| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3998 / 2013 |
| Date | 2013-11-27 |
| Ementa | Autoriza ao Poder Executivo Municipal a conceder outorga para exploração do mobiliário urbano através de veiculação de publicidade. |
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ds) ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ EE; GABINETE DO PREFEITO LEIN.º 3278/2013 Autoriza ao Poder Executivo Municipal a conceder outorga para exploração do mobiliário urbano através de veiculação de publicidade e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo de acordo com os termos dos incisos XX e XXX do artigo 11 da Lei Orgânica Municipal a outorgar concessão de uso para exploração comercial de publicidade no mobiliário urbano nos espaços públicos bem como, para instalação de engenhos para fins de veiculação publicitária no Município. Art. 2º A concessão de uso de espaços públicos de que trata esta Lei será a título oneroso por até 10 (dez) anos podendo ser renovado por igual período, mediante a realização de processo licitatório na modalidade de concorrência pública, observados os dispositivos legais constantes na Lei n.º8.666/93 e suas alterações, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n.º101/2000. Art. 3º Os procedimentos e condições a serem estabelecidos para a outorga da concessão para exploração dos espaços públicos de que trata esta Lei serão definidos e regulamentados pelo Poder Executivo mediante Decreto. Art. 4º O fornecimento, instalação, manutenção e conservação, dos referidos mobiliários urbanos, das peças e engenhos publicitários, deverão ser de responsabilidade exclusiva do outorgado concessionário, em especial os abrigos de ônibus e estações de pré- embarque/desembarque de acordo com os padrões definidos pelo Município. & 1º Os locais de instalação das peças e engenhos publicitários, quantidades, modelos e materiais, deverão atender as posturas municipais e seguir as orientações do Poder Executivo. & 2º O concessionário deverá destinar ao Poder Executivo Municipal 10% (dez por cento) dos engenhos publicitários e do mobiliário urbano cujo uso foi concedido, para veiculações de informações de caráter institucional, educacional, turística e cultural nas mesmas dimensões do espaço publicitário estipulado no certame. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em C3 de nto de 2013. Lo. ALUÍZIO DOS SANTOS JUREORAÇÃo Daouio do furto 02: bs PREFEITO JE cição N o 3132 C SS Data 24/ 4 /)3 pág 0À E cdi avr uu MT: 2H MOS VIDOR