| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1899 / 2011 |
| Date | 2011-09-06 |
| Ementa | Cria gratificação para os servidores da Câmara Municipal de Macaé. |
| native_id | 487 |
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I • e. I .=~ Câmara Estado do Rio de Janeiro Municipal de Macaé R solução n° 1.899/2011. "Cria gratificação para os servidores di Câmara Municipal de Macaé". \ ; I I I . A blmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e Eu promulgo a ~~ . . . I • I I I \ Resolução: Arl. I" Os servidores efetivos do Poder Legislativo de Macaé, quando nomeados para exercerem~ fUI ção de Chefia. Subchefeia ou de Assessoramento, bem como àqueles cedidos de outros órgãos ou ntidades da administração municipal, estadual ou federal, para exercerem as referidas funções, per eberão além dos vencimentos oriundos do cargo de origem uma gratificação de 100% (cem po cento), do respectivo cargo a ser exercido, cabendo ao Poder Legislatívo arcar com o ônus da reI uneração. Ar~. 2 U O servidor efetivo quando no exercício de função que visa supervisionar ou representar /- determinada unidade. visando organizar: os trabalhos do Poder Legislativo, poderá perceber uma graW'icação ti'! representação de. 80% (oitenta por cento) sob o vencimento base. . 1 . I AI·tl 3° O servidor de órgão ou entidade da administração municipal, estadual ou federal, quando ced~doao Poder Legislativo de Macaé para desempenho de função diferente daquela prevista no cargo de origem, visando contribuir com o desempenho e progresso do Poder Legislativo, perfberá uma gratificação de atividade.Iegislativa de .80% (oitenta por cento) sob o vencimento base, cabendo ao Poder Legislativo arcar como ônus integral da remuneração do servidor 1 . Art, 4° O'servidor nomeado no cargo de Chefia ou Subchefia, poderá perceber uma gratificação .. por ~edicaçtio administrativa integral, de 50% (cinqüenta por cento) sob o vencimento base, por deSe~pel1~ar~s suas funções visando tornar mais et~ciente e eficaz as atividades .finalísti~asdo . pOdl Legl:latlvo, ficando; portanto, ve~ada a percepçao de horas-extras para o referido s~r.---- I'··· ~. I , i I Câma r a Estado do Rio de Janeiro Municipal de Macaé , [Parágrafo pdmeh'o: a referida gratificação será opcional, devendo o servidor re !Presidência. i I [Parágrafo segundo: o servidor ql!e estiver contemplado pela referida gratificação, uma atendendo aos requisitos previstos no caput deste artigo, ou seja, no caso de falta .01; injustificado para o exercício da atividade, nãefará jus a gratificação referente ao respectiv: I i \Art. 5° O servidor nomeado no cargo de Assessoramento, poderá perceber uma gratifíca ~ledicaçiio legislativa, de 40% (quarenta por cento) sob o vencimento base, por desernpe suas funções em tempo integral, auxiliando o Parlamentar diurna/noturnamente, se necess ~10ras por dia, inclusive sábados, domingos e feriados, ficando, portanto, vedada a percep horas-extras para o referido servidor, I , !Parágrafo primeiro: caberá· ao Parlamentar mediante oficio, solicitar à Presidência a n kratificação, ficando sob a sua responsabilidade verificar a necessidade de concessão da TI ~em como fiscalizar o cumprimento das atividades sob esse regime. I i " rarágrafo segundo: o servidor que estiver contemplado pelareferida gratificação, uma VE ateudendo aos requisitos previstos no caput deste artigo, ou seja, no caso de falta ou : ~njustificado para o exercício da atividade, não fará jus a gratificação referente ao respectivo n. i . i. Â.rt. 6° O servidor designado a participar em Comissão Parlamentar Permanente Ou provü;i: ~em como em Comissão de na.tureza extraordinária e de atividade especial, perceberá gratific p,or trabalho especifico, de ·20% (vinte por cento) sob o vencimento base, vedada acumulaçã i~êntica vantagem.· . r: ~rt. 7() Os servidores do Poder Legislativo contarão com auxílio alimentação no valor de ~OO,OO (duzentos reais) mensal. ' I I ~I·t. 8° A gratificação de que trata o art. 1 0 e 2 0 desta Resolução, aplica-se a regra prevista no . do art. 21 da Lei Orgânica do Município de Macaé. I . . I I 1rt. 9° 'Os percentuais previstos nesta Resolução a título de gratificação poderão ser concedi. afé o limite máximo fixado. . ~rt. 10 Esta Resolução e~tra em vigor na datade sua publicação, revogadas as disposi ões f" cbntr~rio, com efeitos retroativos a partir de O1 de setembro de 2011. I' . i • , I - ! -, i ! \ II 1 I I I I i i 1- '~ Estado do Rio de Janeiro Câmara r-ru M n i · c i I pa j 1 de Macaé