de controle de custos
e de verificação das ações do governo, tendo em vista minimizar desvios € aferir os resultados
obtidos, tornando-se necessário, os esforços no sentido de disponibilização dos recursos
(material e humano) para à realização dos mesmos, devendo desde já, as despesas serem
executadas respeitando-se Os preços médios praticados pelo mercado, no tocante as aquisições de
bens e serviços, bem como à utilização de tabelas e/ou parâmetros oficiais para a realização de
investimentos (projetos), além do atendimento ao disposto nos diversos artigos da Lei Federal nº
8.666/1993, devendo o controle dos custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal obedecer ao estabelecido no art. 50, parágrafo 3º da Lei Complementar nº101/2000.
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Parágrafo único Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por
base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas € nas metas físicas realizadas €
apuradas ao final do exercício, em conformidade com o art. 4º, e da Lei Complementar nº
101/2000. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que
integrarem a Lei Orçamentária de 2014, serão objeto de avaliação permanente pelos
responsáveis, de modo a acompanhar O cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e
avaliar seus custos € cumprimento das metas físicas estabelecidas.
Art. 52- Para os efeitos do art.16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas
irrelevantes, para fins do 8 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens € serviços, os limites
dos incisos Ie II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993.
Parágrafo único. Ocorrendo a criação, à expansão ou O aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa irrelevante — não será necessário apresentar à Estimativa do
Impacto Orçamentário-Financeiro, instruída pelas Premissas € Metodologia de Cálculos
Utilizados e a Declaração do Ordenador da Despesa.
Art. 53- Notadamente, tendo em vista os dispositivos elencados no artigo anterior, em
conformidade com o art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas
relevantes, aquelas cujo valor seja superior para bens e serviços, aos limites dos incisos 1 e II do
art. 24 da Lei nº 8.666/1993.
g 1º - A criação, à expansão ou O aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento
da despesa relevante será, sempre que possível, acompanhado de:
I — estimativa do impacto orçamentário-financeiro, instruída pelas premissas € metodologia de
cálculos utilizados, no exercício em que deva entrar em vigor e nos 02 (dois) subsequentes;
IX - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem;
a) adequação orçamentária e financeira com a LOA - Lei Orçamentária Anual;
b) compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual;
c) compatibilidade com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias;
$ 2º - As despesas de aperfeiçoamento de ação governamental ficam classificadas em 02 (dois)
Grupos:
1- O GDR - Grupo das Despesas Relevantes;
J- O GDI - Grupo das Despesas Irrelevantes.
Art. 54- Até aos trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo
estabelecerá, através de decreto, à Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal
de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000 devendo
constar da programação financeira é cronograma de execução mensal de desembolso as Receitas
e Despesas ou ingressos € desembolsos por categoria econômica e natureza de despesa, podendo
conter abertura sintética dos mesmos, desde que permitam a correta analise dos dados
evidenciados.
Parágrafo único. As metas bimestrais de realização de receitas serão divulgadas no mesmo
prazo do caput deste artigo e nos termos das determinações constantes do art. 13 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 55 — O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei ao Poder Legislativo visando à
sua adequação, no que tange à Estrutura Administrativa e Operacional, inclusive com a criação
ou desmembramento de Secretarias, objetivando se ajustar aos novos dispositivos normativos,
em especial os da Lei Complementar nº 101/2000, que impõe metodologia e procedimentos
complexos de planejamento e de gestão para os entes públicos, desde que satisfeitos Os
dispositivos descritos na Lei Orgânica Municipal e demais normas que regulem a matéria.
Art. 56- O município poderá auxiliar o custeio de despesas atribuídas a União e ao Estado
mediante a celebração de termo próprio, desde que manifestado o interesse municipal, bem como
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a existência de recursos orçamentários, não podendo tais despesas ultrapassar o limite de 1% da
receita corrente líquida.
Art. 57- Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro, sua programação
poderá ser executada, até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização
mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes
de atividades, e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais,
constantes da proposta orçamentária.
$ 1º - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde,
educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização,
precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo
suas necessidades específicas e O efetivo ingresso de recursos.
$ 2º - Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.
Art. 58- As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2014, ou aos projetos de lei que
modifiquem a Lei de Orçamento Anual, devem atender às seguintes condições:
$ 1º - Serem compatíveis com os programas € objetivos do Plano Plurianual 2014/2017 e suas
alterações posteriores, com as diretrizes, disposições, prioridades e metas do referido Plano.
$ 2º - Indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de
despesa.
8 3º - Não serão admitidas anulações de despesa que incidam sobre dotações para:
1 - Pessoal e encargos sociais;
II — Serviço da dívida.
Art. 59- As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, ainda, a
prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e outras despesas
obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas
com recursos vinculados e recursos para compor à contrapartida municipal de empréstimos
internos e externos.
Art. 60 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificação nos Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao
Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às
partes cuja alteração é proposta.
Art. 61- Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício,
poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 62- O Poder Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com O Governo
Federal, Estaduais e Municipais através de seus Órgãos da Administração Direta ou Indireta,
para a realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 63- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, OG de novembro de 2013.
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ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR E
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o Pubueação il Je pede Jo Sl
Eciçã o 3096
Data 0$/M / 3 pág 13022
ditam e cin MAT: 2t-4o5

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