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norma nº 1815/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1815 / 1998
Date 1998-03-23
EmentaDá nova Redação aos artigos 71, parágrafo único e 212, parágrafo único da Lei 1.653/95, de 29.12.95 – Código Tributário
native_id4874

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GABINETE DO MESETO
ESTADO DO RIODE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEIS 1998 1815 Á 1922
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS
ARTIGOS 71; PARÁGRAFO ÚNICO
4 i E 212, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI
E 1.653/95, de 29.42.95 — CÓDIGO
. bD TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
1
4
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI: RR
Art. 1º - O parágrafo único do art. 71 da Lei nº 1653/95, de 29.12.95 (Código Tributário
Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:
Q “Art. 71 -
Parágrafo único — O pagamento em atraso à partir do exercício seguinte ao do
lançamento, acarretará multa sobre o valor do LP.T.U. devido , no percentual de
50% (cinquenta por cento)?” o
Art. 2º - O parágrafo único do art. 212 da Lei n.º 1.653/95, de 29.12.95 (Código Tributário
Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 212 -.............
Parágrafo único - O pagamento em atraso à partir do exercício seguinte ao do
lançamento, acarretará multa sobre o valor da taxa devida, no percentual de 50%
(cingienta por cento).
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº Ago (98
Art. 3º - As Tabelas constantes dos Anexos II, II e IV da Lei nº 1.653/95, de 29.12.95
(Código Tributário Municipal), relativas a Taxa de Licença para Localização e
Permanência de Estabelecimentos, Taxa de Licença para Funcionamento de
Estabelecimento em Horário Especial e Taxa de Licença de Publicidade, passam a
vigorar com redução de 50% (cinquenta por cento) sobre seus respectivos
quantitativos , em UFIR.
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO em 23 de março de 1998.
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SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
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