| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1815 / 1998 |
| Date | 1998-03-23 |
| Ementa | Dá nova Redação aos artigos 71, parágrafo único e 212, parágrafo único da Lei 1.653/95, de 29.12.95 – Código Tributário |
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GABINETE DO MESETO ESTADO DO RIODE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEIS 1998 1815 Á 1922 DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 71; PARÁGRAFO ÚNICO 4 i E 212, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI E 1.653/95, de 29.42.95 — CÓDIGO . bD TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. 1 4 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: RR Art. 1º - O parágrafo único do art. 71 da Lei nº 1653/95, de 29.12.95 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação: Q “Art. 71 - Parágrafo único — O pagamento em atraso à partir do exercício seguinte ao do lançamento, acarretará multa sobre o valor do LP.T.U. devido , no percentual de 50% (cinquenta por cento)?” o Art. 2º - O parágrafo único do art. 212 da Lei n.º 1.653/95, de 29.12.95 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 212 -............. Parágrafo único - O pagamento em atraso à partir do exercício seguinte ao do lançamento, acarretará multa sobre o valor da taxa devida, no percentual de 50% (cingienta por cento). ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº Ago (98 Art. 3º - As Tabelas constantes dos Anexos II, II e IV da Lei nº 1.653/95, de 29.12.95 (Código Tributário Municipal), relativas a Taxa de Licença para Localização e Permanência de Estabelecimentos, Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial e Taxa de Licença de Publicidade, passam a vigorar com redução de 50% (cinquenta por cento) sobre seus respectivos quantitativos , em UFIR. Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO em 23 de março de 1998. a “a SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito ne cm e reto as mo - Depnro FE epa ABR ego À ntsdeaado! o ( cisterna srt + ai