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norma nº 3999/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3999 / 2013
Date 2013-11-27
EmentaDispõe sobre a Derrogação da Lei n° 2828/2006, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEIN.º 3912013
Dispõe sobre derrogação da Lei nº
2.828/2006 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei n.º 2.828/2006 e incluído o
parágrafo único do mesmo, fazendo constar a seguinte redação:
“Art 1º Fica criado, no âmbito do Município de Macaé, o Programa
Municipal de Saúde Vocal, visando a prevenção de disfonias em professores da rede pública
municipal de ensino e servidores que atuem em atividades de recreação, esportes e lazer no
âmbito do Município de Macaé.
Parágrafo único. A finalidade desta norma é promover políticas públicas de
prevenção e tratamento de distúrbios vocais nesses profissionais. ”
Art. 2º Fica alterado o caput do artigo 2º da Lei n.º 2.828/2006 e incluídos os
parágrafos 1º, 2º, 3º, incisos 1, HI, HI e IV, 8 4º, incisos 1, II e II, e & 5º, fazendo constar a
seguinte redação:
“Art. 2º O programa criado por esta Lei oferecerá assistência preventiva,
através da rede pública de saúde com a realização de consultas, seminários, encontros,
cursos teóricos e práticos periódicos, objetivando orientar e disciplinar os profissionais
acerca da impostação de voz.
$ 1º O Programa Municipal de Saúde Vocal terá caráter preventivo, porém,
assegurará ao professor com disfonia acesso a tratamento fonoaudiólogo e médico, na rede
municipal de saúde.
$ 2º Serão formuladas diretrizes e plano de trabalho para viabilização e
execução do Programa Municipal de Saúde Vocal, em diálogos com as instituições
representativas dos professores, das CIPAS — Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e
das Secretarias Municipais envolvidas.
$3º O Programa Municipal de Saúde Vocal será composto por:
1- Programa de Prevenção;
II - Programa de Capacitação;
III — Programa de Proteção;
IV — Programa de Recuperação.
$4º O Programa de Prevenção consiste em:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
I - Campanhas educativas, formativas e de orientação a respeito do uso
profissional da voz, para professores, recreadores e demais servidores que usam
profissionalmente a voz.
II — Realização de exames preventivos, após a admissão do profissional, e
exames preventivos periódicos ocupacionais ou requeridos pelos servidores, para identificar
indícios ou predisposição à doenças vocais.
III - Disponibilização de materiais de formação e informação relativos ao uso
profissional da voz.
$ 5º Os exames e campanhas serão realizados por equipe multidisciplinar, e
envolverão médicos otorrinolaringologistas, fonoaudiólogos e médicos de saúde ocupacional
com experiência comprovada em suas áreas de atuação, e poderão servir como campo
prático para a realização de estágio, desde que sob a orientação e supervisão de profissional
responsável devidamente habilitado.
Art. 3º Fica alterado o artigo 3º da Lei n.º 2.828/2006, para incluir os
parágrafos 1º,2º e 3º, fazendo constar a seguinte redação:
Art. 3º
6.)
$1º O Programa de Capacitação deverá ser realizado por meio de cursos
ministrados por especialistas com experiência comprovada, com objetivo de orientar os
professores e recreadores quanto à importância dos princípios da saúde e do uso profissional
da voz.
$ 2º Como parte integrante das ações de capacitação, os cursos de formação
de professores deverão conter módulos sobre assuntos específicos a respeito do uso
profissional da voz, como anatomofisiologia da voz, higiene vocal, técnicas de
aprimoramento da voz, estratégias do uso profissional da voz e outros que forem
considerados necessários.
$ 3º Os professores passarão por programa de capacitação no primeiro
semestre após a nomeação e após isto, periodicamente, conforme as diretrizes estabelecidas
nesta Lei.”
Art. 4º Fica alterado o artigo 5º da Lei n.º2.828/2006, para incluir os
parágrafos 1º,2º e 3º, fazendo constar a seguinte redação:
“Art. 5º
(:.)
$ 1º Os Programas de Proteção e Recuperação consistem na adequação do
processo de trabalho, utilizando as tecnologias disponíveis para auxiliar o ensino e a
aprendizagem, condizentes com as condições vocais.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
$ 2º Deverá ser analisada a situação dos ambientes de ensino e apresentadas
soluções correspondentes a questões como acústica, barulho, ruído, calor, frio, umidade,
ventilação, presença de poeira e demais características que possam intervir na saúde vocal
destes profissionais.
$ 3º O Programa Municipal de Saúde Vocal será desenvolvido de forma
gradativa visando:
I- A implementação de quadros brancos, substituindo a utilização do giz pelo
pincel atômico, para garantir melhor desempenho do aparelho vocal e evitar doenças
correlatas.
II - Disponibilização de formas de hidratação de fácil acesso dos servidores.
HI — À adequação do material didático conforme a necessidade e tecnologias
não tóxicas que promovam a saúde do trabalhador.
$ 4º Quando detectada alguma alteração, será garantido ao servidor o pleno
acesso aos tratamentos disponíveis. ”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 2 de naverdro de 2013.
=
e = NX
ALUÍZIO DOS SANTOSJUNIOR —
N ii
Publicação Baictaro de (out. desk
Eciçao +o 3112,
Data 22/31/43 pág 09
az rs - MAT. 2H:40S5
s 'IDOR

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