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norma nº 4000/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4000 / 2013
Date 2013-12-04
EmentaAltera os valores dos benefícios do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, Aluguel-emergência e Auxílio Emergência, instituídos pela Lei Municipal 3.278/2009.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEIN.º 4.000 /2013
Altera os valores dos benefícios do Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social,
Aluguel-emergência e Auxílio-emergência
instituídos pela Lei Municipal 3.278/2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficam autorizados as alterações dos valores pagos a títulos de aluguel-emergência
e auxílio-emergência e os prazos de sua concessão, instituídos pela Lei Municipal n.º
3.278/2009, passando os artigos 15,16 e 17 da referida lei a terem as seguintes redações:
“ArtIS. O Aluguel-emergência compreenderá o pagamento do valor mensal
correspondente a até R$ 600,00 (seiscentos reais), reajustado anualmente, em julho, por
deliberação do Conselho Gestor do FMHIS, em índices nunca superiores ao Índice Geral de
Preços ao Consumidor — IPC, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, pago por
família, devendo ser a importância utilizada na locação de moradia para o beneficiário.
Parágrafo Único. O valor de que trata o caput deverá ser entregue
diretamente ao Proprietário do imóvel locado, mediante recibo com a respectiva finalidade
ou depositado em conta bancária por ele indicada, também com a finalidade explícita,
Art. 16. 0 Auxilio-emergência consiste no desembolso do valor mensal de R$
400,00 (quatrocentos reais), corrigidos na forma do Aluguel-emergência, devido por família,
destinando-se àqueles que optarem por não locar imóveis.
renovado por igual período e Por uma única vez, a critério da COMDEC e com referendum
do Gestor do FMHIS.”
Artigo 2.º As dotações orçamentárias necessárias ao atendimento das alterações dos valores
dos referidos benefícios ocorrerão por conta de suplementação orçamentária do Gabinete do
Prefeito ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 04 de dezembro de 2013.
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