Câmara Municipal de Macàé, 06 de setembro de 2011. I i I I i i 3 rsstado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIP~, DE'MACAÉ Resolução 11° 1.899/201'1. '~" "Cri~ gratificação para 'OS se~ldores da Cb:ara Municipal de Macaé". ' , ',':, ' ,'" A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e Eu promulgo a seguinte, " ','" , ",.' ' Resolução; , Art. 1° Os servidores 'efetivos do Poder 'Legislativo de Macaé, quando nomeados para exercerem .funçãc de Chefia, .Subchefeia :D,U de Assessoramento, bem como ,aqu,eles cedidos de outros órgãos ou entidades da administração municipal, estadual ou federalçpara exercerem as referidas funções, perceberão, além dos vencimentos oriundos do cargo de origem uma gratificação de -100% (cem por cento), do respectivo , cargo a ser exercido.cabendoaoPoder Legislativo arcar com o ônus da remuneração." , " , ,Art. '20 O servidor efetivo quando 110 exercício de função que visa supervisionar ou .representar determinada unidade, I' visando organizar os trabalhos do Poder Legislativo, poderá perceber uma gratificação de, representação' de 80% (oitenta " por cento) sob ovéncimento base. .: ,; , Art. 3"" O servidor de órgão. .Q'gentidade ' da administração municipal, estadual ou federal, quando cedido ao Poder Legislativode Macaé para desempenhode função.diferente daquela prevista no cargo de origem.visando contribuir com o desem- ' - penho e progresso do Poder Legislatívo, perceberá uma gratí- '. ficação de atividade legislativa de 80% (oitenta por cento) sob, . o vencimento base, cabendo ao Poder Legislativo arcar com o .' ônus integral da remuneraçãodo servidor, " ' " ' I' Art. 4° O servidor nomeado no cargo de Chefia ou Subche-' ," I fia, poderá perceber uma gratificação por dedicação adminis- . trativa integral, de 50% (cinqüenta por cento) sob ovencimen-. , . to base, por desempenhar 'as Suas 'funções visando tornar mais ~ . eficiente e eficaz as atividades fínalísticas do Poder Legislati- : vo, ficando, portanto, vedada a percepção 'de horas-extras '. para o referido serVidor., " ..: ,",';'J '. Parágrafo primeiro: -areferidagratificaçãó seráopcional, ," devendo o servidor requerer' à Presidência, " ,'",':'.',"', : 'Parágrafo segundo: oservidor que~tiy.el:'e6ntéin,plado pela referida gratificação, uma vez não ~d~nqó aos.requisitos previstos no caput deste artigo, ou seja, nc'caso de falta ou atraso injustificadopara o exercício da atividade.não farájus a gratificação 'referente ao respectivo mês. ' " " Art. 5° O servidor nomeado no cargo de Assessoramento, poderá perceber uma gratificação por dedicação législativa, de 40% (quarenta por cento) sob o vencimento base; por deselllpenhar as suas funções em tempo Integral-auxiliando o Barlamentar díuma/noturnamente, 'se 'n'egessáliq.24 horas por dia, inclusive' sábados, dOIl;lÍng'ose feriados, "ficaádo, portanto, vedada a percepção de horas-extras para o referido servidor: , , Parágrafo primeiro: caberá ao Parlamentarmedianteofício, solicitar àPresidência a referida gratificação; ficando' sob a. sua responsa.,. bilidadeverificar a necessidade de concessão da mesma, bem como fiscalizar o cumprimento das atividades sob esse regime. Parágrafo segundo: o servidor ,que,~~tiY:er';~~~~plado pela referida gratificação, uma vez não, atendeii~ aos requisitos previstos no caput deste artigo, ou seja, no caso dê,falta ou ", atraso injustificado para o exercício da atividade, não farájus a' gratificação referente ao respectivo mês. " : , " Art. 6" O servidor designado a participar em Comissão Parla- " .'mentar Permanente ou Provisória, bem corno em Comissão de " natureza extraordinária e de atividade especial, percebera gratificação por trabalho especifico, de 20% (vinte por cento) sob o vencimento base, vedada acumulação de idêntica.vantagem. ' . Art. 70 Os servidores do Poder Legislativo contarão com auxí- " , lio alimentação no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensal. ',' Art. 8° A 'gratificação, de que trata o. art, 1° e, 2° desta Resolução, aplica-se a regra prevista no. § 5° do. art. 21 da Lei Orgânica do Município de Macaé. '. Art. 9" Os percentuais previstos nesta Resolução a título de gratificação poderão ser concedidos até c> limite máximo fixado. Art. 10 Esta Resolução entra em vigornadata ,de sua' publicação, revogadas as disposições em contrário, com efei- ' , to!';retroativos a nartirde 01 de setembro de 2011. PUBLlCAÇAO O Ouba.:tt, EDIÇAo N~ 'JSe;;3 " DATA ~S~.y::::::s,..t.~='-/I'A(, j, ~ Ml:!NICIPA Thlago SOUZé AGENTE LEGll MAT: 38(