| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3999 / 2013 |
| Date | 2013-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a Derrogação da Lei n° 2828/2006, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEIN.º 3912013 Dispõe sobre derrogação da Lei nº 2.828/2006 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei n.º 2.828/2006 e incluído o parágrafo único do mesmo, fazendo constar a seguinte redação: “Art 1º Fica criado, no âmbito do Município de Macaé, o Programa Municipal de Saúde Vocal, visando a prevenção de disfonias em professores da rede pública municipal de ensino e servidores que atuem em atividades de recreação, esportes e lazer no âmbito do Município de Macaé. Parágrafo único. A finalidade desta norma é promover políticas públicas de prevenção e tratamento de distúrbios vocais nesses profissionais. ” Art. 2º Fica alterado o caput do artigo 2º da Lei n.º 2.828/2006 e incluídos os parágrafos 1º, 2º, 3º, incisos 1, HI, HI e IV, 8 4º, incisos 1, II e II, e & 5º, fazendo constar a seguinte redação: “Art. 2º O programa criado por esta Lei oferecerá assistência preventiva, através da rede pública de saúde com a realização de consultas, seminários, encontros, cursos teóricos e práticos periódicos, objetivando orientar e disciplinar os profissionais acerca da impostação de voz. $ 1º O Programa Municipal de Saúde Vocal terá caráter preventivo, porém, assegurará ao professor com disfonia acesso a tratamento fonoaudiólogo e médico, na rede municipal de saúde. $ 2º Serão formuladas diretrizes e plano de trabalho para viabilização e execução do Programa Municipal de Saúde Vocal, em diálogos com as instituições representativas dos professores, das CIPAS — Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e das Secretarias Municipais envolvidas. $3º O Programa Municipal de Saúde Vocal será composto por: 1- Programa de Prevenção; II - Programa de Capacitação; III — Programa de Proteção; IV — Programa de Recuperação. $4º O Programa de Prevenção consiste em: ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO I - Campanhas educativas, formativas e de orientação a respeito do uso profissional da voz, para professores, recreadores e demais servidores que usam profissionalmente a voz. II — Realização de exames preventivos, após a admissão do profissional, e exames preventivos periódicos ocupacionais ou requeridos pelos servidores, para identificar indícios ou predisposição à doenças vocais. III - Disponibilização de materiais de formação e informação relativos ao uso profissional da voz. $ 5º Os exames e campanhas serão realizados por equipe multidisciplinar, e envolverão médicos otorrinolaringologistas, fonoaudiólogos e médicos de saúde ocupacional com experiência comprovada em suas áreas de atuação, e poderão servir como campo prático para a realização de estágio, desde que sob a orientação e supervisão de profissional responsável devidamente habilitado. Art. 3º Fica alterado o artigo 3º da Lei n.º 2.828/2006, para incluir os parágrafos 1º,2º e 3º, fazendo constar a seguinte redação: Art. 3º 6.) $1º O Programa de Capacitação deverá ser realizado por meio de cursos ministrados por especialistas com experiência comprovada, com objetivo de orientar os professores e recreadores quanto à importância dos princípios da saúde e do uso profissional da voz. $ 2º Como parte integrante das ações de capacitação, os cursos de formação de professores deverão conter módulos sobre assuntos específicos a respeito do uso profissional da voz, como anatomofisiologia da voz, higiene vocal, técnicas de aprimoramento da voz, estratégias do uso profissional da voz e outros que forem considerados necessários. $ 3º Os professores passarão por programa de capacitação no primeiro semestre após a nomeação e após isto, periodicamente, conforme as diretrizes estabelecidas nesta Lei.” Art. 4º Fica alterado o artigo 5º da Lei n.º2.828/2006, para incluir os parágrafos 1º,2º e 3º, fazendo constar a seguinte redação: “Art. 5º (:.) $ 1º Os Programas de Proteção e Recuperação consistem na adequação do processo de trabalho, utilizando as tecnologias disponíveis para auxiliar o ensino e a aprendizagem, condizentes com as condições vocais. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO $ 2º Deverá ser analisada a situação dos ambientes de ensino e apresentadas soluções correspondentes a questões como acústica, barulho, ruído, calor, frio, umidade, ventilação, presença de poeira e demais características que possam intervir na saúde vocal destes profissionais. $ 3º O Programa Municipal de Saúde Vocal será desenvolvido de forma gradativa visando: I- A implementação de quadros brancos, substituindo a utilização do giz pelo pincel atômico, para garantir melhor desempenho do aparelho vocal e evitar doenças correlatas. II - Disponibilização de formas de hidratação de fácil acesso dos servidores. HI — À adequação do material didático conforme a necessidade e tecnologias não tóxicas que promovam a saúde do trabalhador. $ 4º Quando detectada alguma alteração, será garantido ao servidor o pleno acesso aos tratamentos disponíveis. ” Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 2 de naverdro de 2013. = e = NX ALUÍZIO DOS SANTOSJUNIOR — N ii Publicação Baictaro de (out. desk Eciçao +o 3112, Data 22/31/43 pág 09 az rs - MAT. 2H:40S5 s 'IDOR