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norma nº 3997/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3997 / 2013
Date 2013-11-19
EmentaDispõe sobre Abertura de crédito Suplementar e dá outras providências.
native_id4870

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3 9 3 7 /2013
Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 8.911.489,47 (oito milhões, novecentos e onze mil, quatrocentos e
oitenta e nove reais e quarenta e sete centavos), para fazer reforço das dotações
orçamentárias constantes do Anexo |.
Art. 2º - Os recursos para atender ao Art. 1º, serão os provenientes de anulações parciais
e de igual valor, nos termos do Art. 43, 8 1º, item III da Lei Federal nº 4320, de 17 de
março de 1964, nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I
An. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, EM 19 DE NOVEMBRO DE 2013.
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Anexo I
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
CÂMARA MUNICIPAL
Plenário da Câmara
10.01.01.031.0010.1.541 Implantação do Projeto Câmara Itinerante
3.3.90.39.99.00.00 1 000 300.000,00
10.01.01.031.0010.2.001 Operacionalização do Poder Legislativo
3.1.90.11.99.00.00 3 000 458.416,05
Secretaria da Câmara
10.02.01.031.0010.1.454 Construção da Sede da Camara Municipal
4.4.90.51.00.00.00 4 000 5.500.000,00
10.02.01.031.0010.2.803 Manutenção do Prédio do Poder Legislativo
4.4.90.51.00.00.00 6 000 1.700.000,00
10.02.01.031.0010.4.013 Realização de Eventos Solenes do Poder Legislativo
3.3.90.39.99.00.00 8 000 350.000,00
10.02.01.031.0019.2.111 Manutenção dos serviços administrativos do Poder Legislativo
3.1.90.34.00.00.00 1 000 150.000,00
3.3.90.14.00.00.00 13 000 22.615,13
3.3.90.36.99.00.00 15 000 318.400,00
3.3.90.92.00.00.00 18 000 112.058,29
TOTAL ANULADO: 8.911.489,47
CÂMARA MUNICIPAL
Secretaria da Câmara
10.02.01.031.0019.2.111 Manutenção dos serviços administrativos do Poder Legislativo
3.1.90.11.99.00.00 9 000 8.000.000,00
3.1.90.13.99.00.00 10 000 325.000,00
3.1.91.13.99.00.00 12 000 100.000,00
3.3.90.39.99.00.00 16 000 456.489,47
3.3.90.46.00.00.00 17 000 15.000,00
10.02.09.272.0011.0.001 Pagamento de aposentadorias e pensões
3.1.90.01.00.00.00 19 000 8.000,00
3.1.90.03.00.00.00 20 000 7.000,00
TOTAL REFORÇADO: 8.911.489,47
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
000 8.911.489,47 8.911.489,47
TOTAL: 8.911.489,47 8.911.489,47

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